Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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151 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Processual penal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Necessidade demonstrada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.
1 - O indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi suficientemente motivado na garantia a ordem pública, uma vez que o Paciente já ostenta uma incidência penal por crime contra a ordem tributária.... ()
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152 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Tese de falta de prova da participação do paciente no delito. Reexame de provas incabível na via eleita.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado e da aplicação da lei penal. Precedentes desta Corte.... ()
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153 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental. Crimes de sonegação fiscal e evasão de dividas. Prisão preventiva decretada pela sentença condenatória restabelecimento. Requisitos autorizadores configurados. Aplicação da Lei penal. CP, art. 312. Constrangimento ilegal inexistente. Alegação aplicação de regime aberto e substituição da pena corporal em caso de condenação. Condições que não afastam a necessidade da prisão cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidenciando-se dos autos a dificuldade de localizar a Ré que (a) não compareceu a nenhum dos atos processuais realizados na instrução criminal, tendo sido intimada somente via edital, e (b) fora para o México, e, posteriormente, retornara à China, seu país natal; fica caracterizada a condição de foragida, suficiente para amparar a decretação de sua prisão preventiva para a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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155 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do agente, e para assegurar a aplicação da lei penal, em razão de o acusado ter se evadido do distrito da culpa ainda na fase inquisitorial, sendo citado por edital e permanecendo foragido, motivos suficientes para a manutenção do decreto da prisão cautelar.... ()
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156 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentos. Constrição amparada na garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do réu. Motivação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - Encontra-se suficientemente fundamentada a manutenção da prisão provisória do paciente, eis que, diante de sua fuga do distrito da culpa, em evidente intento de se furtar à aplicação da lei penal, mostra-se necessária a cautelar a fim de se garantir a posterior aplicação da lei penal. Precedentes. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO FINDA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. COAÇÃO NÃO VERIFICADA.... ()
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157 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Alegada falta de real fundamentação da prisão cautelar. Idoneidade do Decreto para a conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ordem denegada. CPP, art. 312.
«1. Idoneidade do decreto prisional para a conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da lei penal. As peças que instruem o processo revelam que o paciente se evadiu do distrito da culpa. Fundamento que tem a força de preencher a finalidade do CPP, art. 312, no ponto em que autoriza a prisão preventiva para a garantia da aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Evasão que, na concreta situação dos autos, se deu antes mesmo do decreto prisional. ... ()
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158 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Nulidade de citação por edital. Matéria não analisada. Supressão de instância. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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159 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado (68 vezes), supressão de documento e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Gravidade concreta da conduta. Grande prejuízo às empresas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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160 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade do réu. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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161 - STJ. Processual penal. Latrocínio (tentado). Prisão cautelar. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Réu que permaneceu foragido por aproximadamente 10 anos. Conveniência da instrução criminal. Aplicação da Lei penal. Ordem denegada.
«1. A prisão é medida extrema sujeita à existência de elementos concretos de comprovação da necessidade de proteção da ordem pública, da ordem econômica, garantia de aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. ... ()
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162 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312, embasando-se na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Além disso, a tentativa de fuga do paciente, no intuito de se furtar a aplicação da lei penal. ... ()
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163 - STJ. Crime de sonegação fiscal. Prisão preventiva como garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal. Necessidade de fundamentação (CPP, art. 315), com indicação de atos concretos que estariam a pôr em risco a «ordem pública ou a «aplicação da Lei Penal.
«Tratando-se de sonegação fiscal, que não se inclui entre os denominados crimes de ação violenta, não pode o Juiz tomar a própria conduta criminosa e erigi-la em motivo suficiente para a medida cautelar restritiva da liberdade. Decreto de prisão preventiva pleno de considerações retóricas mas desprovido de fundamentação jurídica. Nulidade. Recurso de «habeas corpus provido para deferimento da ordem.... ()
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164 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Aplicação da Lei penal. CPP, art. 312. Requisito preenchido. Acusado que permaneceu foragido por cerca de seis anos, mesmo tendo ciência da existência da ação penal. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o Recorrente, mesmo tendo ciência da existência da ação penal, permaneceu foragido por aproximadamente seis anos, só vindo a comparecer perante o juízo quando do cumprimento do mandado de prisão, tudo a revelar seu claro intento de se furtar à aplicação da lei penal. ... ()
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165 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da aplicação da lei penal, como in casu, em que o recorrente fugiu do distrito da culpa após os fatos e permaneceu foragido durante anos. ... ()
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166 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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167 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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168 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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169 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídios qualificados e homicídios tentados. Prisão preventiva. Segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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170 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar. In casu, trata-se de prisão decretara para garantir a aplicação da lei penal, pois se trata de acusado foragido. ... ()
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171 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.
«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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172 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Estelionato. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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173 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente permaneceu foragido por mais de dois anos. Risco a aplicação da Lei penal. Excesso de prazo. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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174 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de visto consular em passaporte. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Réu foragido. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.
«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. ... ()
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175 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus três tentativas de homicídio. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso ordinário desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso, a custódia cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de resguardar a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução e o asseguramento da aplicação da lei penal, em razão da condenação do recorrente por crimes graves (roubo e posse ilegal de arma de fogo), de ameaça às testemunhas após os fatos, bem como diante do modus operandi empregado na conduta delitiva que lhe é imputada, consistente em três tentativas de homicídio no saguão do Fórum local. ... ()
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176 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fuga. Risco à aplicação da Lei penal.
«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ é pacífico no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. ... ()
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177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragida. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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178 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi do delito. Aplicação da Lei penal. Ré foragida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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179 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu foragido. Garantia da ordem pública. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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180 - STJ. Direito penal. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Manutenção. Medida necessária para garantir a ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recorrente que mesmo tendo sido devidamente cientificado não manteve seu endereço atualizado. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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181 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada. ... ()
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182 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio tentado. Prisão preventiva. Assegurar a aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira 'Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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183 - STF. Habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Pronúncia e condenação superveniente. Perda de objeto. Pressupostos e fundamentos da prisão preventiva. Risco à aplicação da lei penal.
«1. A superveniência de sentença de pronúncia ou condenatória na qual é mantida a prisão cautelar, anteriormente decretada, implica a mudança do título da prisão e prejudica o conhecimento de habeas corpus impetrado contra a prisão antes do julgamento. ... ()
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184 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. 38 vezes. Expressivo prejuízo às vítimas. Gravidade concreta da conduta delituosa. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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185 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se a indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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186 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença superveniente. Fundamentos mantidos. Não prejudicialidade. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente que não permite ao réu recorrer em liberdade somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso em apreço. ... ()
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187 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando o decreto de prisão preventiva tem por base a gravidade concreta do delito praticado e o fato de o agente estar foragido, o que justifica a necessidade da medida para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. ... ()
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188 - STF. Prisão preventiva. Réu não residente no distrito da culpa. Tóxicos. Posse de grande quantidade. Fundamentação na periculosidade do agente na garantia da aplicação da lei penal. Admissibilidade. CPP, art. 312.
«A periculosidade do agente e a necessidade de se preservar campo propício à aplicação da lei penal, por não possuir residência no distrito da culpa, servem de base para a prisão preventiva. Configura-se a periculosidade quando o agente é flagrado na posse de grande quantidade de substância entorpecente.... ()
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189 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Garantida de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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190 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de inidoneidade da fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar fundamentada na garantia da ordem pública, na instrução processual e na aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Recurso não provido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, e só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu. ... ()
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191 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente e motivação torpe. Integrante de facção criminosa. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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192 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Aplicação da Lei penal. Fuga. Condições favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. (Precedentes). ... ()
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193 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido. Segregação justificada na necessidade de assegurar a instrução criminal e a aplicação da Lei penal. Recurso conhecido e desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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194 - STF. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva devidamente motivada. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal.
«1. A decisão que determinou a segregação cautelar apresenta fundamentação jurídica idônea, já que lastreada nas circunstâncias do caso para (a) resguardar a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, indicada pelo modo destacado da prática do delito de homicídio qualificado e pelos registros de reiteração delitiva; e (b) para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... ()
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195 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Receptação qualificada, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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196 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. ... ()
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197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 171, § 3º. Prisão preventiva. Alegada ausência dos requisitos legais. Tese improcedente. Decisões devidamente fundamentadas. Garantia de aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, na garantia de aplicação da lei penal, devido à fuga do Réu do distrito da culpa, pois, mesmo após confessar o delito na fase inquisitorial, não foi encontrado nos endereços constantes dos autos, nem após diligências empreendiadas pela Polícia Federal. ... ()
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198 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Periculosidade do recorrente. Reiteração delitiva. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal ... ()
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199 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio. Réu longe do distrito da culpa por mais de 17 anos. Fuga. Garantia de aplicação da Lei penal. Requisito legal.
«1. Comprovado que o réu teve a vontade livre de se furtar, por mais de 17 anos, aos ônus e deveres do processo, resta configurado, pela circunstância da fuga, o pressuposto de cautelaridade da garantia da aplicação da lei penal. ... ()
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200 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da aplicação da Lei penal. Paciente foragida do distrito da culpa. Ordem denegada.
1 - O decreto de prisão preventiva está satisfatoriamente motivado, com a indicação de elementos concretos, na garantia da aplicação da lei penal e na conveniência da instrução do processual, tendo em vista que a acusada se evadiu do distrito da culpa logo após os fatos criminosos, sendo que o mandado de prisão em seu desfavor só foi cumprido em 20/05/2009.... ()
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