Jurisprudência sobre
contraditorio principio do contraditorio
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51 - TJSP. Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Ementa: Recurso inominado interposto no âmbito da execução de título extrajudicial, que objetiva a reforma da decisão que resultou na extinção do processo em virtude da inviabilidade de encontrar bens passíveis de penhora. Evidencia-se a omissão na intimação do exequente para se manifestar acerca dos resultados das diligências realizadas, o que configura flagrante violação ao princípio do contraditório. Nesse contexto, não se pode desconsiderar a possibilidade de o exequente requerer a realização de novas diligências com o intuito de localizar bens penhoráveis pertencentes à executada. Diante dessas circunstâncias, urge anular a sentença proferida, sendo, assim, necessário acolher o recurso e prover as pretensões recursais.
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52 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339 E 660 DE SEU REPERTÓRIO, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Correta aplicação da tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX da CF/88), assim como dos efeitos da ausência de repercussão geral de controvérsia relacionada a eventual violação ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do decidido no Tema 660 do STF («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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53 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Suspensão. Ato único, comissivo de efeitos permanentes. Suspensão de plano. Inadmissibilidade. Medida que requer processo administrativo regular assegurados os princípios do contraditória e ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV.
«A suspensão de benefício previdenciário por suposta fraude em sua obtenção é ato único, comissivo e de efeitos permanentes, que extingue a relação jurídica entre a Previdência Social e o segurado, porém, não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, dependendo de apuração em processo administrativo regular, assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Violação do CPP, art. 483, III. Quesitação. Inversão. Nulidade afastada com base em três argumentos. Impugnação de apenas um deles, referente a matéria objeto de voto minoritário do qual não foram o opostos embargos infringentes. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 207/STJ. Violação do CPP, art. 593, III, «b e «c. Resposta contraditória aos quesitos. Nova votação. Inteligência do CPP, art. 490. Nulidade que não se verifica. Ofensa a princípios constitucionais. Via inadequada.
«I. Afastada a nulidade referente ao CPP, art. 483, III, sob três argumentos: não aplicação da Súm. 162/STF; ausência de prejuízo; e falta de registro em ata de eventual irregularidade; não poderia a defesa, no regimental, insurgir-se em relação a apenas um dos fundamentos. Incidência da Súm. 283/STF, segundo a qual é inadmissível o recurso quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Recurso da competência desta corte. Matéria de natureza infraconstitucional. Tema 181/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF.
1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, questão de natureza infraconstitucional que inviabiliza o cabimento do recurso extraordinário (Tema 181/STF). ... ()
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56 - TJSP. Direito Constitucional. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Repercussão geral afastada no tema 660 do E. STF. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Extraordinário, que aponta violação a princípios constitucionais de ordem processual. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de repercussão geral ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 660, o E. STF afastou a existência de repercussão geral na alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, ante a necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 5. Agravo Interno a que se nega provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Apelo raro que desafia acórdão local que entendeu violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de oportunização às partes de especificação e produção de provas. Inafastabilidade da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do mpba a que se nega provimento.
1 - Tendo o acórdão local anulado a sentença por entender violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, dada a ausência de oportunização às partes de especificar e produzir as provas que entendiam necessárias à resolução da lide, a pretensão recursal especial direcionada contra tal aspecto fica obstada pela aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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58 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Prestadora de serviços de saúde condenada a custear tratamento contra o câncer de assegurado. Ausência de vilipêndio aos dispositivos dos arts. 2º, divisão de poderes, 5º, II, principio da legalidade, 5º, XXXV, LIV e LV acesso à jurisdição; princípio do devido processo legal; princípio do contraditório e da ampla defesa, 5º, XXXVI proteção ao ato jurídico perfeito, 196 e 199, § 1º, obrigação suplementar dos planos de saúde privados, da CF/88; arts. 10, § 4º; 12, VI, e 35-G, da Lei 9656/98, 4º, III, da Lei 9965/00, pela suposta sobreposição do judiciário a ans e 6º da licc, proteção ao ato jurídico perfeito. Decisão mantida. Recurso improvido.
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59 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - NOTIFICAÇÃO VIA DOMICÍLIO ELETRONICO DO CONTRIBUINTE
(dec) - Alegada nulidade do AIIM por violação ao contraditório e ampla defesa, em razão de vício na intimação da lavratura, feita nos termos da Lei 13.918/2009 (Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC) - Ocorrência - Credenciamento de ofício no DEC realizado pela Secretaria da Fazenda, sem a devida intimação do contribuinte - Inobservância aos requisitos previstos no art. 3º da Portaria CAT 140/2010, que exige a publicidade do ato pela imprensa oficial, AR ou entrega pessoal - Publicação do ato que apenas menciona o CCM e não identifica de forma precisa o contribuinte - Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa - - Precedentes deste E. Tribunal - Nulidade do AIIM, com a devolução do prazo no respectivo procedimento administrativo - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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60 - TJPR. Meio ambiente. Apelação criminal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Inobservância do rito processual do Juizado Especial. Ausência de oportunização de defesa prévia antes do recebimento da denúncia. Violação direta a Lei 9.099/1995, art. 78 e Lei 9.099/1995, art. 81. Afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Nulidade absoluta reconhecida de ofício. Necessidade de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. RECURSO PREJUDICADO.
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61 - TJSP. Agravo interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1.021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do princípio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao princípio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Decisão que não reconheceu a distinção (distinguishing) da matéria tratada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 quanto à pretensão de declaração de inexistência do débito, já ocorrida na r. sentença recorrida - Peculiaridade do caso - Ambas as partes recorreram da r. sentença - Declaração de inexistência de débito, bem como eventual sanção moral decorrente de inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome ou análoga pendentes de reapreciação por esta Instância - Relação direta com o IRDR acima referido - Decisão mantida. Agravo interno não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Ausência de intimação prévia da autora e de seu assistente técnico para acompanhamento do trabalho pericial. Laudo pericial elaborado em ação de produção antecipada de prova inconclusivo e insuficiente à elucidação dos pontos controvertidos. Patente a violação ao contraditório, pois a ausência de cientificação da parte a respeito da data e do local da perícia lhe tolheram o direito de participar da produção da prova. Ademais, alheia à realização do ato, não pôde disponibilizar ao profissional o veículo e as peças danificadas, que são justamente o objeto da discórdia. Reconhecida a nulidade da r. sentença em virtude da afronta ao princípio do contraditório, necessária a reabertura da fase instrutória para que seja refeita a perícia, respeitando-se os princípios constitucionais. O expert (que poderá ser o mesmo), deverá ater-se ao seu mister, sobretudo aos ditames do §2º, do art. 466, CPC. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... ()
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63 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Simulação. Denúncia que imputa a prática de roubo simples, trazendo a simulação como forma de caracterizar a grave ameaça, não como majorante. Magistrado que aplicou causa de aumento de pena não contida na acusação sem atender ao procedimento da mutatio libelli. Violação do principio da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Eiva, contudo, que não pode ser reconhecida em prejuízo do réu, posto que não arguida pela acusação. Inteligência da Súmula 160 do Supremo Tribunal Federal. De rigor, portanto, o afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Condenação mantida, com adequação das penas. Recurso parcialmente provido.
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64 - TRT3. Nulidade da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra e aproveitada no presente feito. Descompasso com os preceitos do CPC/1973, art. 442. Cerceio ao direito de defesa caracterizado.
«A inspeção judicial é procedimento que pode ser utilizado pelo julgador na busca da verdade real, caso assim entenda necessário ao deslinde da controvérsia. E, como meio de prova, previsto em lei, deve obedecer, entre outros, ao princípio da publicidade, ex vi do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 442, o qual exige a intimação das partes para que possam acompanhar a diligência. Trata-se de pressuposto formal de validade, que não observado, in casu, implica a nulidade do ato. Na vertente hipótese, não há notícia de que as partes tenham sido cientificadas da inspeção judicial realizada em reclamação trabalhista outra - agravando a situação - aproveitada no presente feito em vilipêndio aos princípios da ampla defesa e do contraditório. As normas processuais são de direito público e, portanto, cogentes, não podendo o magistrado delas dispor.... ()
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65 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Violação da CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
«1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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67 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Análise da adequada aplicação de normas infraconstitucionais. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da jurisdição. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. CF/88, art. 5º, XLvi. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO 791.292/PE, a teor do disposto no CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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68 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGADOR DO APLICATIVO «RAPPI - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS -
Sentença de procedência - Bloqueio de acesso e exclusão do entregador da plataforma - Apelo da ré - Alegação de violação aos termos de uso - Ausência de demonstração da alegada violação aos termos de uso da plataforma - Telas apresentadas insuficientes a comprovar as alegadas violações - Necessidade de observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa inclusive na esfera administrativa - Liberdade de manter ou não a relação contratual que não pode violar princípio constitucional - Dano moral caracterizado - Bloqueio e exclusão indevidos - Valor arbitrado proporcional e adequado à hipótese dos autos - Lucros cessantes comprovados - Sentença mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... ()
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69 - TJPA. Processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de nulidade da decisão monocrática. Rejeitada. Mérito. Retratação do pedido de desistência da ação. Inadmissível. Violação aos princípios da boa-fé objetiva e cooperação. Venire contra factum proprium. Redução dos honorários advocatícios incabível. Litigância de má-fé. CPC/2015, art. 80. Não verificada. Decisão monocrática mantida. CPC/2015, art. 200.
«1 - A decisão monocrática agravada não ofende à coletividade do tribunal nem o princípio do contraditório, pois o recorrente não demonstra que o julgado do Superior Tribunal de Justiça utilizado como fundamento da decisão não corresponde a jurisprudência dominante do tribunal superior, logo corretamente aplicada ao caso em concreto a norma processual esculpida no CPC/1973, art. 557, § 1º-A. Preliminar de nulidade rejeitada. ... ()
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70 - TRT3. Empregado público. Reintegração. Mgs. Minas Gerais administração e serviços S/A. Empresa pública vinculada à administração estadual. Processo administrativo disciplinar. Princípios básicos. Desobediência. Nulidade. Reintegração.
«Se há norma legal destinada às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à administração estadual impondo que, para seus empregados serem validamente dispensados, é imprescindível que haja processo administrativo assegurando-lhes ampla defesa e o contraditório, a não observância desses aspectos torna a dispensa nula, gerando o direito à reintegração do empregado público. A Constituição Federal, base de todo o ordenamento jurídico, é a primeira fonte do processo administrativo disciplinar, cujos preceitos básicos destacados no art. 5º LIV e LV (devido processo legal com as garantias da ampla defesa e do contraditório) não podem ser ignorados, sob pena de nulidade do procedimento.... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Inexistência de violação do princípio da colegialidade. Comportamento contraditório da defesa. Alegação tardia de nulidade. Aplicação da teoria da nulidade de algibeira. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, o agravo em recurso especial quando constatar as situações descritas no CPC/2015, art. 932, III, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, hipótese ocorrida nos autos. ... ()
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72 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - CASSAÇÃO DE ÁLVARA DE CONSTRUÇÃO - RECUO INFERIOR AO PERMITIDO POR LEI - IRREGULARIDADE - DEMOLIÇÃO - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA.
- Oprincípio do contraditório e o princípio da ampla defesa se orientam pela necessidade de se conceder à parte os meios efetivos de participação no processo judicial, em condições de influenciar o julgamento da causa, inclusive pela matriz cooperativa instaurada pelo CPC, art. 6º. ... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) - PROVA UNILATERAL - INSUFICIÊNCIA PARA FUNDAMENTAR COBRANÇA - HISTÓRICO DE CONSUMO SEM ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA VIOLADOS - DÉBITO INEXIGÍVEL -
1 - Aapuração de consumo irregular de energia elétrica exige comprovação robusta e idônea, sendo insuficiente o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), elaborado unilateralmente pela concessionária, sem suporte em perícia técnica ou análise imparcial que ateste a fraude. ... ()
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74 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.
«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, caso dos autos, o Reclamante viu-se obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, restando configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... ()
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75 - TJSP. INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito Ementa: INÉPCIA RECURSAL. Relevada para enfrentamento necessário. CONTRATO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PISCINA. ATRASO NA ENTREGA DO PRODUTO E ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR (CHUVAS) - LEGITIMIDADE ATIVA. Princípio do livre acesso à Justiça que não obriga qualquer sujeito a litigar. Comportamento contraditório da parte que distingue «partes no contrato e pretende litigar contra ambas em Juízo. Direito pessoal do contratante principal, não mero responsável pelo contrato. Litisconsórcio necessário impertinente - CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. Abusividade na interrupção do prazo interruptivo da prestação da fornecedora. Simples multiplicação de cada dia de chuva por três que extrapola a finalidade da cláusula. Dever de informação não cumprido. Abusividade na aplicação da excludente de responsabilidade civil bem reconhecida na sentença. Ausência de provas idôneas da hipossuficiência declarada. Gratuidade bem indeferida. Indeferimento de gratuidade mantido. RECURSO NÃO PROVIDO.
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76 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PROCEDIMENTO REGULAR. CURATELA FIXADA NOS LIMITES DAS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO INTERDITANDO E COM BASE EM PROVAS ROBUSTAS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que decretou a curatela parcial do recorrente, limitada a atos patrimoniais, negociais e relacionados à saúde. Em suas razões, alegou nulidade do processo por não ter sido realizada avaliação biopsicossocial e por não ter sido garantido o efetivo contraditório. No mérito, pediu a limitação da curatela à esfera patrimonial. ... ()
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77 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VÍCIOS DE JULGAMENTO.
Alegação de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de prévia análise de normas infraconstitucionais. Arguição de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF nos Recursos Extraordinários com Agravo nos 639.228/RJ e 748.371/MT (temas 424 e 660). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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78 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Conselho Tutelar. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ação promovida por pessoa eleita e impedida de tomar posse em razão do acolhimento da impugnação apresentada, já que abusara do poder econômico para se eleger. Impugna agora aquele ato sob alegação de afronta ao principio do contraditório e de defesa. Ato que goza, entretanto, da presunção de legitimidade e veracidade, sendo que ele teria o ônus da prova da invalidade do ato administrativo impugnado. Pleito de remuneração de dias não trabalhados e de serviços não prestados. Impossibilidade. Afastamento, entretanto, da alegação de nulidade da sentença por ter ido além do pedido, mesmo porque improcedente a ação. Inépcia igualmente afastada. Recursos oficial e voluntário providos.
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79 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Violação da CF/88, art. 93, IX. Suficiência da fundamentação. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 339/STF. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Ofensa aa CF/88, art. 5º, XLVI. Principio da individualização das penas. Valoração das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 182/STF. Agravo não provido.
1 - Segundo a jurisprudência consolidada do STF, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral, do AI-RG-QO Acórdão/STF, a teor do disposto na CF/88, art. 93, IX, as decisões judiciais devem ser motivadas, ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de cada alegação ou prova trazida pelas partes, tampouco que sejam corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF). ... ()
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80 - STJ. Administrativo. Ação civil. Improbidade administrativa. Prova testemunhal. Ausência de intimação do réu para audiência de oitiva de testemunha. Colisão entre princípios, contraditório, ampla defesa, economia processual e instrumentalidade das formas. Sopesamento. Prova não essencial. Fato incontroverso. Nulidade. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Lei 8.429/1992. CPC/1973, arts. 242, § 2º, 249, § 1º e 331. CF/88, art. 5º, LV.
«1. Não apenas o Direito Constitucional mas também o Processual Civil recebe a influência cada vez maior da ideologia pós-positivista, segundo a qual, em razão da hegemonia axiológica dos princípios, estes se convertem em alicerce de todo sistema normativo e, assim como as regras, podem disciplinar situações concretas e impor obrigação legal. ... ()
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81 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MENOR PREMATURO COM QUADRO DE ATRASO DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A FORNECER OU ARCAR COM OS CUSTOS DAS TERAPIAS DESCRITAS NOS LAUDOS MÉDICOS CONSTANTES DOS AUTOS. RECURSO DOS AUTORES PARA QU E SEJA JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A SENTENÇA SERIA EXTRA PETITA, POR DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TERAPIAS ELENCADAS EM NOVO LAUDO MÉDICO, QUE TERIA SIDO ANEXADO AOS AUTOS APENAS 2 (DOIS) DIAS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, SEM QUE TENHA SIDO OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA RÉ OU VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUE VIOLARIA O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. SUSTENTA AINDA A RÉ QUE A INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL DE COBERTURA DOS MÉTODOS PEDIASUIT, THERASUIT, BEM COMO O TRATAMENTO DE HIDROTERAPIA. DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA ADISTRIÇÃO, É DEFESO AO JUIZ PROFERIR SENTENÇA EM OBJETO DIVERSO DO QUE FORA DEMANDADO. A SENTENÇA EXTRA PETITA É NULA NA PARTE EM QUE EXTRAPOLA O PEDIDO. PARECER DA PROCURADORIA NO SENTIDO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DA NULIDADE DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. DANOS MORAIS VERIFICADOS. RECURSO DOS PRIMEIROS APELANTES CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO DO SEGUNDO APELANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA ANULAR EM PARTE A SENTENÇA.
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82 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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83 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Sentença de improcedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - Resultado do exame pericial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas, tão somente, a Administradora Judicial e o Ministério Publico puderam se manifestar - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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84 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL POR ESPECIALISTA EM OBSTETRÍCIA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO DE QUESTÕES IMPRESCINDÍVEIS AO JULGAMENTO DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento do pedido sem que tenha sido oportunizada a complementação do laudo pericial importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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85 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 660, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral das questões suscitadas no recurso, incluindo suposta ofensa ao CF/88, art. 5º, LV, que consagra os princípios da ampla defesa e do contraditório, conforme entendimento assentado pela Suprema Corte quando do julgamento do recurso paradigma do Tema 660 («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.). Aplicável, ainda, à hipótese dos autos, especificamente quanto à alegação de cerceamento de defesa decorrente de indeferimento de produção de prova, a orientação firmada quando da análise do paradigma do Tema 424 do STF, ocasião em que a Corte Constitucional afastou a existência de repercussão geral de controvérsia em que se discuta o indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dada a sua natureza infraconstitucional. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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86 - TJSP. Agravo Interno - Natureza de recurso - arts. 994, III e 1021 do CPC - Interposto o recurso, se devolve ao órgão fracionado o conhecimento de todas as matérias objeto do recurso principal - Interposição do recurso e sua apreciação que implica superação do principio da colegialidade - STF RE 634.595.
Julgamento monocrático - Análise do recurso pelo Relator - Inteligência do CPC, art. 932 (CPC/73, art. 557) - Possibilidade - Ausência de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa e ausência de violação ao principio da colegialidade - Observância dos princípios da celeridade processual e presteza jurisdicional - art. 253 do RITJ/SP e Precedentes jurisprudenciais AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e 1.630.561/SP. Execução em cumprimento de sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de poupança - Expurgos inflacionários - Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 543-C, atual CPC, art. 1.036), em face da inobservância pelo Juízo de Primeiro Grau, da regra que fixa os honorários tão logo seja despachada a inicial - art. 652-A, do CPC/73, atual CPC, art. 827 - Possibilidade - Interpretação da natureza da remuneração e observância da incidência, uma única vez, dos honorários em benefício do credor, na fase de cumprimento de sentença, pela regra da causalidade - Mantidos os honorários de advogado fixados, por se referirem àqueles do art. 652-A, do CPC/73, atual CPC, art. 827, até porque adequado o valor, observados os parâmetros legais, em especial, o grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço (CPC, art. 85, § 2º). Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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87 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 339, 660
e 424, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Entendimento da decisão impugnada de que a Câmara de origem aplicou adequadamente a tese vinculada ao Tema 339, tratando da questão da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais e de consequente inocorrência de violação ao art. 93, IX, da CF. Correta, ainda, a aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral: (i) de controvérsia em que se discuta eventual afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, que consagram os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma do Tema 660 («Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada.); (ii) assim como de questões relacionadas à análise de produção de provas, em razão de sua natureza infraconstitucional, conforme entendimento vinculante assentado pelo STF no julgamento do Tema 424, também de seu repertório. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Contratos bancários - Decisão que postergou a análise do pedido de tutela de urgência para depois da formação do contraditório - Ausência de conteúdo decisório sobre a tutela requerida que revela, em princípio, a falta de interesse recursal - Admissibilidade, outrossim, da análise do pedido após o contraditório - Documentos juntados aos autos que não permitem ratificar, de plano, as alegações da agravante - Ausência dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela em análise perfunctória (CPC, art. 300) - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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89 - TJSP. RÉUS - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOAS FÍSICAS - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO.
AÇÃO MONITÓRIA - DISTRIBUIÇÃO LIVRE - RÉUS - ARGUIÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PREVENÇÃO DO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU PRETÉRITO PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO NO MESMO CONTRATO (EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO) - COMPETÊNCIA RELATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO(princípio pas de nullité sans grief) - RÉUS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - ENTENDIMENTO DO STJ. ... ()
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90 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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91 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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92 - TJSP. Recuperação judicial - Habilitação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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93 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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94 - TJSP. Recuperação judicial - Impugnação de crédito - Decreto de parcial procedência - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O resultado do exame contábil apresentado pelo Administrador Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação da agravante a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ALEGADA INCAPACIDADE PSÍQUICA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL PSIQUIÁTRICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA PARA A BUSCA DA VERDADE REAL - SENTENÇA CASSADA.
-Em demandas que questionam a validade de negócios jurídicos por suposto vício de consentimento decorrente de incapacidade psíquica, é essencial a realização de prova pericial médica, ainda que de caráter retrospectivo, para aferir com precisão os reflexos do quadro clínico alegado sobre a capacidade de autodeterminação e a manifestação da vontade do contratante. ... ()
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96 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - FRATURA DO TORNOZELO ESQUERDO.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação/complementação. ... ()
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97 - STJ. agravo regimental em recurso extraordinário. Art. 5º, LIV e LV, da CF/88. Violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada. Inexistência de repercussão geral. Tema 660/STF. CF/88, art. 5º, XXXV. Inafastabilidade da prestação jurisdicional. Óbice processual intransponível. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895/STF. Art. 5º, LVI, e art. 105, III, ambos da CF/88. Pressupostos de admissibilidade recursal. Preenchimento. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181/STF. Agravo não provido.
1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (ARE 748.371 RG/MT - Tema 660/STF). ... ()
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98 - TJSP. Recuperação Judicial - Impugnação de crédito - Decreto de procedência parcial - Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Configuração - O parecer técnico apresentado pela Administradora Judicial foi utilizado para formar a convicção do Juiz, mas não foi oportunizada manifestação dos agravantes a seu respeito - Questão preliminar acolhida - Decisão anulada - Recurso provido
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99 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão do indeferimento do pedido de produção de prova. Repercussão geral afastada no E. STF no Recurso Extraordinário com Agravo 639.228/RJ (tema 424). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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100 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE EXTERIORIZADA POR MEIO DE LIGAÇÃO. IMPUGNAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
Existindo necessidade de dilação probatória para aferição de aspecto relevante da causa, o julgamento antecipado do pedido importa em violação do princípio do contraditório, constitucionalmente assegurado às partes e um dos pilares do devido processo legal... ()
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