Jurisprudência sobre
fotocopia
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51 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Deserção do recurso ordinário. Guia de recolhimento das custas processuais em fotocópia não autenticada.
«Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no CLT, art. 896, § 6º. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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52 - TJSP. Petição inicial. Execução de cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com fotocópia digitalizada. Apresentação do original do título executivo determinada. Título passível de circulação. Circunstância que impõe a apresentação do original para comprovação da condição de credor. Documento indispensável ao ajuizamento da execução. Decisão mantida. Recurso não provido.
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53 - TJSP. Mandato. Representação processual. Procuração juntada em fotocópia. Admissibilidade. Determinada a regularização por meio de cópia autenticada ou com a apresentação do original. Desnecessidade. Com fundamento no CPC/1973, art. 365, VI, é de responsabilidade do advogado a autenticidade dos documentos que junta aos autos. Representação processual regular. Recurso parcialmente provido.
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54 - TJSP. Petição inicial. Ação monitória. Cheques. Instrução com fotocópia dos títulos. Ausência dos originais. Circulação, perda ou extravio dos títulos não esclarecida. Inadmissibilidade. Aceitação que possibilitaria renovação de pedido similar por parte do atual portador. Impossibilidade de extrair presunção de existência do direito alegado. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso não provido.
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55 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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57 - TJRS. Direito privado. Mandato. Cópia. Autenticação. Desnecessidade. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Processual civil. Instrumento de mandato.
«Desnecessária a juntada de cópia autenticada ou original do instrumento de mandato, mostrando-se suficiente a fotocópia da procuração, eis que preenche o pressuposto processual relativo à capacidade postulatória da parte. Desconstituição da sentença. APELO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA.... ()
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58 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso interposto por cópia. Diligência. Não-cabimento.
«1. Não se conhece do recurso interposto por meio de fotocópia sem autenticação ou assinatura original do subscritor da petição. ... ()
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59 - TST. Documento único. Verso e anverso. Documento único. Autenticação única. CLT, art. 830.
«A jurisprudência do TST sedimentou-se no sentido de exigir, em relação a documentos distintos cuja fotocópia tenha sido reproduzida em uma mesma folha, a autenticação de verso e anverso. Esse entendimento, entretanto, não prevalece, em se tratando de certidão que contém procuração e substabelecimento, dado que a primeira começa no anverso e termina no verso, onde, igualmente, consta o segundo, de forma que a autenticação em uma das faces do referido documento abrange igualmente a outra.... ()
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60 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Arguição de falsidade de assinatura - Decisão agravada que determinou o prosseguimento da perícia grafotécnica em documento digitalizado - Possibilidade de perícia da fotocópia do contrato - Ausência de indícios que torne obrigatória a produção da prova no documento original - Concordância do perito na realização da prova digitalmente - Inteligência do CPC, art. 485, IV - Precedentes da Câmara - Decisão agravada mantida - Agravo desprovido... ()
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61 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação da guia referente ao depósito recursal.
«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, uma vez que, conforme constatou o Regional, a guia do depósito recursal foi apresentada em fotocópia simples e não houve declaração de autenticidade pela advogada constituída nos autos (CLT, art. 830). Agravo de instrumento conhecido e não provido... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Deserção do recurso ordinário. Guia apresentada em fotocópia. Ausência de autenticação cartorária e declaração de autenticidade firmada pelo patrono. Desprovimento.
«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e estando superados os arestos acostados para exame, nos termos do CLT, art. 896, § 4º, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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63 - STJ. Recurso especial. Prova. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.
«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... ()
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64 - STJ. Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.
«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. ... ()
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65 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação do comprovante de recolhimento das custas processuais.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais. ... ()
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66 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Substabelecimento. Autenticação. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 372, 385 e 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Consoante orientação sedimentada pela Corte Especial do STJ, a documentação juntada por cópia, mesmo não autenticada, goza de presunção juris tantum de autenticidade, cabendo à parte contrária impugná-la se for o caso (EREsp 179.147/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 30/10/2000; EREsp 450.974 / RS, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ 15/09/2003; AGA 563.189-SP, Min. Eliana Calmon, DJU de 16/11/2004). Embargos de divergência a que se dá provimento.... ()
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67 - STJ. Mandato. Advogado. Procuração. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Embargos de divergência conhecidos. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ. CPC/1973, arts. 37, 365, IV e 372.
«A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade. Inaplicabilidade da Súmula 115/STJ. Precedente: (EREsp 898.510/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJ. 05/02/2009; EREsp 881170/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/12/2008, DJ. 30/03/2009).... ()
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68 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Deserção recurso ordinário. Fotocópia da guia de depósito recursal. Ausência de declaração de autenticidade.
«Não há como ser afastada a deserção do recurso ordinário, detectada no acórdão regional, pela aplicação do CLT, art. 830, com a alteração a qual lhe foi dada pela Lei 11.925/2009, uma vez que o advogado subscritor do recurso não declarou a autenticidade da cópia da guia de recolhimento do depósito recursal. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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69 - TRT3. Recurso. Interposição. Fotocópia recurso interposto em cópia não autenticada. Ato inexistente.
«A apresentação de mera cópia não autenticada do apelo, sem que tenham sido utilizadas ferramentas legais aptas a autorizar a posterior convalidação com a apresentação do original (fac-símile ou e-mail, nos termos da Lei 9.800/99, por exemplo), torna inexistente o ato, por ausência de elemento essencial, qual seja, a assinatura original ou autenticada do procurador, nos termos da OJ 120 da SDI-1 do C. TST.... ()
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70 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do advogado subscritor do recurso ordinário. Procuração em cópia não autenticada.
«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia da procuração que desencadeou a sequência de substabelecimentos que culminou com a outorga de poderes ao advogado subscritor do recurso se encontra sem a devida autenticação, nos termos da disposição contida no CLT, art. 830. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (CPC, art. 13), consoante o disposto na Súmula 383 desta Corte. ... ()
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71 - STF. Prova. Fotocópia. «Xerox. Autenticação. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático.... ()
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72 - STF. Prova. Documento. «Xerox. Fotocópia. Autenticação. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distinguir de acordo com o envolvimento, na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático.... ()
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73 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Ausência de autenticação dos comprovantes de recolhimento do depósito recursal e das custas processuais.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de não admitir fotocópia sem autenticação para fins de comprovação do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Na hipótese, as reclamadas não observaram o disposto no CLT, art. 830, com sua redação vigente à época da interposição do recurso ordinário, ao apresentar as guias DARF e GFIP em cópias inautênticas. Deserção do recurso ordinário que se mantém. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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74 - TRT3. Mandato. Representação. Regularidade. Defeito na procuração. Recurso inexistente.
«Tendo em vista que a parte não utilizou da prerrogativa processual concernente ao jus postulandi, faz-se necessária a observância das formalidades legais exigidas para a constituição de procurador, sem as quais os atos por eles praticados, dentre os quais se inclui a interposição de recurso ordinário, são reputados inexistentes. Assim, apresentada procuração em fotocópia não autenticada, o recurso não pode ser conhecido, vez que, para ser considerado válido, o instrumento de mandato, além de conter a identificação dos outorgantes, deve ser apresentado em Juízo em via original, ou em cópia autenticada, em observância ao que determina o CLT, art. 830.... ()
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75 - TJSC. Nova impetração acompanhada de fotocópia integral dos autos. Observação de que as investigações policiais não resultam em apuração de fatos diversos daquele que acarretou a prisão em flagrante e motivou a denúncia. Reiteração criminosa que não se sustenta nos elementos colhidos.
«A possibilidade da prática de novos crimes, bem como a existência de comprovação de condutas pretéritas registradas em ações penais ou investigações policiais, autorizam o reconhecimento da necessidade de se vir a garantir a ordem pública com o encarceramento. Contudo, não observada na prova produzida a indicação de que os pacientes praticaram delitos diversos e reiterados, mas apenas fato isolado narrado na denúncia, a manutenção da prisão cautelar decretada no momento da prisão em flagrante, torna-se ilegal.... ()
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76 - TJSP. Extinção do processo. Ação acidentária. Documentos juntados aos autos. Determinação para autenticação das cópias. Recorrente que apesar de instada pelo Magistrado «a quo deixou de cumprir tal encargo, limitando-se a agravar na forma retida. Circunstância, todavia, que não justifica a extinção do feito. Desnecessidade da apresentação de cópias autenticadas, presumindo-se a autenticidade da fotocópia, sendo ônus da parte contrária a sua impugnação. Eventual dúvida quanto a autenticidade que deve ser sanada pelo escrivão do cartório judicial confrontando a cópia com os originais. CPC/1973, art. 385. Extinção afastada, determinado o retorno dos autos ao juízo de origem para regular trâmite da ação. Recurso do autor e agravo retido providos para esse fim.
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77 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.
Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Refutado ingresso nos quadros sociais. Destacada falsidade da assinatura constante do instrumento contratual. Sujeição da matéria à análise técnica. Reconhecida assinatura da autora. Levantamento, seja em documento original ou fotocópia, que não afasta a adequação da perícia. Impugnação, da autora, sem nenhum balizamento probatório. Correto afastamento das pretensões. Litigância de má-fé. Preservação. Causa de pedir expressa quanto à ausência de contratação. Inexistente afirmação, na oportunidade, de desconhecimento do conteúdo pactuado. Patente violação ao disposto no CPC, art. 80, II. Multa estabelecida em 10% do valor da causa. Excesso configurado. Redução para 2% da base de cálculo (art. 81, CPC). ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Não conhecimento do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
I - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... ()
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79 - STJ. Mandado de segurança. Professores universitários. Regularização de pagamento de bolsas tutoriais do programa especial de treinamento. Direito líquido e certo não comprovado.
«1. A documentação trazida aos autos, consistente em declarações de universidades atestando a condição dos impetrantes de professores tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como de um exemplar do documento intitulado "Orientações Básicas do PET" e de fotocópia do Jornal da Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios firmados, não constitui, segundo precedentes desta Egrégia Corte Superior, conjunto probatório hábil a ensejar a comprovação da existência de direito líquido e certo. (MS 7.431/DF, de minha relatoria, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2013, DJe 10/05/2013) ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo em recurso especial não foi conhecido, em face da Súmula 182/STJ, por ter o agravante deixado de impugnar o fundamento do despacho de inadmissibilidade - recurso especial apresentado por fotocópia. No presente regimental, o agravante afirma que a matéria não está a revolver o exame de provas, afasta a incidência da 284/STF e reitera a argumentação expendida no especial. ... ()
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81 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Substabelecimento. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Ausência de impugnação oportuna. Matéria preclusa.
1 - «A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária argüir-lhe a falsidade.... ()
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82 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional. Procuração. Fotocópia não autenticada. Presunção juris tantum de autenticidade. Juros remuneratórios. Limitação. Impossibilidade.
1 - A autenticação de cópia de procuração e de substabelecimento é desnecessária, porquanto presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos pelo autor, cabendo à parte contrária alegar a sua falsidade.... ()
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84 - STJ. Embargos de declaração no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Cópia do comprovante de pagamento das custas do recurso especial. Peça essencial. Ilegibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao conhecimento do agravo de instrumento então previsto no citado artigo. ... ()
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85 - STF. Prova documental. Fotocópia. Autenticação. Xerox. Documento. CPC/1973, art. 384.
«A teor do CPC/1973, art. 384, «as reproduções fotográficas ou obtidas por outros processos de repetição, dos documentos particulares, têm valia desde que o escrivão porte por fé a sua conformidade com o original. Descabe agasalhar procedimento da própria parte que implique tal conferência, isto por consubstanciar, em última análise, o esvaziamento do dispositivo. Tampouco merece endosso a pretensão de se distingüir de acordo com o envolvimento na espécie, de pessoa natural ou pessoa jurídica de direito privado ou de direito público. As prerrogativas destas últimas hão de estar não só previstas em lei, como também em harmonia com o princípio isonômico, no que exsurge como base de todo regime que se diga democrático - Precedentes: Ags. Reg. em Recs. Extrs. 188.175-6/SP e 187.561-6/SP, ambos por mim relatados e julgados na 2ª Turma, tendo sido acórdãos publicados no dia 22/12/95.... ()
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86 - STJ. Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC/1973, art. 155, parágrafo único.
«O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (CPC, art. 155, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que restringiu o uso de scanner portátil em Cartório aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB, sem restringir o direito dos demais interessados em obterem cópias dos autos através de fotocópia comum.... ()
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87 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Processual civil. Cópia das guias referentes às despesas do recurso especial. Peça essencial. Ausência. Agravo de instrumento não conhecido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ainda que não constasse no rol do CPC, art. 544, § 1º, em sua redação anterior à Lei 12.322/2010, a fotocópia das guias de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas judiciais referentes ao recurso especial é peça essencial ao agravo de instrumento então previsto no citado artigo.... ()
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88 - TRT3. Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Deserção. Recolhimento das custas processuais. Cópia sem autenticação cartorial.
«O preparo do recurso ordinário tem regulamentação própria, a qual deve ser rigorosamente observada pela parte que dele se vale. Não constitui prova da efetiva comprovação do recolhimento das custas processuais a simples juntada aos autos da fotocópia da respectiva guia sem a indispensável autenticação cartorial ou declaração do Procurador da parte quanto à correlata autenticidade. A hipótese também não retrata a utilização do Sistema de Peticionamento Eletrônico, capaz de atrair a incidência da Instrução Normativa 30/2007 do Colendo TST, caso em que o documento seria considerado original, para todos os efeitos legais. Aplicação do disposto na Orientação Jurisprudencial 13 das Turmas deste Regional, Instrução Normativa 26/2004, TST e no CLT, art. 830. Recurso ordinário empresário não conhecido, por deserto.... ()
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89 - TRT3. Representação processual. Regularidade. Recurso ordinário. Procuração inautêntica. Substabelecimento anterior à outorga dos poderes ao substabelecente. Irregularidade de representação processual. Juízo negativo de admissibilidade.
«A regular representação processual da parte constitui um dos pressupostos objetivos da admissibilidade recursal, motivo pelo qual, constatando-se defeito na outorga dos poderes, há óbice jurídico intransponível ao conhecimento do apelo. Configura-se a irregularidade na representação processual, quando procuração e substabelecimentos são colacionados em fotocópia desprovida de autenticação e inexiste declaração de autenticidade firmada pelos advogados, sob sua responsabilidade pessoal, ou mandato tácito. Igualmente ocorre o defeito na representação processual se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao substabelecente (Súmula 395, IV, do TST). Constatadas tais hipóteses, impõe-se o não conhecimento do recurso ordinário interposto pela parte demandada e, por consequência, do apelo adesivo aviado pela parte ex adversa.... ()
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90 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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91 - TST. Recurso de embargos do reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Incompetência da justiça do trabalho. Mudança do regime jurídico do município. Lei municipal. Publicação. Afixação do seu texto na sede da prefeitura ou na câmara municipal. Inexistência de órgão oficial de imprensa municipal.
«1. Imprópria a alegação de contrariedade a súmula do STJ e de divergência jurisprudencial com aresto do STF, porquanto tais pressupostos de cabimento não estão previstos no CLT, art. 894, II. 2. O aresto oriundo da 8.ª Turma desta Corte, a seu turno, revela-se formalmente inservível ao confronto pretendido, por não indicar a fonte de publicação, consoante exigência estabelecida na Súmula 337, I, «a, deste Tribunal. Ressalte-se, ainda, que a cópia do acórdão anexada ao recurso revela-se inservível para validar a transcrição do paradigma, porquanto em fotocópia não autenticada e sem indicação de publicação em repositório oficial na internet. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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92 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Uso de documento falso. Atipicidade da conduta não configurada. Fotocópia. Potencialidade lesiva. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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93 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ofensa ao princípio da colegialidade. Nulidade não configurada. Ausência do original do laudo toxicológico definitivo. Cópia encaminhada pela autoridade policial. Autenticidade não impugnada. Presunção de veracidade. Reexame de matéria fática. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador. Precedentes. ... ()
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94 - TRT3. Recurso. Ausência. Assinatura. Recurso ordinário. Ausência de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Irregularidade formal. Não conhecimento.
«É certo que o CPC/1973, art. 544, §1ºc/c CLT, art. 830 facultam aos advogados declararem a autenticidade dos documentos apresentados em fotocópia, porém essa possibilidade não alcança o próprio recurso que deve ser apresentado, em sua versão original, contendo a assinatura igualmente original do advogado subscritor do apelo. A assinatura aposta nas razões recursais deve ser original ou validada mediante autenticação, sob pena de ser considerada inexistente a peça recursal e que, por corolário, não desafia conhecimento, em face do não atendimento do pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal. Nesse passo, o recurso ordinário interposto pela parte demandada não pode ser conhecido, por irregularidade formal relacionada à falta de assinatura original da advogada subscritora do apelo. Por conseguinte, não se conhece do recurso ordinário aviado pela parte ex adversa, na forma adesiva, nos termos do inciso III do CPC/1973, art. 500... ()
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95 - STJ. Prova documental. Fotocópia. Prova ilícita não caracterizada. Extravio da documentação original. Precedente do STF. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.
«... Não merece, conseqüentemente, ser acoimada de ilícita a prova recolhida através das fotocópias, pois devidamente corroborada por outros elementos, inclusive pelo cotejo levado a cabo pela Polícia Federal, conforme o laudo em parte transcrito. ... ()
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96 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento comercial. Assalto. Segurança. Falha. Ação de reparação. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Contagem. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Revelia. Descabimento. Capacidade postulatória. CPC/1973, art. 38. Mandato. Fotocópia simples. Cabimento. Cópia autenticada. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Extinção do feito. Prescrição. Art. 132, «caput, § 3º, do cc. Inocorrência. Irregularidade da representação processual. Descabimento. Procuração e substabelecimentos acostados por cópia simples. Validade. Desconstituição da sentença.
«Caso em que não se encontra prescrita a pretensão de indenização pelos danos decorrentes de assaltos no estabelecimento comercial dos apelantes e, por conseguinte, pelo cancelamento da concessão, em virtude de que o ajuizamento do presente feito se deu exatamente em 04/01/2008, ou seja, no dies ad quem do prazo de 3 anos para demandas de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V), portanto, ainda não havia sido alcançada a pretensão pelo óbice temporal. Hipótese em que a juntada da procuração em via original ou cópia autenticada, não é estritamente necessária, basta a cópia de procuração ou substabelecimento, aliado ao fato de que presumem-se verdadeiros os documentos juntados aos autos. APELAÇÃO PROVIDA.... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Ausência das guias de preparo do recurso especial. Peça essencial. Juízo definitivo de admissibilidade em recurso especial. Competência do STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
I - O agravante deve atacar, de forma específica, os argumentos lançados na decisão combatida, sob pena de vê-la mantida (Súmula 182/STJ).... ()
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98 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Apelação. Cópia. Interposição. Regularização. Ausência. Recurso. Não conhecimento. Recurso de apelação. Direito privado não especificado. Ação de cobrança. Interposição de recurso por fotocópia simples (xerox). Oportunizada a juntada da peça original pela parte apelante. Diligência não cumprida. Inadmissibilidade. Invalidade do ato. Requisito formal extrínseco desatendido.
«Recurso interposto mediante cópia reprográfica. No caso, a peça colacionada na fls. 213-225, por não se tratar de original e sim cópia reprográfica, implica na ausência de assinatura. Mesmo após a Lei 11.419/2009 que regulamentou a informatização dos processos judiciais necessário, para interposição dos recursos, a certificação digital do profissional que subscreve o recurso. Situação fática em que, apesar de oportunizada, por decisão colegiada da Câmara, a juntada da peça processual original, a diligência determinada não restou cumprida pela parte apelante. Requisito formal extrínseco obrigatório desatendido. A necessidade de regulamentação para o uso da assinatura digitalizada não se trata de mero formalismo processual, mas exigência razoável que visa a impedir a prática de atos cuja responsabilização não seria possível. Apelo não conhecido. Precedentes do STF, STJ e deste TJ/RS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO..... ()
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99 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NOS arts. 297 C/C 304, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO NA ACUSAÇÃO DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, A 02 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO E 24 (VINTE) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE DOLO. PROCURADORIA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO ABSTRATA É DE DOZE ANOS. LAPSO TEMPORAL NÃO ALCANÇADO EM ALGUM DOS INTERVALOS INTERRUPTIVOS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA INEXISTÊNTE. PRELIMINARES REJEITADAS. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA A CONTENTO. CRIME NÃO TRANSEUNTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA. A AUSÊNCIA DO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO NO DOCUMENTO ORIGINAL NÃO PODE SER SUPRIDA PELA PROVA ORAL E, TAMPOUCO, PELA DECLARAÇÃO, POR ESCRITO, DO DIRETOR NA UNIDADE DE ENSINO, NO SENTIDO DE QUE FOTOCÓPIA NÃO AUTENTICADA A ELE APRESENTADA ERA INAUTÊNTICA, EM CONFORMIDADE COM A NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, art. 232. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
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100 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Contestação. Cópia. Juntada. Regularização. Ausência. Revelia. Decretação. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos morais. Contestação ofertada por fotocópia com a assinatura do subscritor escaneada. Prazo assinado pelo juízo «a quo para correção da falha. Determinação de juntada do original da contestação. Desatendimento. Assinatura digitalizada. Inviabilidade de aferir a autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadmissibilidade. Precedente do STJ. Revelia decretada. CPC/1973, art. 13, II.
«Hipótese em que a contestação foi juntada mediante cópia reprográfica com a assinatura do causídico apenas escaneada. Procedimento que não se equipara à assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2009, que pressupõe cadastramento prévio do advogado e certificação digital visando permitir a identificação inequívoca do signatário da peça processual, e, com isso, garantir a segurança jurídica dos atos praticados no processo eletrônico. A juntada de contestação por simples cópia constitui defeito que admite suprimento nas instâncias ordinárias. Hipótese em que se assinou prazo razoável para a parte sanar a irregularidade do ato processual. Desatendido o comando judicial, correta a decretação da revelia. Intelecção do CPC/1973, art. 13, II. RECURSO DESPROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NOCPC/1973, art. 557, CAPUT.... ()
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