Jurisprudência sobre
extradicao
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51 - STF. Família. Extradição. Inconstitucionalidade da Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º. Atipicidade do não pagamento de alimentos. Negativa de autoria. Constituição de família no Brasil. Fuga.
«1. O processo de extradição passiva não admite contraditório. Ele é meio de controle da constitucionalidade. Nenhuma ofensa causa ao disposto no Lei 6.815/1980, art. 85, § 1º, se o extraditando apresentou defesa escrita, na forma da lei. ... ()
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52 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Procedimento legal e convencional observado. Contenciosidade limitada. Manutenção da prisão cautelar. Pedido extradicional deferido.
«I - Pedido de extradição, formulado pelo Governo do Uruguai, que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul. ... ()
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53 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Suposta prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes. Inexistência de tratado de extradição entre o Brasil e a república federal da Alemanha. Promessa de reciprocidade. Fundamento jurídico suficiente. Concordância do extraditando. Dado juridicamente irrelevante. Necessidade de respeito aos direitos básicos do súdito estrangeiro. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Atendimento, no caso, dos pressupostos e requisitos necessários ao acolhimento do pleito extradicional. Extradição deferida. Inexistência de tratado de extradição e oferecimento de promessa de reciprocidade por parte do estado requerente. CP, art. 7º.
«- A inexistência de tratado de extradição não impede a formulação e o eventual atendimento do pleito extradicional, desde que o Estado requerente prometa reciprocidade de tratamento ao Brasil, mediante expediente (Nota Verbal) formalmente transmitido por via diplomática. Doutrina. Precedentes.... ()
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54 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 99.340/1990. ... ()
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55 - STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Romênia em face de sua nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.512/08. ... ()
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56 - STF. Família. Extradição. Extraditando que tem companheira Brasileira (união estável). Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República
«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... ()
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57 - STF. Extradição. Prisão preventiva. Prazo. Lei 6.815/80. Tratado bilateral. Prazo específico. Prevalência.
«1. Havendo regras conflitantes previstas no tratado bilateral de extradição e na Lei 6815/80, prevalece a regra especial prevista no tratado. ... ()
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58 - STF. Extradição. Bons antecedentes e exercício de atividade profissional lícita no Brasil. Possibilidade de efetivar-se a extradição.
«A circunstância de o súdito estrangeiro possuir bons antecedentes sociais e o fato de exercer, no Brasil, atividade profissional lícita não impedem a extradição. Precedentes.... ()
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59 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Reino da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição específico. ... ()
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60 - STF. Extradição executória. Crimes de transporte, posse, aquisição e exportação de produtos estupefacientes. Correspondência com o delito de tráfico internacional de drogas. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Súmula 421/STF. Contenciosidade limitada. Precariedade do estado de saúde do extraditando. Entrega condicionada ao prévio exame médico oficial. Condenação por outros crimes no Brasil. Entrega antes do cumprimento da pena no Brasil sujeito a juízo de conveniência do poder executivo. Exigência de assunção de compromisso quanto à detração da pena.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da França que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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61 - STF. Extradição. Estrangeiro. Tratado de extradição celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte. Caso «Ronald Arthur Biggs. Crime de roubo. Prescrição da pretensão executória da condenação de acordo com a lei brasileira. Extradição indeferida. Lei 6.815/80, art. 77, VI.
«Se o tratado de extradição prevê que o país requerido poderá recusar o pedido, «em decorrência do lapso de tempo decorrido, compatibilizando-se assim com o preconizado no Lei 6.815/1980, art. 77, VI, e constatada, perante a lei brasileira, a prescrição da pretensão executória da condenação proferida pela Justiça alienígena, é de negar-se seguimento ao pedido de extradição, ficando prejudicada a possibilidade de decretação da prisão do extraditando.... ()
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62 - STF. Extradição executória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1.O requerimento da Extradição formulado pelo Governo da Colômbia em face de seu nacional preenche os requisitos formais da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição, promulgado pelo Decreto 6.330/1949. ... ()
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63 - STF. Extradição. Domicílio no Brasil. Casamento e família brasileira. Irrelevância.
«O fato do extraditando possuir domicílio no Brasil, não é causa impeditiva da extradição (Lei 6.815/80, art. 77). O casamento com mulher brasileira e a circunstância de ter filho brasileiro, não impede a extradição (Súmula 421/STF).... ()
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64 - STF. Prisão preventiva para extradição. Nacionalidade Brasileira. Inviabilidade. Assentada a nacionalidade Brasileira da extraditanda, são inviáveis a extradição e o respectivo pedido de prisão preventiva.
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65 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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66 - STF. Extradição executória. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Prisão preventiva. Condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.
«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e na Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... ()
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67 - STF. Pedido de extensão na extradição de natureza instrutória. Prisão decretada pela justiça paraguaia. Acordo específico de extradição. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extensão na extradição deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Governo do Paraguai atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Acordo de Extradição entre os Estados Partes do Mercosul, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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68 - STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.
«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Governo do Uruguai em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de extradição específico. ... ()
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69 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Alegação de perseguição política. Acolhimento inviável. Súmula 421/STF. Extradição possível.
«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... ()
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70 - STF. Competência. Extradição. Estado requerente. Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.
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71 - STF. Competência. Extradição. Estado requerente.
«Havendo notícia de prática delituosa voltada a introduzir substância entorpecente no território do Governo requerente, incumbe ter como de boa origem o pedido de extradição.... ()
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72 - STF. Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.
«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes.... ()
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73 - STF. Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal.
«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo próprio súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do extraditando. Precedentes.... ()
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74 - STF. Extradição. Concordância do extraditando. Circunstância que não dispensa o controle de legalidade do pedido extradicional, a ser efetuado pelo Supremo Tribunal Federal
«- O desejo de ser extraditado, ainda que manifestado, de modo inequívoco, pelo súdito estrangeiro, não basta, só por si, para dispensar as formalidades inerentes ao processo extradicional, posto que este representa garantia indisponível instituída em favor do próprio extraditando. Precedentes.... ()
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75 - STF. Família. Extradição. Existência de família Brasileira, notadamente de filho com nacionalidade Brasileira originária. Situação que não impede a extradição. Compatibilidade da Súmula 421/STF com a vigente Constituição da República.
«- A existência de relações familiares, a comprovação de vínculo conjugal e/ou a convivência «more uxorio do extraditando com pessoa de nacionalidade brasileira constituem fatos destituídos de relevância jurídica para efeitos extradicionais, não impedindo, em consequência, a efetivação da extradição. Precedentes. ... ()
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76 - STF. Questão de ordem na extradição. Extradição voluntária. Consentimento expresso do extraditando com sua entrega ao estado requerente, manifestada mediante assistência por advogado constituído. Lei 13.445/2017, art. 87.
«1 - A extradição voluntária exige a declaração expressa do extraditando, em que veiculada sua concordância com a entrega voluntária ao Estado requerente, mediante a assistência por advogado (Lei 13.445/2017, art. 87). ... ()
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77 - STF. Extradição. Prescrição da pretensão punitiva à luz da legislação do estado requerente. Indeferimento.
«Descabe a extradição, uma vez extinta a prescrição da pretensão punitiva, considerada a legislação penal do Estado requerente.... ()
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78 - STF. Extradição executória. 2. Crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição, estelionato, falsificação de documentos e uso de documentos falsos e lavagem de valores. 3. Atendimento dos requisitos formais. 4. Dupla tipicidade. 5. Prescrição dos crimes de participação em organização criminosa para favorecimento da prostituição e estelionato, segundo o ordenamento jurídico brasileiro. 6. Alegação de inocência. Adotado o sistema belga ou de contenciosidade limitada, não há falar em apreciação dos fundamentos adotados pelas autoridades estrangeiras para o pedido de extradição. 7. O fato de o extraditando ter filho brasileiro não constitui óbice ao deferimento da extradição. Precedentes. 8. Pedido de extradição deferido parcialmente (somente em relação aos crimes de falsificação de documentos, uso de documentos falsos e lavagem de valores).
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79 - STF. Extradição passiva instrutória. Dupla ticipicidade. Entrega autorizada quanto ao crime de homicídio culposo majorado pela omissão de socorro. Impossibilidade de extradição pela contravenção penal de condução negligente. Extradição autorizada em parte.
«I - A autorização concedida por esta Suprema Corte para entrega do extraditando ao Estado requerente depende do preenchimento das condições gerais, dos requisitos específicos sobre a conduta criminosa e da assunção dos compromissos especificados no Lei 13.445/2017, art. 96 (Lei de Migração). ... ()
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80 - STF. Extradição instrutória fundada em tratado. Extraditando que possui esposa e filhos Brasileiros. Súmula 421/STF. Delito de tráfico de entorpecentes. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Deferimento.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... ()
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81 - STF. 7. Extradição. Julgamento. Votação. Causa que envolve questões constitucionais por natureza. Voto necessário do Ministro presidente do Supremo Tribunal Federal. Preliminar rejeitada. Precedentes.
«O Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal tem sempre voto julgamento dos processos de extradição.... ()
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82 - STF. Embargos de declaração. Extradição. Ausência de indicação do fundamento legal para se considerar a data do protocolo de pedido extradicional como marco interruptivo da prescrição. Omissão no aresto recorrido. Ocorrência. Prescrição. Interrupção. Recebimento do pedido extradicional. Manifestação inequívoca do Estado Requerente de executar a sanção imposta. Inércia não configurada. Ausência de previsão, no Código Penal brasileiro e na Lei 6.815/1980, da apresentação do pedido de extradição como causa interruptiva da prescrição. Inexistência de sua previsão no Tratado de Extradição firmado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha. Impossibilidade de seu reconhecimento. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para indeferir o pedido de extradição, em razão da prescrição da pretensão executória.
«1. Prescrição é a perda da pretensão concreta de punir o criminoso ou de executar a sanção imposta, devido à inércia do Estado durante determinado período de tempo. ... ()
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83 - STF. Extradição executória. Pena residual. Crimes de exercício arbitrário das próprias razões com violência às pessoas, de detenção e porte ilícito de armas, de bancarrota fraudulenta, de favorecimento de imigração clandestina, de favorecimento e exploração da prostituição, de omissão das declaratórias para fins fiscais e de emissão de faturas por operações inexistentes a fim de evasão fiscal. Prescrição pelas Leis estrangeira e Brasileira quanto aos delitos imputados ao extraditando na sentença 1052/2000. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos preenchidos em relação aos crimes elencados nas sentenças 590/2009, 632/2012, 183/2013 e 932/2013. Regularidade formal do pedido. Contenciosidade limitada. Inexistência de óbices legais à extradição. Assunção de compromissos pelo estado requerente. Deferimento parcial.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Itália que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. ... ()
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84 - STF. Extradição instrutória. Pedido de novo interrogatório. Ausência de prejuízo. Indeferimento. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Presença dos demais requisitos. Lei de migração. Acordo de extradição entre os estados partes do mercosul. Deferimento condicionado à assunção de compromissos pelo estado requerente.
«1 - É inoportuno e desarrazoável o pedido de realização de novo interrogatório, por ausência de tradução de trechos, tendo em vista que a irregularidade não foi suscitada pela Defensora Pública presente na audiência. Ademais, não há comprovação de prejuízo efetivo, mormente porque o ocorrido não comprometeu o entendimento do Juízo ou da defensoria sobre os fatos relatados pelo extraditando. Tampouco haveria utilidade em proceder nova oitiva, porquanto o detalhamento das ameaças supostamente sofridas, no caso, não teriam o condão de impedir o deferimento dessa extradição. ... ()
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85 - STF. Extradição passiva. Tratado de extradição entre Brasil e itália. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Deferimento parcial.
«1. Não se concede extradição quando o fato que motivar o pedido for considerado mera contravenção no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 77, II). No caso, o requisito de dupla incriminação está presente quanto aos fatos que embasam o pedido, exceto quanto ao porte de arma branca (trinchete) por se tratar de contravenção penal, e não de crime, segundo a lei brasileira. ... ()
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86 - STF. Extradição fundada em tratado. Extraditando que possui filho Brasileiro. Delito de fraude. Emissão de cheques sem provisão de fundos como meio para a fraude. Dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extradição deferida.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, o processo de extradição não contempla revisão da condenação que deu origem ao pedido. Precedentes. ... ()
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87 - STF. (MONOCRÁTICA) Extradição. Necessidade de reciprocidade. Conflito entre lei brasileira posterior ao tratado. Prevalência do tratado. CPC/2015, art. 13.
«[...] ainda quando se pudesse admitir, em questão de liberdade individual, que ao estado requerente fosse dado invocar, ao invés do tratado que o vincula ao Brasil, a norma a ele mais favorável da lei brasileira de extradição, só o poderia fazer mediante promessa específica de reciprocidade: ao contrário, pedida a prisão preventiva com base no tratado, e somente nele, há de prevalecer o que nele se pactuou (PPE-QO Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 04/04/1997) «extradição. prazo da prisão. Conflito entre a lei e o tratado. Na colisão entre a lei e o tratado, prevalece este, porque contem normas específicas [...] é irrelevante que a Lei 6.815/1980 posterior ao tratado de extradição firmado entre o Brasil e a Colômbia [...] Em verdade, deve prevalecer o artigo VI do tratado de extradição entre o Brasil e a Colômbia. ... ()
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88 - STF. Extradição instrutória. Concordância do extraditando. Controle de legalidade do pedido extradicional. Crime de homicídio. «crime agravado de armas. Correspondência com os delitos tipificados nos arts. 121, do CP, CP e 14 da Lei 10.826/2003. Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Exigência de assunção de compromissos pelo estado requerente.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Suécia que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980. ... ()
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89 - STJ. Extradição. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Art. 2º, 1 e 2, da convenção de extradição entre os estados membros da comunidade dos países de língua portuguesa. Crime de condução de veículo sem habilitação. Pena máxima em abstrato igual a 1 ano. Óbice à concessão do pedido. Crime de burla qualificada. Pena aplicada de 1 ano. Cumprimento integral no Brasil. Rejeição dos declaratórios do Ministério Público federal e acolhimento do recurso do extraditando.
«I - O art. 2º, 1, da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa deve ser interpretado de forma a não permitir a extradição por crimes que sejam puníveis com pena privativa de liberdade igual ou inferior a 1 ano. ... ()
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90 - STF. Prisão perpétua. Exclusão. Extradição. No deferimento da extradição, deve-se impor cláusula, considerada a norma do CP, art. 75 e, portanto, a impossibilidade de o extraditando cumprir pena perpétua cerceadora da liberdade de ir e vir, observando-se a detração.
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91 - STF. Embargos de declaração em extradição. 2. Alegação de omissão da decisão que julgou a extensão da extradição, por não ter apreciado a tese da ausência da dupla punibilidade, pela prescrição. Tese devidamente apreciada. Omissão inexistente. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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92 - STF. Extradição. Pena máxima em abstrato. Prescrição.
«Cominada pena máxima não superior a um ano a alguns dos crimes, igualmente atingidos pela prescrição da pretensão punitiva, inviabilizada está a extradição quanto a estes, ante o Lei 6.815/1980, art. 77, IV e VI.... ()
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93 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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94 - STF. Extradição passiva de caráter instrutório. Imputação penal por suposta prática de conduta sexual criminosa de primeiro grau e de terceiro grau. Delitos comuns, desvestidos de caráter político, que encontram correspondência típica no CP Brasileiro (CP, arts. 213 e 217-a), não obstante a incoincidência nominal entre os tipos penais mencionados. Precedentes. Pedido que se apoia em tratado de extradição entre o Brasil e os estados unidos da américa. Documentos que instruem o pedido extradicional devidamente certificados nos termos do tratado de extradição Brasil/eua. Autenticidade dessas peças documentais, inclusive das respectivas traduções, que resulta do seu trânsito por via diplomática (estatuto do estrangeiro, art. 80, § 2º). Precedentes. Observância, na espécie, dos critérios da dupla tipicidade e da dupla punibilidade. Extraditando que demonstrou concordância com o pedido de extradição. Irrelevância. Inocorrência, no caso, da consumação da prescrição penal em face da legislação do Brasil e do estado requerente. Interrogatório procedido por magistrado federal Brasileiro. Inaplicabilidade da ficção jurídica do crime continuado ao processo de imposição penal no estado requerente, caso eventualmente condenado o extraditando. Precedentes. Alegação de inocência e exame do conjunto probatório. Inadmissibilidade em face do sistema de contenciosidade limitada que rege, no Brasil, o processo extradicional. Limites materiais da defesa do extraditando (estatuto do estrangeiro, art. 85, § 1º). Constitucionalidade. Precedentes. Alegada impossibilidade de extradição em virtude de inexistir condenação judicial contra o extraditando. Objeção que se rejeita pelo fato de revelar-se cabível a extradição de caráter instrutório. Precedentes. Atendimento, na espécie, dos pressupostos e dos requisitos essenciais ao acolhimento do pleito extradicional. Necessidade de o estado requerente assumir, formalmente, o compromisso diplomático de comutar em pena de prisão não superior a 30 (trinta) anos as penas privativas de liberdade eventualmente imponíveis no caso. Exigência, ainda, na espécie, de detração penal. Parecer do procurador-geral da república favorável à extradição, com restrição. Extradição deferida com restrição.
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95 - STF. Embargos de declaração na extradição. Nulidade do julgamento por ausência de intimação dos defensores do embargante. Precedentes.
«1. A falta de intimação dos advogados constituídos para a sessão de julgamento da Extradição causa a nulidade apontada. ... ()
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96 - STF. Extradição. Condições para concessão. Prisão do extraditando. Alegação de excesso de prazo. Extradição deferida. Lei 6.815/80, arts. 77, 78, 82, § 2º e 86.
«Não ocorreu causa impeditiva (Lei 6.815/80, art. 77). As condições legais estão presentes (Lei 6.815/80, art. 78). A Lei 6.815/1980 estabeleceu que a prisão perdurará até o julgamento final da extradição. Não se confunde o prazo (60 dias) que o Estado requerente tem para retirar o extraditando do território nacional (art. 86), nem o de 90 dias que tem para formalizar o pedido de extradição (art. 82, § 2º), com o tempo que deve perdurar a prisão.... ()
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97 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crime de lavagem de dinheiro. Ausência de previsão no tratado. Ausência de dupla tipicidade. Crime de fraude. Previsão no tratado. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição parcialmente deferida.
«1 - O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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98 - STF. Extradição fundada em tratado. Delitos de tráfico internacional de drogas e associação para tráfico. Competência internacional concorrente para julgamento do crime de tráfico transnacional de drogas e correlatos. Extraditando que possui esposa e filho Brasileiro. Súmula 421./STF dupla tipicidade e dupla punibilidade. Requisitos atendidos no caso. Extraditando condenado pela justiça Brasileira. Ressalva dos arts. 89 c/c 67 da Lei 6.815/1980. Deferimento.
«1. Por força do sistema de contenciosidade limitada consagrado no Estatuto do Estrangeiro (art. 85, § 1º) e placitado pela jurisprudência desta Corte, compete ao Supremo Tribunal Federal exclusivamente o exame dos pressupostos formais do pedido de extradição. Precedentes. ... ()
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99 - STF. Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.
«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo de Portugal que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980 e da Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa firmado em 23/11/2005, promulgado pelo Decreto 7.935, de 19/02/2013. ... ()
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100 - STF. Extradição passiva. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Violação à ordem pública. Inocorrência. Prisão preventiva.condição de procedibilidade. Súmula 421/STF. Deferimento.
«1. Presentes a dupla tipicidade e punibilidade, bem como os demais requisitos previstos no Estatuto do Estrangeiro e em tratado bilateral, não se verifica óbice ao deferimento da extradição. ... ()
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