Jurisprudência sobre
administracao publica indireta
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51 - TST. Aplicação do princípio da isonomia. Empregado de empresa prestadora de serviços e empregado de tomadora dos serviços integrante da administração pública indireta. Lei 6.019/1974. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea a. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte superior. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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52 - TJSP. Recurso. Prazo. Contagem em dobro. Sociedade de economia mista. Descabimento. Empresa cujo regime jurídico é de direito privado, integrando apenas a administração pública indireta. Reclamo protocolizado um dia após o transcurso do prazo quinzenal definido no CPC/1973, art. 508. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 188. Intempestividade caracterizada. Recurso não conhecido.
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53 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Contagem de tempo de serviço prestado à administração pública indireta para todos efeitos. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Omissão do julgado estadual afastada. Revisão da verba honorária. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegada violação aos arts. 458, II e 535, II do CPC/1973, porquanto a instância ordinária dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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54 - TRT3. Responsabilidade subsidiária da administração pública indireta. Sociedade de economia mista.
«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. In casu, a responsabilidade da Administração Pública Indireta se fundamentou na culpa in eligendo, observando-se que a licitação não isenta de responsabilidade a Administração Pública, que deve cuidar para que somente sejam aceitas empresas idôneas para contratação e culpa in vigilando, pois ao não acompanhar o cumprimento da legislação trabalhista, a administração permitiu que direitos trabalhistas, que são, em sua maioria, direitos fundamentais, fossem desrespeitados. Desse modo, a declaração pelo Supremo Tribunal Federal da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, parágrafo 1º, em sede de Ação Direta de Constitucionalidade (ADC-16/DF) não afastou a exigibilidade do título executivo no que tange à responsabilidade subsidiária atribuída à sociedade de economia mista (CEF), uma vez que o título exeqüendo não está fundamentado em lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo Excelso STF, nem tampouco em aplicação ou interpretação tida por incompatíveis com a Constituição da República, o que afasta a incidência da regra preceituada no CLT, art. 884, parágrafo 5º, norma processual, que relativiza a coisa julgada. Logo, a tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas reconhecidos no título executivo judicial, não cabendo a responsabilidade de terceiro nível. Integrando a tomadora dos serviços o título executivo como responsável subsidiária, o inadimplemento da devedora principal é suficiente para ensejar a imediata execução contra a devedora subsidiária.... ()
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55 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública indireta. Tomador de serviços. Súmula 331/TST, V, do TST. Comprovação da culpa «in vigilando.
«De acordo com a nova redação conferida à Súmula 331/TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei 8.666/1993) , não há de se falar em negligência nem responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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56 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/SC, art. 41, caput e § 2º, com a redação da Emenda Constitucional SC 28/2002 e Emenda Constitucional SC 53/2010. Competência legislativa. Caracterização de hipóteses de crime de responsabilidade. Ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembléia Legislativa. Não atendimento, pelo governador, secretário de Estado ou titular de fundação, empresa pública ou sociedade de economias mista, a pedido de informações da Assembléia. Cominação de tipificação criminosa. Inadmissibilidade. Violação a competência legislativa exclusiva da União. Inobservância, ademais, dos limites do modelo constitucional federal. Confusão entre agentes políticos e titulares de entidades da administração pública indireta. Ofensa a CF/88, art. 2º, CF/88, CF/88, art. 22, «I, art. 25, e CF/88, art. 50, caput e § 2º. Ação julgada procedente, com pronúncia de inconstitucionalidade da CE/SC, art. 83, XI, «b, por arrastamento. Precedentes. É inconstitucional a norma de Constituição do Estado que, como pena cominada, caracterize como crimes de responsabilidade a ausência injustificada de secretário de Estado a convocação da Assembleia Legislativa, bem como o não atendimento, pelo governador, secretário de estado ou titular de entidade da administração pública indireta, a pedido de informações da mesma Assembleia.
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57 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administração pública indireta. Concurso público. Determinação de produção de provas para avaliar se houve contratação precária de trabalhadores para a mesma função de aprovados no certame público. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmula 279 e 636/STF. ... ()
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58 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. MOTIVAÇÃO DO ATO DE DISPENSA DO EMPREGADO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. VÍCIO DE MOTIVO. ATO NULO. 1 .
Para além do debate acerca da necessidade de motivação do ato de dispensa de empregado de sociedade de economia mista, tem-se que, no caso concreto, o Reclamado efetivamente registrou os motivos que causaram a rescisão contratual. 2. O Tribunal Regional, em razão de o empregador ser sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, destacou a necessidade da motivação do ato de dispensa da Reclamante. Registrou, contudo, que as práticas ilícitas imputadas à Autora não restaram comprovadas. Consignou que, « a despeito das alegações do banco reclamado, não há provas ou sequer indícios de que a obreira tenha beneficiado a si própria e/ou a terceiros com a prática das irregularidades que lhes foram imputadas. Ao revés, o extrato de sua conta bancária anexado aos autos (seq. 059, p. 922) revela insuficiência de recursos financeiros. Por outro lado, não há qualquer notícia a respeito de reclamações de clientes que porventura tenham sido lesados pelas alegadas operações fraudulentas «. Concluiu que não foram comprovados os motivos descritos pelo Reclamado para fins de rescisão do contrato de trabalho. 3 . O Demandado, ente integrante da Administração Pública Indireta, ao motivar o ato de dispensa da Reclamante, ficou vinculado aos motivos indicados como seu fundamento (teoria dos motivos determinantes). Ocorre que, de acordo com as premissas fáticas fixadas pelo TRT, não foram comprovados os motivos alegados para rescindir unilateralmente o contrato de trabalho (Súm. 126/TST). Assim, demonstrado que as razões da dispensa da Reclamante não se mostraram verdadeiras, o ato administrativo é nulo, por vício quanto ao motivo, restando incólume o acórdão regional, no qual declarada nula a dispensa da Autora e determinada a sua reintegração no emprego. 4 . Não há falar em violação do art. 173, §1º, II, da CF/88, tampouco em contrariedade à Súmula 390/TST e à OJ 247/SDI-1/TST. Ainda, arestos paradigmas oriundos de Turmas desta Corte e arestos paradigmas inespecíficos não impulsionam a revista (art. 896, «a, da CLT e Súmula 296/TST). Decisão mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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59 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando.
«Verifica-se que no presente caso o Tribunal Regional deixou registrada a conduta culposa da 2ª Reclamada (CEMIG) no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993, porquanto esta não comprovou a fiscalização adequada na execução do contrato de prestação de serviço firmado com a 1ª Reclamada, o que justifica a sua responsabilidade subsidiária. Aplicação da Súmula 331/TST, V. ... ()
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60 - TST. Demissão imotivada. Administração pública indireta. Empresa pública e sociedade de economia mista. Dispensa imotivada. Possibilidade. Incidência da orientação jurisprudencial 247/TST-SDI-I. Súmula 390/TST, II. CF/88, arts. 37, II e § 2º e 173.
«No ordenamento jurídico vigente, a despeito da exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos (CF/88, art. 37, II e § 2º), para provimento dos empregos que oferecem, não estão as empresas públicas e sociedades de economia mista privadas do direito potestativo de dispensar, imotivadamente, na forma autorizada a seus congêneres da iniciativa privada, de maneira que, quando o fazem, atuam em perfeita licitude. Assim também comandam a Súmula 390, II/TST, e a Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, I.... ()
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61 - TST. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - PRIVATIZAÇÃO. 1.
Depreende-se que a Corte regional decidiu pela responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços embasada no item IV da Súmula 331/TST, uma vez que a agravante foi privatizada em fevereiro de 2017, não mais integrando a Administração Pública indireta. Conforme se depreende da petição inicial e das próprias alegações recursais, ao tempo da contratação do reclamante, a reclamada sequer sustentava condição de ente público, em decorrência da privatização em fevereiro de 2017. 2. Portanto, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o disposto na Súmula 331/TST, IV e com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 739 do ementário de Repercussão Geral. 3. Neste contexto, impertinente a indicação de violação da CF/88, art. 5º, II, pois, se porventura houvesse, seria meramente reflexa, porquanto demandaria o exame de legislação infraconstitucional. Agravo interno desprovido. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS POR SIMPLES DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - RAZÕES GENÉRICAS - SÚMULA 422/TST, I. A Súmula 422, I, desta Corte preconiza que não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida, como ocorre neste caso. Agravo interno desprovido. MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Os embargos de declaração opostos pela parte em face do acórdão regional suscitaram omissão inexistente, configurando o seu caráter protelatório, pois objetivaram rediscutir decisão já debatida e fundamentada, situação que não caracteriza má aplicação do § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Agravo interno desprovido.... ()
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62 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública indireta. Tomador de serviços. Súmula 331/TST, V, do TST. Comprovação da culpa in vigilando. Necessidade.
«Caracterizada a contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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63 - TRT2. Servidor público. Salário. Metrô. Sociedade de economia mista. Sexta-parte indevida. A parcela denominada «sexta parte, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II.
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64 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando configurada. CLT, art. 896, «c, e § 4º, e Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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65 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Processo eletrônico. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando configurada. CLT, art. 896, «c, e § 4º, e Súmula 126/TST e Súmula 333/TST.
«Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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66 - TJSP. Ação civil pública. Liminar. Postulação do Ministério Público no sentido de anulação de procedimento licitatório implementado para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em município. Existência de vedação da execução dos serviços por pessoa jurídica de direito privado que não integre a administração pública indireta. Decisão de deferimento da liminar para suspender o processo administrativo mantida. Recurso municipal não provido.
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67 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública indireta. Tomador de serviços. Súmula 331/TST, V. Comprovação da culpa «in vigilando.
«De acordo com a nova redação conferida à Súmula 331/TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ora, não havendo comprovação da inobservância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei 8.666/93) , não há de se falar em negligência nem responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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68 - TST. Recurso de revista. Apelo interposto sob a égide do novo CPC. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública indireta. Tomador de serviços. Súmula 331/TST, V, do TST. Comprovação da culpa in vigilando. Necessidade.
«De acordo com a nova redação conferida à Súmula 331/TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993; a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Ora, comprovada a observância do dever de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos promovidos com a prestadora de serviços (arts. 58, III, 67 e 70 da Lei 8.666/1993) , não há de se falar em negligência nem responsabilidade subsidiária da Administração Pública. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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69 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Ausência de caracterização da culpa in vigilando.
«No caso, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração da ausência ou falha na fiscalização da entidade da Administração Pública em relação às obrigações contratuais firmadas pela prestadora de serviços para com o autor, pressuposto que o Supremo Tribunal Federal entende ser necessário a fim de configurar a «culpa in vigilando, justificadora da condenação subsidiária. Assim, deve ser excluída a responsabilidade subsidiária do contratante. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... ()
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70 - TJSP. Licitação. Dispensa. Inadmissibilidade. Hipótese. Ação popular. Sociedade de economia mista. Contratos de fornecimento de bens e prestação de serviços firmados com a Municipalidade sem licitação. Corré que, apesar de integrante da administração pública (indireta), foi criada para explorar atividade econômica, e não fornecer produtos e serviços para as pessoas jurídicas de direito público. Necessidade de licitação. Lesividade presumida decorrente da própria ilegalidade. Recursos providos para anular as contratações.
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71 - TST. Agravo de instrumento. Apelo interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente integrante da administração pública indireta. Tomador de serviços. Súmula 331/TST, V. Comprovação da culpa «in vigilando.
«Não comprovada a culpa «in vigilando da entidade pública, a pretensão do Reclamante esbarra no óbice do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, que expressamente estabelece que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Agravo de Instrumento conhecido e provido.... ()
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72 - STF. Agravo interno em mandado de segurança. Deliberação impugnada que se insere no âmbito das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União. Exigência de concurso público para admissão de empregados por empresa estatal de terceiro grau. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada controlada por subsidiária integral do banco do Brasil. Administração pública indireta. Submissão a regime de direito privado com derrogações de direito público.
«1 - No exercício da missão constitucional de auxilar o Congresso Nacional na atividade de controle externo, o Tribunal de Contas da União está incumbido de fiscalizar órgãos e entidades da administração federal direta e indireta. ... ()
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73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso interposto pela segunda reclamada tomador de serviços integrante da administração pública indireta. Vantagens previstas em norma coletiva. Isonomia.
«Consignou-se na decisão regional que a Autora exerceu atribuições típicas de bancário e executou tarefas ligadas à atividade-fim do Banco tomador de serviços. Assim, no tocante ao direito da Reclamante aos benefícios inerentes à categoria dos trabalhadores da empresa tomadora de seus serviços (Reclamada CEF, integrante da Administração Pública), o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior consagrada na Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1.... ()
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74 - TRT3. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Sociedade de economia mista. Súmula 331/TST. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. CLT, art. 884, § 5º.
«Em se verificando a ausência de bens suficientes à garantia da execução da devedora principal e constando no título executivo a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços, sociedade de economia mista, pelos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda, matéria coberta pelo manto da coisa da julgada, escorreita a decisão de origem, que determinou a citação imediata da devedora subsidiária para pagamento do débito trabalhista, visto que a sua responsabilização tem por finalidade exatamente garantir o crédito do trabalhador, de natureza alimentar, salientando-se que a devedora subsidiária beneficiou-se diretamente dos serviços prestados pelo exeqüente, além do fato de que poderá se ressarcir mediante ação de regresso contra a devedora principal. ... ()
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75 - TRT2. Terceirização. Ente público. SPTrans. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. A SPTrans, componente da administração pública indireta, por ato administrativo, concedeu a exploração de atividade econômica a particular. Não contratou a mão de obra por interposta pessoa, seja para atividade fim ou para atividade meio e não se aproveita, direta ou indiretamente, do trabalho prestado pelos empregados da primeira reclamada, de onde não se verifica a possibilidade de ser responsável, direta ou subsidiariamente, pelos créditos trabalhistas do autor. Aplicação da Orientação Jurisprudencial 66/TST-SDI-I e da Súmula 13 deste E. TRT.
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76 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da universidade federal do rio grande do sul. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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77 - TST. Recurso de revista. Administração pública indireta. Dona da obra. Responsabilidade subsidiária. Impossibilidade.
«O acórdão regional não deixa dúvida de que a reclamada era dona da obra. Neste contexto, inviável a condenação da reclamada subsidiariamente pelas verbas trabalhistas, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SDBI-I desta Corte, que dispõe que «diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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78 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Considerando a existência de decisão que contraria jurisprudência atual, iterativa e notória, verifica-se a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIFERENÇAS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PROVIMENTO. 1. A controvérsia no caso dos autos é relativa à análise da validade da conduta da reclamada que reduziu a base de cálculo do adicional de periculosidade, com exclusão das verbas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOÇÃO P/MERITO/ANTIG ACT, considerando o disposto no CLT, art. 193, § 1º. 2. Tendo em vista que a reclamada habitualmente utilizou como base de cálculo do adicional de periculosidade não só o salário básico, mas também as rubricas «Vantagem Pessoal ACT 2009/2011, «Incorporação PCCS e «PROMOCAO P/MERITO/ANTIG ACT até novembro de 2019 (fato incontroverso), tal condição mais benéfica incorporou-se ao patrimônio jurídico do trabalhador, integrando seu contrato de trabalho, não podendo ser alterada unilateralmente pelo empregador, sob pena de configuração de ilícita redução salarial, coibida pelo CLT, art. 468 e 7º, VI, da CF/88. Precedentes. 3. Sinale-se não se tratar de questão afeta ao Tema 1046, uma vez que a norma coletiva transcrita no acórdão regional, cláusula sétima, não dispõe acerca da base de cálculo do adicional de periculosidade, apenas prevê as formas de comprovação do direito à percepção da referida parcela . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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79 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090).
Constatada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (PETROBRAS) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/17. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. OJ 191 DA SBDI-1. INIDONEIDADE FINANCEIRA DA EMPREITEIRA. ITEM IV DO TEMA REPETITIVO 6 (IRR - 190-53.2015.5.03.0090). A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, é no sentido de que, « diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora «. Mais recentemente, a SBDI-1 desta Corte, órgão uniformizador da jurisprudência, no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo TST-IRR-190-53.2015.5.03.0090 (Tema 6), fixou teses jurídicas para condução das demandas envolvendo o debate da responsabilização do dono da obra nos contratos de empreitada, enunciando, noitem IV, orientação de que, « exceto ente público da Administração Direta e Indireta, se houver inadimplemento das obrigações trabalhistas contraídas por empreiteiro que contratar, sem idoneidade econômico-financeira, o dono da obra responderá subsidiariamente por tais obrigações, em face de aplicação analógica do CLT, art. 455 e culpa in eligendo «. Assim, a Administração Pública, quando figurar comodona da obrade um contrato de empreitada de construção civil, não pode ser responsabilizada pelas obrigações trabalhistas devidas pelo empreiteiro contratado, independentemente da verificação da existência culpa in vigilando . Dessa forma, o acórdão regional, ao manter a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS contrariou o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 191/SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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80 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Súmula 331/TST, V, do TST.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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81 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Súmula 331/TST, V, do TST.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.... ()
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82 - TST. Recursos de revista interpostos pela caixa econômica federal e pela probank S/A. Matéria comum a ambos os recursos. Aplicação do princípio da isonomia. Empregado de empresa prestadora de serviços e empregado de tomadora dos serviços integrante da administração pública indireta. Lei 6.019/1974. Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho.
«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entretanto, a impossibilidade de se formar vínculo de emprego com ente da administração pública, ante a inexistência de prévia aprovação em concurso público, não elide o direito do trabalhador terceirizado à percepção dos mesmos salários e vantagens auferidos pelos empregados da tomadora dos serviços exercentes das mesmas funções, por aplicação analógica do Lei 6.019/1974, art. 12, alínea a. Incidência da Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I desta Corte superior. Recursos de Revista não conhecidos.... ()
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83 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EMPRESA PÚBLICA. QUADRO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 6, I, é pacífica no sentido de que o quadro de carreira só é válido quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência o quadro de pessoal das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional. Precedentes. Na hipótese, o reclamado é empresa pública federal, integrante da administração pública indireta, não se enquadrando nas aludidas exceções. Transcendência política reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido.
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84 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA . À luz do conjunto fático probatório produzido, o Tribunal Regional entendeu pela responsabilidade subsidiária do ente público em estreita observância à conduta culposa prevista na ADC 16 do STF e na Súmula 331/TST, V. Entender de forma contrária demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST . Agravo a que se nega provimento .
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85 - TST. Empresas públicas. Administração indireta. Salário. Remuneração. Teto remuneratório. Aplicação. CF/88, arts. 37, XI e § 9º, 173, § 1º.
«O teto remuneratório fixado pelo CF/88, art. 37, XI aplica-se aos empregados das empresas públicas. E isso porque, de acordo com o «caput do referido dispositivo constitucional, a determinação de observância às diretrizes enumeradas nos seus respectivos incisos estende-se à Administração Pública indireta, gênero no qual se enquadra aquela espécie de entidade. ... ()
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86 - TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreira, cargos e salários. A empresa Brasileira de correios e telégrafos é ente que integra a administração pública indireta, sujeitando-se, portanto, ao princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 37, ««caput. Em outras palavras. A recorrida somente pode fazer aquilo que a Lei permite, contrapondo-se ao particular que pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.
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87 - TRT2. Promoção. Da promoção por competência. Restou incontroverso nos autos que o reclamante foi classificado na 438ª posição, sendo certo que a reclamada comprovou que vem cumprindo o acordado, promovendo os empregados de acordo com a ordem de classificação e disponibilidade orçamentária. Tem-se, dessa forma, que eventual promoção imediata do reclamante implicaria ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia, que devem reger os atos da Administração Pública Indireta.
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88 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furto tentado. Escalada. Réu reincidente. Delito praticado contra a administração pública indireta. Princípio da insignificância. Não incidência. Atipicidade material. Não reconhecimento. Writ não conhecido.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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89 - TST. Recurso de revista do hospital nossa senhora da conceição. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Necessidade de fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais. Culpa «in vigilando.
«Para que seja configurada a responsabilidade subsidiária da Administração Pública pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa contratada, conforme o disposto na Lei 8.666/93, deve ser demonstrada a sua conduta omissiva no que se refere à fiscalização do cumprimento das obrigações relativas aos encargos trabalhistas. Nesse sentido, segue a redação conferida ao item V da Súmula 331/TST: «Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, de 21/6/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessarte, não estando comprovada a omissão culposa do ente público no cumprimento das obrigações trabalhistas, mostra-se incabível a responsabilidade subsidiária pronunciada no acórdão regional. Prejudicada a análise dos demais temas recursais. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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90 - TRT4. Hospital de clínicas de porto alegre. Empresa pública. Despedida. Necessidade de motivação.
«O hospital reclamado, enquanto integrante da administração pública indireta, tem o dever de motivar o ato administrativo de despedida dos seus empregados, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, na forma do Lei 9.784/1999, art. 50, I e em conformidade com os princípios que regem a administração pública direta e indireta, insculpidos no CF/88, art. 37. [...]... ()
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91 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA QUE DECLAROU INVÁLIDA A DISPENSA SEM JUSTA CAUSA E IMOTIVADA DO RECLAMANTE PELO EMPREGADOR, ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PLEITO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE PELO TRT. INEXISTÊNCIA DA ESTABILIDADE PREVISTA NO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 41. VALIDADE DA DISPENSA IMOTIVADA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1.
Hipótese em que a sentença rescindenda consignou que o reclamante, empregado público da administração indireta, teria direito à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, porque previamente aprovado em concurso público. Em ação rescisória, o TRT rejeitou o pleito desconstitutivo, em suma, com base na Súmula 3/TRT-PR, segundo a qual « Administração indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista) subordina-se às normas de direito público (CF/88, art. 37), vinculada à motivação da dispensa de empregado público . 2. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento consolidado desde o ano de 2001 de que aquela estabilidade constitucionalmente prevista não é aplicável aos empregados da administração pública indireta, ainda que admitidos por meio de concurso público (OJ 229 da SBDI-I convertida na Súmula 390/TST). Nesse contexto, há evidente violação dos arts. 5º, II e 173, § 1º, da Constituição na sentença rescindenda, apta a autorizar o corte rescisório. 3. Quanto à possibilidade de dispensa sem motivação expressa, o E. Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.022 da Tabela de Repercussão Geral, ampliou o dever de motivar as demissões de empregados públicos concursados de forma a abranger todas as empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, modularam-se os efeitos desta decisão para que, em prol da segurança jurídica, este novo entendimento fosse aplicado somente a partir da data de publicação da ata de julgamento, que ocorreu em 04/03/2024. 4. Tendo a Suprema Corte modulado os efeitos da decisão proferida no Tema 1.022, e considerando-se que a dispensa do reclamante ocorreu antes de 04/03/2024 (isto é, em 15/10/2009), deve prevalecer, à hipótese dos autos, o entendimento firmado na OJ 247 da SBDI-I do TST, segundo a qual « A despedida de empregados de empresa pública e de sociedade de economia mista, mesmo admitidos por concurso público, independe de ato motivado para sua validade . Precedentes. 5. Por fim, registre-se que a existência de controvérsia sobre a matéria nos tribunais (Súmula 83/TST) somente impede a rescisão calcada em violação a dispositivos infraconstitucionais e não em face de violações a preceitos constitucionais. Recurso ordinário conhecido e provido .... ()
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92 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada. Interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública indireta. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.
«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente a segunda Reclamada ao pagamento dos créditos trabalhistas, sem, contudo, consignar expressamente a caracterização da culpa «in vigilando. Demonstrada possível violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. ... ()
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93 - STF. Embargos de declaração na reclamação constitucional recebidos como agravo regimental. ADI 3.395/DF-MC. Controvérsia a respeito da natureza de cargos no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Ausência de aderência estrita com o paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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94 - TST. Recurso de revista da ceee. D. Entidade da administração pública indireta. Sociedade de economia mista estadual. Responsabilidade subsidiária. Culpa in vigilando não configurada. Conduta culposa não consignada expressamente no acórdão recorrido.
«No caso, o Tribunal Regional atribuiu a responsabilidade subsidiária ao ente público apenas com fundamento na presunção de que houve falha na fiscalização, em razão do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços. Assim, não é possível extrair do acórdão recorrido a configuração concreta da ausência/falha na fiscalização pelos entes públicos em relação às obrigações contratuais e legais firmadas pela prestadora de serviços com o autor. Recurso de revista conhecido por violação do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e provido.... ()
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95 - TJSP. Acidente do trabalho. Revisão da aposentadoria por invalidez. Cômputo das contribuições recolhidas anteriormente ao período de julho de 1994. Revisão da vida toda. Improcedência. Apelação. Matéria eminentemente previdenciária, com reflexo secundário sobre o benefício acidentário concedido. Questão afeta ao interesse da Administração Pública Indireta da União. Competência da Justiça Federal, na forma do CF, art. 109, I. Sentença anulada.
Incompetência em razão da matéria reconhecida de ofício, com determinação de remessa dos autos à Justiça Federal de Primeira Instância.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TST. Responsabilidade subsidiária. Administração pública indireta. Culpa caracterizada. Súmula 331/TST, V.
«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização da empresa prestadora. ... ()
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97 - TRT2. Tempo de serviço. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio. Fundação casa. Devido. Não se estende a vantagem pecuniária aos empregados de sociedade de economia mista ou de empresa pública, eis que estas se sujeitam às disposições contidas no CF/88, art. 173, § 1º, pois integram a administração pública indireta, mas com regime jurídico de direito privado. Sendo a empregadora uma fundação estadual - Fundação Casa -, como no caso vertente, cabível é a vantagem
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98 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Administração pública indireta. Concurso público. Prequestionamento. Ausência. Determinação de produção de provas para avaliar se houve contratação precária de trabalhadores para a mesma função de aprovados no certame público. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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99 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 02/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de primeira instância, em matéria de direito ambiental, é atribuída às Câmaras de Direito Privado. Contudo, o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui excepcionalmente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar os recursos das ações que versem sobre direito ambiental nas hipóteses em que for parte ente público ou entidade da administração pública indireta. Incidência do, LVII, do Anexo I e do, XIV, do Anexo II, ambos os apêndices do novo Regimento Interno do TJRJ. 4. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... ()
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100 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. ALEGAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NA BAÍA DA GUANABARA. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA DE NATUREZA AMBIENTAL EM QUE UMA DAS PARTES É ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. COMPETÊNCIA EXCEPCIONAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DO INCISO LVII, DO ANEXO I E DO INCISO XIV, DO ANEXO, II, AMBOS DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.
Trata-se de apelação interposta contra a sentença de improcedência liminar dos pedidos do autor, na ação de reparação por danos ambientais. 2. Recurso distribuído em 23/05/2024, após a entrada em vigor do novo Regimento Interno do TJRJ, o qual, em seus Anexos I e II estabeleceu as respectivas competências das Câmaras de Direito Privado e das Câmaras de Direito Público. 3. Por regra, a competência para julgar as apelações e agravos contra sentenças ou decisões dos Juízos de primeira instância, em matéria de direito ambiental é atribuída às Câmaras de Direito Privado. Contudo, o novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro atribui excepcionalmente às Câmaras de Direito Público a competência para julgar os recursos das ações que versem sobre direito ambiental nas hipóteses em que for parte ente público ou entidade da administração pública indireta. Incidência do, LVII, do Anexo I e do, XIV, do Anexo II, ambos os apêndices do novo Regimento Interno do TJRJ. 4. Declínio de competência em favor de uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.... ()
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