(DOC. VP 241.0260.5273.8964)

STJ. Habeas corpus. Estelionato. Processual penal. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Necessidade demonstrada. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

1 - O indeferimento do direito de recorrer em liberdade foi suficientemente motivado na garantia a ordem pública, uma vez que o Paciente já ostenta uma incidência penal por crime contra a ordem tributária. 2 - Demonstrada a presença dos pressupostos para a prisão preventiva, ainda, na garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista a fuga do acusado do distrito da culpa. 3 - Habeas corpus denegado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote