(DOC. VP 186.9791.1005.0100)

STJ. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Coação ilegal não demonstrada.

«1 - Caso em que a prisão preventiva do recorrente foi ordenada a fim de assegurar a aplicação da Lei penal, pois, embora tenha ciência da ação penal em tela e tenha assinado termo de compromisso quando do cumprimento do alvará de soltura expedido em seu favor, não foi localizado no endereço por ele mesmo fornecido, encontrando-se em local incerto e não sabido. 2 - A fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura, é motivo a mais para justificar a manutençã

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