Jurisprudência sobre
debito trabalhista
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51 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Lei 8.177/1991, art. 39. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Usurpação da competência do STF ausente. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39. ... ()
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52 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução de débito trabalhista constituído por decisão judicial. Lei 8.177/1991, art. 39. Aplicação de índice distinto da TR para correção monetária. Ausência de usurpação da competência do STF. Inexistência de aderência estrita entre o ato reclamado e as ADI 4.357/DF e 4.425/DF. Agravo regimental não provido.
«1 - Presente a atuação de órgão da Justiça do Trabalho, nos limites de sua competência jurisdicional para afastar a aplicação do Lei 8.177/1991, art. 39. ... ()
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53 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do exequente, com fundamento no art. 255, III, «b, do RITST. Agravo desprovido .... ()
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54 - TRT2. Execução. Bens do sócio. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho. Execução. Possibilidade. CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Alterações estruturais da empresa que não afetam o contrato de trabalho. Sócios retirantes contemporâneos ao contrato de trabalho beneficiaram-se da mão de obra do reclamante e devem responder pelo débito trabalhista, ainda que tenham se retirado da sociedade posteriormente, à luz dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448. Agravo de Petição obreiro a que se dá provimento.
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55 - TRT3. Sucessão de empregadores. Responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas.
«Configurada a sucessão de empregadores, a responsabilidade pelo pagamento das verbas trabalhistas é assumida pela sucessora, já que a mudança na propriedade da empresa não afeta os contratos de trabalho, nem os direitos adquiridos dos empregados. Desse modo, é irrelevante que o empregado não tenha trabalhado diretamente para a empresa sucessora, que fica responsável pelo débito trabalhista (aplicação dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448).... ()
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56 - TRT2. Tributário. Descontos fiscais. Juros de mora decorrente de débito trabalhista. Não incidência. Considerações do Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros sobre o tema. Lei 8.541/92, art. 46, I. Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I.
«... Os juros de que trata o inc. I do Lei 8.541/1992, art. 46 consistem em juros de mora, pois são devidos em virtude da expropriação temporária de valores devidos ao empregado. Assim, em virtude de sua natureza jurídica indenizatória, não estão sujeitos à incidência do imposto de renda. É que os créditos no processo trabalhista não representam investimento do trabalhador, e assim, os juros sobre eles incidentes objetivam indenizar a mora, não se confundindo com os juros de natureza compensatória ou remuneratória de capital aplicado. O debate a respeito da exação tributária já foi travado no Tribunal Pleno do C. TST, que recentemente concluiu pela não incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. (...) Importante ressaltar que o C. TST já firmou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 207/TST-SDI-I, de que o imposto de renda não incide sobre verba de natureza indenizatória: «Indenização. Imposto de renda. Não-incidência., incidindo tal interpretação, à espécie, por analogia. Portanto, ficam excluídos da incidência do imposto de renda os juros de mora. ... (Juiz Ricardo Arthur Costa e Trigueiros).... ()
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57 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados pela executada não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme exposto na decisão agravada, o Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas nas ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021, determinou que, aos créditos trabalhistas, «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406), além de estabelecer parâmetros para modulação das citadas decisões. Destaca-se que a Suprema Corte, ao adotar o mesmo critério das condenações cíveis, necessariamente teve que abordar os juros moratórios, estabelecendo que, na fase judicial, a atualização monetária do crédito trabalhista deve ser efetuada pela SELIC, sem a incidência de «juros moratórios com base na variação da taxa SELIC". Isso porque o citado índice, além da correção monetária, engloba juros. Assim, foi expressamente vedada a incidência simultânea de juros «com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem «. Desse modo, cabe ao julgador apreciar, conjuntamente, a correção monetária e os juros, ainda que somente aquela tenha sido objeto de insurgência recursal. Portanto, em razão do caráter cogente das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade, da natureza de ordem pública da matéria (juros e correção monetária) e da expressa previsão legal de que «compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária (CPC/2015, art. 322, § 1º), a aplicação integral da tese firmada pela Suprema Corte, consoante critério previsto no item «(ii) da modulação, não acarreta julgamento ultra ou extra petita, tampouco ofensa ao princípio do non reformatio in pejus e, muito menos, tratou de matéria preclusa. Agravo desprovido .
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58 - TRT3. Contribuição previdenciária. Mora do empregador.
«Não há que se falar em mora do empregador quanto aos créditos previdenciários enquanto não quitado o débito trabalhista, fato jurídico processual imprescindível para que se exija, nos autos da reclamação trabalhista, o crédito Fazendário.... ()
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59 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
No aspecto, o recurso de revista obstaculizado está mal aparelhado. Isso porque a parte não indica os dispositivos legais ou constitucionais pertinentes à matéria, nos termos do art. 896, §1º-A, II, da CLT. Da mesma forma, não foi suscitada divergência jurisprudencial específica na esteira da Súmula 296/TST, I. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST firmou-se no sentido de que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Recurso de revista não conhecido.... ()
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60 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EM OFENSA AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS OU À COISA JULGADA . No caso concreto, não havia coisa julgada quanto à atualização dos créditos trabalhistas. Dessa forma, de acordo com a decisão proferida pelo STF na Rcl. 48.135 AgR, quando não for o caso de trânsito em julgado, a decisão da Suprema Corte deve ser aplicada em sua integralidade, não havendo reforma para pior ou preclusão, uma vez que se trata de tese vinculante firmada em matéria que possui natureza de ordem pública . Portanto, depreende-se que os fundamentos de decidir foram completa e cristalinamente declarados na decisão embargada, não se cogitando nela de nenhuma omissão, obscuridade ou contradição que exija o saneamento pretendido pela embargante. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados .
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61 - TRT9. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio retirante. Limitação ao período em que compôs o quadro societário.
«Responde o sócio pelas dívidas da empresa executada, ausente indicação de patrimônio próprio para honrar o débito trabalhista decorrente do contrato havido, restringindo-se ao período em que compôs o quadro societário.... ()
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62 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, em face da ausência de preenchimento do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Verifica-se, na hipótese, que a parte transcreveu a íntegra do tema analisado no acórdão regional, em vez de indicar o respectivo trecho da decisão recorrida em que se encontra prequestionada a matéria objeto de sua irresignação, como ordena o CLT, art. 896, § 1º-A, I, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi satisfeita. Agravo desprovido .... ()
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63 - TJSP. AÇÃO DE RESSARCIMENTO - DÍVIDAS PAGAS POR EX-SÓCIA EM AÇÕES TRABALHISTAS, EM RAZÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SUB-ROGAÇÃO NO DIREITO DE CRÉDITO - NATUREZA TRABALHISTA - PRESCRIÇÃO BIENAL (ART. 7º, XXIX, DA CF E CLT, art. 11) - PRECEDENTE DO C. STJ -
Ação ajuizada por ex-sócia contra a sociedade, sócios atuais e ex-sócios, objetivando o ressarcimento de valores pagos em ações trabalhistas ajuizadas contra a sociedade ré, em razão de desconsideração de sua personalidade jurídica, bem como dos gastos com advogados em sua defesa - Sentença que julgou improcedente a ação, reconhecendo a prescrição das pretensões iniciais - Inconformismo dos autores - Acolhimento parcial. ... ()
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64 - TST. AGRAVOS INTERPOSTOS PELAS EXECUTADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL NA ÍNTEGRA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT . Não merecem provimento os agravos interpostos pelas executadas, haja vista que não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática, pela qual foi denegado seguimento aos seus agravos de instrumento, quanto à atualização monetária dos créditos trabalhistas, em face do descumprimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme consignado na decisão agravada, verifica-se que as partes, de fato, não indicaram, adequadamente, nos recursos de revista, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, como ordena o artigo mencionado, porquanto os excertos apresentados consistem na íntegra do tema analisado na decisão regional, de forma que a exigência processual contida no dispositivo em questão não foi mesmo satisfeita. Agravos desprovidos .
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65 - TRT3. Execução. Direcionamento contra o devedor subsidiário.
«Esgotadas todas as possíveis tentativas de execução do débito trabalhista contra o devedor principal, cabível o direcionamento dos atos executivos contra o devedor subsidiário, que, nos termos do comando exequendo, responde por todas as parcelas deferidas ao exequente.... ()
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66 - TRT4. Redirecionamento da execução. Responsabilidade do sócio-retirante. Sócio oculto.
«Inexistindo bens da sociedade suficientes para o pagamento do débito trabalhista e demonstrado que o sócio-retirante continuou a representar a citada executada, cabível o redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal do sócio oculto. [...]... ()
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67 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Exigência de apresentação de certidão negativa de débito trabalhista, para o pagamento de valores contratuais. Editais de pregões e contratos que previam, expressamente, tal exigência. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Infere-se dos autos que parte recorrente ajuizou ação em desfavor do Município de Curitiba, ora agravado, sob o argumento de que está sendo cerceada em seu direito ao recebimento dos valores contratados, decorrentes de Contratos Administrativos oriundos de Pregões Eletrônicos, haja vista a exigência da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. O Juízo de 1º Grau julgara improcedentes os pedidos formulados na inicial, por entender não existir ilegalidade na exigência de CNDT, como condição ao pagamento dos valores contratualmente previstos. ... ()
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68 - TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA . OMISSÃO CONSTATADA. A incidência do IPCA-E na fase pré-processual não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput da Lei 8.177/91, art. 39, consoante registro na decisão vinculante do STF, proferida no julgamento da ADC 58. Contudo, não houve na decisão embargada registro sobre os juros moratórios, tampouco sobre o percentual específico. Dessa forma, há omissão a ser sanada. Embargos declaratórios parcialmente providos a fim de consignar que os juros moratórios devidos na fase pré-judicial, cumulados com o IPCA-e, na forma da tese vinculante da ADC 58 do STF, são no percentual de 1%.
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69 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FUNDAMENTO NO art. 255, INCISO III, ALÍNEA «B, DO RITST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da exequente, com fundamento no art. 255, III, «b, do RITST . Agravo desprovido .
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70 - TRT3. Execução. Fraude. Agravo de petição em embargos de terceiro. Desconstituição da penhora. Impossibilidade. Fraude à execução.
«Realizada a transferência do veículo no transcorrer da reclamação trabalhista, conclui-se que houve intenção do executado de se esquivar do pagamento do débito trabalhista, alienando o bem penhorado após o ajuizamento da reclamação, caracterizando fraude à execução, consoante o disposto no CPC/1973, art. 593, II.... ()
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71 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA NÃO HABILITADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OFENSA DIRETA E LITERAL AO ART. 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISAO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado (CF/88, art. 5º, LIV) seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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72 - STJ. Processual civil e falimentar. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação regressiva de débito trabalhista. Recuperação judicial. Crédito concursal. Fato gerador anterior. Submissão ao plano de recuperação. Tese fixada em recurso especial repetitivo. Tema 1.051. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17/12/2020), representativo de controvérsia, firmou a tese repetitiva (Tema 1.051) segundo a qual para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. ... ()
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73 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA TR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. AGRAVO DE INSTRUMENTO GENÉRICO. RAZÕES QUE NÃO ATACAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA . APLICAÇÃO PELA DECISÃO AGRAVADA DO ÓBICE DA SÚMULA 422, ITEM I, DO TST. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento em face do óbice da Súmula 422, item I, do TST. Nesse contexto, a interposição do agravo é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que se revela cabível a aplicação de multa de 2% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.Agravo desprovido .... ()
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74 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021.Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Conforme explicitado por este Relator, a decisão recorrida foi proferida em consonância com a tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pelas agravantes, o Supremo Tribunal Federal, nas decisões proferidas nas ADC 58 e 59 e nas ADIS 5.867 e 6.021, ao declarar a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR, estabeleceu a atualização dos débitos pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações civis (CCB, art. 406), ou seja, a incidência de juros de mora no período anterior ao ajuizamento da reclamação. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a Suprema Corte estabeleceu, além da incidência do IPCA-E, a aplicação de juros no período anterior ao ajuizamento da reclamação trabalhista. Precedentes.Agravo desprovido.
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75 - TRT9. Falência. Massa falida. Incidência de juros de mora. Regras. Decreto-lei 7.661/45, art. 26.
«Quando se procede ao cálculo de débito trabalhista em face de empresa cuja falência fora decretada, aplica-se a regra do Decreto-lei 7.661/1945, art. 26, relativo aos juros de mora, ausente qualquer restrição a este posicionamento, na medida em que apenas subordina o pagamento dos juros à prévia quitação dos valores principais e juros vencidos até a declaração da falência.... ()
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76 - TST. AGRAVO DOS SÓCIOS RETIRANTES EXECUTADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA E DA DECISÃO AGRAVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 3. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ADOÇÃO DA TEORIA MENOR PREVISTA NO CDC, art. 28 (LEI 7.078/1990). INADIMPLEMENTO DO DÉBITO TRABALHISTA DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 4. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS RETIRANTES. CLT, art. 10-A ORDEM DE PREFERÊNCIA OBSERVADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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77 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO E DE COBRANÇA REGRESSIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA DE FATO ENTRE EMPRESA RÉ, SEUS SÓCIOS E CONSELHEIROS, DESDE 02/01/1999. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE CRIAÇÃO DE CONSELHO CONSULTIVO. CONSELHEIROS QUE ERAM SÓCIOS DE FATO DOS SÓCIOS DA EMPRESA CORRÉ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CC/1916, QUE PREVIA A SIMULAÇÃO COMO CAUSA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PRAZO DECADENCIAL DE 4 ANOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA EM 11/01/2012. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE MONTANTE RELATIVO À QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE PASSIVA, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A PRETENSÃO DA AUTORA QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PERTINENTES A DÍVIDA LABORAL IMPUTÁVEL À SOCIEDADE CORRÉ, QUE FOI COMPELIDA A PAGAR. SUB-ROGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA, NESSA PARTE, PARA ACOLHER, EM PARTE, O PEDIDO INICIAL E CONDENAR A SOCIEDADE RÉ A DEVOLVER À SOCIEDADE AUTORA A QUANTIA DISPENDIDA PARA PAGAMENTO DE DÉBITO TRABALHISTA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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78 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE PRESSUPÕE APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÓBICES DA SÚMULA 266/TST E DO CLT, art. 896, § 2º. 2. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESA DEVEDORA DA EXECUTADA. ORDEM DE RETENÇÃO E REPASSE DE CRÉDITOS PARA ATENDER AO DÉBITO TRABALHISTA. DESCUMPRIMENTO. 3. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO. EXAME CONJUNTO . AUSÊNCIA DE ATAQUE, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE O EXAME DA MATÉRIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... ()
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79 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.
O debate acerca dos índices de correção monetária aplicável aos débitos da Fazenda Pública, à luz dos precedentes de observância obrigatória do Supremo Tribunal Federal, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante a possível violação do CLT, art. 879, § 7º, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DÉBITO TRABALHISTA. FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. DECISÃO DO STF NO TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 20/09/2017, em sede de Repercussão Geral, deu provimento parcial ao RE 870947 fixando, tese de no sentido de que, nas condenações da Fazenda Pública em relações jurídicas não tributárias, é inconstitucional o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte que fixa como índice de atualização monetária os mesmos índices aplicados para a caderneta de poupança, os quais deverão ser substituídos, conforme o igualmente decidido, pelo IPCA-E. Lado outro, para tais relações jurídicas, entendeu constitucional o critério utilizado pelo citado dispositivo no que tange aos juros de mora. Tais conclusões, contudo, foram alteradas com a promulgação da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, cujo art. 3º dispõe: «Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. De se notar a distinção dos critérios estabelecidos para a fase anterior e posterior ao advento da Emenda Constitucional 113/2021, bem como para os períodos que antecedem e sucedem a expedição de precatórios, cuja sistemática de atualização monetária, remuneração do capital e de compensação da mora possuem regramento próprio. A fim de orientar acerca da gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário, o CNJ editou a Resolução 448, de 25 de março de 2022, que alterou a Resolução 303 de 18/12/2019, passando a dispor acerca dos índices a serem observados na atualização dos precatórios de qualquer natureza, em cada período temporal, fixando, na forma da citada Emenda Constitucional a aplicação da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. A par disso, pode-se delinear quadro sintético no qual se definiriam critérios específicos para duas situações distintas na atualização de débitos trabalhistas da Fazenda Pública, anterior e posterior à expedição de precatório. Assim, nas hipóteses em que não se cogita de atualização de precatórios, aplica-se o IPCA-E como índice de correção monetária, com fundamento no RE 870947 (no qual se decidiu sobre o Lei 9.494/1994, art. 1º-F), observados até 30/11/2021 os parâmetros da uniformidade e da coerência definidos na Questão de Ordem nas ADIs 4425 e 4357 (exceto a modulação), a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Quando se discute a correção monetária de precatório desde a expedição até o efetivo pagamento, aplicam-se a TR até 25/3/2015 e o IPCA-E de 26/3/2015 a 30/11/2021, com fundamento nas ADIs 4425 e 4357 (nas quais de decidiu sobre os arts. 100, § 12, da CF/88 e 1º-F da Lei 9.494/1994, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009) e, a partir de dezembro de 2021, aplica-se a SELIC, com fundamento no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º . No caso concreto, o Tribunal Regional, ao aplicar a TR como índice de atualização monetária, dissentiu da tese vinculante firmada, incorrendo em violação do CLT, art. 879, § 7º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. ALTERAÇÃO DE REGIME JURÍDICO DE CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. LEVANTAMENTO DO FGTS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O debate acerca da possibilidade de movimentação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do reclamante em razão da mudança do regime jurídico pelo Município, de celetista para o estatutário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é de que, extinto o contrato por fator alheio à vontade do empregado - no caso, em razão da alteração de regime jurídico determinada por lei -, aquele tem direito ao saque do FGTS. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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80 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. O Tribunal Regional, considerando que a Exequente não comprovou a gestão temerária ou fraudulenta da empresa executada, nos termos do CCB, art. 50, reformou a decisão de origem para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e afastar a responsabilidade dos sócios da empresa executada pelos débitos trabalhistas. 2. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula 266/TST. No caso, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados seria apenas reflexa/indireta, uma vez que a análise da matéria perpassaria, necessariamente, pelo exame da legislação infraconstitucional. Julgados do TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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81 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA NA FORMA DA ADC 58 DO STF - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA E DE VULNERAÇÃO À COISA JULGADA - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou tese vinculante no sentido da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para o período pré-processual e a taxa Selic, que já embute juros de mora, para o período processual. 2. Na decisão agravada, ficou registrado que, como a decisão da Suprema Corte se deu em controle concentrado de constitucionalidade das leis, em que se discute a constitucionalidade da lei em tese, e não para o caso concreto, não haveria de se cogitar de julgamento extra petita, destacando-se que a própria decisão do STF foi clara no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos, ou transitados em julgado sem definição de critérios de juros e correção monetária . 3. Assim, não procede a pretensão recursal de reforma da decisão, devendo o agravo ser desprovido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
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82 - TST. RETORNO DOS AUTOS À TURMA. EVENTUAL EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 E DO RE-1.269.353, TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. HIPÓTESE DOS AUTOS VINCULADA À RATIO DECIDENDI DA CONTROVÉRSIA APRECIADA PELA SUPREMA CORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: «1. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao CLT, art. 879. 2. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das citadas ações, declarando a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. A possibilidade de correção monetária pela TR também foi discutida nos autos do RE-1.269.353, Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, relator Ministro Luiz Fux (Presidente). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesses autos, «reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, referindo-se às decisões proferidas nos autos das ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021". 5. In casu, segundo registrado no acórdão regional, «não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária (Id 8e1655f - Pág. 14), não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária". A executada insurge-se contra o acórdão proferido no agravo de petição, pelo qual foi mantida a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária do débito trabalhista (a partir 26.3.2015).. Diante do exposto, como a questão sub judice está atrelada à ratio decidendi da controvérsia constitucional, estabelecida no item «(iii) da modulação, decidida pelo Supremo Tribunal Federal, em decisão de natureza vinculante, a Terceira Turma exerce o Juízo de retratação . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 E DO RE-1.269.353, TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Em razão de possível violação da CF/88, art. 5º, II, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA . CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. DÉBITO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 E DO RE-1.269.353, TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. Adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta, ante a riqueza de detalhes e a importante evolução do quadro histórico: «1. Em relação aos débitos judiciais trabalhistas, utilizava-se a correção monetária pela TR, aplicando-se analogicamente a Lei 8.177/1991, art. 39, caput, que trata de juros. Esta Corte, em face da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e da improcedência da Reclamação 22.012, na qual havia sido concedida liminar para suspender os efeitos daquela decisão, passou a determinar a correção monetária pelo IPCA-E a partir de 25/3/2015. Contudo, a Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) estabeleceu a atualização monetária dos créditos trabalhistas pela Taxa Referencial - TR, inserindo o § 7º ao CLT, art. 879. 2. A correção monetária pela TR, prevista no citado dispositivo, foi questionada nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. A Suprema Corte, na sessão realizada em 18/12/2020, finalizou o julgamento das citadas ações, declarando a inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária dos créditos judiciais trabalhistas, estabelecendo que «deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (CCB, art. 406)". 3. O Supremo Tribunal Federal, por maioria, em acórdãos relatados pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, modulou os efeitos da decisão, adotando os seguintes parâmetros: «(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e «(iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)". 4. A possibilidade de correção monetária pela TR também foi discutida nos autos do RE-1.269.353, Tema 1.191 da Tabela de Repercussão Geral, relator Ministro Luiz Fux (Presidente). O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesses autos, «reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, referindo-se às decisões proferidas nos autos das ADCs nos 58 e 59 e nas ADIs nos 5.867 e 6.021". 5. In casu, segundo registrado no acórdão regional, «não há definição no título executivo quanto ao critério de correção monetária (Id 8e1655f - Pág. 14), não há decisão na fase de liquidação transitada em julgado a respeito da correção monetária". A executada insurge-se contra o acórdão proferido no agravo de petição, pelo qual foi mantida a adoção do IPCA-E como índice de atualização monetária do débito trabalhista (a partir 26.3.2015). Nessa hipótese, incide o critério de modulação estabelecido no item «(iii) da modulação, ao contrário do entendimento adotado na origem. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .... ()
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83 - TST. Juros de mora e correção monetária. Termo final de incidência.
«A jurisprudência desta Corte tem entendido que os juros de mora e a correção monetária incidentes sobre o débito trabalhista são devidos até o efetivo pagamento dos valores reconhecidos ao trabalhador, haja vista a previsão contida no Lei 8.177/1991, art. 39. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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84 - TST. Seguridade social. Pagamento do débito trabalhista mediante precatório. Recolhimentos previdenciários. Juros de mora e multa. Momento de incidência. Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º
«No julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171 (Data de Publicação: DEJT 15/12/2015), o Tribunal Pleno do TST, por maioria, fixou os marcos temporais do fato gerador para cálculo dos juros e multa sobre as contribuições previdenciárias, adotando os seguintes parâmetros: a) para os juros de mora do período posterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, conforme o Lei 8.212/1991, art. 43, § 2º. Registre-se que deve ser observado o princípio da anterioridade nonagesimal, porquanto a Medida Provisória 448/2008 foi publicada em 4/12/2008 e, portanto, o marco inicial da exigibilidade do regime de competência, quanto aos juros de mora, é o dia 5/3/2009; b) para os juros de mora do período anterior à alteração do Lei 8.212/1991, art. 43, feita pela Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (decreto 3.048/1999, art. 276), atentando-se se a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009; e c) quanto à multa, em decorrência do atraso da quitação das contribuições previdenciárias, o Pleno do TST considerou o exaurimento do prazo da citação para o pagamento, o que afasta sua incidência antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Na hipótese vertente, a prestação de serviços se deu em período anterior à vigência da Medida Provisória 449/2008. Assim, quanto às contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do art. 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999) . Na hipótese, contudo, em se tratando de quitação de débito judicial trabalhista mediante precatório, uma vez que a Reclamada é autarquia estadual, não há como se caracterizar a mora conforme preconizado no CLT, art. 880, pois apenas com o adimplemento do precatório é que se configura o fato gerador das contribuições previdenciárias. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto.... ()
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85 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. TESE VINCULANTE DO STF. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. ESCLARECIMENTOS. A finalidade dos embargos de declaração é o aprimoramento do julgado, não se prestando para rediscutir o tema objeto da decisão embargada, exceto quando constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. No caso, ainda que não estejam presentes os vícios alegados, os embargos de declaração devem ser acolhidos apenas para esclarecer que após o julgamento das ADCs 58 e 59, questionado por meio de várias reclamações, a Suprema Corte esclareceu que, no período que antecede o ajuizamento da ação, incide a correção monetária pelo IPCA-E cumulada aos juros legais previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem a concessão de efeito modificativo.
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86 - TRT2. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Multa, juros e correção monetária. Fato gerador para efeito de aplicação de juros. Correção monetária e multa. O fato gerador para a incidência da contribuição previdenciária, na hipótese de débito trabalhista constituído por decisão judicial, não é a prestação de serviços. Sua configuração deve ser extraída da interpretação conjunta do que dispõem os artigos 22, I, e 43, parágrafo único, da Lei 8.212/1991. Desta forma, o fato gerador ocorre no momento em que, com o reconhecimento da dívida, constitui-se o título executivo e sua consequente existência no mundo jurídico. Assim, indevidos juros, correção monetária ou multa atinentes à época anterior à data em que o crédito é colocado à disposição do credor. Agravo de petição da União a que se nega provimento.
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87 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho
«1. De conformidade com o Supremo Tribunal Federal, o Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, declarado constitucional, veda o automático reconhecimento de responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo pagamento de obrigações decorrentes do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, contratada mediante licitação (Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF). ... ()
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88 - TST. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 JUROS DE MORA - FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.
Esta Corte Superior pacificou o entendimento no sentido de que os juros de mora incidentes sobre o débito trabalhista na hipótese em que a Fazenda Pública é responsável subsidiária são aqueles aplicáveis ao devedor principal, conforme previsão contida na Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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89 - TRT3. Honorários advocatícios. Atualização monetária cabível e juros de mora inaplicáveis.
«Os honorários advocatícios, na hipótese destes autos em que foram deferidos à agravante com fundamento na litigação de má-fé por parte do agravado, não constituem débito trabalhista propriamente dito, e no seu cálculo aplica-se o critério de atualização monetária fixado com base no Lei 6.899/1991, art. 1º, mas sem incidência de juros de mora.... ()
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90 - TST. Juros de mora. Equiparação da ect à Fazenda Pública. Débito trabalhista. Orientação Jurisprudencial 7 do tribunal pleno do TST. Entendimento do STF.
«O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF declarou a inconstitucionalidade parcial da EMENDA CONSTITUCIONAL 62/2009, no que concerne a expressão «índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (juros e correção monetária) e entendeu, por consequência, inconstitucional a disposição do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O STF determinou que a adoção da «imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando, até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época. Extrai-se, portanto, que o STF permitiu a modulação de sua decisão quanto às execuções em curso. Todavia, in casu, a decisão recorrida foi proferida na fase de conhecimento, não se tratando de execução em curso antes do entendimento adotado pelo STF no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF. ... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Ação ressarcitória promovida por ex-sócio contra os sócios cessionários de suas quotas, em virtude do pagamento pelo débito trabalhista devido pela sociedade empresarial, cuja execução lhe foi redirecionada no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. Sub-rogação. Demanda regressiva. Manutenção dos mesmos elementos da obrigação originária, inclusive o prazo prescricional. CCB/2002, art. 349 Código Civil. Prescrição bienal (CF/88, art. 7º, XXIX e CLT, art. 11). Ocorrência. Recurso provido.
1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão ressarcitória promovida por ex-sócio de sociedade empresarial, contra os sócios cessionários de suas quotas, pelos prejuízos alegadamente sofridos em virtude do pagamento de débitos trabalhistas da empresa, em cumprimento de sentença que lhe foi redirecionado, no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada. ... ()
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92 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos arts. 11, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. Não ocorrência. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil dos alienantes por débito trabalhista. Honorários. Reexame do acervo fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Verbetes sumulares 5 e 7 do STJ. Aplicação. Não provido.
1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do estatuto processual civil de 2015. ... ()
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93 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1) ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO INCABÍVEL. INCIDÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO CRÉDITO.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. No caso dos autos, conforme decidido pelo Regional, não há falar em limitação de incidência dos juros e da correção monetária à data da recuperação judicial. Consoante se extrai da dicção da Lei 11.101/2005, art. 9º, II, não há óbice à incidência de juros e correção monetária após o pedido de recuperação judicial. Agravo desprovido. 2) RESCISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. PANDEMIA DA COVID-19. PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO CLT, art. 477. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela primeira reclamada. No caso, o apelo da parte está fundamentado em ofensa ao CF/88, art. 5º, II. Contudo, a invocação genérica de violação desses dispositivos, em regra e como ocorre neste caso, não é suficiente para autorizar o processamento do recurso de revista, com base na previsão do § 9º do CLT, art. 896, na medida em que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter havido ofensa a preceito infraconstitucional. Agravo desprovido .... ()
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94 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS, TEMPESTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Discute-se nos autos a tempestividade da impugnação à liquidação de sentença. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Nesse contexto, inviável o prosseguimento da revista fundada em ofensa direta a dispositivo, da CF/88, na medida em que o debate concernente à tempestividade da medida processual questionada está adstrito ao exame de legislação infraconstitucional, à luz do CLT, art. 884. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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95 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS. REAJUSTES. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Não se tratando de execução fiscal ou de questões vinculadas a Certidão Negativa de Débito Trabalhista (CLT, art. 896, § 10), a admissibilidade do recurso de revista em processo que se encontra em fase de cumprimento de sentença depende da demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. No caso, não viola a coisa julgada a decisão do Tribunal Regional em que interpretado o título executivo sem atentar contra a literalidade de suas disposições. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2/TST. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUE MERECE SER ACOHIDA. PLEITO DE RESSARCIMENTO POR PARTE DA RÉ SUBLOCADORA, DE DÉBITO TRABALHISTA PAGO ANTE A SUCESSÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO ENTRE A AUTORA E A ANTIGA SUBLOCATÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CUJO ARGUMENTO PRINCIPAL É DE QUE A RÉ NÃO PODE EXERCER A ATIVIDADE E PORTANTO SER SUCESSORA, MAS TÃO SOMENTE O ANTIGO POSTO REVENDEDOR. AUTORA QUE, TODAVIA FULCRA SEU PLEITO NA AUSÊNCIA DE BOA FÉ CONTRATUAL POR PARTE DA RÉ PORQUANTO FOI PELA MESMA ATRAÍDA PARA A CONTRATAÇÃO, INEXISTINDO RELAÇÃO COM A EMPRESA ANTERIOR. CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO QUE DEVE SER DESLINDADO PARA DEFINIÇÃO DAS RESPONSABILIDADES, PARA O QUE SE FAZ RELEVANTE A PROVA TESTEMUNHAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
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97 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPORTO PELA EXECUTADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que trata da incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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98 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ITEM V DA SÚMULA 368/TST. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 333 DESTA CORTE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Ainda que oriunda dos créditos trabalhistas deferidos em ação judicial e executada nesta Justiça especializada, a contribuição previdenciária não tem natureza de débito trabalhista, mas sim de crédito tributário a favor da União. As contribuições previdenciárias constituem espécie de contribuições sociais, razão pela qual possuem natureza jurídica de tributo. E, nesse aspecto, o § 3º do CLT, art. 879 dispõe especificamente que « A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária «. Portanto, não há falar em aplicação dos critérios de atualização previstos na Lei 8.177/1991, art. 39, que tratada incidência de juros na hipótese de débitos trabalhistas e que não se confundem com débitos tributários deles decorrentes (contribuições previdenciárias). Julgado do STF e precedentes desta Corte Superior. No caso, ao determinar a incidência da taxa SELIC para a atualização dos créditos devidos à Previdência Social, a Corte Regional decidiu de acordo com critérios estabelecidos na legislação previdenciária e nos termos do item V da Súmula 368/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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99 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. Esta Corte possui o entendimento no qual, o Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da tese vinculante firmada nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021, não determinou a incidência da SELIC, de forma composta, tendo frisado que a SELIC, a ser aplicada na fase judicial, engloba juros de mora e correção monetária. Portanto, inviável a incidência da SELIC, na forma de capitalização, conforme o disposto na Súmula 121/STF, in verbis : «É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Dessa forma, no tocante à pretendida aplicação de «SELIC composta, alicerçada em afronta ao direito de propriedade, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do exequente, com fundamento no art. 255, III, «b, do RITST. Agravo desprovido .... ()
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100 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA SELIC SIMPLES. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE
Nos 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE Nos 5.867 E 6.021. Esta Corte possui o entendimento no qual, o Supremo Tribunal Federal, nos exatos termos da tese vinculante firmada nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021 não determinou a incidência da SELIC, de forma composta, tendo frisado que a SELIC, a ser aplicada na fase judicial, engloba juros de mora e correção monetária. Portanto, inviável a incidência da SELIC, na forma de capitalização, conforme o disposto na Súmula 121/STF, in verbis: «É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada. Dessa forma, no tocante à pretendida aplicação de «SELIC composta, alicerçada em afronta ao direito de propriedade, esta Turma não poderia determinar a adoção de índice diverso do estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal, em observância ao disposto no CF/88, art. 102, § 2º. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema, pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do exequente, com fundamento no art. 255, III, «b, do RITST. Agravo desprovido .... ()
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