(DOC. VP 193.8082.8009.7600)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Recorrente foragido. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, muito embora a prisão preventiva tenha sido decretada em 20/4/2016 (man

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