(DOC. VP 167.2130.9003.9600)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de visto consular em passaporte. Sentença condenatória. Prisão preventiva. Réu foragido. Reiteração delitiva. Reincidência. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentos válidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A prisão do réu antes do trânsito em julgado da condenação, por ser medida excepcional, é cabível apenas quando demonstrada, em decisão fundamentada, a necessidade do resguardo à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, e desde que presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. 2. É válida a prisão cautelar decretada com o fim de assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública, dada a notícia de que, além de o rec

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