Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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51 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decreto prisional fundamentado. Paciente que permaneceu foragido por anos. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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52 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o recorrente não trouxe elemento novo apto a desconstituir a decisão que decretou a prisão cautelar, com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, em razão de o réu não ter sido encontrado para ser citado e permanecer por mais de 5 (cinco) anos foragido. ... ()
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53 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração nos autos. Não conhecimento. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Fundamentação adequada. Recurso não conhecido.
«1. O advogado subscritor deste recurso não possui procuração acostada aos autos, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. ... ()
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54 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, pois, conforme consignado, há indícios de prática habitual de crimes violentos pelo recorrente. ... ()
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55 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva fuga logo após o fato delituoso. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1.A custódia cautelar do paciente, pela conveniência da instrução criminal, bem como para garantir a aplicação da lei penal, em virtude da sua fuga logo após a prática do delito. ... ()
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56 - STJ. Prisão preventiva. Homicídio. Réu foragido. Segregação cautelar justificada na aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.
«A fuga do réu logo após a prática delituosa demonstra, inequivocamente, a sua intenção de se furtar à aplicação da lei penal, o que, a teor do CPP, art. 312, é suficiente para decretação da custódia.... ()
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57 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Risco de, em liberdade, os recorrentes frustrarem a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Este Supremo Tribunal assentou que a periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi e o risco concreto de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar. Precedentes. ... ()
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58 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu se encontra foragido do distrito da culpa. Risco iminente à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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59 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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60 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Paciente foragido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... ()
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61 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública, pois, conforme consignado, o paciente se evadiu do distrito de culpa, não está civilmente identificado e sua periculosidade está evidenciada pelo modo de execução. ... ()
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62 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Condenação. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Paciente que permaneceu foragido durante parte da instrução. Demonstração da intenção de fugir. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Circunstâncias pessoais favoráveis, irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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65 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Evasão do distrito da culpa. Necessidade de asseguramento da aplicação da Lei penal. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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66 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Contemporaneidade verificada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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67 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Periculosidade. Garantia da ordem pública. Pacientes que estiveram foragidos. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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68 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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69 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Triplo homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Requisitos autorizadores. Recurso improvido.
I - Caso em exame... ()
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70 - STJ. Pena. Execução penal. Tóxicos. Uso de entorpecentes. Lei 11.343/2006. Hermenêutica. Lei penal mais benigna. Retroatividade. Trânsito em julgado da condenação. Competência do juízo das execuções penais. Aplicação da Súmula 611/STF.
«A teor da Súmula 611/STF, transitada em julgado a sentença condenatória, a aplicação da lei penal mais benéfica compete ao Juízo das Execuções Penais.... ()
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71 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Existência.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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72 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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73 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça às testemunhas. Fornecimento de endereço residencial de terceira pessoa a qual não demonstra vínculo (tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal). Necessidade da prisão para garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Segregação justificada. Recurso improvido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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74 - STF. Habeas corpus. 2. Direito processual penal. 3. Homicídio doloso. 4. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal. 5. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. 6. Réu foragido. Nítido intuito de furtar-se à aplicação da lei penal. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Ordem denegada.
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75 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Fuga do acusado do distrito da culpa. Ordem denegada.
«1. Os fundamentos utilizados revelam-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, na linha de precedentes desta Corte. É que a decisão aponta de maneira concreta a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, destacando que o paciente, depois de ser citado, não foi mais encontrado para os demais atos processuais. ... ()
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76 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Condenação de 48 anos. Periculosidade. Tio das vítimas (três crianças). Necessidade de garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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77 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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78 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação. Notícias de ameaças a testemunhas. Paciente foragido. Aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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79 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragido do distrito da culpa. Suspensão do processo. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.
«1. a gravidade abstrata do delito de tráfico de drogas não ampara, por si só, a negativa do benefício da liberdade provisória, tendo em vista a declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 11.343/2006, art. 44 pelo Supremo Tribunal Federal. ... ()
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81 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo. ... ()
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82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui registros criminais anteriores). Ausência do réu na audiência de instrução. Tentativa de se furtar à aplicação da Lei penal. Proteção da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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83 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Tentativa. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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84 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Descumprimento das medidas protetivas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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85 - STJ. Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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86 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu que se encontra foragido. Risco iminente à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Risco iminente de reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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87 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Quebra da fiança. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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88 - STF. Ação penal. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Decreto fundado no perigo de fuga do réu. Garantia de aplicação da Lei penal. Ilegalidade. Decisão de caráter genérico e vago. HC concedido. Precedentes. Fuga do réu e garantia de aplicação da Lei penal, sobretudo quando invocadas em decisão genérica, sem alusão a dados específicos da causa, não constituem causas legais para Decreto de prisão preventiva.
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89 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Revelia. Réu foragido. Motivação idônea declinada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo desprovido.
1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, na medida em que o paciente, inicialmente declarado revel, encontra-se foragido. ... ()
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90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Ameaça no âmbito doméstico. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito de culpa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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91 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia de aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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92 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lei 10.826/2003, art. 16. Condenação. Direito de recorrer em liberdade negado. Paciente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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93 - STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.
«1 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi ordenada a fim de assegurar a aplicação da Lei penal, pois, embora tenha ciência da ação penal em tela e tenha assinado termo de compromisso quando do cumprimento do alvará de soltura expedido em seu favor, não foi localizado no endereço por ele mesmo fornecido, encontrando-se em local incerto e não sabido. ... ()
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94 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva mantida na sentença. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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95 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Segurança da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. Mácula não evidenciada.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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97 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Nova custódia preventiva. Conveniência da instrução criminal e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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98 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Réu que esteve foragido por quase quatro anos. Risco à aplicação da Lei penal devidamente evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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99 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Organização criminosa. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Foragido. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação. Proteção da ordem pública. Periculosidade social. Modus operandi. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de vínculo com o distrito de culpa. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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