(DOC. VP 182.6254.6000.5900)

STF. Extradição instrutória. Regularidade formal. Requisitos legais atendidos. Deferimento.

«1. O requerimento da Extradição formulado pelo Reino da Espanha em face de seu nacional preenche os requisitos formais do Tratado de Extradição específico. 2. Estão presentes os pressupostos materiais: a dupla tipicidade e dupla punibilidade de crime comum praticado por estrangeiro, e a falta de jurisdição brasileira sobre o fato. 3. Quanto à dupla punibilidade, de se ressaltar que se trata inequivocamente de extradição instrutória. Não há qualquer sentença condenatória o

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