(DOC. VP 484.1195.6110.7576) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). RESTABELECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEGATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. I.

Caso em exame: Autora, criança com TEA, requer seja a ré compelida a restabelecer o tratamento médico prescrito, além de pleitear danos morais. A sentença confirma a tutela antecipada para obrigar a ré a fornecer as terapias, julga improcedente o pedido de danos morais e reconhece a sucumbência recíproca. Apelam as partes. A ré alega ausência de fundamentação na sentença diante da inexistência de negativa, necessidade de reembolso nos limites do contrato, inexistência de obrigaç�

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