Jurisprudência sobre
desconstos fiscais e previdenciarios
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51 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo recolhimento.
«1. Consoante a nova redação do item II da Súmula 368/TST uniformizadora, «é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. ... ()
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52 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«O TRT entendeu incabível a responsabilização do reclamado pelos encargos previdenciários e fiscais incidentes sobre as quotas-partes obreiras. Por outro lado, destacou que o imposto de renda incidente sobre os rendimentos acumulados durante o pacto laboral deve ser calculado sobre o montante pago, observando-se as alíquotas relativas ao mês do crédito ou recebimento. A decisão recorrida encontra-se em estreita sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos itens II e VI da Súmula 368/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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53 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários.
«Decisão regional proferida em sintonia com a Súmula 368/TST, item III, do TST. ... ()
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54 - TST. Seguridade social. 7. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento. Indenização compensatória.
«Conforme jurisprudência do TST, ainda que reconhecida a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não se exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento da contribuição social e fiscal devida, não sendo lícito impor ao empregador o encargo tributário, ainda que na forma de indenização compensatória. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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55 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento. Súmula 368/TST e Orientação Jurisprudencial 363/TST-sdi-I.
«O entendimento desta Corte Superior, consubstanciada no item II da Súmula 368/TST, é no sentido de ser do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. No entanto, segundo os termos da Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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56 - TST. Recurso de revista. Descontos previdenciários e fiscais.
«A decisão do Regional está em conformidade com os itens II e III, da Súmula 368/TST. ... ()
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57 - TST. Descontos fiscais.
«É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. (Súmula 368/TST, II, TST). Consequentemente, necessário o conhecimento e provimento do recurso de revista para determinar que a incidência dos descontos fiscais observe o critério mês a mês, conforme previsto na Súmula 368/TST, II, do TST. ... ()
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58 - TST. Seguridade social. 8. Descontos fiscais e previdenciários. Critério de cálculo. Mês a mês.
«Nos termos da Súmula 368/TST II, do TST, as contribuições fiscais, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, devem ser calculadas mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Ademais, conforme entendimento/TST também já pacificado pela Súmula 368/TST III, do TST, a contribuição previdenciária, cujo recolhimento é de responsabilidade da empregadora, dever ser apurada na forma do Decreto 3.048/1999, art. 276, § 4º, que regulamentou a Lei 8.212/91, o qual dispõe que seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. Recurso de revista não conhecido.... ()
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59 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais
«A decisão do Tribunal Regional encontra-se em perfeita consonância com o que estipula a Súmula 368, II e III, do TST, motivo por que não merece reparos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pela Súmula 368/TST, II. ... ()
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61 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Não conhecimento.
«As matérias referentes ao fato gerador da contribuição previdenciária e as dispostas nos artigos 195, I, da Constituição Federal e 30 da Lei nº8212/91 não foram objeto de análise pelo egrégio Tribunal Regional, o que impede o seu exame nesta instância recursal extraordinária, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 297. ... ()
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62 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da previdência é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência desses encargos tributários à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.541/1992, art. 46 e provido.... ()
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63 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«O Tribunal Regional decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda e da previdência é só do empregador. Não há previsão em lei para a transferência desses encargos tributários à pessoa física ou jurídica vencida na ação judicial, ainda que sob a forma de indenização. Reforçando esse entendimento já contido na Súmula 368, esta c. Corte editou a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. Ressalte-se que esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368. Dessa forma, merece reforma a decisão que isenta o empregado e condena a empresa ao pagamento dos descontos fiscais e previdenciários. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 368/TST, II e provido.... ()
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64 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pela Súmula 368/TST, II, do TST. ... ()
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65 - TST. Seguridade social. 3. Responsabilidade solidária. Alcance. Multa do CLT, art. 477. Diferenças de FGTS. Verbas rescisórias. Descontos fiscais e previdenciários.
«Na forma do CCB/2002, art. 264, Código Civil, a responsabilidade solidária engloba o pagamento de todas as verbas inadimplidas pela empresa contratada decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inclusive as parcelas referentes ao recolhimento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda, e das multas dos CLT, art. 467 e CLT, art. 477. Recurso de revista não conhecido.... ()
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66 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II. ... ()
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67 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II. ... ()
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68 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Recurso desaparelhado.
«A recorrente não embasa sua insurgência em nenhum dos requisitos do CLT, art. 896, razão pela qual o apelo encontra-se desaparelhado. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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69 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«A tese recursal está superada pelo entendimento contido na Súmula 368/TST, II, do TST. ... ()
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70 - TST. Descontos fiscais.
«1. O Tribunal de origem consignou que «os descontos fiscais (IR)- «devem ser calculados com base no regime de competência (mês a mês), e não o de caixa (de forma englobada)-. ... ()
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71 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«As razões recursais restringem-se à arguição de divergência jurisprudencial. Todavia, não caracterizado o dissídio suscitado, uma que os arestos indicados como paradigmas estão em desacordo com a Súmula 337/TST, item I, letra «a, do TST e com o CLT, art. 896, alínea «a. ... ()
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72 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade pelo pagamento.
«1 - A decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. ... ()
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73 - TST. Descontos fiscais. Responsabilidade pelo pagamento.
«Da leitura do acórdão recorrido constata-se que a decisão do Tribunal Regional encontra-se em sintonia com a jurisprudência consolidada por esta Corte, no sentido de que os encargos fiscais e previdenciários, mesmo na hipótese em que não recolhidos nas épocas próprias, devem ser suportadas pelo empregador e pelo empregado, respeitadas as cotas-partes que lhes cabem. Tal é o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 363/TST-SDI-I. ... ()
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74 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Descontos previdenciários e fiscais. Julgamento extra petita.
«A determinação do recolhimento dos descontos previdenciários e fiscais é oriunda de norma de ordem pública, como descrito no § 3º do CLT, art. 832, o que autoriza o julgador, independentemente de provocação das partes, a decidir sobre essa matéria, com a atribuição das cotas-parte de cada um que compõe a relação processual. Nesse contexto, não há que se falar em julgamento além dos limites da lide. Incólumes os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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75 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II, do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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76 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SCDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II, do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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77 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST.
«A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaiam sobre sua quota-parte. Decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 363 da SCDI-1 do TST, não alcançando o recurso de embargos conhecimento, na forma do inciso II do CLT, art. 894. Superada a alegação de dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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78 - TST. Descontos fiscais.
«Esta Corte modificou, em 16/4/2012, o entendimento inserto no item II da Súmula 368/TST para adotar os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010. Eis a nova redação: "É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Desse modo, o Regional, ao determinar os descontos fiscais incidentes sobre rendimentos decorrentes de decisão judicial obedecendo às tabelas e alíquotas da época própria, isto é, efetivados mês a mês, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 368/TST. ... ()
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79 - TRT9. Seguridade social. Execução. Juros de mora. Base de cálculo. Tributário. Não incidência sobre os descontos fiscais e previdenciários. Enunciado 200/TST. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.177/91, art. 39.
«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Enunciado 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social. OJ 12 da SE (DJPR 09/05/03).... ()
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80 - TRT9. Seguridade social. Execução. Juros de mora. Base de cálculo. Tributário. Não incidência sobre os descontos fiscais e previdenciários. Súmula 200/TST. Lei 8.541/92, art. 46, § 2º. Lei 7.713/88, art. 6º, V. Lei 8.177/91, art. 39.
«Os juros de mora incidem sobre o valor principal corrigido monetariamente, já excluídas as contribuições previdenciárias, procedendo-se, em seguida, ao cálculo dos valores referentes aos descontos fiscais. Tal critério não viola a Enunciado 200/TST, pois os juros moratórios incidem apenas sobre o crédito do trabalhador, e não sobre parcelas devidas à Previdência Social. OJ 12 da SE (DJPR 09/05/03).... ()
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81 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo.
«-É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010- (item II da Súmula 368/TST).... ()
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82 - TST. Descontos fiscais. Critério.
«A decisão regional está em consonância com a atual redação da Súmula 368, II, do TST, in verbis: -é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988-. Tal circunstância atrai a incidência do § 4º do CLT, art. 896 e da Súmula 333/TST. ... ()
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83 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Orientação Jurisprudencial 141/TST-SDI-I.
«A Justiça do Trabalho, nos termos da legislação de regência de cada um dos títulos, é competente para ordenar a incidência de contribuições previdenciárias (Leis 7.787/89, 8.212/91 e 8.620/93) e de imposto de renda (Leis 8.218/91 e 8.541/92) sobre os valores decorrentes de sua atividade (CF/88, art. 114), ainda que silente o título exeqüendo, quando for o caso. ... ()
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84 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Descontos previdenciários e fiscais. Responsabilidade e critério de apuração.
«Demonstrada a violação da CF/88, art. 150, II, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista.... ()
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85 - TST. Descontos fiscais. Momento para apuração.
«Esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368, ficando assim redigido: -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988-. Assim, correto o v. acórdão recorrido que adotou o regime de competência para a incidência dos descontos fiscais. Recurso de revista não conhecido.... ()
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86 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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87 - TST. Descontos fiscais. Forma de cálculo.
«A decisão regional encontra-se em harmonia com a Súmula 368/TST, II, segundo a qual, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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88 - TST. Seguridade social. Descontos previdenciários e fiscais.
«Não se verifica afronta direta e literal ao CF/88, art. 5º, II, segundo disciplina a alínea «c do artigo 896 do Texto Consolidado. A apontada infringência implica prévia análise da legislação infraconstitucional que rege a matéria a fim de que se possa, em momento posterior, apurar eventual violação ao seu comando. Caracteriza-se, portanto, violação reflexa. Nesse sentido é o entendimento consubstanciado na Súmula 636/STF. ... ()
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89 - TST. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DECISÃO DA TURMA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 363 DA SBDI-1 DO TST. RECURSO DE EMBARGOS INCABÍVEL.
«A decisão da Turma foi proferida em conformidade com a Orientação Jurisprudencial 363 da SBDI-1, segundo a qual -a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte-. Nesse contexto, conclui-se pelo não cabimento dos embargos, em face do disposto no CLT, art. 894, II. Superado o entendimento constante dos arestos indicados como divergentes. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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90 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração.
«Esta Corte Superior, seguindo os parâmetros fixados no Lei 7.713/1988, art. 12-A, alterado pela Lei 12.350/2010, recentemente modificou o teor do item II de sua Súmula 368, ficando assim redigido: -É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988-. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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91 - TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Ônus fiscais. Deferimento sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Regra que desatende os princípios constitucionais da isonomia e da progressividade. CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º, I.
«... Por sua vez, o Lei 8.541/1992, art. 46, impõe a incidência dos ônus fiscais sobre a totalidade dos créditos deferidos por sentença judicial. Com isto, fora de qualquer dúvida, desatende as garantias asseguradas aos contribuintes, presentes nos princípios de isonomia (CF/88, art. 150, II) e de progressividade (CF/88, art. 153, § 2º, I). Demais disso, compelido a socorrer-se do Poder Judiciário para defender lesão de direito, exercendo direito de cidadania (CF, arts. 5º, XXXV e 1º, II), viu-se o trabalhador impedido de valer-se de abatimentos, deduções e até de isenção do tributo. ... (Juiz José Carlos Arouca).... ()
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92 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuraçao.
«-É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010- (Súmula 368, II, desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do CLT, art. 896, § 5º. Recurso de revista não conhecido.... ()
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93 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Execução. Coisa julgada. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Descontos fiscais e cota-parte previdenciária patronal. Orientação Jurisprudencial 348/TST-SDI-i.
«A SDI-I do TST, no julgamento do ED-E-ED-RR-1028-64.2011.5.07.0012 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 27/1/2017), esclareceu a aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 348, à luz do Lei 1.060/1950, art. 11, § 1º. Os descontos previdenciários (cota-parte do empregado) e os fiscais não são deduzidos da base de cálculo dos honorários advocatícios, que devem ser apurados sobre o total devido ao empregado. Já a cota-parte previdenciária patronal não está incluída no verbete. Segundo a C. SDI-I, trata-se de verba «que não se deduz da condenação, mas, ao contrário, se acresce a ela, como crédito de terceiro. ... ()
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94 - TST. Seguridade social. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Descontos previdenciários e fiscais.
«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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95 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA REQUERIDA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS, A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS, AO PATAMAR DE 30% DOS GANHOS LIQUIDOS DO AUTOR, ENTENDIDOS ESTES COMO OS GANHOS BRUTOS ABATIDOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIARIOS. RECURSOS DO BANCO DAYCOVAL S.A E DA FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE PELA REVOGAÇÃO DA TUTELA, TENDO EM VISTA A APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.215-10/2001. EMPRÉSTIMOS CONTRAÍDOS, DENTRE OUTRAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS, A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO-FHE. MATÉRIA QUE NÃO COMPETE À JUSTIÇA ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 324, DO C. STJ: «COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DE QUE PARTICIPA A FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO, EQUIPARADA À ENTIDADE AUTÁRQUICA FEDERAL, SUPERVISIONADA PELO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO". DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DE 1º GRAU POSTERIORMENTE A DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE, VEZ QUE SE TRATA DE NATUREZA ABSOLUTA. EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE DEVEM SER CONSERVADOS ATÉ ULTERIOR DECISÃO DO JUÍZO COMPETENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 64, § 4º. RECURSO PREJUDICADO.
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96 - TST. Seguridade social. Transação. Fonte de custeio e reserva matemática. Descontos fiscais e previdenciários.
«De plano, vislumbra-se ausência de interesse recursal. Isso porque o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da reclamada CEF, acolhendo a prejudicial apontada pela primeira demandada para reconhecer a quitação do pedido de promoções oriundas do PCS/89 e como consequência julgou prejudicada as demais insurgências recursais. ... ()
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97 - TST. Recurso de revista. Descontos fiscais. Critério de retenção.
«Nos termos da nova redação do item II da Súmula 368/TST, «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988-. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e aplicação da Súmula 333/TST.... ()
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98 - TST. Descontos fiscais. Critério de apuração.
«Com a edição da Lei 12.350/2010, que acrescentou o art. 12-A na Lei 7.713/88, e a regulamentação promovida pela Instrução Normativa 1.127/2010, o TST passou a entender que a apuração do imposto de renda decorrente de decisões judiciais deve observar o regime de competência, levando-se em consideração as alíquotas e descontos próprios dos meses em que deveria ter sido pago o crédito trabalhista. Essa diretriz, inclusive, levou à alteração da redação do item II da Súmula 368/TST, o qual passou a prever, in verbis: «É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1988. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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99 - TST. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Imposto de renda. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114. Lei 8.212/91, art. 43. Lei 8.541/92, art. 46.
«O Colendo TST já firmou entendimento no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para instruir e julgar matéria relativa aos descontos previdenciários e de Imposto de Renda, nas sentenças trabalhistas condenatórias, ante o caráter compulsório de tais descontos.... ()
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100 - TST. Seguridade social. Descontos fiscais e contribuições previdenciárias. Responsabilidade.
«O recurso foi fundado unicamente em divergência jurisprudencial, e os dois arestos colacionados não se prestam a demonstrá-la. O primeiro deles é oriundo do TRF, hipótese não prevista no art. 896, a, da CLT; e o segundo não cumpre o previsto na Súmula 337/TST, I, a, do TST, na medida em que não foi indicada a fonte oficial ou repositório autorizado em que publicado. ... ()
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