Jurisprudência sobre
aplicacao da lei penal
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101 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação. Recorrente foragido por cerca de quatro anos. Aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.
«1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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102 - STJ. Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Requisitos. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Acusado colombiano. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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103 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão cautelar. Garantia da ordem pública e necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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104 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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105 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Recorrente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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106 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes militares. Roubo qualificado e concussão. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal, periculosidade do indiciado ou acusado, a aplicação da lei penal militar ou a exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado, ex vi do CPPM, artigo 255 - Código de Processo Penal Militar. ... ()
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107 - STJ. Prisão preventiva. Policial civil. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução penal. Garantia da aplicação da lei penal. CPP, art. 312.
«Demonstrando o juiz de forma efetiva o reconhecimento da materialidade do delito e de indícios de autoria, bem como as circunstâncias concretas ensejadoras da custódia cautelar, resta devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, fundado na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Na espécie, trata-se de policial civil, detentor de maus antecedentes, contra quem existe outro inquérito destinado à apuração do cometimento em tese de crime conexo, o qual, por sua qualidade funcional, pode intimidar testemunhas, em prejuízo da instrução criminal.... ()
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108 - TJPE. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade de aplicação da Lei penal. Comparecimento espontâneo ao juízo. Desnecessidade da prisão. Concessão da ordem. Por maioria de votos.
«1. O comparecimento espontâneo da paciente ao Juízo processante demonstra que a prisão cautelar ora vergastada não encontra arrimo na necessidade de aplicação da lei penal, pelo que se impõe a concessão da ordem, advertindo-se a paciente que ela deve comparecer a todos os atos processuais sob pena de revogação do benefício. ... ()
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109 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estelionato. Prisão preventiva decretada na sentença. Aplicação da Lei penal. Ré revel. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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110 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Atentado violento ao pudor. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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111 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado. Ordem denegada.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedentes desta Corte.... ()
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112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado e associação criminosa. Prisão preventiva justificada. Gravidade do modus operandi. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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113 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Requisitos da segregação cautelar. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.
1 - A custódia cautelar se justifica para garantia da aplicação da lei penal, uma vez que ressaltaram as instâncias de origem que o Recorrente, após a prática do homicídio, evadiu-se do distrito da culpa, transcorrendo lapso temporal de quase dois anos como foragido da Justiça. ... ()
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114 - STJ. Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Vítima. Filha. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Proteção da vítima e da família. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de aplicação da Lei penal. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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115 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Pedofilia. Crimes de atentado violento ao pudor praticados contra menores. Indeferimento judicial de pedido de revogação de prisão preventiva. Requisitos do CPP, art. 312. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Réu foragido.
«1. O decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, sob o argumento autorizativo da aplicação da lei penal, pois o paciente não foi encontrado pela autoridade policial após o acontecimento dos fatos. ... ()
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116 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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117 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Prisão preventiva. Réu foragido. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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118 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionatos. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantida da ordem pública. Investigado foragido. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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119 - STJ. Prisão preventiva. Custódia cautelar. Fuga do distrito da culpa. Garantia de aplicação da lei penal. Necessidade concretamente demonstrada. Constrangimento ilegal não evidenciado. CPP, art. 312.
«1. Conforme precedentes desta Corte Superior de Justiça, a fuga do paciente do distrito da culpa, fato que inclusive redundou no atraso na prestação jurisdicional, é motivação suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, ordenada para garantir a aplicação da lei penal.... ()
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120 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Fuga do acusado. Garantia da aplicação da Lei penal.
«1. Exige-se concreta motivação do decreto de prisão preventiva, com base em elementos que efetivamente justifiquem a excepcionalidade da medida. ... ()
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121 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão temporária convertida em preventiva. Fuga do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e resguardo de eventual aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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122 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Exploração sexual de menores. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de manutenção da ordem pública. Réu foragido. Garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1. Mostra-se devidamente fundamentada a prisão preventiva, como forma de impedir a reiteração delitiva, em hipótese na qual o recorrente é acusado de integrar rede de exploração sexual de menores, com prática de delitos sexuais por período de cerca de 6 anos, havendo notícias de cometimento dos mesmos crimes contra outras três vítimas. ... ()
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123 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas internacional e associação para o tráfico. «operação schengen». Prisão preventiva mantida em sentença condenatória. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade do agente. Réu foragido. Segregação justificada para a garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido
1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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124 - STJ. Habeas corpus. Impetrado em substituição a recurso próprio. Uso de documento falso, resistência e desobediência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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125 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia. Legalidade. Liberdade provisória concedida com aplicação de medidas cautelares alternativas. Descumprimento das medidas. Fuga. Constrição cautelar necessária para garantia da aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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126 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Necessidade da custódia para a garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.
«1. Constata-se a presença de motivação idônea para a imposição do cárcere cautelar, tendo em vista a necessidade de se resguardar a aplicação da lei penal, uma vez que se trata de Réu que se evadiu do distrito da culpa. Precedentes. ... ()
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127 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta. Necessidade de garantia de aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da Lei penal. ... ()
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128 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Réu foragido. Risco à futura aplicação da Lei penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CPP, art. 312, «A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".... ()
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129 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantida da ordem pública. Fuga. Aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ameaça contra ex-companheira em ambiente doméstico. Paciente foragido. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ denegado.
«1. A custódia cautelar do paciente foi decretada, pelo Tribunal de origem, para que fosse resguardada a instrução criminal e a aplicação da lei penal, haja vista tratar-se de réu que, após a citação e a concessão do benefício da liberdade provisória, tornou-se foragido. ... ()
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131 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fuga do réu do distrito da culpa. Conveniência da instrução criminal e garantida da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Constrangimento não evidenciado.
1 - A custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da aplicação da lei penal, na medida em que, com a fuga do ora Paciente do distrito da culpa, transparece nítida sua intenção de se furtar à persecução criminal do Estado. Precedente desta Corte.... ()
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132 - STF. Prisão preventiva. Compatibilidade da ordem pública com a necessidade de garantia da aplicação da Lei penal CPP, art. 312.
«Tratando-se de conceitos distintos, que não guardam qualquer afinidade, um não pode ser sustentáculo do outro: ou bem se demonstra cabalmente a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, ou não se a afirma como justificadora da prisão preventiva, invocando fundamentos próprios de outra hipótese legal.... ()
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133 - STJ. Prisão preventiva. Requisitos. Preenchimento. Segurança da aplicação da Lei penal. Acusado foragido. Fundamentação idônea e constitucional. Provimento parcial do recurso.
«1. A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente a embasar a manutenção da custódia preventiva, ordenada para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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134 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Latrocínio. Prisão preventiva. Evasão do réu do distrito da culpa. Garantia do desempenho da instrução criminal e asseguramento de eventual aplicação da Lei penal.
«1 - A custódia cautelar está devidamente fundamentada, tendo em vista que o recorrente, além de ostentar evidente periculosidade, em razão do modus operandi e da reiteração delitiva, fugiu do distrito da culpa após o cometimento do hediondo crime, permanecendo foragido por quase 20 anos, de forma a indicar o risco concreto à aplicação da lei penal. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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136 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Aplicação da Lei penal. Ré que permaneceu foragida por quase três anos. Fundamentação idônea.
«1. A teor do CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Garantia da ordem pública.
I - A prisão preventiva pode ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, conforme previsão contida no caput do CPP, art. 312. ... ()
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138 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Requisitos. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e conveniência da instrução criminal. Elementos concretos. Fundamentação idônea.
«1. A prisão preventiva poderá ser decretada quando presentes o fumus comissi delicti, consubstanciado na prova da materialidade e na existência de indícios de autoria, bem como o periculum libertatis, fundado no risco de que o agente, em liberdade, possa criar à ordem pública/econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. ... ()
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139 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Fuga da paciente. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Legítima defesa. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade da discussão na via eleita.
1 - O decreto prisional, com expressa menção à situação demonstrada nos autos, está plenamente motivado na garantia da aplicação da lei penal.... ()
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140 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Prisão preventiva. Mandado em aberto. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Periculosidade do agente infrator. Recorrente foragido. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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141 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Risco à aplicação da Lei penal. Recorrente permaneceu evadido por aproximadamente 14 anos. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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142 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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143 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Ordem pública. Modo de execução do delito. Garantia de aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Fundamentos idôneos. Recurso improvido.
«1. As circunstâncias concretas da prática do crime (modus operandi) e a fuga do acusado do distrito da culpa justificam a decretação e a manutenção da prisão cautelar para garantia da ordem pública e salvaguarda da aplicação da lei penal. Precedentes. ... ()
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144 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu revel durante todo o processo. Evasão do distrito da culpa. Custódia necessária para a aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Desprovimento do reclamo.
«1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura há vários anos, é fundamentação suficiente a embasar negativa do direito de recorrer em liberdade para garantir a aplicação da lei penal. ... ()
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145 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Citação pessoal. Não localização dos acusados. Citação por edital. Local incerto e não sabido. Suspensão do processo. CPP, art. 366. Réus foragidos do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Ilegalidade não evidenciada.
«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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146 - TJPE. Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado.
«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada para aplicação da lei penal.... ()
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147 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Descumprimento de medida cautelar diversa da prisão. Segregação cautelar devidamente fundamentada na necessidade de se garantir a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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148 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Conveniência da instrução criminal. Necessidade de asseguramento da aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Negativa de apelar em liberdade. Garantia da aplicação da Lei penal e da instrução criminal.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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150 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Aplicação da Lei penal. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não analisada na origem. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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