Jurisprudência sobre
dano moral agressao verbal

51 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL E FÍSICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, formulado com base na alegação de que o autor/apelante sofreu agressões verbais e físicas da ré/apelada em seu ambiente de trabalho. No recurso, pleiteia-se o reconhecimento do dano moral e a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à ré/apelada. ... (Continua)

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52 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.

«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... (Continua)

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53 - TJSP. DANO MORAL - OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS - QUADRO CONFLITUOSO ENTRE AS PARTES - FALTA DE PROVA DE QUEM TERIA INICIADO A AGRESSÃO - APLICAÇÃO DO BROCARDO «IN DUBBIO PRO REU - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

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54 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a existência do dano moral nas relações familiares. CF/88, arts. 5º, V e X e 227. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.634, II e 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. Da existência do dano moral nas relações familiares ... (Continua)

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55 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E PERDA DA CONEXÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA.

Sentença que condena a ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, estes no valor de R$ 6.000,00. Recurso da ré. Desacolhimento. Voo: Juiz de Fora - São José do Rio Preto, com conexão em São Paulo. Atraso e perda da conexão. Atraso global de cerca de 8 horas. Autor idoso (68 anos) e diabético, obrigado a despachar a bagagem de mão no embarque, que aguarda por horas em aeroporto, privado de injeções de insulina e medicamentos para pressão. Socorro prestado por passageiros e necessidade de uso de cadeira de rodas. Auxílio material não prestado, obrigando o autor a adquirir alimentos e medicamentos às próprias custas. Danos materiais comprovados. Danos morais caracterizados. Indenização que não comporta redução. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo do apelante.... (Continua)

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56 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Pressão psicológica. Verba devida. Indenização a ser apurada em liquidação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Se a empregadora não toma providência indispensável para assegurar a integridade física e psicológica do empregado, no ambiente de trabalho, responde por indenização por dano moral, se o obreiro teve tolhida a liberdade no exercício da função, por interno de entidade que abriga menor infrator.... (Continua)

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57 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM DEPENDÊNCIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE OS AGRESSORES ATUAVAM COMO SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.

1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que os agressores atuavam como seguranças dos estabelecimentos demandados. Assim, o ocorrido se enquadra nos riscos inerentes à atividade. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza grave, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias, o montante de quarenta salários-mínimos, que corresponde aos exatos limites do pedido, é razoável para a indenização por dano moral. 4. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve danos materiais. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou a apuração do montante respectivo em fase de liquidação de sentença, o que deve prevalecer. ... (Continua)

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58 - TRT3. Dano moral. Obrigação trabalhista. Cumprimento. Danos morais. Indenização. Atraso no pagamento de salários e verbas rescisórias.

«A responsabilidade por danos morais, reconhecida pelo CF/88, art. 5º, V e X e que encontra guarida no Código Civil, art. 186, decorre de uma lesão ao direito da personalidade, inerente a toda e qualquer pessoa. Diz respeito à ordem interna do ser humano, seu lado psicológico, seja em razão de uma dor sofrida, tristeza, sentimento de humilhação ou outro qualquer que venha a atingir seus valores e repercutir na sua vida social. No âmbito do contrato de trabalho, deve-se demonstrar que o ato do empregador foi suficientemente agressivo a ponto de ofender a honra do trabalhador ou de que foi ele submetido a uma situação vexatória e humilhante. O atraso no pagamento de salários ou das verbas rescisórias trata-se de hipótese de descumprimento de obrigação trabalhista, a qual pode ser reparada pela empregadora, inclusive com os acréscimos legais decorrentes, além do pagamento das multas daí decorrentes, como aquelas previstas nos CLT, art. 467 e CLT, art. 477, não se vislumbrando a ocorrência de danos aos direitos da personalidade do empregado.... (Continua)

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59 - TJRJ. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVAS QUE FORAM CAPAZES DE COMPROVAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

Autor que logrou êxito em comprovar o fato constitutivo seu direito, na forma do at. 373, I, do CPC, conforme se infere da prova produzida nos autos que comprovaram as agressões desferidas pelo réu, com amplifotos das lesões sofridas pelo autor. Provimento do recurso para majoração da reparação moral a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Prejudicado o recurso adesivo. Unânime.... (Continua)

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60 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA SOFRIDA POR SERVIDOR DENTRO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE.

Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo autor e pela ré, em face de r. sentença de procedência que condenou a Fazenda Pública Municipal ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes das agressões físicas e verbais suportadas pela autora, servidora pública, dentro da unidade de saúde. ... (Continua)

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61 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Policial militar. Prisão de cidadão. Agressão injusta. Excesso. Disparo de arma de fogo. Conduta desastrosa. Vítima. Culpa concorrente. Não comprovação. Honorários advocatícios. Fixação. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Sentença penal. Danos morais. Agressão. Disparo de arma de fogo. Quantum da indenização. Verba honorária.

«1. Restou demonstrado nos autos que o autor, quando conduzido à delegacia de polícia, foi espancado e sofreu disparo de arma de fogo desferido pelos policiais militares presentes na ocasião, conforme se deflui da sentença condenatória de fls. 50-59 dos autos. Portanto, a culpa dos agentes públicos é indiscutível, além de incontroversa nos autos, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 334, II. ... (Continua)

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62 - TJRS. Direito privado. Consumidor. Dano. Alimento. Barra de chocolate. Corpo estranho. Atilho. Quebra de confiança. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Ação de indenização. Dano moral. Consumidor. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade do fabricante configuração.

«Da exegese do CDC, art. 12 e de acordo com a melhor doutrina acerca do tema, a responsabilidade do fabricante é objetiva, decorrendo do simples fato de ter colocado no mercado de consumo produto que não oferece a segurança que dele se espera, pondo em risco a saúde do consumidor. Caso em que foi encontrado um pedaço de atilho incrustado interior da barra de chocolate produzida e comercializada pela ré, a qual estava sendo ingerida pelo consumidor. Quebra da confiança que os consumidores, em geral, depositam na qualidade do produto. Hipótese de dano in re ipsa. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. ... (Continua)

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63 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenizatória. Procedimento sumário. Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Competência. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Direito a personalidade. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/1002, art. 935.

«Agressão em ambiente de trabalho envolvendo funcionários. Ausência do empregador em um dos polos da demanda. Competência da justiça estadual. Laudo de exame de corpo de delito que concluiu pela violação a integridade física da autora. Dano moral configurado. Direito da personalidade que deve ser tutelado. CCB/2002, art. 12. Elementos da responsabilidade civil configurados. Conduta, culpa, dano e nexo de causalidade. Relativa independência entre as instâncias cível e criminal. CCB/2002, art. 935. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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64 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Prova do dano. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destaco que é preciso analisar as provas do dano extra-patrimonial com certa ponderação, mormente por se tratar de fatos de difícil comprovação, pois o dano moral repercute na esfera íntima da vítima, é revestido de um caráter subjetivo, caracterizado pelo que a doutrina chama de dor na alma, no âmago do ser humano, consistente em sofrimento, dor, constrangimento, vexame, tanto perante o meio social em que vive, tanto em relação a si próprio. Por conta desse caráter difuso e extremamente subjetivo do dano moral, tornou-se pacífico que é um dano in re ipsa, ou seja, dispensa provas materiais concretas, pois deriva do próprio fato ofensivo. De acordo com prestigiada doutrina, «o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa(CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil, 8ª Edição. Editora Atlas, São Paulo, 2008). ... (Continua)

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65 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA EMPRESA MANTIDA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL PERPETRADA PELOS RÉUS, APÓS COBRANÇA DE ENTREGA DO VEÍCULO DEIXADO PARA CONSERTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE APRESENTA VERSÕES CONFLITANTES E EM NADA CONTRIBUIU PARA A SOLUÇÃO DO LITÍGIO. INDICATIVO DE ANIMOSIDADES RECÍPROCAS, EM DECORRÊNCIA DE DESENTENDIMENTOS SOBRE O CONSERTO DO VEÍCULO SUPOSTAMENTE NÃO REALIZADO SATISFATORIAMENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO, PELO AUTOR, DO ABALO MORAL. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

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66 - TRT2. Justa causa. Honra, boa fama e ofensas físicas. Agressão física a colega em resposta a ofensa verbal. Desproporção. Justa causa caracterizada. A prova oral demonstra que o reclamante respondeu duramente a uma ofensa de um colega de trabalho, com agressões verbais e físicas, situação esta que se enquadra na alínea «j do CLT, art. 482. Com efeito, a agressão física enseja a justa causa para rescisão contratual, exceto se ocorrida em situação de legítima defesa. In casu, embora se trate de reação à ofensa praticada pelo colega, a contra-ofensiva do reclamante foi desproporcional e exagerada, não podendo ser enquadrada como exercício regular da legítima defesa. Com efeito, diante de uma ofensa meramente verbal, o reclamante reagiu de modo excessivo, não apenas com palavras mas praticando violência física contra o colega, desferindo- lhe chutes. Cabe uma ressalva quanto ao teor da ofensa verbal (lixeiro) que deu início ao entrevero. Como o reclamante não exercia a função de lixeiro - que como toda atividade profissional é igualmente digna de respeito, - o que aflora, no contexto, é que a palavra foi mesmo usada com conotação depreciativa à pessoa do reclamante, como alguém sujo, que vive do lixo ou junto ao lixo, sendo irrelevante a percepção da testemunha de que o tom seria de brincadeira. Em suma a expressão foi dita com notório ânimo de ofender, e isto foi captado pelo reclamante, tanto assim que se indignou a ponto de reagir de forma verbal e física. Houve sim, a ofensa, e na circunstância até pode ser considerada pesada. Todavia isto não autoriza a reação desproporcional do ofendido, a ponto de bater no colega, a tornar ilegítima a reação. Com efeito, somente se pode considerar legítimo o revide que se dá dentro dos limites necessários para a defesa. O excesso empregado desqualifica a legítima defesa, passando a configurar injusta agressão, in casu, em razão do uso descabido da violência física, a autorizar a justa causa aplicada. 2. Dano moral. Culpa da ré não configurada. Validada a justa causa imputada ao obreiro, e não havendo prova da omissão da Ré diante da prática alegada na inicial. Também segue improcedente o pleito de reparação por danos morais, até porque não ficou comprovado pelo reclamante que o colega de trabalho por ele agredido reiteradamente chamava- o de «lixeiro e de «macaco, como já analisado. E, tendo em vista a exagerada reação do reclamante frente à descabida ofensa do colega de trabalho, não há como se atribuir qualquer culpa à ré pelo mau comportamento de ambos. Sentença mantida.

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67 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento de ensino. Curso técnico em radiologia. Certificado. Curso de radiologia. Indução ao erro. Dever de informação. Falha. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Dano material. Fixação. Apelações cíveis. Ensino particular. Ação de restituição. Curso técnico em radiologia. Falha no dever de informação. Dano material e moral configurado. Valor da indenização e honorários advocatícios mantidos na forma da sentença.

«1. A prova produzida nos autos, nos leva a concluir que os alunos foram induzidos a acreditar que o curso que frequentavam era de Técnico em Radiologia, sendo induzidos em erro, havendo na presente situação falha no dever de informar, norma esta que deve ser observada com base no art. 6 º inciso III do CDC. ... (Continua)

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68 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual Ementa: INDENIZAÇÃO - Autor que sustenta ter sido vítima de agressão física por parte do réu - Fato devidamente comprovado, pois respaldado por laudo de exame de corpo de delito (fls. 19) e depoimentos de duas testemunhas ouvidas sob compromisso durante a instrução - Ato ilícito caracterizado - Alegação defensiva de prévia provocação por parte da vítima - Não acolhimento - Primeiro porque eventual provocação verbal, evidentemente, não autoriza reação desproporcional (lesões corporais) - Segundo porque não há qualquer demonstração de que realmente tenha havido, por parte da vítima, na data do comportamento ilícito do réu, provocação verbal - Vídeo juntado com a contestação (fls. 152) que se refere a oportunidade distinta (posterior) daquela que fundamenta a presente demanda - Dano moral configurado - Indenização, diante das consequências do fato (lesões leves) e gravidade da conduta (dolosa), arbitrada em patamar proporcional (R$ 10.000,00) - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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69 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Cabimento. Nexo causal comprovado. Polícia civil. Conduta inadequada. Uso de violência. Quantum. Fixação. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Dano moral. Poder público. Responsabilidade objetiva. Excesso na atuação de policiais civis. Agressão física. Lesão corporal. Dever de indenizar configurado. Quantum. Juros e correção monetária. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927.

«1. O réu, na condição de pessoa jurídica de Direito Público interno - Estado do Rio Grande do Sul - , tem os limites de sua responsabilidade civil estabelecidos na CF/88, art. 37, § 6º. Trata-se, pois, de responsabilidade objetiva, cujos elementos a serem examinados são a efetiva ocorrência dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. ... (Continua)

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70 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Agressão. Autor agredido por terceiros em suas dependências, durante show de música. Fato do serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Excludentes não demonstradas. Inobservância do dever de segurança esperado. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Violação à integridade física do autor, causando-lhe graves ferimentos e a impossibilidade para desempenhar suas funções por aproximadamente 15 dias. Dano moral devidamente arbitrado em r$ 12.000,00 (doze mil reais). Danos materiais satisfatoriamente evidenciados. Quantum que será apurado somente em liquidação, conforme disposto no julgado, não havendo irresignação quanto a esse ponto. Recursos desprovidos.... (Continua)

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71 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Metrô. Pane no sistema elétrico que deixou os passageiros presos na composição férrea por mais de uma hora, sem ar condicionado e sem meios de deixar o local. Situação que causou pânico a alguns passageiros e configura evidente constrangimento. Inexistência de fortuito externo. Dano moral cuja indenização foi, entretanto, superestimada e merece adequação ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 7.500,00. Considerações do Des. Marco Antonio Ibrahim sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O fato que configura o núcleo da causa de pedir encontra-se cumpridamente demonstrado. Passageiros do metrô, no dia e hora narrados na inicial, ficaram presos nos vagões, entre duas estações, porque houve queda de energia. Em razão disso foram submetidos a condições pouco suportáveis de calor e pressão psicológica, havendo registro de que alguns chegaram a desmaiar e, ao deixarem o trem, andaram entre trilhos energizados por mais de 200 metros. Diferentemente do que sustenta, a parte apelante, não houve, na espécie, qualquer fortuito externo. A ocorrência, embora não seja comum, está dentro da álea de atividade de equipamentos cujo funcionamento depende de energia elétrica. ... (Continua)

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72 - STJ. Administrativo. Expropriação. Perda de propriedade. Área de ocupação indígena. Indenização por dano moral. Revisão de verbas indenizatórias. Casos excepcionais. Valor irrisório ou exorbitante. Valor razoável no caso dos autos. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«I - A controvérsia recursal está centrada no valor indenizatório, fixado para ambos os autores, a título de danos morais em razão da perda da propriedade determinada por Portaria Ministerial, que reconheceu a propriedade dos autores como área de ocupação indígena, à consideração do sofrimento com relatos de ameaças, pressão e hostilidade. ... (Continua)

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73 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão física e ofensas morais ocorridas em academia de ginástica. Lesões perpetradas diante de diversos espectadores. Verba compensatória fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«As provas indeferidas pelo juízo sentenciante não configuram cerceamento de defesa, porquanto as medidas requeridas pela parte não são contemporâneas ao evento. Prova testemunhal unívoca e em contrariedade aos interesses da apelante. Professores e frequentadores da academia cujos relatos atestam que a recorrente foi ao local em que se encontrava a vítima, tendo havido confronto entre ambas e xingamentos desferidos unicamente por aquela em desfavor desta. Ofensas morais confessadas pela apelante e proferidas diante de inúmeros espectadores. Dano moral configurado e indenização fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta.... (Continua)

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74 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assédio moral. Caracterização. Pressão para cumprir metas. Verba indevida. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CLT, art. 2º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Destarte, para que haja condenação por assédio moral mister se faz estarem presentes os seguintes requisitos: a existência de ato praticado pelo empregador (ou seu agente) e a comprovação de materialidade do ato; reflexos lesivos na esfera trabalhista e profissional com prejuízo manifesto por parte do empregado; e nexo de causalidade entre o ato e o prejuízo sofrido pelo obreiro. Noutro falar, o assédio moral está ligado às condições hierárquicas e de autoridade do empregador, mais especificamente aos desvios no uso destas faculdades, não se confundindo com a «pressão psicológica resultante do recrudescimento do mercado de trabalho no qual se insere a atividade do empregador, tampouco com o simples «receio de perder a comissão. O direito de exigir produtividade dos seus empregados é faculdade inerente do empregador, porque assume os riscos da atividade econômica (CLT, art. 2º). Inexistem nos autos elementos que apontem ter sido a empregada exposta a situação humilhante ou constrangedora, ou mesmo sofrimento psicológico, por ter sido pressionada a cumprir as metas ou ter sido descomissionada. O simples desconforto não caracteriza o assédio moral, não justificando a indenização pretendida. ... (Juíza Anelia Li Chum).... (Continua)

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75 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio moral. Empregado. Caixa Econômica Federal – CEF. Instauração de «rito de apuração sumária não permitido em regulamento, para apuração de irregularidades imputadas a reclamante. Verba fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Restando evidenciado nos autos que o empregador, ao instaurar «Rito de Apuração Sumária, para apurar irregularidades imputadas à reclamante, extrapolou os limites regulamentar que lhe são facultados, expondo a reclamante a um período prolongado de pressão psicológica, além do permitido no Regulamento, devido se torna o pagamento da indenização pleiteada.... (Continua)

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76 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Briga em condomínio. Agressão física. Verba fixada em R$ 3.000, para cada apelante. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação indenizatória de dano material e moral em decorrência das lesões físicas causadas nos Autores pelo síndico de condomínio junto com outras pessoas. Se a causa de pedir em nada envolve o 1º Réu à lide, correta a sentença ao reconhecer a ilegitimidade passiva. Segundo as partes, incontroverso que o síndico e terceiros se dirigiram ao imóvel onde estavam hospedados os Autores e os acusaram de furto de uso de um automóvel, iniciando discussão seguida de briga com agressões físicas recíprocas. Não há prova nos autos de quem iniciou o conflito. Mas sem dúvida a atitude do 3º Réu exorbitou os contornos da licitude ao agir em exercício arbitrário das próprias razões, pois a conduta do homem médio seria avisar a suspeita de furto à autoridade policial. Os exames de corpo de delito demonstram que os Autores foram severamente espancados e 3º Réu teve ferimentos apenas nos punhos e joelho em razão dos inúmeros golpes aplicados nas vítimas, motivo porque responde pelos danos impostos aos Autores. Se o comportamento do síndico jamais se vinculou às tarefas inerentes ao cargo que ocupa, o condomínio 2º Réu não teve responsabilidade no fato. O dano material consiste nas despesas médicas comprovadas nos autos pelo 1º Autor. Manifesto o dano moral praticado pelo 3º Réu diante do profundo sofrimento dos Autores em consequência das agressões. Valor da reparação arbitrado considerando a capacidade das partes, seu comportamento no evento e suas consequências.... (Continua)

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77 - TJSP. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AGRESSÃO ENTRE VIZINHOS. PROVA DOS AUTOS INCONCLUSIVA. CASO DE AGRESSÃO MÚTUA. AGRESSÕES DESFERIDAS PELA AUTORA RECONVINDA, DE RESTO, QUE FORAM POR ELA PRATICADAS, SEM EXCESSO DOLOSO OU CULPOSO, NO EXERCÍCIO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE EM SUA CONDUTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 188, INC. I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. VERBA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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78 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Danos morais. Agressão física e verbal. Responsabilidade civil. Alegação de não comprovação da agressão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

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79 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DANO MORAL EM RAZÃO DE AGRESSÃO POR PARTE DE SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO, CUJO ÔNUS CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM VIRTUDE DA ATUAÇÃO RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Não se tratando de situação em que o dano moral se presume «in re ipsa, faz-se necessária a demonstração efetiva de sua ocorrência para justificar o reconhecimento do direito à reparação. No caso, o conjunto probatório não possibilita alcançar convencimento a respeito do fato narrado, em razão do que recaem sobre o autor as consequências da falta da demonstração, valendo lembrar que não é caso de inversão do ônus probatório, pois não caracterizadas as situações do CDC, art. 6º, VIII. 2. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor atualizado da causa, com a ressalva da inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... (Continua)

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80 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agressão física por policiais militares. Realização de duas cirurgias em decorrência das agressões. Ocorrência de dano moral afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade (R$ 31.100,00). Agravo regimental desprovido.

«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

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81 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ensino. Creche. Menor. Agressão por outro menor. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema.. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... O menor, de apenas seis meses de idade á época dos fatos, impossibilitado de defender-se, sofreu lesões no rosto enquanto estava sob a guarda de estabelecimento de educação infantil, o qual possuía o deve de zelar por sua integridade física. ... (Desª. Odete Knaack de Souza).... (Continua)

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82 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Consumidor. Serviço de energia elétrica. Corte. Pagamento em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma do julgado.

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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. LIGAÇOES TELEFÔNICAS EM EXCESSO. ABUSIVIDADE. VIOLAÇÃO DO CDC, art. 42. CONSTRANGIMENTO. PERDA DO TEMPO ÚTIL. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM ARBITRADO QUE MERECE REDUÇAO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Cuida-se de demanda em que a parte autora alega estar recebendo, desde o começo deste ano, especialmente nos últimos meses, em diferentes dias e horários, inclusive à noite e em final de semana, uma quantidade absurda de ligações da requerida, a procura de terceiro, parte de um processo sob seu patrocínio. Ressalta que, somente nos 30 dias anteriores à propositura da presente demanda recebeu mais de 250 ligações, o que tem causado prejuízos psicológicos e abalos morais à demandante. ... (Continua)

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84 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.

«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... (Continua)

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85 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Assédio sexual. Conceito. Empregado. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A doutrina destaca dois conceitos básicos do assédio sexual. O primeiro deles, chamado de assédio sexual por chantagem, ocorre quando o agressor vale-se da sua posição hierárquica superior e comete verdadeiro abuso de autoridade ao exigir favor sexual sob ameaça de perda de benefícios. Quando esse tipo de assédio é praticado na relação de emprego, a coação resulta da possibilidade da vítima perder o emprego. A segunda hipótese de assédio sexual, chamada assédio por intimidação, ocorre quando se verifica a prática de incitações sexuais inoportunas, solicitações sexuais ou qualquer manifestação dessa mesma índole, verbal ou física, cujo efeito é prejudicar a atuação da vítima, por criar uma situação que lhe é hostil. A casuística dessa modalidade de assédio sexual é ampla e abrange abuso verbal, comentários sexistas sobre a aparência física do empregado; frases ofensivas ou de duplo sentido; alusões grosseiras, humilhantes ou embaraçosas; perguntas indiscretas sobre a vida privada do trabalhador; além de insinuações sexuais inconvenientes e ofensivas. O empregador que dirige à uma empregada insistentes manifestações de afeto, acompanhadas da oferta de bens materiais, vinculadas à aceitação de suas propostas amorosas, pratica assédio sexual nessa segunda modalidade, de molde a autorizar o rompimento indireto do contrato de trabalho.... (Continua)

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86 - TST. A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO.

Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação da CF/88, art. 5º, X, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido. B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . 1. ASSÉDIO MORAL. PERSEGUIÇÕES. AMEAÇAS E LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. SÚMULA 126/TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÃO FÍSICA SOFRIDA PELO EMPREGADO DURANTE ATENDIMENTO AO CLIENTE DO EMPREGADOR. DANO PRESUMIDO. A indenização por danos morais é devida quando presentes os requisitos essenciais para a responsabilização empresarial. Observe-se que, no âmbito da relação de emprego, ao tempo em que a ordem jurídica confere ao empregador a larga e impressionante prerrogativa de estruturar, reger, controlar e até punir no espaço do seu empreendimento, também estabelece o contraponto da obrigação de proteger os direitos de personalidade da pessoa humana trabalhadora. Com efeito, a Constituição de 1988, e os influxos do impulso democrático dela decorrentes, impõem a racionalização e civilização do poder empregatício, de forma a se harmonizar à relevância dos princípios, regras e institutos constitucionais que asseguram a tutela aos direitos de personalidade do ser humano partícipe da relação de emprego no polo obreiro. Na hipótese dos autos, na avaliação do pedido de indenização por danos morais decorrentes de agressão física sofrida pelo obreiro, a Corte de origem compreendeu que o fato teria sido provocado por ato de terceiro estranho à relação de emprego, razão pela qual manteve a sentença, no aspecto em que indeferiu reparação extrapatrimonial pretendida. Contudo não se acolhe a tese do fato de terceiro como excludente de responsabilidade no presente caso, uma vez que o dano foi comprovado, é incontestável, e a caracterização da ofensa não requer prova específica do prejuízo causado . Basta que o desrespeito aos direitos fundamentais protegidos esteja configurado, uma vez que a prática de ato ilícito viola princípios consagrados na Constituição da República. A agressão física perpetrada pelo cliente contra o empregado, enquanto esse último está desempenhando suas obrigações funcionais, constitui dano in re ipsa . Isso significa que o dano está intrinsecamente ligado ao próprio ato ilícito, e seus efeitos são presumidos, dispensando a necessidade de se provar que o sofrimento e o abalo emocional afetaram psicologicamente o empregado agredido. A responsabilidade do empregador, no caso concreto, além de ser presumida, decorre da ausência de cuidados adequados e medidas razoáveis para garantir um ambiente de trabalho minimamente seguro. A empresa tem o dever de proteger a dignidade dos trabalhadores, conforme estabelecido no CF/88, art. 1º, e de implementar meios de segurança que previnam agressões verbais e físicas contra seus empregados e representantes. Isso contribui para reduzir os riscos inerentes a sua atividade empresarial, como estipulado no CF/88, art. 7º, XXII. Esclareça-se, por oportuno, que a assunção dos riscos do empreendimento ou do trabalho impõe à exclusiva responsabilidade do empregador, em contraponto aos interesses obreiros oriundos do contrato pactuado, os ônus decorrentes de sua atividade empresarial ou até mesmo do contrato empregatício celebrado. Por tal característica e, em suma, o empregador assume os riscos da empresa, do estabelecimento e do próprio contrato de trabalho e sua execução, inclusive o de reparação civil, na forma do CPC/2015, art. 932, III, do Código Civil. Vale ressaltar que o Brasil, como signatário da Convenção Internacional 155 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada em 1992, ratificada em 1994, deve adotar medidas relativas à segurança, à higiene e à proteção do meio ambiente de trabalho. Nesse sentido, o art. 4º, item 2, da referida Convenção. No mesmo passo, o Enunciado 39 da 1ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, realizada no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Logo, deve ser assegurada ao trabalhador a indenização pelo dano moral sofrido em decorrência da agressão física sofrida. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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87 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS - CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA - NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE - DANO MORAL CONFIGURADO - REPARAÇÃO DEVIDA - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR ADEQUADO - DANOS MATERIAIS NÃO DEMONSTRADOS - REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - ALTERAÇÃO DEVIDA.

De acordo com os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, «aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo". Assim, conforme esta sistemática, a responsabilidade está condicionada à existência de conduta ilícita, de prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. Comprovado que as lesões corporais sofridas pela parte autora decorreram de injusta agressão praticada pela requerida, resta claro o dever de indenizar. ... (Continua)

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88 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Agressão por parte de motorista de ônibus. Verba arbitrada em R$ 3.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Parte autora que, ao descer do ônibus de propriedade da ré e perceber que estava no ponto errado, solicitou ao despachante que o deixasse entrar em outro coletivo sem o pagamento de passagem, pelo fato de estar com pouco dinheiro. Diante da recusa do despachante, iniciou-se uma discussão, momento em que apareceu um motorista de ônibus da empresa-ré e agrediu o autor, com um soco no rosto, vindo este a desfalecer. Sentença de improcedência, baseando-se no fato de que o autor não provou que as agressões teriam partido dos prepostos da ré e, além disso, pelo fato de o próprio autor ter confessado que estava alcoolizado e que pretendia viajar de graça. Pela análise das provas acostadas aos autos restou incontroverso que as lesões sofridas pelo autor resultaram de um soco dado pelo preposto da ré, soco este, inclusive, que foi admitido pelo próprio motorista do ônibus. ... (Continua)

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89 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Filho. Poder familiar. Abandono afetivo. Compensação por dano moral. Possibilidade. Busca a lide em determinar se o abandono afetivo da recorrida, levado a efeito pelo seu pai, ao se omitir da prática de fração dos deveres inerentes à paternidade, constitui elemento suficiente para caracterizar dano moral compensável. Verba fixada em R$ 200.000,00. Considerações da Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 227. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.634, II e CCB/2002, art. 1.638, II. CF/88, art. 227.

«... 1. - Meu voto manifesta-se em termos intermediários entre o voto da E. Relatora, Minª NANCY ANDRIGHI, que nega provimento ao Recurso Especial, mantendo a condenação, e o do E. Min. MASSAMI UYEDA, que dá provimento ao Recurso e julga improcedente a ação. ... (Continua)

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90 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito da personalidade. Ofensa à honra subjetiva e profissional de empregado de instituição de ensino praticado por aluno. Comunicação de supostas irregularidades ao MEC. Abuso de direito. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Responde por indenização por dano moral, aquele que, extrapolando seu direito de petição e de defesa, atribui conduta irregular a empregado de instituição de ensino ao seu superior ministerial hierárquico, causando-lhe danos à honra subjetiva e profissional. Repercussões negativas no ambiente de trabalho. Prova nos autos que demonstram que o comportamento do ofensor ultrapassa os limites da normalidade, configurando lesão à personalidade. A alegação de estar agindo sob forte pressão emocional, em razão dos problemas relacionados à renovação de matrícula, não é causa suficiente para se afastar a responsabilização do aluno. Plena capacidade de discernimento das consequências nefastas de sua conduta. Responsabilidade civil configurada. Indenização por dano moral fixada em patamar razoável, em atenção às finalidades do instituto. Sentença correta. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

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91 - TJSC. Apelações cíveis. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Agressão verbal cometida por policial militar. Responsabilidade objetiva do estado. Dever de indenizar configurado. Procedência do pedido no juízo a quo. Valor indenizatório dos danos morais que, no entanto, reclama majoração. Jurisprudência pacificada no sentido de que, quando vencida a Fazenda Pública, deve-se arbitrar tal encargo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Sucumbência recíproca não caracterizada. Recursos parcialmente providos.

«Tese - Enseja a responsabilidade estatal por danos morais a atitude do policial que, na execução de legítimo e plenamente justificável ato de averiguação, profere expressões aviltantes e desnecessárias dirigidas ao cidadão abordado. ... (Continua)

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92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificações. Agressão verbal entre moradores e porteiro do edifício que residia no edifício com a família. Alegação de «perseguições, consistentes em injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos autores (porteiro). Registro de Ocorrência. Testemunhas ouvidas pela autoridade policial e em Juízo que confirmam as alegações autorais. Laudo de Exame de Local concluindo pela existência de substância líquida jogada do apartamento dos réus em direção à residência dos autores – Laudo de Material que atesta que o líquido tem odor ativo e irritante sendo compatível com o produto Desinfetante Lysoform. Verba fixada em R$ 21.000,00. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo a inicial, o primeiro autor, que é porteiro e reside com a esposa e filho, menor impúbere, no mesmo prédio dos réus, bem como toda a família sofre «perseguições por parte dos demandados, através de injúrias, palavras de baixo calão, imputação de fatos falsos, além de serem vítimas de líquido nocivo à saúde, jogado em direção a moradia dos mesmos e adjacências pela ré Sarah, com a anuência do marido, segundo réu. Inicialmente, cumpre esclarecer que a responsabilidade no caso em exame é subjetiva, cujo dever de indenizar só surge após a comprovação do fato, do dano, do nexo causal e da culpa, nos termos do CCB, art. 186. Verifica-se que diante dos fatos desagradáveis e humilhantes suportados pelos autores, foi lavrado o Registro de Ocorrência de fls. 28/30, sendo colhidos os Termos de Declaração de fls. 31/32, 33/34, 35/36 e 37/38, ocasião em que os ex-funcionários do prédio, Pedro Filho Silva Barros e Wilson Barbosa Portela informam que no período em que residiram no playground também foram vítimas de ofensas da senhora Sarah e ataques com produtos químicos. O ex-porteiro Wilson confirma, ainda, que já testemunhou inúmeras agressões verbais dirigidas aos autores, acrescentando que por diversas vezes a ré Sarah foi à janela de seu apartamento e, aos gritos, chamou Valdeci e Ednete de «favelados, cachorros, irresponsáveis, sem vergonhas, safados, filhos da puta, entre outros, fls. 37/38. O Sr. Marco Aurélio, na época síndico do condomínio, em suas declarações prestadas perante a autoridade policial, fls. 31/32, afirma que a senhora Sarah implica com todos os empregados do prédio, ressalvando que o alvo principal é o porteiro e sua família. ... (Des. Camilo Ribeiro Rulière).... (Continua)

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93 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Responsabilidade civil subjetiva. Agressão física e verbal em hospital. Genitora de paciente internado em UTI neonatal. Omissão do hospital. Presentes os requisitos da responsabilidade civil. Majoração da indenização por dano moral.

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) liminarmente a abstenção do cancelamento do plano de saúde e da inscrição do seu nome nos cadastros protetivos, bem como a suspensão do débito impugnado e a consignação; (ii) a declaração de inexistência do débito; (iii) o restabelecimento do plano de saúde e (iv) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que é cliente da parte ré há mais de 20 anos e que, no mês de outubro de 2022, recebeu fatura no valor indevido de R$ 3.543,24, referente ao valor da mensalidade e da coparticipação desde o ano de 2015. ... (Continua)

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95 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO.

Caso em exame: Autora, criança com TEA, requer seja a ré compelida a restabelecer o tratamento médico prescrito, além de pleitear danos morais. A sentença confirma a tutela antecipada para obrigar a ré a fornecer as terapias, julga improcedente o pedido de danos morais e reconhece a sucumbência recíproca. Apelam as partes. A ré alega ausência de fundamentação na sentença diante da inexistência de negativa, necessidade de reembolso nos limites do contrato, inexistência de obrigação de arcar com tratamento particular e refuta a carga horária semanal do tratamento. A autora requer o reconhecimento da verba indenizatória e a majoração dos honorários advocatícios no teto. ... (Continua)

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96 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Professor que é retirado da sala de aula e imediatamente despedido. Humilhação e constrangimento caracterizado. Indenização. Critério de fixação. Verba definida em R$ 40.000,00 (+/- 10 salários mensais). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Quanto ao valor, também não tem razão a recorrente. Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva. No caso, a autora recebia entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00 brutos por mês. Assim, o valor fixado (R$ 40.000,00) é equivalente a pouco menos de dez salários. É bastante razoável no contexto da causa, das circunstâncias, da gravidade da ofensa e da capacidade econômica da recorrente. Mantenho. ... (Juiz Eduardo de Azevedo Silva).... (Continua)

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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUMENTO DE CONSUMO. PERÍCIA. COBRANÇA INDEVIDA. VALOR ACIMA DO CONSUMO MÉDIO DA UNIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora busca (i) a declaração de inexistência de débito, (ii) a revisão das cobranças e (iii) a indenização por danos morais, relatando, em síntese, que, mesmo após assinar uma confissão de dívida, a concessionária ré, a partir de janeiro de 2019, passou a emitir faturas em valores acima de sua média de consumo, efetuando reclamação junto a ré, sem êxito. ... (Continua)

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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a abstenção da ré em suspender o fornecimento de energia, (ii) a declaração de inexistência do débito e (iii) o pagamento do dano moral, relatando, em síntese, que, em setembro de 2021, foi surpreendida com o recebimento de uma carta que informava a realização de vistoria em sua residência e posterior lavratura de dois TOIs, o que originou a cobrança de débito a título de recuperação de consumo não faturado. ... (Continua)

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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, LATO SENSU. VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ERRO MÉDICO. SUPOSTOS DANOS SOFRIDOS NO PARTO DE SUA FILHA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Cuida-se de ação indenizatória decorrente de suposto erro médico, que teriam ocasionado danos morais, estéticos e materiais. Compulsando-se os autos vê-se que a pretensão autoral tem arrimo na responsabilidade objetiva da Administração Pública, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. A obrigação dos profissionais médicos é de meio, e não de resultado. autora foi admitida no Hospital Estadual Albert Schweitzer no dia 31/03/2009, com 37 semanas de gestação e pressão arterial de 140x90mmHg. Parto natural realizado com episiotomia e fórceps, havendo laceração do períneo de do reto. Ruptura anterior do esfíncter interno e externo do ânus. Violência obstétrica. Estado do Rio de Janeiro que não disponibilizou ao perito o prontuário médico completo referente ao período em que a autora esteve internada para ser submetida ao parto. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade de modo a afastar o dever de indenizar, motivo pelo qual a condenação reparatória deve ser mantida. Danos moral e estético configurados. Observância aos verbetes 215 e 343 da súmula de Jurisprudência deste TJRJ. Verbas indenizatórias corretamente fixadas. Pensionamento vitalício devido, em razão da incapacidade parcial permanente. Incapacidade laborativa. Precedente jurisprudencial. No que se refere aos juros de mora, eis que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, eles devem fluir a partir do evento danoso, na forma do verbete sumular 54 do STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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100 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Abordagem agressiva, ameaçadora e intimidativa perpetrada pelo réu, em razão de mera discussão entre crianças durante uma aula de futsal, causando constrangimentos e traumas ao autor, menor com apenas sete anos de idade. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Conjunto probatório que comprova que o réu intimidou e constrangeu o autor. Diferença de idade e de tamanho suficientes para assustar uma criança, abordada de forma flagrantemente grosseira e agressiva, conforme a prova oral produzida. ... (Continua)

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