(DOC. VP 201.6750.5004.2700)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Furto qualificado. Prisão preventiva alegada ausência de fundamentação. Garantia da ordem pública. Réu foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a demonstrar a indispensabilidade da prisão para assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente não

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