(DOC. VP 212.2635.8000.7000)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Nulidade de título cumulada com perdas e danos. Divergência de interpretação da questão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

1 - «O recurso especial interposto contra decisão proferida em ação rescisória deve cingir-se ao exame dos pressupostos previstos no CPC/1973, art. 485, e não aos fundamentos do julgado rescindendo» (AgInt no AgInt no AREsp. 305.042/SP/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe de 16/04/2018). 2 - Obiter dictum, o STJ entende que a ação rescisória não se presta à correção de suposta injustiça da decisão, correção de má interpretação dos fatos

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