(DOC. VP 166.2981.1003.3700)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Citação por edital. Recorrente em local incerto e não sabido. Ausência de ilegalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Não se constata ilegalidade na determinação de citação via edital em hipótese na qual o recorrente permanece em local incerto e não sabido, sem que nem sua mãe saiba informar seu paradeiro, tampouco a defesa assegurar que ainda se encontra vivo. 2. É cabível a decretação da prisão preventiva, como forma de garantir a aplicação da lei penal, em hipótese na qual o recorrente permanece foragido por longo tempo (cerca de 20 anos), não havendo notícias de sua captura ou loca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote