(DOC. VP 153.6393.2022.2100)

TRT2. Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Plano de carreira, cargos e salários. A empresa Brasileira de correios e telégrafos é ente que integra a administração pública indireta, sujeitando-se, portanto, ao princípio da legalidade, insculpido no CF/88, art. 37, ««caput»». Em outras palavras. A recorrida somente pode fazer aquilo que a Lei permite, contrapondo-se ao particular que pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

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