(DOC. VP 184.4104.3005.8800)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentado. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. II - Na hipótese, a manutenção da segregação cautelar do recorrente encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente para se assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o recorren

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