(DOC. VP 135.2043.2000.0900)

STJ. Mandado de segurança. Professores universitários. Regularização de pagamento de bolsas tutoriais do programa especial de treinamento. Direito líquido e certo não comprovado.

«1. A documentação trazida aos autos, consistente em declarações de universidades atestando a condição dos impetrantes de professores tutores do Programa Especial de Treinamento, bem como de um exemplar do documento intitulado "Orientações Básicas do PET" e de fotocópia do Jornal da Câmara noticiando o atraso no cumprimento dos convênios firmados, não constitui, segundo precedentes desta Egrégia Corte Superior, conjunto probatório hábil a ensejar a comprovação da existência d

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