(DOC. VP 103.1674.7182.8800)

STJ. Recurso especial. Admissibilidade. INSS. Advogado. Representação processual. Autenticação de peças. Entidade de direito público. Desnecessidade. CPC/1973, art. 384.

«Não constitui óbice à admissibilidade do recurso especial a fotocópia autenticada por agente da própria autarquia. A Corte Especial do STJ, analisando a extensão do teor contido no CPC/1973, art. 384, cominado com as disposições do Medida Provisória 1.542/1997, art. 21, proclamou que as reproduções fotográficas dos documentos particulares autenticadas por servidores públicos merecem eficácia, de vez que seus atos, quando praticados no exercício da função pública, gozam de

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