Jurisprudência sobre
acao rescisoria corrupcao
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51 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Índice de correção monetária.
«Só há erro de fato quando a sentença ou acórdão admitir um fato inexistente ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido. ... ()
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52 - TAMG. Ação rescisória. Valor da causa. Valor da ação originária. Correspondência. Correção monetária. Necessidade. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«O valor da causa na rescisória há de corresponder ao da ação em que foi prolatada a sentença que se busca desconstituir, devendo, entretanto, ser corrigido monetariamente.... ()
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53 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do CPC/2015, art. 966, visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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54 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Procedimento licitatório. Sanção administrativa. Erro de fato. Irrelevância para o resultado do julgamento. Improcedência.
1 - Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no CPC/2015, art. 966, VII, quando o erro de fato apontado pela parte autora não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a manutenção da decisão impugnada. ... ()
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55 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL.
Pedido de desconstituição parcial de sentença com base no art. 966, VIII do CPC. Cabimento. Erro de fato verificável do exame dos autos. Ocorrência. Idade do falecido que não carecia de correção, visto que ele nasceu em 1864 e faleceu em 1941, portanto, tinha mesmo 77 anos. DISPOSITIVO E TESE. Ação rescisória julgada procedente, determinando a retificação da certidão de óbito de Virgílio Valdambrini para constar 77 anos, mantendo as demais determinações da sentença. Tese de julgamento: 1. Erro de fato verificável nos autos justifica a rescisão parcial da sentença. 2. Correção aritmética não demanda novas provas... ()
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56 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decadência do direito de ação. Termo inicial. Trânsito em julgado na vigência do CPC/73. Aplicação do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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57 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação reivindicatória que foi julgada procedente, afastando-se alegação de usucapião. Ação rescisória pautada em erro de fato e prova nova. Autores que, nesta ação, alegam não ter a ré propriedade sobre o imóvel, havendo demanda envolvendo a outra metade do lote. Situações dos VII e VIII, CPC, art. 966 não verificadas. Ação rescisória que não se presta como sucedâneo recursal e nem visa à correção das eventuais injustiças. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse processual a tornar a parte autora carecedora da ação, a ensejar indeferimento da inicial (art. 330, III, e 485, I, do CPC). Petição inicial indeferida... ()
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58 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO AUTORAL OBJETIVANDO A RESCISÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELA ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL DESTE TJ, EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO NOS AUTOS DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 0284995-71.2011.8.19.0001 (ICMS), COM A PROLAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DO DISPOSTO NO ART. 966, S I, V E VI DO CPC, QUAIS SEJAM, CORRUPÇÃO DO JUIZ, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E DECISÃO DE MÉRITO FUNDADA EM PROVA CUJA FALSIDADE TENHA SIDO APURADA EM PROCESSO CRIMINAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESCISÃO DO JULGADO COM AMPARO NO INCISO I DO CPC, art. 966. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA.
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59 - STJ. Ação rescisória. Valor da causa. Pretendida atualização monetária do valor atribuído na decisão rescindenda. Descabimento, por se tratar de acórdão em mandado de segurança. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 485.
«Agravo regimental. Ação rescisória. Impugnação do valor da causa. Firmou-se a jurisprudência no sentido de que o valor da rescisória é, em regra, o da ação cuja sentença aquela visa desconstituir, admitindo-se a correção monetária desse valor, se defasado pela espiral inflacionária. Hipótese de inaplicabilidade desse critério, em se cuidando de ação mandamental, pela índole distinta do direito que esta visa tutelar. Agravo improvido.... ()
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60 - TJRS. Direito privado. Ação rescisória. CPC/1973, art. 485. Dispositivo de lei. Ofensa. Inocorrência. Decisão judicial. Erro material. Sanável de ofício. Coisa julgada. Violação. Ausência. Ação rescisória. Indeferimento da petição inicial. Erro material. Situação que não se enquadra nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 485. A ação rescisória não é o meio adequado para a correção de erro material de decisão judicial, que pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o decurso do prazo de apelação, sem que isso ofenda a coisa julgada. Precedentes desta corte e do STJ. Inicial indeferida. Extinção do processo.
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61 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Coisa julgada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Nesta Corte, trata-se de ação rescisória, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão monocrática proferida pela Primeira Turma do STJ nos autos do RMS 52.625/MG (trânsito em julgado em 2/2/2021), de relatoria da Ministra Regina Helena Costa. A ação foi indeferida. ... ()
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62 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Inaplicabilidade da súmula 343/STF.
1 - O dissídio jurisprudencial encontra-se suficientemente demonstrado em razão do cotejo analítico realizado. Com efeito, o acórdão ora embargado da Primeira Turma e o acórdão paradigma oriundo da Primeira Seção, proferido nos autos dos EDcl no AgRg na AR 2383/RS, da relatoria do Ministro José Delgado, assentam-se sobre os mesmos contornos fáticos e jurídicos, quais sejam, a incidência da Súmula 343/STF em ação rescisória na qual se postula a desconstituição de julgado versando sobre a recuperação de diferenças advinda da aplicação de expurgos inflacionários em contas vinculadas do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS.... ()
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63 - STJ. Ação rescisória. Decadência. Ausência de citação de todos os litisconsortes passivos necessários no prazo de dois anos do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
«1. Proposta a ação que deu causa à decisão rescindenda pela Associação, na condição de representante processual, devem figurar no polo passivo da ação rescisória os representados, já que partes da ação. ... ()
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64 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ACORDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA SUBSTITUÍDO POR ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO DE EMBARGOS À SBDI-1 DO TST. DESACERTO NA INDICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CABIMENTO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A SBDI-2
do TST consolidou o entendimento de que a inovação principiológica instaurada pelo CPC/2015, no tocante à possibilidade de emenda da petição inicial para correção o equívoco na indicação da decisão rescindenda (art. 968, § 5º), não se aplica a ações rescisória regidas pelo diploma processual anterior, na medida em que no CPC/1973 inexiste previsão legal no mesmo sentido. 2. Na petição inicial da presente demanda, a Autora indicou como alvo da pretensão desconstitutiva o acordão de julgamento do recurso de revista proferido pela 7ª Turma do TST, substituído, contudo, pelo acordão lavrado no julgamento do recurso de embargos pela SBDI-1 do TST, no qual o Colegiado conheceu do apelo e, apreciando o mérito da demanda, negou-lhe provimento. Esta é, portanto, a última de decisão de mérito proferida na ação subjacente, cujo trânsito em julgado ocorreu em 25/9/2015, ainda sob a égide do CPC/1973, de modo que este é o diploma de regência da presente ação rescisória. 3. Revelando-se evidente o desacerto na indicação da decisão rescindenda na petição inicial, situação que, sob a égide do CPC/1973, configura a impossibilidade jurídica do pedido, impõe-se a extinção do processo sem exame de mérito, porquanto inadmissível, no caso, a emenda à petição inicial para a readequação do alvo do pleito rescisório. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo sem exame de mérito.... ()
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65 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito de IPI. Pedido de ressarcimento. Correção monetária. Termo inicial. Incidência. Ação rescisória. Anulação pelo STJ do acórdão anteriormente proferido. Procedência da rescisória. Recente afetação ao regime dos recursos repetitivos do tema 1003/STJ. Decisão agravada anulada. Remessa à origem para aguardar julgamento da questão afetada.
«1 - A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante de bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus à manutenção e à utilização dos créditos fiscais decorrentes de entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos. Impossibilitada da compensação do crédito do IPI, em sua escrita fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria da Receita Federal pedido de ressarcimento do crédito não aproveitado (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido, entretanto, sem correção monetária. Daí o manejo da Ação Ordinária, cujo pedido foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp. 4Acórdão/STJ). ... ()
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66 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Correção monetária. Contrato de financiamento imobiliário. Índice. Sistema Financeiro de Habitação. Aplicação da TR para a correção das prestações e do saldo devedor. Ilegalidade. Inexistência. A par de não ser expressamente consgrado em lei, está longe de ser pacífico o entendimento segundo o qual a correção por tal índice é ilegal. Muitos são os julgados que sustentam nenhuma irregularidade haver em se aplicar aos empréstimos os mesmos índices de correção utilizados nas contas de poupança. Omissão do julgado em relação à aplicação Código de Defesa do Consumidor. Inexistência. Erro de fato. Não configuração. Violação de literal disposição de lei. Inocorrência. Ação improcedente.
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Descabimento para corrigir eventuais injustiças existentes na decisão rescindenda. Discussão quanto ao termo inicial da correção monetária. Impossibilidade. Manejo da rescisória como sucedâneo recursal. Inexistência de violação literal a dispositivo legal. Agravo interno desprovido.
1 - «A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo cabível, excepcionalmente, apenas nas hipóteses previstas em lei» (AgInt na AR Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe de 15/06/2021). ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Pedido julgado improcedente. Honorários advocatícios. Valor aviltante. Omissão configurada.
1 - Na contestação apresentada pela embargante, foi expressamente requerido que, na condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, estes fossem arbitrados em patamares não aviltantes (fl. 531, e/STJ). ... ()
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69 - STJ. Ação rescisória. Contrato bancário. Financiamento agrícola. Repetição de indébito. Correção. Plano collor. Preliminares de competência do STJ e cabimento da rescisória afastadas. Repetição do indébito. Pedido de utilização dos mesmos critérios de cálculo estabelecidos no contrato. Impossibilidade. Prerrogativa exclusiva das instituições financeiras. Incidência de juros remuneratórios. Descabimento. Termo inicial. Juros moratórios e correção monetária.
«1. Pedido de rescisão de decisão desta Corte que, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás, julgou procedente pedido de repetição do indébito referente a valores pagos a maior no curso de contrato de financiamento agrícola, em face da aplicação indevida dos índices de correção monetária nos meses de março e abril de 1990 (Plano Collor). ... ()
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70 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com o item IV da Súmula 219/TST. Na presente ação rescisória, a recorrida foi, de fato, totalmente sucumbente e deu causa ao ajuizamento da ação rescisória porque se beneficiou do valor atribuído à causa na sentença rescindenda, já que houve condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé em seu favor, tanto que apresentou contestação à presente ação rescisória defendendo a correção do valor da causa fixado na decisão rescindenda . Agravo conhecido e não provido.... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro material. Correção. Possibilidade. Não incidência da coisa julgada. Utilização da ação como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. O erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte, mesmo após o trânsito em julgado da decisão, sem que isso ofenda a coisa julgada. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fixação de preços do setor sucroalcooleiro. Prejuízos. Comprovação em prova pericial. Ação rescisória. Nova interpretação do exame técnico. Impossibilidade. Análise do mérito do acórdão rescindendo. Inviabilidade. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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73 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de título cumulada com perdas e danos. Divergência de interpretação da questão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo não provido.
1 - «O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não aos fundamentos do julgado rescindendo (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 16/04/2018). ... ()
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74 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DA QUITAÇÃO INFORMADA PELA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MÁ VALORAÇÃO DA PROVA PELO MAGISTRADO A QUO. CORREÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO REALIZADA PELAS VIAS IMPUGNATIVAS ORDINÁRIAS.
1.Trata-se de ação rescisória ajuizada pelo Município de Barra Mansa, com base no art. 966, VIII (erro de fato verificável do exame dos autos) do CPC-15, contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no pagamento integral do crédito tributário (art. 924, II, do CPC-15). ... ()
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75 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação que pretende a rescisão de sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Hipótese em que não cabe ação rescisória, porquanto a sentença não é de mérito e não obsta o ajuizamento de nova ação, bastando a correção do vício que ensejou a extinção do processo. Autor que pretende utilizar da ação rescisória como sucedâneo recursal para reformar a verba honorária fixada, o que é vedado pela legislação. Hipótese em que não há flagrante violação à lei, porquanto os honorários advocatícios foram fixados em 10% do valor da causa, nos termos do CPC. Decisão que extinguiu a ação rescisória sem resolução do mérito mantida. Recurso não provido... ()
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76 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Petição inicial que deve, de plano, ser indeferida. Requerente que sequer aponta em que, do CPC, art. 966 ampara sua pretensão. Também não demonstrados os fatos e fundamentos jurídicos. Narração dos fatos que se revela frágil e dela não decorre conclusão lógica. Ausentes indícios de prova do pouco que se alega. Saneamento ou correção da petição inicial que, na presente situação, revela-se inviável - Petição inicial indeferida - Ação rescisória extinta sem resolução de mérit... ()
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77 - STF. Embargos de declaração na reclamação. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Justiça da Bahia. Ação rescisória. Exceção de suspeição. Agravo de instrumento em recurso especial. Provimento pelo STJ. Ação rescisória improcedente. Correção de erro material. Suspensão da ação rescisória até julgamento da exceção de suspeição. Alegada violação à sumula vinculante 10. Inocorrência. Acolhimento da exceção de suspeição pelo tjba. Pretensa usurpação da competência do STF (al. N, I, CF/88, art. 102). Descabimento. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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78 - STJ. Ação rescisória. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Índices deferidos no julgado rescindendo parcialmente discrepantes dos considerados devidos. Súmula 252/STJ. Ação procedente.
«1 - Hipótese em que a CEF requer a desconstituição de decisão monocrática que manteve julgado que decidiu pelo «cabimento dos índices de 26,06% (junho/87), 42,72% (janeiro/89), 44,80% (abril/90), 7,87% (maio/90) e 21,05% (fevereiro/91). O pleito rescisório cinge-se quanto aos índices de junho/1987 (Plano Bresser), maio/1990 (Plano Collor I) e fevereiro/1991 (Plano Collor II). ... ()
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79 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA SENTENÇA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE SE LIMITA A ANÁLISE DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
Ao não conhecer do apelo da requerente, que fora considerada deserta, o acordão rescindendo não substituiu a sentença, de modo que o julgamento da presente ação atrai a competência da 10ª Câmara da Seção de Direito Público, preventa em razão de julgamento de anterior ação rescisória, ainda que extinta sem julgamento de mérito. ... ()
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80 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdência privada. Ação de cobrança. Prescrição quinquenal. Diferenças de correção monetária. Violação literal de disposição de lei. Inocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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81 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação rescisória. Falta de citação de litisconsórcio necessário. Extinção por falta de pressuposto processual. Inobservância do prazo para regularização prevista CPC/1973, art. 495. Agravo interno do incra desprovido, em conformidade com o parecer do mpf.
«1 - É firme o entendimento desta Corte de que nas Ações Rescisórias devem participar, em litisconsórcio unitário, todos que foram partes processo cuja sentença é objeto de rescisão, e que a sua propositura sem a presença, polo passivo, de litisconsorte necessário, somente comporta correção até o prazo de dois anos disciplinado pelo CPC/1973, art. 495, uma vez que, após essa data, a falta de citação do litisconsorte implica a decadência do direito de pleitear a rescisão, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. ... ()
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82 - TJSP. Ação rescisória. Litigância de má-fé. Caracterização. Ocorrência. Autor alterou a verdade dos fatos. Multa fixada no valor de 0,2% do valor dado à causa, com incidência de correção monetária a partir do ajuizamento. Observação de sanção imposta é exigível, sendo irrelevante para esse fim a condição da parte de beneficiária da assistência judiciária. Ação improcedente.
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83 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO CPC. GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST. 1.
Pretensão desconstitutiva em que a Autora/Reclamante sustenta que o Juízo prolator da sentença rescindenda violou os arts. 189, 190, 195, § 2º, e 491 da CLT, ao não reconhecer o direito à majoração do percentual do adicional de insalubridade. 2. Na sentença rescindenda, ao indeferir o pedido de diferenças de adicional de insalubridade (de 20% para 40%), o Juízo assinalou, quanto à situação da ora Autora, que «a perita concluiu que o local de sua lotação - Central de Material e Esterilização - CME - implica em contato apenas eventual e não permanente nem intermitente com agentes biológicos «. Consignou, ainda, que « as partes mantiveram-se silentes sobre o resultado da perícia «. 3. Desse modo, fundamentada a decisão rescindenda no acervo probatório produzido na ação matriz, sobretudo no laudo pericial, a confirmação de que a atividade desenvolvida ensejaria o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo, consoante postulado pela Autora, demandaria o revolvimento de fatos e provas, expediente inviável em ação rescisória calcada no, V do CPC, art. 966 (óbice da Súmula 410/TST). 4. Afinal, a ação rescisória não representa nova oportunidade para análise e solução de conflitos intersubjetivos de interesses. A violação de norma jurídica, apta a autorizar o corte rescisório (CPC/2015, art. 966, V), há de se apresentar manifesta, evidente, não se legitimando com base em nova avaliação do acervo probatório produzido no processo primitivo. CPC, art. 966, VI. LAUDO PERICIAL. GRAU DE INSALUBRIDADE. PROVA FALSA. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Pretensão rescisória fundada no CPC, art. 966, VI, em que a Autora alegada a falsidade do laudo pericial que ensejou a improcedência do pedido de diferenças de adicional de insalubridade. 2. A demonstração da falsidade da prova, para fins de rescisão da coisa julgada, deve ser feita mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou no próprio processo da ação rescisória. Além disso, a prova falsa que autoriza a desconstituição do provimento transitado em julgado é somente aquela que houver contribuído decisivamente para formação da convicção do julgado. 3. No caso, a Autora não pretende apurar falsidade material ou ideológica da prova produzida no feito primitivo, almejando, diferentemente, apenas o reconhecimento de que a prova pericial é contraditória em relação à conclusão alcançada por outros peritos em processos de colegas seus de setor, que foram contemplados com a procedência do pedido. 4. Nesse cenário, não há fundamento para rescisão com base na alegação de prova falsa. Cada laudo pericial foi elaborado com base em circunstâncias fáticas peculiares, além de a ocorrência de conclusões distintas - por si só - não autorizar a ilação de legitimidade de uma prova em detrimento da outra. A natureza excepcional da ação rescisória - cuja teleologia radica precisamente na tutela da ordem jurídica e da dignidade das decisões judiciais, que não se compadecem com a edição de julgados gravados de vícios substanciais - inibe a sua utilização à margem das hipóteses restritas previstas em lei. Vale lembrar que não figura a ação rescisória como oportunidade para a correção de eventuais injustiças, não representando nova oportunidade para a defesa de pretensões subjetivas sob novo enfoque e em parâmetros semelhantes aos da ação trabalhista em que formada a combatida coisa julgada. Recurso não provido .... ()
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84 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Não cabimento. Súmula 343/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o direito de correção monetária pela variação do INPC, violando assim a redação dada pela Lei 11.960/2009. ... ()
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85 - STJ. Ação rescisória. Previdência complementar. Ação rescindenda. Cobrança. Correção monetária. Reservas de poupança. Expurgos inflacionários. Transação, migração entre planos ou resgate. Alegação. Erro de fato. CPC/1973, art. 485, IX. Legislação aplicável. Vigência. Trânsito em julgado. Acórdão impugnado. Matéria controvertida. Manifestação judicial. Causalidade. Não demonstração. Pedido rescindente. Improcedência.
1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, VIII CPC/2015, art. 966 (inciso IX do CPC/1973, art. 485), visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança do percentual de 15% incidente sobre o saldo integral somada às diferenças de correção monetária (expurgos inflacionários) incidentes sobre as reservas de poupança realizadas pelo autor como participante do plano de previdência complementar. ... ()
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86 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
OJs 25 E 136 DA SBDI-2/TST. MATÉRIAS A SEREM EXAMINADAS NO MÉRITO. REJEIÇÃO . 1. Na contestação, o Réu pugna pela extinção do processo sem resolução do mérito, argumentando que a ação rescisória está sendo utilizada para rediscussão da causa adequadamente solucionada na ação primitiva; a matéria decidida no processo anterior era controvertida; inexiste pronunciamento explícito; há necessidade de reexame de fatos e provas; bem como incidência da OJ 25 da SBDI-2 do TST. 2. A análise da controvérsia à luz da alegada utilização da ação desconstitutiva como sucedâneo de recurso e sob a perspectiva da Súmula 343/STF, das OJs 25 e 136 da SBDI-2 e das Súmulas 298, I, e 410 do TST é matéria de mérito, pelo que incabível o exame em sede preliminar. Preliminar rejeitada. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS Súmula 51/TST. Súmula 288/TST. INADMISSIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte Superior, no julgamento do RO-38-86.2018.5.17.0000, em sessão presencial realizada em 20/2/2024, fixou, por maioria, o entendimento de que não se admite ação rescisória calcada no art. 966, V e § 5º, do CPC/2015 por violação de súmula persuasiva. 2. In casu, na inicial, o Autor sustentou que a decisão rescindenda conflita com as regras inscritas nas Súmula 51/TST e Súmula 288/TST. 3. Assim sendo, uma vez que não se admite o processamento do pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V por violação de súmula persuasiva, é de se concluir pela ausência de interesse processual do Autor quanto ao tema, ante a inadequação do ajuizamento da ação rescisória para o provimento judicial pretendido. CPC, art. 966, VII. PROVA NOVA. PRETENSÃO DE COMPROVAÇÃO DE FATO NÃO ALEGADO NO PROCESSO MATRIZ. INVIABILIDADE . 1. Nos termos do, VII do CPC/2015, art. 966, é possível a rescisão do julgado de mérito quando « obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável «. Em face do caráter especial da ação rescisória, que não constitui oportunidade ordinária para novo julgamento da lide, a diretriz do item I da Súmula 402/TST exige que o documento apresentado como prova nova seja « cronologicamente velho, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo «. Ademais, doutrina e jurisprudência definem que o «documento novo apto a ensejar a rescisão da decisão transitada em julgado somente pode referir-se a fato alegado no processo matriz. Julgados da SBDI-2 do TST. 2. Na situação vertente, com os documentos apresentados, o Autor pretende fazer prova de que « inexistiu alteração ou edição de Plano de Cargos Comissionados pelo Banco do Brasil , fato que, no entanto, não foi alegado no processo subjacente. Da análise dos autos, nota-se que, na reclamação trabalhista matriz, o reclamante (ora Autor) sustentou que o Banco do Brasil não estaria cumprindo com a obrigação que assumiu mediante o Plano de Incentivo à Aposentadoria, nos termos da norma que o instituiu. Por outra perspectiva, na inicial da presente ação rescisória, o Autor busca infirmar a existência do aludido Plano de Cargos Comissionados, no intuito de comprovar o suposto erro da decisão rescindenda, valendo-se, pois, de argumentos novos para confrontar a motivação lastreada na diretriz da OJ Transitória 69 da SBDI-1 do TST, que a fundamentou. 3. Assim, evidente que os documentos apresentados pelo Autor não constituem prova nova a ensejar o corte rescisório com fulcro no, VII do CPC, art. 966. Afinal, a «prova nova a que alude a lei é somente aquela destinada a demonstrar os fatos alegados pelos litigantes no processo anterior, não traduzindo a ação rescisória uma nova chance para que as partes retifiquem eventuais condutas omissivas adotadas no feito primitivo, com verdadeira alteração do contexto fático solucionado na ação trabalhista originária. CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO . 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito. Assim, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia. 2. In casu, o erro de fato alegado pela parte consistiria na circunstância de a decisão rescindenda ter sido proferida com amparo na OJT 69 da SBDI-1 do TST, que, por sua vez, fundamenta-se em « suposto plano de cargos comissionados do Banco do Brasil que nunca existiu . Entretanto, como anotado, o argumento de inexistência do referido plano de cargos não foi articulado na ação trabalhista matriz, razão pela qual não é possível afirmar que escapou da percepção do Órgão julgador o fato de que tal plano jamais existiu. Com efeito, não se configura o erro de fato quando, na decisão rescindenda, o Órgão julgador não se debruça sobre documentos que comprovariam fato jamais alegado nos autos do processo subjacente, mormente porque ausente qualquer justificativa para apreciação de um fato não invocado pela parte. 3. Desse modo, não se observa a ocorrência de erro de fato na decisão rescindenda, pelo que não há espaço para o acolhimento da pretensão desconstitutiva fundamentada no, VIII do CPC, art. 966. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 5º, XXXVI, 93, IX, DA CF, 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO. ÓBICE DA SÚMULA 298/TST, I. 1. Embora inexigível o prequestionamento na ação desconstitutiva, requisito típico dos recursos de natureza extraordinária, é indispensável que haja tese explícita sobre a matéria na decisão que se pretende rescindir, o que decorre da própria regra inscrita no, V do CPC/2015, art. 966, segundo a qual somente se viabiliza a pretensão rescisória se houver manifesta violação da norma jurídica. Assim, a possibilidade de acolhimento de pleito rescisório fundamentado em alegada violação de norma jurídica pressupõe pronunciamento explícito sobre a matéria debatida na v. decisão rescindenda. Nesse sentido, esta Corte editou o item I da Súmula 298, segundo o qual « A conclusão acerca da ocorrência de violação literal a disposição de lei pressupõe pronunciamento explícito, na sentença rescindenda, sobre a matéria veiculada «. 2. Na situação vertente, a decisão rescindenda consiste em acordão proferido pela SBDI-1 do TST, na qual o Órgão prolator não conheceu do recurso de embargos interposto pelo Reclamante, ora Autor, ao fundamento de que a decisão recorrida naqueles autos está em consonância com OJT 69 da SBDI-1, que tem como indevido o pagamento das verbas AF e ATR na complementação de aposentadoria. Com efeito, a controvérsia decidida no acordão rescindendo não foi dirimida sob a perspectiva da existência de direito adquirido e ato jurídico perfeito, assim como não foi analisada à luz do princípio da inalterabilidade prejudicial das regras pactuadas para a complementação de aposentadoria. Não se cuidando de vício originado no próprio julgamento, a ausência, na decisão rescindenda, de teses jurídicas específicas sobre os questionamentos lançados nesta demanda é o bastante para inibir a pesquisa acerca da alegada infração aos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 468 da CLT, conforme diretriz da Súmula 298/TST, I. Ademais, não há falar em transgressão à norma inscrita no CF/88, art. 93, IX, pois, no acordão rescindendo, encontram-se indicadas as razões de aplicação da OJ Transitória 69, sendo certo que a ação rescisória não constitui meio hábil à eventual correção de verbete jurisprudencial, a pretexto da suposta não conformidade como o direito posto, tal como alegado. Portanto, não verificada a violação das normas legais indicadas na inicial, improcede o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Relativamente ao pedido fundado em violação de súmulas persuasivas, o processo é extinto, de ofício, sem resolução do mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. No mais, a pretensão rescisória é julgada improcedente.... ()
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87 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação rescisória. Ressarcimento de valores indevidamente descontados em conta-corrente. Repetição do indébito nos mesmos critérios usados pela instituição bancária. Descabimento. Acórdão rescindendo em descordo com jurisprudência já pacificada. Cabimento da ação desconstitutiva. Precedentes. Juízo rescisório. Determinação de incidência dos juros legais e de correção monetária por índices oficiais. Honorários.
1 - O acórdão transitado em julgado e objeto da ação rescisória firmou entendimento de que a repetição do indébito deveria observar as mesmas taxas usadas pela instituição bancária, entendimento que confronta com vários e vetustos precedentes do STJ em sentido totalmente oposto. ... ()
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88 - STJ. Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34, XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção monetária. Março de 1990. Ipc e btnf. Violação a literal disposição de Lei (Lei 8.024/1990, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida nos tribunais. Inadmissibilidade.
«- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente, poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação rescisória. ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Requisitos. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. A ação rescisória não se presta para a correção de injustiças nem para reexame de prova. ... ()
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90 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação rescisória. Mandado de segurança. Juros e correção monetária sobre os valores retroativos da Portaria de anistia. Manifesta violação de dispositivo de lei. Ausência. Índice aplicável. Matéria não impugnada oportunamente. Improcedência.
«1 - O cabimento da ação rescisória, com fundamento CPC/2015, art. 966, «V, requer a demonstração de que o aresto rescindendo conferiu interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Desse modo, o simples fato de o órgão julgador não ter conferido a melhor aplicação a determinado preceito normativo não autoriza a rescisão do julgado, devendo-se preservar a segurança jurídica. ... ()
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91 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação rescisória. Alegação de falsidade da prova. Cobrança de expurgos inflacionários. Utilização como sucedâneo de recurso. Pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda.
«1. A pretensão de correção de eventual injustiça da decisão rescindenda não está entre as hipóteses que ensejam a rescisória, que, tampouco, constitui sucedâneo de recurso. Precedentes. ... ()
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92 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS arts. 2º, V, «B, E 67, §2º, DA LEI 13.103/2015 E 7º, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST.
1. A pretensão rescisória volta-se contra decisão proferida pelo TRT da 8ª Região, na qual o órgão prolator deu provimento ao recurso da Reclamada para excluir da condenação as horas extras e reflexos legais, sustentando o Autor a violação dos arts. 2º, V, «b, e 67, §2º, da Lei 13.103/2015, assim como da CF/88, art. 7º, XIII. 2. Extrai-se do acordão rescindendo que a conclusão do TRT quanto à exclusão das horas extras fundamentou-se nas normas coletivas mencionadas no decisum e, além disso, na prova produzida nos autos, na medida em que a Corte Regional consignou que « a partir das informações prestadas pelo Reclamante em seu depoimento, verifica-se que a sua dinâmica de trabalho, de fato, não permitia o controle de jornada . Efetivamente, não há como afastar a conclusão do julgador, quanto à impossibilidade do controle de jornada, sem o reexame do conjunto fático probatório do processo subjacente, providência que é vedada em sede de ação rescisória, conforme diretriz da Súmula 410/TST, segundo a qual « a ação rescisória calcada em violação de lei não admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda «. Com efeito, a análise em torno da adequada compreensão da situação de fato vivenciada nos autos originários - se era possível ou não o controle de jornada - não pode ser realizada nesta instância rescisória. Julgados da SBDI-2 do TST. 3. Nesse contexto, revela-se inviável o pedido de corte rescisório fundamentado no CPC/2015, art. 966, V. Recurso ordinário conhecido e não provido. CPC, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. CONTROLE DE JORNADA. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓBICE DA OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1. Segundo a definição legal, há erro de fato quando o juiz considerar existente fato inexistente ou inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo imprescindível, em qualquer caso, que não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial a respeito (CPC/2015, art. 966, VIII, § 1º). Nesses termos, o erro de fato apto a autorizar o corte rescisório não corresponde a simples equívoco no julgamento, mas a uma autêntica falha de percepção do juiz sobre ponto decisivo da controvérsia (OJ 136 da SBDI-2 do TST). 2. No caso em exame, o que o Autor alega como erro de fato consiste na circunstância de que « havia total possibilidade de controle de jornada do Requerente , o que teria sido desconsiderado pelo órgão prolator da decisão rescindenda. Todavia, como visto, houve controvérsia e pronunciamento judicial específico a respeito do fato em relação ao qual a parte indica ter havido erro. Com efeito, a eventual má-interpretação dos elementos probatórios dos autos ou o equívoco na conclusão adotada na decisão conduziria ao erro de julgamento, passível de correção pela via recursal própria, e não ao erro de fato, como causa de rescindibilidade do decisum . Afinal, não se pode admitir que, sob o pretexto de que há erro de fato no julgado, se reexamine a prova produzida no feito matriz, a fim de obter conclusão favorável ao Autor. 3. Portanto, não há espaço para o acolhimento da pretensão rescisória calcada no CPC/2015, art. 966, VIII. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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93 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. CPC/2015, art. 966, V. Aplicação da correção monetária da Lei 11.960/2009. Matéria controvertida nos tribunais. Aplicação da Súmula 343/STF.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada contra o Estado de Santa Catarina, pretendendo desconstituir parte da sentença proferida nos autos 0300494-63.2014.8.24.0256, que, ao determinar a revisão da pensão graciosa auferida pela autora, estabeleceu correção monetária pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança. ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Violação literal a art. De lei. Não ocorrência. Pretensão de novo debate da lide originária. Correção de injustiça. Descabimento. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. «A ação rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as provas produzidas ou complementá-las. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.220.197/SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 8/10/2013, DJe 18/10/2013). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. FGTS. Correção dos saldos das contas vinculadas. Expurgos inflacionários. Maio/90 e fevereiro/91.
«1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas do FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida pela Primeira Seção/STJ, no regime do CPC/1973, art. 543-C, nos seguintes feitos: REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2013 e REsp Acórdão/STJ, 1ª Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 4.3.2010. ... ()
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96 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA's). Correção monetária. Índice de reajuste. Fevereiro/91. Erro de fato. Existência de controvérsia e de pronunciamento judicial sobre a questão. Pedido rescisório improcedente. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. CPC/1973, art. 485, IX e §§ 1º e 2º.
«... Ora, a União afirma que o erro de fato no MS 1.728/DF está no índice deferido por esta Primeira Seção, ou seja, 21,87%, ao passo que o correto e que passou a ser admitido pela jurisprudência da mesma Seção seria 14,87%. Dessa forma, resta cristalino que a questão foi objeto de controvérsia e sobre ela houve pronunciamento judicial. Nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça são pacíficas quanto à impossibilidade de rescisão do acórdão. A propósito, decidiu o Ministro Ruy Rosado que «o que a lei considera imprescindível é que não tenha havido pronunciamento judicial a respeito da controvérsia sobre ponto relevante para a solução da causa (REsp 57.501/RS, Quarta Turma, DJ de 7.8.1995). ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração na ação rescisória. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Acolhimento parcial. Esclarecimentos. Critérios. Correção monetária.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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98 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.
Ação reivindicatória. Pedido de rescisão pautado nos, V e VIII do CPC, art. 966. Alegação da ora autora de violação manifesta a normas jurídicas e de erro de fato verificável do exame dos autos. Hipóteses, porém, não configuradas. Autora que, no caso, requer apreciação de elementos de convicção que ensejaram a sentença de improcedência da reivindicatória. Ação rescisória que, todavia, não se presta como sucedâneo recursal e não visa, ainda, a correção de eventual injustiça da decisão. Via eleita inadequada. Autora carecedora da demanda, sendo, de rigor, o indeferimento da inicial (art. 330, III e art. 485, I do CPC). Petição inicial indeferida. ... ()
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99 - STJ. Ação rescisória. Erro na indicação do acórdão rescindendo. Correção do pedido inicial. Impossibilidade. Extinção do processo. Incompetência do Tribunal não reconhecida. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade. CPC/1973, arts. 267, IV e 485.
«A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a correção do pedido inicial pelo órgão judicante. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 113, § 2º, quando não há declaração de incompetência do Tribunal, mas, sim, extinção do processo, por ausência de pressupostos processuais.... ()
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100 - TJSP. Interesse processual. Ação Rescisória. Reexame da prova para correção de eventual injustiça da decisão rescindenda. Inadmissibilidade. Ademais, sequer foram indicados os fatos que configurariam as hipóteses previstas pelos incisos IV, V, VI e IX do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 utilizados como fundamento jurídico do pedido. Carência da ação decretada, por falta de interesse de agir do autor. Processo exinto sem exame do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso VI.
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