Jurisprudência sobre
contraditorio principio do contraditorio

151 - TRT3. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Cerceamento do direito de produzir prova. Negativa de oitiva testemunhal. Nulidade da decisão. Ocorrência.

«A fiel observância ao que dispõem os artigos 130 do CPC/1973, 765 da CLT e 5º, inciso LXXVIII, da CF/88 não pode ocorrer ao atropelo de outros direitos e garantias constitucionais, dos princípios norteadores deste Juízo Especializado e da imprescindibilidade do contraditório e da ampla defesa. Efetivamente, no caso dos autos, o Reclamante viu-se injustificadamente obstado de produzir a prova testemunhal que pretendia, porquanto, na forma dos arts. 848 e seguintes da CLT, o processo do trabalho não possui previsão legal para a figura da réplica à contestação, de modo que a ausência de impugnação aos documentos, que acompanham a defesa, não importa preclusão e não deve, por si só, inviabilizar a produção de provas, restando, pois, configurado o cerceamento do direito probatório, o que acarreta a nulidade da decisão.... (Continua)

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152 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA.

Ação de indenização em fase de cumprimento de sentença foi julgada extinta devido ao falecimento dos exequentes. O inventariante do espólio de um dos credores interpôs recurso de apelação, alegando nulidade da sentença que determinou o levantamento de penhora, o que poderia afetar a adjudicação de imóvel realizada em outro processo. ... (Continua)

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153 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão condenatório amparado em provas frágeis e presunções. Sentença absolutória restabelecida. Parecer favorável do MPf. Agravo conhecido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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154 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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155 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Insurgência do demandante, aprovado no vestibulinho da ETEC de 2023, contra o indeferimento de tutela de urgência tendente a compelir a ré a realizar sua matrícula no ensino médio para o ano de 2024. Autor que ainda está cursando o nono ano do ensino fundamental. Matrícula conferida, em princípio, apenas aos alunos que já concluíram o ensino fundamental. Intelecção do art. 36-C, I, da Lei . 9.394/96, e exigência contida no edital do certame. Eventual mitigação da regra que exige a prévia instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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156 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OMBROS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO LABORAL - Provada pericialmente a inexistência de nexo entre as afecções nos ombros e o labor, descabe a concessão de benefício acidentário. ... (Continua)

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157 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência parcial - Deferimento quanto a quatro pessoas físicas - Pleito de desconsideração inversa, tendente a que sejam atingidas empresas alegadamente componentes do mesmo grupo econômico familiar - Inviabilidade - Sociedades não incluídas no polo passivo da demanda - Necessária observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, tal qual previstos nos arts. 5º, LV da CF/88e 9º, «caput e 10 do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Indicação, além disso, de sociedades com participações minoritárias e, até mesmo, diminutas dos agravados - Decisão mantida - Recurso desprovido

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158 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexistência de débito. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

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159 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL E «PRONTUÁRIO MÉDICO - Vistoria ambiental já realizada e histórico médico-ocupacional do obreiro juntado aos autos - NÃO OITIVA DE TESTEMUNHAS - Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica - MÉRITO - AUSÊNCIA DE NEXO - Provada pericialmente a ausência de liame entre a afecção e o labor, descabe indenização acidentária - Sentença de improcedência mantida - Recurso do obreiro desprovido... (Continua)

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160 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - REITERAÇÃO DE OFÍCIO À EMPREGADORA - Documentos que poderiam ser obtidos sem a necessidade de expedição de ofício - Ademais, não há qualquer obscuridade, contradição ou imprecisão no laudo pericial que justifique tal diligência - PADEIRO - DISCRETA ALTERAÇÃO NA ANATOMIA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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161 - STJ. Incidente de impugnação de crédito. Petição inicial. Valor da causa incompatível com o valor do proveito econômico pretendido. Pretensão de alteração em 2º grau, manifestada pelo advogado da parte autora. Comportamento contraditório. Violação à boa-fé processual. Comportamento de boa-fé. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. CPC/2015, art. 5º. CPC/2015, art. 291. CPC/2015, art. 319.

1 - Se a parte autora indica, na petição inicial, valor da causa incompatível com o proveito econômico pretendido, não pode, após o acolhimento do pedido em sentença, postular a alteração da quantia por ela mesmo arbitrada, com o fim de majorar a base de cálculos de honorários de sucumbência, sob pena de lesão ao princípio da boa-fé processual, que veda comportamentos contraditórios. ... (Continua)

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162 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA POR FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado para anular multa aplicada pelo Município de São Bernardo do Campo, em razão de fornecimento de refeições supostamente impróprias para consumo. A apelante alega ausência de notificação adequada no processo administrativo, violando o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

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163 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Documentos cadastrados como «documentos sigilosos, restringindo o acesso ao seu conteúdo somente às partes e seus advogados. Possibilidade. Ofensa ao princípio do contraditório. Inocorrência. Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ABERTURA DE CONTA CORRENTE E TOMADA DE EMPRÉSTIMO EM NOME DO AUTOR DE FORMA FRAUDULENTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DAS COBRANÇAS. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, QUE ATESTA EXPRESSAMENTE QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO É DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. CONTUDO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR EM SUA CONTA CORRENTE E EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DEVEM AS RESPECTIVAS QUANTIAS SEREM ABATIDAS DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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165 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Princípios da oralidade e da informalidade. Limites.

«A teor do disposto CLT, art. 840, § 1º, a petição inicial deverá conter uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, além do pedido. entanto, os princípios da informalidade e da oralidade, que norteiam o Processo do Trabalho, não podem servir de pretexto para a formulação de pedidos confusos, incompreensíveis, incoerentes ou contraditórios, sob pena de se dificultar ou até impossibilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária, com violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

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166 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

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167 - TJSP. Procedimento de tutela provisória de urgência em caráter antecedente - Histórico processual de concessão da tutela satisfativa de provisão de tratamento de sequelas causadas por agressão do preposto da ré e anulação de decisão que admitiu aditamento para ampliação subjetiva e objetiva do pedido inicial - Agravo de decisão que indeferiu pedido de extinção sem resolução do mérito, sob alegação de extemporaneidade ou de inexistência de aditamento (CPC, art. 303, § 2º) - Acórdão antecedente que admitiu a existência do aditamento, tanto que examinou seu conteúdo - Inadmissão do pedido de extinção processual em observância à regularidade formal e ao princípio da instrumentalidade das formas processuais, preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório - Agravo de instrumento desprovido

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168 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO. PUNHO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. OITIVA DE TESTEMUNHAS. Prova oral inócua, ante a prevalência da pericial sobre questão científica. VISTORIA AMBIENTAL. Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade. ... (Continua)

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169 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito qualificado e de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - MÉRITO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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170 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, EM RAZÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU EM DECORRÊNCIA DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, EM ATENÇÃO AO PRINCIPIO DA ATUALIDADE.

Não assiste razão à defesa. Consta dos autos que, no dia 10/08/2022, a vítima E. M. de A, de 8 anos de idade, compareceu com seu genitor à Delegacia para relatar que seu primo R. F. M. de 12 anos, ora representado, costumava levá-lo ao banheiro dos fundos da casa, onde pede para que ele abaixe e coloca o «lulu em seu «bumbum". Ressaltou que não gosta do que o representado faz, e quer que isso acabe para voltar a brincar com ele. Levada a exame pericial, a criança descreveu ao perito «que o seu primo Ryan, que tem 12 anos, o agarrou por trás, abaixou seu short, além de virá-lo de costas, morder sua bunda; e a seguir praticou sexo anal com ele. Refere que a última vez foi ontem". O laudo atestou a existência de vestígios de ato libidinoso diverso conjunção carnal, consistente em «saída de fezes e alargamento do esfíncter anal, provocado por ação contusa (doc. 14). Em juízo, ouvido com o auxílio do NUDECA, o ofendido repetiu a narrativa vertida perante a autoridade policial, esclarecendo que os fatos ocorreram mais de uma vez. Seu relato foi corroborado sob o crivo do contraditório pelo de seu irmão, W. M. de A. e seu genitor, que informou que soube dos fatos através de seu outro filho, posteriormente ouvindo da própria vítima. Por sua vez, o representado negou os fatos, em seguida optando por seu direito constitucional ao silêncio. Em tal viés, ao contrário do afirmado pela defesa, a materialidade e a autoria do ato infracional restaram sobejamente comprovadas, sendo a prova oral e documental certeira e convincente no sentido de os abusos ocorreram, tal como atestado no laudo pericial e descrito na representação. A medida socioeducativa imposta, de liberdade assistida pelo prazo de 6 meses, não foi objeto de insurgência nem merece alteração. Afasta-se o argumento de perda da atualidade para aplicação da medida socioeducativa. Não há lapso temporal tão grande capaz de obstar o interesse estatal de agir, de modo que a extinção da medida imposta geraria uma perigosa sensação de impunidade e de abandono da reeducação do jovem infrator e não surtiria o efeito ressocializador desejado. Ademais, trata-se de ato infracional de alta gravidade, praticado com violência real contra uma criança de apenas 8 anos de idade, constando da prova que os abusos já haviam ocorrido em outras ocasiões. Logo, não há nos autos algum elemento que permita concluir que o decurso do tempo tornou desnecessária a medida socioeducativa, sublinhando-se que a circunstância não se enquadra em nenhuma das hipóteses de extinção previstas na Lei 12.594/12, art. 46. Por fim, não há falar-se em suspensão da execução até o trânsito em julgado do procedimento. Nos termos da jurisprudência do STJ, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional (AgRg no HC 605.758/SC, DJe 23/10/2020). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

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171 - TJSP. Direito da Saúde. Tratamento médico-hospitalar. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Agravo interno. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso em razão da intempestividade da comprovação da complementação do preparo. Prazo de natureza peremptória. deserção. Desprovimento.

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172 - TJRJ. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO. FATO OCORRIDO EM 1998. DENÚNCIA OFERECIDA EM 2003. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM 2003. RÉU EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO HÁ MAIS DE 20 ANOS. PROSSEGUIMENTO O PROCESSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTIMAÇÃO POR EDITAL. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 420, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP, NA REDAÇÃO DA LEI 11.689/2008. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE JÁ FOI CITADO POR EDITAL PARA CONHECIMENTO DA AÇÃO PENAL E NÃO COMPARECEU. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.

Reconhecimento da nulidade da citação da decisão de pronúncia do paciente por edital. art. 420, parágrafo único do parágrafo único do CPP, introduzido pela Lei 11686/08, prevê intimação de decisão de pronúncia por edital de acusado solto que não for encontrado e não na hipótese, como o caso dos autos, que o réu já foi citado para responder à ação penal por edital, e não compareceu. No presente feito, o réu não tomou ciência da acusação a si imposta, não exercendo seu direito de contestar a tese acusatória, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes no STJ. Logo, não havendo notícia de que o réu teve ciência da imputação a ele dirigida pela acusação, mister se faz sua intimação pessoal da sentença de pronúncia, não sendo possível a aplicação retroativa do art. 420, parágrafo único do CPP, já que haveria sério risco de vir ser condenado pelo Tribunal do Júri sem nunca ter tomado conhecimento da acusação. Revogação da prisão preventiva que improcede. Presentes o fumus comissi delicti, e o periculum libertatis, baseado na gravidade concreta do delito e na necessidade de se garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. Paciente se encontra em local incerto e não sabido, com mandado de prisão expedido em seu desfavor há mais de 20 anos, sendo esta mais uma razão a revelar a necessidade de se manter o decreto prisional para preservar a instrução criminal. Além da gravidade da suposta conduta praticada, o réu, antes do seu desaparecimento, ostentava outras anotações na sua folha de antecedentes criminais, inclusive duas condenações por roubo. Prisão cautelar que não ofende o princípio da presunção de inocência. Esta deriva de sua periculosidade e não de presumida culpabilidade. Precedentes no STJ. Violação ao princípio da contemporaneidade que não se verifica. Contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si e, tampouco, desaparece automaticamente com o transcurso do tempo, devendo a continuidade dos riscos serem resguardados com a prisão, como na hipótese vertente, onde os crimes são gravíssimos. Precedentes no STF. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO RÉU POR EDITAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, MANTENDO A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.... (Continua)

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173 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Manutenção de dependentes maiores de 24 anos como beneficiários de plano de saúde. Perda da condição de elegibilidade alegada pela ré. Hipótese em que, por longo tempo, os filhos do titular do plano de saúde individual não foram excluídos, tendo a ré recebido o pagamento das mensalidades e prestado normalmente os serviços médicos. Cancelamento do contrato que caracteriza comportamento contraditório e atenta contra a boa-fé objetivo. Incidência do instituto da supressio. Expectativa legítima da beneficiária de manutenção do plano. Honorários sucumbenciais. Requeridos que deram causa ao ajuizamento da ação, bem como apresentaram resistência ao pedido, com a apresentação de contestação, devendo, portanto, responderem pelos ônus perdimentais, inclusive os honorários advocatícios. Incidência do princípio da causalidade. Sentença mantida.

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174 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Reconhecimento - Inobservância de requisito essencial da CF/88, art. 93, IX - Declaratória e indenizatória - Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - RMC - Sentença de procedência parcial - Apresentação de documentos em sede de apelação pelo réu - Admissibilidade - Ausência de má-fé - Relevância da prova do vínculo - Superação da preclusão - Princípio da instrumentalidade das formas - Direito material que não pode ser sacrificado em nome do formalismo - Mitigação do princípio dispositivo - CPC, art. 130 - Processo como instrumento público de busca da verdade substancial - Ponderação entre a vedação ao enriquecimento sem causa, à lesão a direito, garantia ao contraditório e ampla defesa, probidade, boa-fé e duplo grau de jurisdição como justa causa ao retorno do feito à instância originária para reabertura da fase instrutória, com a possibilidade das partes produzirem provas, de elucidação efetiva da controvérsia e novo julgamento - Sentença anulada de ofício.

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175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... (Continua)

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176 - TJMG. Princípio do contraditório. Ampla defesa. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV.

«... É certo e indiscutível que vige entre nós o princípio do contraditório, sobre o qual nos reportamos à doutrina sobre a sua indispensabilidade: «Mas o principal consectário do tratamento igualitário das partes se realiza através do contraditório, que consiste na necessidade de ouvir a pessoa perante a qual será proferida a decisão, garantindo-lhe o pleno direito de defesa e de pronunciamento durante todo o curso do processo. Não há privilégios, de qualquer sorte. Embora os princípios processuais possam admitir exceções, o do contraditório é absoluto e deve ser observado, sob pena de nulidade do processo. Decorrem três conseqüências básicas desse princípio: a) a sentença só afeta as pessoas que foram parte no processo ou seus sucessores; b) só há relação processual completa após regular citação do demandado; c) toda decisão só é proferida depois de ouvidas ambas as partes. O princípio do contraditório reclama, outrossim, que se dê oportunidade à parte não só de falar sobre as alegações do outro litigante, como também de fazer a prova contrária. A não ser assim, cair-se-ia no vazio. E, por isso, nega-se o princípio e comete-se cerceamento de defesa quando se assegura a audiência da parte adversária, mas não se lhe faculta a contraprova (Júnior, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil São Paulo: Forense, 1985, p. 28/29). ... (Des. Schalcher Ventura).... (Continua)

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177 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 660, 890 E 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Correta aplicação das teses fixadas nos Temas 660 (A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009), 890 («A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009) e 895 («A questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009)do STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Alegação de nulidade da CDA, que não traria a origem dos créditos, violando o princípio do contraditório e da ampla defesa. Não comprovação do alegado. CDA que cumpre os requisitos do CTN, art. 202. Impossibilidade de dilação probatória em exceção de pré-executividade. Decisão mantida. ... (Continua)

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179 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 339, 660, 869, 890 E 895 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO:

Correta aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral quanto às questões que envolvam violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e limites da coisa julgada, conforme Tema 660. Aplicação das teses dos Temas 339 no que se refere à fundamentação da decisão judicial. Correta aplicação à controvérsia dos autos decidida no?Tema 895 que afasta a repercussão geral na questão debatida nos autos (princípio da inafastabilidade da jurisdição). Reconhecimento da ausência de repercussão geral quanto às questões debatidas em causas processadas perante o sistema de juizado especial, conforme Tema 800. Correta aplicação das teses fixadas nos?Temas 869 («Indenização por dano moral em virtude de inadimplemento de cláusula contratual) e 890 do STF («A questão da ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, da legalidade, da propriedade e sua função social, do devido processo legal e do acesso à Justiça, quando decorrente de relação contratual, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009). Manutenção da decisão agravada. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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180 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Perícia devidamente fundamentada e produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, desmerecendo renovação ou complementação - MONTADOR DE FOTOLITO - DISCRETO COMPROMETIMENTO DA EXTREMIDADE DISTAL DA POLPA DIGITAL DO 3º DEDO DA MÃO DIREITA - SEM PERDA ÓSSEA - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral do obreiro, indevida a indenização acidentária. ... (Continua)

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181 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - PUNHOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA OBREIRA.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade e afastou o nexo, ante as características das moléstias. ... (Continua)

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182 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou alteração no quadro de incapacidade do segurado, ademais, considerou como existentes todas as condições descritas pelo obreiro. ... (Continua)

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183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DA DEMORA - AUSENTES - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PENALIDADES APLICADAS - ILEGALIDADE - NÃO OBSERVADA.

Para a concessão da tutela provisória, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a impossibilidade de a medida liminar produzir efeitos irreversíveis. ... (Continua)

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184 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário. ... (Continua)

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185 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ISSQN. DEDUÇÃO DE MATERIAIS DA BASE DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta por Edificar Empreendimentos e Construções Ltda. contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação ajuizada contra o Município de Rio Piracicaba, na qual a apelante pleiteava a anulação de sua inscrição em dívida ativa relativa ao ISSQN. Sustenta que seguiu orientação verbal de servidora municipal para dedução de 50% dos materiais da base de cálculo do imposto e que a posterior exigência da diferença violaria a segurança jurídica e o princípio do venire contra factum proprium. ... (Continua)

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186 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO, SEM EFEITO RETROATIVO. DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DO RECONVINDO/AUTOR. INVIABILIDADE. TESE APRESENTADA NA PEÇA CONTESTATÓRIA/RECONVENCIONAL PARTIU DA PREMISSA DE SER DESNECESSÁRIA UMA DECLARAÇÃO JUDICIAL DE RESCISÃO DA AVENÇA FIRMADA ENTRE AS PARTES. MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DA PREMISSA, EM SEDE DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO QUE VEDA COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RESPEITO. APLICAÇÃO DE MULTA POR EXTINÇÃO DA AVENÇA, POR FATO IMPUTÁVEL AO RECONVINDO. IMPOSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL DECLARANDO A EXTINÇÃO DA AVENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PATRONA DO RÉU/RECONVINTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. CONSTATAÇÃO. VALOR DA CAUSA PRINCIPAL (NÃO MUITO BAIXO) COMO BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A parte que não reúne condições de arcar com encargos processuais faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, que, entretanto, não tem efeito retroativo. ... (Continua)

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187 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - L.E.R./D.O.R.T. - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessidade ante o resultado da perícia médica, que afastou o nexo em virtude das características das afecções e o labor. ... (Continua)

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188 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE DESACATO - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICA AS PALAVRAS DE MENOSPREZO DITAS E CONTRA QUEM PROFERIDAS - DENÚNCIA QUE NÃO PERMITE A TOTAL COMPREENSÃO DOS FATOS - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO QUE DEVEM SER RESPEITADOS - SENTENÇA QUE SE MANTEM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.

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189 - TRT3. Ação rescisória. Prequestionamento. Ação rescisória. Capitulação no inciso v, do CPC/1973, art. 485. Ausência de prequestionamento. Inviabilidade de se cogitar em afronta à norma apontada se a matéria correlata não é abordada pela decisão rescindenda.

«O prequestionamento exigido em sede de ação rescisória diz respeito à matéria e ao enfoque específico da tese debatida na ação e não, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado, como emerge da leitura do item II, da Súmula 298 do C. TST. Embora suficiente que o conteúdo da norma reputada como afrontada tenha sido abordado pela decisão rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto, se não há, como in casu, pronunciamento judicial, seja sobre os textos legais supostamente aviltados, seja, ao menos, quanto à matéria neles versada, é incogitável supor em afronta literal do que não foi nem de longe apreciado. Exsurge assim, inexorável, o insucesso da ação, uma vez que a matéria dessa forma veiculada traduz inovação processual e malferimento ao princípio rígido da estabilidade da demanda, em face do desrespeito aos limites objetivos da litiscontestação. A inovação da tese jurídica no âmbito da lide extrema desconstitutiva, se acolhida, retiraria a autoridade da coisa julgada e transformaria o processo, de eminentemente técnico e dialético, em armadilhas e surpresas infensas ao princípio constitucional do contraditório, com desprestígio da solução rápida e segura dos litígios.... (Continua)

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190 - TJSP. Habeas Corpus - Crime de roubo majorado - Anulação dos atos inquisitivos - Impossibilidade - Reconhecimento que atendeu, em princípio os ditames legais - Requisitos exigidos no CPP, art. 226 que são, ademais, meras recomendações - Reconhecimento que será eventualmente confirmado pelas demais provas a serem formadas sob o crivo do contraditório - Pedido de revogação da prisão preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversa do cárcere (319 CPP) - Não acolhimento - Prisão decretada em decisão fundamentada, tendo em vista a gravidade concreta do delito - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada

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191 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EMENDA DA INICIAL - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - INOBSERVÂNCIA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OBJETIVA E PRECISA DOS PONTOS A SEREM CORRIGIDOS - CASSAR A SENTENÇA.

Em atenção ao princípio da cooperação, segundo o qual os sujeitos processuais têm o dever de atuar de forma colaborativa, deve o magistrado explicitar, de forma clara e objetiva, os vícios ou insuficiências a serem sanados em sede de determinação de emenda da inicial, sob pena de comprometer os direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.... (Continua)

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192 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação - VISTORIA AMBIENTAL - Desnecessária ante o resultado da perícia médica, que não constatou incapacidade ... (Continua)

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193 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANULAÇÃO DE PENALIDADE DE APREENSÃO E PERDIMENTO DE BEM AUTOMÓVEL - INFRAÇÃO AMBIENTAL - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL EM DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS TÉCNICAS - Lei 9.605/1998, art. 46, PARÁGRAFO ÚNICO - LEI ESTADUAL 20.922/2012 E DECRETO ESTADUAL 47.383/2018 - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.036 - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE - NÃO CARACTERIZADA.

Lei Estadual 20.822/2012 e o Decreto Estadual 47.383/2018 estabelecem a possibilidade de apreensão dos veículos de qualquer natureza utilizados em infração ambiental. ... (Continua)

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194 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Deferido pedido da exequente para nomeação de administrador judicial a fim de suportar os encargos inerentes à penhora sobre faturamento do devedor. Impossibilidade. Ausência de intimação do executado. Decisão surpresa. Violação ao princípio do contraditório. Inobservância do CPC, art. 10. Decisão anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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195 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - MEMBRO INFERIOR DIREITO (PERNA E TORNOZELO) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO.

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação. ... (Continua)

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196 - TJRJ. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO MINISTERIAL. SENTENÇA ABOLUTÓRIA. DENÚNCIA POR ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO: ART. 157, §2º, INCS. II, C/C §2º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, AFIRMANDO A SUFICIÊNCIA DA PROVA DE AUTORIA QUANTO À PRÁTICA DO CRIME PELOS DENUNCIADOS DESCRITO NA DENÚNCIA.

Analisando o mérito, entendo que não assiste razão ao Ministério Público, visto que embora tenha restado comprovado durante toda a instrução processual a materialidade, restaram dúvidas quanto à responsabilidade pela prática do delito de roubo duplamente qualificado, como descrito na exordial acusatória, devendo, por conseguinte, ser mantida a sentença de cunho absolutório, por conta da aplicação, in casu, do princípio do in dubio pro reo. Isto porque houve por parte dos órgãos responsáveis pelas investigações um reconhecimento irregular, além de em Juízo não haver por parte das vítimas a confirmação, indubitável, do reconhecimento feito na Delegacia, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o que é necessário, a fim de fundamentar eventual decisão condenatória. Ouvidas, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, afirmaram as vítimas que os reconhecimentos, na Delegacia Policial, foram feitos por meio de vidro. Aliás, o reconhecimento por pessoas lesadas diante das circunstâncias factuais, principalmente nos crimes contra o patrimônio, adquire especial relevância como elemento probatório, podendo ser considerada suficiente para fundamentar a condenação, devendo ser seguido o determinado o CPP, art. 226. De fato, como bem sublinhou o douto magistrado, em sua sentença, que a prova produzida pela acusação é frágil e insuficiente para sustentar um decreto condenatório, visto que se resume única e exclusivamente às oitivas das vítimas e de um policial militar. Desta forma, não se desincumbiu o órgão da acusação do dever de provar, de forma estreme de dúvidas, os fatos narrados na denúncia. Por tais motivos, conheço o recurso ministerial e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença tal como prolatada pelo Juízo de Piso.... (Continua)

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197 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU ABSOLVIDO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.

Os depoimentos dos policiais são relevantes, mas no presente caso deixa dúvida acerca da autoria, porquanto contraditórios quanto à dinâmica da prisão do réu. Assim, mantenho a sentença por considerar relevantes as questões fáticas mencionadas, devendo a sentença ser prestigiada. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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198 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO («ITCMD). BEM IMÓVEL. VALOR VENAL.

Utilização do valor fixado para lançamento do IPTU como base de cálculo mínima. Impossibilidade de adoção da base de cálculo do ITBI, nos termos do Decreto Estadual 55.002/09. Ilegalidade do referido decreto à luz do CF, art. 150, I/88 e do art. 97, II e IV, §1º, do CTN. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade, contudo, de instauração de procedimento administrativo para arbitramento da base de cálculo pela Fazenda Pública, assegurados ao contribuinte o contraditório e a ampla defesa, desde que tal prerrogativa não seja exercida pelo Fisco com base no Decreto ilegal. Sentença parcialmente reformada. Reexame necessário parcialmente provido... (Continua)

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199 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Sentença de pronúncia. Intimação pessoal do acusado e de seu defensor. CPP, CPP, art. 420, I. Impetração contra decisão monocrática de Ministro do STJ. Súmula 691/STF. Garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório. Situação de fato que permite a superação do verbete. Writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«I - A superação da Súmula 691/STF é possível quando as peculiaridades do caso revelam flagrante ilegalidade ou teratologia apta a ensejar o conhecimento da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

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200 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS AUTORES. AFASTAMENTO. CPC, art. 99, § 3º. PRESUNÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INVOCADA POR PESSOAS NATURAIS NÃO ABALADA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DE IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. TESE AUTORAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL FORMULADO NO MOMENTO OPORTUNO. PROVA CAPAZ, EM TESE, DE TRAZER INFORMAÇÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO.

Deve ser mantido o benefício de gratuidade de justiça concedido na origem quando a presunção de hipossuficiência financeira invocada por pessoa física não for elidida pelas provas constantes dos autos. ... (Continua)

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