Jurisprudência sobre
acao rescisoria incompetencia

51 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Mérito da demanda não apreciado por esta corte. Incompetência. Provimento negado.

«1. Nos termos da Súmula 515/STF, «a competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

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52 - TRT3. Seguridade social. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Competência. Ação rescisória. Complementação de aposentadoria. Competência do juízo.

«O Excelso Supremo Tribunal Federal, em decisão prolatada nos autos do RE 586.453/SE, declarou a incompetência absoluta desta Especializada para julgar processos que versam sobre benefício pago por entidade fechada de previdência privada. Todavia, os efeitos da decisão não retroagirão ex tunc, pois, a Suprema Corte ressalvou a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas até o dia 20.02.2013. No caso que se examina, a sentença na reclamação trabalhista data de 14.08.2008. Logo, não há falar em procedência do corte rescisório por incompetência absoluta do juízo.... (Continua)

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53 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em ação rescisória. Concurso público. Preterição. Candidatos aprovados. Certame superveniente. Indeferimento. Trânsito em julgado. Impugnação. Acórdão. STJ. Último julgamento de mérito. Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Ação rescisória. Impossibilidade. Alteração. Causa de pedir e pedido. Extinção processual.

«1. A competência para processar e julgar ação rescisória é do Tribunal prolator do último julgamento de mérito relativamente à demanda rescindenda. ... (Continua)

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54 - STJ. ação rescisória. Alegação de violação literal de Lei. Decisão desta corte que não apreciou o mérito. Consequente incompetência desta corte.

1 - Ação rescisória. Alegação de violação literal de lei. Pedido visando à rescisão da decisão pela qual esta Corte deu «parcial provimento ao Recurso Especial [interposto pela autora da ação originária, ora ré], fixando-se os honorários advocatícios em 10% sobre a condenação (CPC/2015, art. 20, § 3º). (STJ, REsp 1.064.897/MG.) ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental na ação rescisória. Incorporação de horas extras. Matéria controvertida na época do acórdão recorrido. Súmula 343/STF. Erro de fato. Questão não apreciada nesta corte. Incompetência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... (Continua)

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56 - STJ. Ação rescisória. Competência. STJ. Acórdão de mérito oriundo de Tribunal Regional Federal - TRF. Incompetência do STJ. Recurso especial inadmitido na origem. Agravo de instrumento não conhecido. Falta de peça obrigatória. Ausência de pressuposto processual. Indeferimento da petição inicial. CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 105, «e.

«Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar as revisões criminais e ações rescisórias que objetivem a rescisão de julgados oriundos dessa Corte que tenham apreciado de modo definitivo, originariamente ou pela via recursal, o mérito da demanda posta. Conseqüentemente é incabível a pretensão rescisória dirigida ao STJ contra acórdão proferido por Tribunal Regional Federal ou Corte Estadual, quando o recurso especial interposto em face do mesmo sequer chegou a ser conhecido, ou quando inadmitido o recurso especial em exame de prelibação, por decisão monocrática do relator, no agravo de instrumento que pretendia lhe dar seguimento. A inexistência de decisão de mérito exarada por esta Corte Superior revela a ausência de pressuposto processual indispensável à propositura da ação rescisória que lhe é originariamente dirigida.... (Continua)

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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental na medida cautelar vinculada à ação rescisória 4.824/rj. Última decisão de mérito proferida pelo STF, na causa primitiva. Incompetência do STJ para julgar a ação rescisória por aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1. O STF proferiu a última decisão acerca do mérito da causa primitiva, ao julgar o agravo regimental no AI 590.532/RJ, correspondente ao recurso extraordinário interposto pela Petrobrás contra o acórdão proferido por esta Seção nos EREsp 204.128/RJ, acórdão este impugnado através da ação rescisória a que se vincula esta medida cautelar. Por outro lado, como bem enfatiza a Petrobrás, o fundamento deduzido na ação rescisória consiste em que a decisão rescindenda teria violado os arts. 18, II, e 19, § 5º, da Lei 10.522/2002. Ocorre que, no processo primitivo, a questão objeto desta rescisória não foi conhecida nem pelo STF e nem pelo STJ. ... (Continua)

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58 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. STJ. Competência. CF/88, art. 105, I, e. Rescisão de seus próprios julgados. Julgado de juizados especiais. Incompetência. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, e, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus próprios julgados. ... (Continua)

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59 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 . 1. MARCO INICIAL DE CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO PARCIAL NA AÇÃO SUBJACENTE . 1. Discute-se o início do prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória que pretenda desconstituir decisão com fundamento em incompetência material do Juízo, na hipótese de recurso parcial, em que o tema foi analisado pelo Tribunal Regional, mas não ventilado no apelo às instâncias superiores. 2. A matéria é de conhecimento desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, em razão de questão idêntica, submetida ao crivo deste Colegiado no julgamento da AR - 7952-83.2015.5.00.0000, em 29/11/2022, no sentido de que o tema da competência material, ainda que não tenha sido devolvido às instâncias superiores, configura vício processual que contamina todas as decisões proferidas no curso da ação, razão pela qual tem início o prazo decadencial somente a partir do trânsito em julgado da última decisão de mérito daquela demanda . 3. No caso concreto, o réu da ação civil pública (autor da rescisória) foi intimado do julgamento do agravo de instrumento em recurso de revista em 16/4/2015. Logo, conclui-se que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo decadencial (protocolo em 30/9/2015). Recurso ordinário conhecido e desprovido. 2. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE ADOTA REGIME JURÍDICO CELETISTA. NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DANOS MORAIS COLETIVOS DECORRENTES. 1. A competência material para julgamento das ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, encontra guarida no CF, art. 114, I/88. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da medida cautelar na ADI 3.395-6, conferiu interpretação conforme ao dispositivo constitucional apenas para ressalvar que a competência desta Justiça Especializada « não abrange as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária «. 3. No caso concreto, a ação civil pública subjacente objetivou condenar o Ente da Administração Pública Indireta a: a) abster-se de contratar servidores sem prévia aprovação em concurso público; b) promover a substituição gradual da força de trabalho irregularmente admitida; c) abster-se de demitir os servidores concursados fora das hipóteses legais; e d) pagar indenização por danos morais coletivos . 4. A pretensão foi ajuizada contra o Instituto Municipal de Trânsito de Manaus - IMTRANS, cuja contratação de pessoal incontroversamente submetia-se ao regime jurídico da Consolidação das Leis Trabalhistas, tal como indicado na petição inicial daquela ação, confirmado por meio de cópia de Ofício encaminhado ao « Parquet « pela entidade autárquica, com relação nominal de todos os servidores ativos de seu quadro, acompanhada da indicação das respectivas datas de admissão e submissão, ou não, a prévio concurso público. 5. A entidade foi sucedida pelo Instituto Municipal de Engenharia e Fiscalização de Trânsito - Manaustrans, autor da presente ação rescisória, mas sem qualquer indicação da eventual superveniência de regime jurídico estatutário. 6. Isso posto, constatado que a pretensão do Ministério Público do Trabalho, na ação civil pública originária, direcionou-se a contratos de trabalho firmados com a autarquia sob o regime celetista, as discussões relativas à nulidade das contratações sem concurso público e à irregularidade das demissões sem justa causa dos servidores concursados submetem-se à esfera de competência desta Justiça do Trabalho. Recurso conhecido e provido, para afastar a tese de incompetência material e julgar a ação rescisória improcedente quanto a este tema, passando-se de imediato à análise dos demais fundamentos rescisórios invocados na petição inicial. 3. SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES CONTRATADOS SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DAS MATÉRIAS VENTILADAS. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora não conste, na petição inicial, indicação específica de uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no CPC/1973, art. 485, observa-se que a parte autora aponta diversos dispositivos legais e constitucionais que embasam seu pedido de desconstituição do julgado, razão pela qual se analisa o pedido com esteio em violação literal de lei (inc. V). 2. Sob tal ótica, contudo, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 298/TST, I, uma vez que a decisão rescindenda não abordou as matérias veiculadas na legislação invocada pela parte, sequer de forma tangencial. 3. Com efeito, não houve análise sob o enfoque da dignidade dos trabalhadores contratados sem concurso público, nem da impossibilidade de rever atos administrativos após o decurso do prazo de cinco anos contados da prática do ato anulável, ou da interpretação retroativa de novo entendimento em matéria administrativa. Pleito rescisório julgado improcedente. 4. DANO MORAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM CONCURSO PÚBLICO. 1. Quanto ao tema, verifica-se que a pretensão posta na petição inicial encontra-se manifestamente desfundamentada, porquanto não indicado fundamento rescisório algum. 2. Limita-se a parte a renovar argumentos traçados na ação civil pública subjacente, sem lograr indicar qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 485, ou sequer enumerar dispositivos legais que pudessem embasar sua pretensão sob a ótica de violação literal de lei. Pleito rescisório julgado improcedente.

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60 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO . 1.

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de pretensão envolvendo contrato autônomo de representação comercial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da tabela de repercussão geral, firmou tese vinculante de que « Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes . 3. No caso, o trabalhador ajuizou a primeira reclamação trabalhista em 2014, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício, mas a pretensão foi rejeitada. Na ocasião, foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para exame da matéria. No ano seguinte, foi proposta nova reclamação trabalhista, dessa vez com discussão a respeito de parcelas decorrentes do contrato de representação comercial e pedido de pagamento de diferenças de comissões, resultando no acórdão do TRT que é objeto do pedido rescisório. 4. Importa destacar, de início, que o reconhecimento inicial da competência material para exame da representação comercial, na primeira ação trabalhista, não faz coisa julgada material (por se tratar de questão processual) nem acarreta preclusão «pro judicato (em razão da natureza da discussão, de ordem pública), nada obstando que a segunda demanda seja remetida à Justiça Comum, a partir da alteração de entendimento no tocante à incompetência absoluta do Juízo. 5. Ademais, a inexistência de discussão ou pronunciamento acerca da competência material da Justiça do Trabalho, no acórdão rescindendo, não configura impeditivo à incidência de corte rescisório, com base no CPC, art. 966, II, conforme entendimento consolidado na OJ 124 desta SBDI-2. 6. Além disso, pertinente destacar que a tese foi firmada pela Suprema Corte sem modulação de efeitos, razão pela qual se afigura impositiva a aplicação do entendimento inclusive às ações anteriores, com trânsito em julgado já consolidado por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral, desde que observado o prazo decadencial para a ação rescisória (Tema 733 de repercussão geral). 7. Portanto, irreparável a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, II, em razão de incompetência material da Justiça do Trabalho para exame de contrato de representação comercial autônoma, com determinação de remessa dos autos da ação subjacente à Justiça Comum. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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61 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL AUTÔNOMA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO . 1.

Discute-se nos autos a competência material para julgamento de pretensão envolvendo contrato autônomo de representação comercial. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 550 da tabela de repercussão geral, firmou tese vinculante de que « Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes . 3. No caso, o trabalhador ajuizou a primeira reclamação trabalhista em 2014, postulando o reconhecimento de vínculo empregatício, mas a pretensão foi rejeitada. Na ocasião, foi reconhecida a competência material da Justiça do Trabalho para exame da matéria. No ano seguinte, foi proposta nova reclamação trabalhista, dessa vez com discussão a respeito de parcelas decorrentes do contrato de representação comercial e pedido de pagamento de diferenças de comissões, resultando no acórdão do TRT que é objeto do pedido rescisório. 4. Importa destacar, de início, que o reconhecimento inicial da competência material para exame da representação comercial, na primeira ação trabalhista, não faz coisa julgada material (por se tratar de questão processual) nem acarreta preclusão «pro judicato (em razão da natureza da discussão, de ordem pública), nada obstando que a segunda demanda seja remetida à Justiça Comum, a partir da alteração de entendimento no tocante à incompetência absoluta do Juízo. 5. Ademais, a inexistência de discussão ou pronunciamento acerca da competência material da Justiça do Trabalho, no acórdão rescindendo, não configura impeditivo à incidência de corte rescisório, com base no CPC, art. 966, II, conforme entendimento consolidado na OJ 124 desta SBDI-2. 6. Além disso, pertinente destacar que a tese foi firmada pela Suprema Corte sem modulação de efeitos, razão pela qual se afigura impositiva a aplicação do entendimento inclusive às ações anteriores, com trânsito em julgado já consolidado por ocasião do julgamento do tema de repercussão geral, desde que observado o prazo decadencial para a ação rescisória (Tema 733 de repercussão geral). 7. Portanto, irreparável a decisão regional de procedência da ação rescisória, com base no CPC, art. 966, II, em razão de incompetência material da Justiça do Trabalho para exame de contrato de representação comercial autônoma, com determinação de remessa dos autos da ação subjacente à Justiça Comum. Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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62 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. 5º GRUPO DE DIREITO PRIVADO X 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PRIVADO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA PROLATADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DO RELATOR.

Conflito de competência entre o 5º Grupo de Direito Privado e a 9ª Câmara de Direito Privado. ... (Continua)

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63 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DOENÇA OCUPACIONAL. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS NO ESTADO DE RONDÔNIA. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. A FUNASA

pleiteia a desconstituição do acórdão que lhe foi desfavorável, apontando como fundamento o, II do CPC/2015, art. 966. A autora, entidade autárquica federal, é isenta do depósito prévio (art. 968, §1º, do CPC/2015), a autoridade judicial provocada é competente e a parte está regularmente representada por advogado público. Assim, presentes as condições da ação e pressupostos processuais, não há falar em extinção do feito sem resolução de mérito com base no CPC/2015, art. 485, IV, tal como consta do acórdão recorrido. Inteligência dos CPC/2015, art. 4º e CPC/2015 art. 6º. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido para se admitir a ação rescisória. De logo, por se reputar a causa madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §1º, do CPC/2015, passa-se a apreciar o mérito da ação. ART. 966, II E V, DO CPC/2015. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NÃO MANIFESTA. INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE INTOXICAÇÃO POR DDT. PERÍODO ANTERIOR A TRANSMUDAÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. TEMA 928 DE REPERCUSSÃO GERAL. OSCILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA SUPREMA CORTE. TEMA 136 DE REPERCUSSÃO GERAL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Fundação Nacional de Saúde com fulcro no art. 966, II e V, do CPC/2015, pretendendo rescindir sentença que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julga pedido de indenização por intoxicação decorrente da exposição ao DDT referente ao período em que o autor possuía vínculo celetista com a FUNASA (antes da edição da Lei 8.112/90) . A jurisprudência desta Seção Especializada 2 é no sentido de que o acolhimento da pretensão de corte rescisório, fundada no, II do CPC/2015, art. 966, restringe-se a situação em que irrefutável a incompetência do órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a causa, ante a existência de expressa disposição de lei atribuindo competência jurisdicional a órgão judicante diverso. No caso dos autos, a FUNASA argumenta que o acórdão rescindendo ofende o entendimento fixado na ADI Acórdão/STF. Faz menção ao julgamento da Reclamação 31.026/RO, no qual a 2ª Turma do STF, em 04/02/2020, por maioria, decidiu que a competência da Justiça Comum é determinada pela mera circunstância de se ter uma entidade de direito público como demandada. Aduz que a decisão ora atacada transitou em julgado após a alteração de entendimento pela Suprema Corte. Sobre o tema, esta Subseção vem firmando entendimento de que o parâmetro temporal para fixação da jurisprudência é àquele em que proferida a decisão, e não em que esta transita em julgado. A decisão rescindenda dos presentes autos foi proferida em 18/07/2019, época em que prevalecia a tese, fixada em repercussão geral pelo STF, estabelecendo ser de competência da Justiça do Trabalho o julgamento de causas que discutem verbas trabalhistas referentes a período regido pela CLT (Tema 928 - ARE 1.001.075). Não procede, portanto, o pedido de corte rescisório com base no art. 966, II e V, do CPC/2015. Ação rescisória que se julga improcedente.... (Continua)

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64 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

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65 - STF. Ação rescisória. Ausência do pressuposto de rescindibilidade a que se refere o CPC, art. 485, V. Inocorrência de violação flagrante e manifesta a preceito legal. Utilização da ação rescisória como instrumento de revisão ou de uniformização de jurisprudência. Inadmissibilidade. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar e julgar o pleito rescisório em questão. Incidência, no caso, da Súmula 515/STF. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento desta impugnação recursal. Recurso de agravo improvido.

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66 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Matéria não apreciada nesta corte. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A teor da Súmula 515/STF, «A competência para a ação rescisória não é do Supremo Tribunal Federal, quando a questão federal, apreciada no recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da que foi suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

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67 - TJSP. COMPETÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. Ação rescisória de sentença. Competência das Câmaras e não dos Grupos de Câmaras. Inteligência dos arts. 35 e 37, § 1º, do Regimento Interno. INCOMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS RECONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS.

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68 - STJ. Agravo regimental na ação rescisória. Questão diversa. Súmula 515/STF. Aplicação analógica. Precedentes.

«1. Segundo a aplicação analógica da Súmula 515/STF, a competência para a ação rescisória não é do Superior Tribunal de Justiça quando a questão federal apreciada no recurso especial seja diversa daquela suscitada no pedido rescisório. ... (Continua)

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69 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Competência da justiça do trabalho. Não reconhecimento, na decisão rescindenda, da transmudação do regime celetista para o estatutário no momento alegado pelo município. Pedido de corte rescisório fundado no, II do CPC/1973, art. 485. Improcedência.

«1. A jurisprudência desta Subseção consagrou o entendimento segundo o qual somente se afigura possível o acolhimento do pedido de corte rescisório fundado no inciso II do CPC/1973, art. 485 quando evidente a incompetência absoluta do Juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria objeto de controvérsia, ante expressa disposição de lei atribuindo a competência a Órgão diverso. 2. No caso em debate, entretanto, não se tem como viável o acolhimento do pedido de corte rescisório deduzido com base no CPC/1973, art. 485, II, porque restrita a condenação, no processo matriz, - ao depósito do FGTS do período contratual na conta vinculada da trabalhadora - ao período «imediatamente anterior à publicação da lei que instituiu o novo regime funcional que passou a disciplinar a relação entre as partes, registrado, ainda, no acórdão rescindendo, que «A regular publicação da Lei Municipal instituidora do RJU só ocorreu em 08.08.2007, havendo a transmudação do regime celetista para estatutário. 3. Efetivamente inviabilizada, nesse contexto, conclusão no sentido de incompetência material do Órgão prolator da decisão rescindenda, à medida que inexistente expressa disposição de lei - válida - atribuindo a competência a Juízo diverso. ... (Continua)

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70 - STJ. Competência. Ação rescisória. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito. Extinção do processo. Incompetência do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV e 485, V e IX. CF/88, art. 105, I, «e.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... (Continua)

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71 - STJ. Ação rescisória. Competência. Recurso especial não conhecido. Ausência de decisão de mérito pelo STJ. Extinção do processo. Incompetência do STJ reconhecida. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, IV, 485, V e IX e 541.

«Incompetência do STJ, para julgamento de ação rescisória, quando o recurso especial não foi conhecido, não se tendo materializado, sob qualquer forma, a análise do mérito do nobre apelo. Ausência de pressuposto de validade da relação processual, a saber, a absoluta incompetência do juízo. Julgo extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito.... (Continua)

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72 - STJ. Processual civil. Ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 prova falsa. Ex-combatente. Acórdão rescindendo que não examinou o mérito da controvérsia ante a aplicação da Súmula 7/STJ. Incompetência. Incidência da Súmula 515/STF. Remessa dos autos ao juízo competente. Impossibilidade.

«1. Sendo a ação rescisória ajuizada sob a égide do CPC, de 1973 devem ser observados os pressupostos processuais então preconizados, bem como o entendimento jurisprudencial sobre estes, aplicando-se, por analogia, o Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ, segundo o qual «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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73 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «e. Rejeição. Preliminar de impropriedade da decisão interlocutória submeter-se a pedido rescisório. Fixação de indexador monetário. Rescindibilidade factível. Rejeição. Preliminar de litispendência. Ação rescisória em curso no e. Trf/2ª região. CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º. Causas de pedir e pedidos distintos. Superação. Ação de reparação. Suspensão dos repasses das parcelas de financiamento para a construção de prédio de apartamentos. Necessidade de a construtora utilizar-se de recursos próprios. Ressarcimento desses valores. Lucros cessantes. Utilização de índice de capital de giro como critério de arbitramento e atualizador dos lucros cessantes. Violação a literal disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Ofensa à coisa julgada. Cristalização do índice como critério de arbitramento, mas não de indexação.

«1. Compete ao STJ julgar as ações rescisórias de seus próprios julgados, desde que tenha havido análise do mérito. CF/88, art. 105, I, «e. ... (Continua)

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74 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Acórdão do STJ que não aprecia mérito da demanda, apenas a admissibilidade do recurso especial. Incompetência do STJ.

«1. São de competência do Superior Tribunal de Justiça apenas os julgamentos das ações rescisórias que objetivam a rescisão de julgados definitivos realizados por esta Corte cujo mérito da demanda tenha sido apreciado, sendo vedada a apreciação de pedido de rescisão de aresto de mérito proveniente de outro Tribunal. Inteligência dos arts. 105, I, «e, da CF/88 e 485 do CPC/1973. ... (Continua)

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75 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ação rescisória. Matéria não apreciada no STJ. Súmula 515/STF. Incidência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental em ação rescisória. Última decisão de mérito proferida pelo supremo tribunal federal. Incompetência do STJ.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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77 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato do presidente do conselho regional de medicina do estado de São Paulo-cremesp. Competência para julgar da Justiça Federal nas ações em que figura como parte autarquia federal. Reconhecimento. Anulação de todos os atos decisórios. Incompetência absoluta da Justiça Estadual decretada. Remessa dos autos à Justiça Federal competente.

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78 - TJSP. Competência. Ação rescisória. Sentença que extinguiu execução de título judicial. Incompetência do Grupo de Câmaras. Remessa à Câmara determinada.

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79 - STJ. Ação rescisória. Acórdão do Tribunal Regional Federal. Competência para processar e julgar. CF/88, art. 105, I «e, CF/88, art. 108, I «b. CPC/1973, art. 113.

«Competindo ao Tribunal Regional Federal, no exercício de competência constitucional, apreciar e julgar os recursos lançados contra provimentos judiciais do primeiro grau da jurisdição federal comum, as eventuais Ações Rescisórias contra os decorrentes acórdãos, a trato «de julgados seus originariamente, pela aferida Corte deverão ser processadas e julgadas (CF/88, art. 108, I, «b). A competência do STJ para processar e julgar Ações Rescisórias, originariamente, cinge-se aos seus próprios julgados (CF/88, art. 105, I «e).... (Continua)

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80 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Ação rescisória. Competência. Súmula 515/STF.

«1. Para haver a competência do STJ em sede de ação rescisória não basta que este tribunal tenha examinado o mérito da causa, é necessário também que a questão federal a ser apreciada na rescisória tenha sido efetivamente objeto de julgamento no recurso especial. Se foi objeto de julgamento apenas nas instâncias ordinárias, a competência para a rescisória é da Corte de Origem. Precedentes: AgRg no AgRg na AR 4824 / RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 26/06/2013; AgRg na AR 4320 / RS, Segunda Seção, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 28/11/2012; AgRg na AR 4888 / SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, julgado em 24/06/2015; AgRg nos EDcl no REsp 1259043 / SC, Segunda Turma, Rel Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 21/05/2013. ... (Continua)

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81 - TJSP. Ação rescisória. Competência. Indenizatória. Ação decorrente de acidente do trabalho. Procedência. Julgamento pela Justiça Estadual comum. Incompetência absoluta. Emenda constitucional 45/04. Marco regulatório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Súmula vinculante 22. Competência da justiça do trabalho. Sentença rescindida. Ação procedente. Remessa do processo original à justiça especializada.

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82 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA NESTA INSTÂNCIA. REMESSA DOS AUTOS. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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83 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO CPC/2015, art. 966. MUNICÍPIO DE ARAME. LEI INSTITUIDORA DE REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO EDITADA EM 1989. PUBLICAÇÃO OFICIAL OCORRIDA EM 2011. SERVIDOR CONCURSADO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL. FGTS. PROVIMENTO PARCIAL PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO AO PERÍODO CELETISTA. Esta SbDI-2 do TST cristalizou o entendimento no sentido de que a pretensão rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, II somente é admissível na hipótese em que a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda for inequívoca e indene de dúvidas. Precedentes. No caso dos autos, o recorrente pretende o corte rescisório fundamentado na instituição de regime jurídico único através da Lei Municipal 9/1989, sob o argumento de que a publicação teria ocorrido mediante afixação de cópia da lei no prédio-sede do município, porém a divulgação em imprensa oficial teria sido realizada em 2011. Com efeito, conforme consignado no acórdão recorrido, a Lei Municipal 9, de 12/5/1989, somente foi publicada emDiário Oficial de 20/5/2011, data a partir da qual se reconhece a vigência e eficácia do regime jurídico-administrativo instituído. Por seu turno, consta do acórdão recorrido que « o reclamante foi nomeado para o exercício do cargo de magistério junto ao ente municipal, em 2001, contratação que se deu mediante prévia aprovação em concurso público. Conforme jurisprudência desta Subseção, a efetiva instituição d o regime jurídico-administrativo somente surte seus efeitos com a publicação da lei na imprensa oficial, não se prestando para essa finalidade a mera afixação no prédio-sede do ente municipal. Desta feita, acolhe-se parcialmente a pretensão rescisória calcada no CPC, art. 966, II para reconhecer a incompetência absoluta desta Justiça Especializada a partir de 20/5/2011, data da efetiva publicação oficial do regime jurídico-administrativo. No tocante ao FGTS, a sentença rescindenda condenou o recorrente « a pagar à parte Reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes verbas: - recolhimento do FGTS (8% do salário mensal), durante todo o pacto laboral". O reconhecimento da competência residual autoriza o corte rescisório parcial em relação ao FGTS para limitar a condenação ao período celetista. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.

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84 - STF. Agravo regimental em ação rescisória. Direito tributário. Contribuição de iluminação pública. CF/88, art. 149-A. Direito processual civil. Competência do STF. Juízo rescisório dos próprios julgados. Art. 102, I, «j, do texto constitucional.

«1. A competência do Supremo Tribunal Federal para o exame de juízo rescisório deve ser interpretada nos estreitos limites do CF/88, art. 102, I, «j, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. Súmula 515/STF. Precedentes. ... (Continua)

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85 - STJ. agravo interno na ação rescisória. Competência do STJ para julgamento da ação. Possibilidade de ampliação. Ação rescisória que guarda certa conexidade com outra rescisória que é de competência deste tribunal superior. Peculiaridades do caso que fundamentam o reconhecimento da competência desta corte. Decisão monocrática reformada. Agravo interno provido.

1 - O propósito recursal consiste em definir a extensão da competência do STJ para processar e julgar a ação rescisória dos seus julgados. ... (Continua)

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86 - STJ. processual civil e tributário. Ação rescisória. Cabimento. Cofins. Lei Complementar 70/1991. Isenção revogação. Lei ordinária 9.430/1996. CF/88, art. 97. Violação. Natureza constitucional. Incompetência do STJ Súmula 343/STF. Inaplicabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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87 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Aplicação analógica da Súmula 515/STF.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

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88 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DE TRABALHO. PLANO DE SAÚDE ORIUNDO DO CONTRATO DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. 1. CPC, art. 966, II. 1.1.

Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao recurso ordinário interposto pela autora, mantendo-se a improcedência da ação rescisória. 1.2. Consoante se infere dos autos, o pedido de corte rescisório dirige-se contra a sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista subjacente, por meio da qual foi reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de questão envolvendo a alteração das regras de custeio do plano de saúde. 1.3. Esta Eg. Subseção consolidou entendimento no sentido de que somente admitido o acolhimento da pretensão rescisória, amparada no CPC, art. 966, II, nas hipóteses em que evidente a incompetência absoluta do juízo prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a controvérsia, em razão da existência de prescrição de lei conferindo a competência a Órgão diverso. 1.4. No caso concreto, extrai-se da decisão rescindenda que a alteração da forma de custeio do plano de saúde, ainda que realizada após o término do contrato de trabalho, decorreu de ato do empregador. 1.5. Ademais, importa registrar que à época da prolação da sentença rescindenda (3/4/2019) não havia como se concluir pela incompetência desta Justiça Especializada, na medida em que a tese firmada pela pelo STJ somente veio a ser proferida com o julgamento do IAC 05, em 11/3/2020. 1.6. Nessa esteira, tem-se por inviável a conclusão no sentido de que manifesta a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a matéria questionada nos autos originários, razão pela qual não prospera a pretensão rescisória fundamentada no, II do CPC, art. 966. 2. ART. 966, V. DO CPC. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. 2.1. A causa de rescindibilidade do, V do CPC, art. 966 coincide com a violação manifesta da norma jurídica que se extrai da interpretação do texto normativo. 2.2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que versem sobre plano de saúde instituído em decorrência do contrato de trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, IX. 2.3. Com efeito, instaurado Incidente de Assunção de Competência 5, o STJ, órgão competente para processar e julgar originariamente os conflitos de competência entre a Justiça Comum e a Justiça do Trabalho (CF/88, art. 105, I, «d), fixou tese no sentido de que « Compete à Justiça Comum julgar as demandas relativas ao plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for regulado em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador «. 2.4. No caso concreto, o Juízo de origem consignou na decisão rescindenda tratar-se de plano de saúde cuja alteração na forma de custeio, condição pactuada quando ativo o contrato de trabalho, decorreu de ato do empregador. 2.5. Ocorre que a pretensão rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 inadmite o reexame de fatos e provas no processo matriz, na forma do entendimento consolidado pela Súmula 410/TST. 2.6. Nessa esteira, diante do quadro fático delineado na decisão rescindenda, a pesquisa relativa a não regulamentação do plano de saúde em contrato de trabalho para fins de afastamento da competência desta Justiça Especializada, à luz do entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, demandaria a reanálise dos elementos instrutórios dos autos originários, providência que esbarra na dicção da Súmula 410/TST, inviabilizando a pretensão de corte rescisório fundada no, V do CPC, art. 966. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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89 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental. Segunda ação rescisória. Inadmissibilidade da utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal.

«1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à ação rescisória que impugna acórdão proferido pelo STF em outra ação rescisória. ... (Continua)

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90 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Servidor público. Função comissionada. Índice de 28,86%. Compensação com reajuste concedido com base na Lei 8.627/1993. Matéria não decidida pela decisão rescindenda. Incidência da Súmula 515/STF.

«1. Considerando que as causas de desconstituição do julgado apontadas na exordial, relativas à violação de literal disposição de lei e ao erro de fato, se existentes, não surgiram no julgamento do recurso especial, mas por ocasião da apreciação da apelação pelo Tribunal Regional, é de se reconhecer a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação rescisória. ... (Continua)

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91 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Inexistência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I e. Remessa dos autos ao tribunal de origem. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CF/88, art. 105, I, «e, «compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: [...] e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental em petição. Competência originária do STJ. Impedimento de magistrado. Hipótese de ação rescisória. CPC/1973, art. 485, II.

«1. A competência deste Superior Tribunal de Justiça no âmbito dos processos originários não compreende a relativização da coisa julgada fora das hipóteses das revisões criminais e das ações rescisórias de seus julgados, sendo incabível o ajuizamento da ação declaratória diretamente perante este Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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93 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. STJ. Incompetência.

1 - Se esta Corte não adentrou no exame do mérito da controvérsia, carece-lhe competência para apreciação da ação rescisória (AgRg na AR 4.896/SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 30/5/2012).... (Continua)

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94 - TJSP. Competência. Foro. Rescisória. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 485, incisos V e IX. Preliminar de incompetência da justiça comum, afastada. Competência da justiça comum estadual. Ação ajuizada antes da Emenda Constitucional 45/2004. Pretensão que não caracteriza modificação de remuneração a ensejar a aplicação das normas invocadas.

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95 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. FUNDADA EM INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELA EX-EMPREGADORA. DIREITO INSTITUÍDO EM NORMA INTERNA. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO.

1. A incompetência autorizadora do corte rescisório prevista no CPC, art. 966, II tem que ser explícita, manifesta e indubitável, o que não ocorre no caso presente, cuja decisão rescindenda reconheceu a competência desta Justiça Especializada por envolver pedido de pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria paga diretamente pela ex-empregadora com fundamento em norma interna, sem envolvimento de entidade de previdência privada. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, em se tratando de pedido de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador, permanece a competência material da Justiça do Trabalho por se tratar de direito instituído diretamente por norma regulamentar, regido pelas regras e princípios disciplinadores da validade das alterações do contrato de trabalho, não se aplicando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, o qual pressupõe a intermediação por entidade de previdência privada. 3. Logo, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido por Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I «e. Erro no ajuizamento em razão da competência. Remessa dos autos ao juízo competente. Possibilidade.

«1 - A competência originária deste Tribunal restringe-se à rescisão de seus próprios julgados, nos termos da CF/88, art. 105, I «e. ... (Continua)

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97 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO INCISO II DO CPC/2015, art. 966. MUNICÍPIO DE URUBURETAMA . COMPETÊNCIAMATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VÍNCULO CELETISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO. I - No julgamento da ADI Acórdão/STF, o STF consolidou seu entendimento de que a competência desta Justiça Especializada não abrangeria as causas ajuizadas para discussão de relações jurídico-estatutárias entre o Poder Público e seus servidores. Não se abordou, na referida ação, tese acerca da natureza jurídica de todos os vínculos da Administração Pública com seus trabalhadores. II - No caso concreto, o município autor insiste na incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar ações em face de entes da Administração Pública direta, sob argumento de que qualquer vínculo entre esta e seus servidores estaria submetido ao regime jurídico-administrativo . III - Contudo, não prospera o pleito rescisório fundado em premissa equivocada acerca da tese firmada pela Suprema Corte, principalmente diante do fato de que o vínculo entre as partes da ação matriz é evidentemente celetista. Recurso ordinário conhecido e desprovido.

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98 - TJDF. Ação rescisória. Interesse processual. Necessidade, utilidade e adequação. Acórdão rescindendo proferido por tribunal competente. Substituição da sentença. Improcedência do pedido rescisório. CPC/2015, art. 966.

«1 - A propositura de demanda rescisória, submetida ao rito do CPC/2015, art. 966, é medida necessária, útil e adequada à pretensão de rescindir decisão transitada em julgado. Perquirir sobre a ocorrência de incompetência absoluta é matéria de mérito que induz a procedência ou improcedência do pedido rescisório. Rejeitada a preliminar de falta de interesse processual. ... (Continua)

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99 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família e das sucessões. Omissões. Inocorrência. Questões efetivamente decididas no acórdão recorrido. Questões outras não suscitadas pela parte nos embargos de declaração opostos na origem. Interposição de dois recursos diferentes contra o mesmo acórdão pela mesma parte. Violação ao princípio da unirrecoribilidade. Preclusão consumativa configurada. Subsistência do recurso protocolado em primeiro lugar. Segundo recurso juridicamente inexistente. Peça apresentada sob o rótulo de aditamento e ratificação de recurso inexistente. Impossibilidade, salvo quando a peça se revestir, como na hipótese, de todas as formalidades de um novo recurso. Técnica de ampliação de colegiado em ação rescisória. CPC/2015, art. 942, § 3º, I. Aplicabilidade às rescisórias de sentença. Inaplicabilidade às rescisórias de acórdãos cuja competência seja de órgão fracionário de maior composição. Ausência de pedido rescisório. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Pedido logicamente dedutível do pedido rescindente. Julgamento extra petita, alteração de causa de pedir, ofensa à coisa julgada e decadência. Questões não examinadas no acórdão recorrido. Falta de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Legitimidade passiva na ação rescisória. Acórdão recorrido que afirma, a partir de fatos e provas, serem elas possuidoras de área coincidente com a área objeto da ação. Impossibilidade de reexame da premissa. Súmula 7/STJ. Rescindibilidade da decisão que reconheceu a existência de prescrição da pretensão de sobrepartilha de legado. Limitação do julgamento ao juízo rescindente. Possibilidade. Determinação de prosseguimento da ação de sobrepartilha na origem. Exame da posse ad usucapionem como matéria de defesa em ação rescisória. Matéria afeta ao juízo rescisório, inexistente na hipótese. Ação rescisória fundada no CPC/1973, art. 485, V. Rescindibilidade condicionada à existência de ofensa à literalidade da regra. Necessidade de ofensa direta e que represente o desprezo da decisão às normas tidas por violadas. Inviabilidade da rescisão quando à regra for dada interpretação possível ou razoável. Legado deixado à parte concomitantemente com concessão de direito de uso da mesma área a terceiros. Inexistência de impedimento à transmissão do domínio ao legatário, que ocorre com o falecimento do legante. Inexistência de causa suspensiva do direito de pedir o legado. Direito de propriedade sobre a coisa legada, direito de pedir a coisa legada e posse da coisa legada. Institutos distintos e inconfundíveis. Ausência de condição suspensiva, que se relaciona com a existência de condicionante à implementação do domínio e ao direito de pedir a coisa, mas não com a posse exercida por terceiros. Inexistência de teratologia na decisão rescindenda que estabelece o dia da transmissão do domínio como termo inicial da prescrição vintenária para pedir o legado, ainda que o ingresso na posse apenas viesse a ocorrer futuramente. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação rescisória proposta em 26/08/2013. Recursos especiais interpostos em 20/06/2017, 03/07/2017 e 06/07/2017 e atribuídos à relatora em 17/05/2018. ... (Continua)

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100 - STJ. Ação rescisória. Preliminar de incompetência. Rejeição. Acórdão rescindendo que concluiu pelo não conhecimento do recurso especial com base nas Súmulas 7 e 211. Competência do STJ para conhecer da ação rescisória voltada contra a aplicação dos referidos óbices. Art. 966, § 2º, II, do CPC 2015. Mérito. Violação manifesta de norma jurídica. CPC/2015, art. 966, V 2015. Não ocorrência, no caso. Ação rescisória não constitui sucedâneo de recurso nem se destina a dirimir divergência jurisprudencial. Pedido improcedente.

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