(DOC. VP 175.9392.3000.5100)

STF. Embargos de declaração na reclamação constitucional recebidos como agravo regimental. ADI 3.395/DF-MC. Controvérsia a respeito da natureza de cargos no âmbito das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta. Ausência de aderência estrita com o paradigma. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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