(DOC. VP 164.0233.9000.4100)

STF. Extradição. Pena máxima em abstrato. Prescrição.

«Cominada pena máxima não superior a um ano a alguns dos crimes, igualmente atingidos pela prescrição da pretensão punitiva, inviabilizada está a extradição quanto a estes, ante o Lei 6.815/1980, art. 77, IV e VI.»

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