Jurisprudência sobre
peticao inicial emenda e indeferimento

901 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE EMENDA. FALTA DE DECISÃO PRÉVIA DO BENEFÍCIO ANTES DO INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DECISÃO PRÉVIA SOBRE O PEDIDO DO BENEFÍCIO .NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo, com base no art. 485, IV, combinado com o art. 321, parágrafo único, do CPC (CPC), em razão da falta de suprimento da documentação para apreciação do pedido de gratuidade da justiça. Pedido da autora de nulidade da sentença, alegando que faz jus à gratuidade da justiça com base em sua declaração de insuficiência de recursos e que a extinção do processo antes de formada a relação processual não justifica a exigência de custas. ... (Continua)

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902 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar. Petição inicial. Ação cautelar incidental de sustação de protesto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Considerações do Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior sobre o tema. CPC/1973, arts. 258, 284, parágrafo único.

«... A atribuição do valor à causa é requisito básico da ação cautelar, ensejando o não atendimento à emenda da petição inicial o seu indeferimento. (...) Ainda que as custas iniciais tenham sido recolhidas quando da propositura da ação (fls. 06), o não atendimento da determinação para a atribuição do valor à causa deu causa ao indeferimento da petição inicial (CPC, art. 284, parágrafo-único). Consoante a lição de HUMBERTO THEODORO JUNIOR a atribuição do valor da causa às ações cautelares é requisito básico, por ser «inerente a toda ação, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art. 258). (THEODORO JUNIOR, Humberto. Processo Cautelar. 6ª Ed. São Paulo: LEUD, 1983, p. 123.) ... (Des. Alcides Leopoldo e Silva Júnior). ... (Continua)

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903 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - INÉRCIA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO NÃO PROVIDO.

A ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda da inicial importa no indeferimento desta e, consequentemente, na extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no parágrafo único do CPC, art. 321, sendo desnecessária a intimação da parte autora ou a formulação de requerimento pela parte contrária.... (Continua)

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904 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação revisional de contrato. Indicação de quais cláusulas o agravante entende nulas e as respectivas razões, bem como, para corrigir o valor da causa, fazendo constar o valor do negócio jurídico cuja revisão se pretende. Indeferimento do pedido de antecipação da tutela para impossibilitar a inscrição do nome do agravante nos órgão de proteção ao crédito. Descabimento. Cadastramento que deve aguardar a conclusão do processo por envolver discussão do valor devido, evitando-se assim constrangimentos. Recurso parcialmente provido para afastar a necessidade de emenda da petição inicial estabelecida pela sentença recorrida, bem como, para determinar a sustação da possibilidade de inscrição do nome do agravante em cadastros de proteção ao crédito, sem a suspensão dos efeitos da mora.

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905 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NEGADO PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. A sentença indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito devido à inobservância da determinação de emenda da petição inicial para apresentação de procuração, com firma reconhecida, com indicação do número do processo. Apela a parte autora. ... (Continua)

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906 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - GRATUIDADE DEFERIDA EXCLUSIVAMENTE PARA O PRESENTE RECURSO - DIVERSOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRIMEIRO FEITO DISTRIBUÍDO AO JUÍZO A QUO PARA QUE OS PEDIDOS RELATIVOS AO CONTRATO OBJETO DESTES AUTOS SEJAM INCLUÍDOS NAQUELA AÇÃO - PULVERIZAÇÃO E FRACIONAMENTO DE DEMANDAS QUE PREJUDICAM E SOBRECARREGAM DEMASIADA E DESNECESSARIAMENTE O JUDICIÁRIO - CUMULAÇÃO DE OBJETOS E PEDIDOS DE RIGOR - EXTINÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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907 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração. Excepcionalidade da medida bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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908 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de Resolução do contrato de compra e venda de motocicleta cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Determinação para que fosse carreado a exordial cópia das multas e restrições e correção do nome da empresa que teria vendido o bem. Descabimento. Providências determinadas pelo Juízo «a quo que não são essenciais à propositura da demanda. Necessidade de emenda apenas para a formalização de pedido em face da credora fiduciária, cuja legitimidade passiva é declarada. Inépcia afastada, determinado o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido.

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909 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO CUMPRIDA PELO AUTOR. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA.

Trata-se de ação através da qual a autora busca a declaração de abusividade na taxa de juros estipulada no contrato. Falta de emenda da petição inicial. Sentença de extinção. A hipótese não era de extinção de feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme previsão do CPC, art. 485, IV, mas sim de indeferimento da petição inicial. Incidência do CPC, art. 485, I. Situações jurídicas distintas. No caso concreto, verificou-se a inércia no cumprimento de determinação de emenda à inicial, dentro do prazo de 15 dias, aplicando-se assim o CCB, art. 321. Desse modo, correta a extinção da ação, com indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, independente de intimação pessoal do autor, tendo em vista a inércia da parte autora. Indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas judiciais. A interposição de agravo de instrumento não impedia a prolação da r. sentença, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. Entretanto, o cancelamento da distribuição gera a ausência de hipótese de incidência tributária. Como não se verificou o recebimento da petição inicial, não ocorreu o fato gerador do tributo. Assim, devido o afastamento das custas processuais, ponto em que se acolhe, parcialmente, o recurso do autor. Ação julgada extinta, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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910 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - EXTINÇÃO DA AÇÃO - PROCURAÇÃO - FIRMA RECONHECIDA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Parte autora que não promove a interposição de recurso contra decisão judicial de emenda da petição inicial, permitindo sua preclusão e, consequentemente, não cumpre a determinação judicial na forma indicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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911 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de contratação de empréstimo consignado cumulada indenização por dano material e moral. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Recurso da parte autora. Ausência de indícios de capacidade financeira que autorizam a concessão de justiça gratuita. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito. Cabimento. Juízo que, verificando desde logo a hipótese de ação predatória, determinou providencias para a emenda da petição inicial, aptas a sanar eventual abuso de direito de ação, de forma fundamentada, sem atendimento pela parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação quanto a concessão de gratuidade de justiça nesta fase recursal

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912 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO REVISIONAL - FRAGMENTAÇÃO DE AÇÕES - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Existência de outra demanda com as mesmas partes e pedidos, sendo distinto somente do instrumento contratual discutido - Desnecessidade de ajuizamento de diversas ações - Obrigação processual de as partes e os advogados cooperarem para uma Justiça mais célere e eficiente, evitando-se movimentação desnecessária do Poder Judiciário com multiplicação dos atos processuais - O magistrado sentenciante facultou à parte autora a emenda da petição inicial proposta em primeiro lugar para cumulação dos pedidos, em nome do princípio da inafastabilidade da jurisdição - Sentença de extinção sem julgamento de mérito que deve ser mantida. ... (Continua)

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913 - TJSP. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 76, § 1º, I e 485, IV do CPC. Insurgência. Determinação para juntada de procuração assinada com firma reconhecida. Excepcionalidade da medida justificada no caso concreto à luz de orientação dos Comunicados CG 02/2017 e CG 424/2024. Inércia do apelante em emendar a petição inicial na forma exigida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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914 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISIONAL DE CONTRATO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE CONCLUSÃO LÓGICA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS INCOMPATÍVEIS - VEDAÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - OPORTUNIDADE PARA EMENDA.

Revela-se inepta a petição inicial cuja narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão e que contém pedidos incompatíveis entre si. Nada obstante, a petição inicial inepta não enseja pronto indeferimento, sendo necessária a intimação da parte autora para a sua emenda, nos moldes do CPC, art. 321. ... (Continua)

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915 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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916 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c pedido de devolução em dobro e reparação de danos morais. Determinação de emenda à inicial, com a juntada de extratos bancários e depósito judicial do valor mutuado questionado. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Inconformismo. Impossibilidade de extinção do feito no caso concreto. Compreensão da causa de pedir e dos pedidos formulados. Petição inicial que preenche os requisitos exigidos pelos CPC, art. 319 e CPC art. 320, e dela decorre, logicamente, a causa de pedir e o pedido. Indeferimento da inicial afastado. Afastamento da extinção do processo para o regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido

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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... (Continua)

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918 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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919 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CONCLUSÃO MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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920 - TJSP. "AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Ação rescisória que busca desconstituição de decisões de Primeira Instância prolatadas nos autos do processo 1011961-62.2022.8.26.0223. Oportunidade de emenda à inicial para que os autores especificassem a decisão de mérito transitada em julgado objeto do pedido de rescisão. Insistência dos autores na rescisão das decisões de Primeira Instância. Petição inicial inepta, por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. Caso em que as decisões de Primeira Instância apontadas como objeto do pedido de rescisão foram impugnadas no Agravo de Instrumento 2102855-23.2023.8.26.0000, cujo acordão transitou em julgado em dezembro de 2023. Acórdão que, em tese, é a decisão que poderia ser objeto de ação rescisória. Inadequação da via eleita. Precedentes. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. (v.45714)... (Continua)

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921 - TJSP. APELAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Caso em que a decisão que determinou a emenda da petição inicial continha erro material que induziu a autora ao descumprimento integral da decisão anterior - Circunstâncias a partir das quais seria recomendável dar nova oportunidade de juntada dos documentos ainda pendentes, e não o indeferimento da petição inicial - Princípio da cooperação - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, com observação.... (Continua)

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922 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado contra associação, pleiteando-se, ainda, a concessão de justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação da hipossuficiência e descumprimento da determinação de juntada de documentação essencial. Apela a parte autora, sustentando que, a despeito do parcial descumprimento injustificado das determinações, entende que não se trata de documentação necessária ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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923 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Contrato de arrendamento mercantil. Extinção sem Resolução de mérito ante o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 267, i). Recurso da instituição financeira autora. Exordial indeferida pela ausência de descrição do bem arrendado. Não configuração de pressuposto processual indispensável à propositura da ação. Vício sanável. Emenda da inicial, contudo, não oportunizada. Ofensa ao CPC/1973, art. 284. Direito subjetivo da parte. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A falta de identificação precisa do bem não constitui impedimento para que se faculte a emenda da inicial, pois não se trata de requisito essencial previsto em Lei , sobretudo, porque a complementação da informação pode consubstanciar mero anexo. ... (Continua)

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924 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO CPC, art. 485, VI.

Petição da parte autora objetivando emendar a inicial sob argumento de que a planilha descritiva dos valores indenizados apresentava erro material. Magistrado a quo que, por tal razão, proferiu despacho determinando que o autor emendasse a inicial em peça única. ... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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930 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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931 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Definição pelo STJ dos parâmetros para a emenda da inicial. Impossibilidade. Supressão de instância. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão. Agravo interno desprovido. 1. «o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do art. 321 do CPC (REsp 2.013.351/pa, relatora Ministra nancy andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/9/2022, DJE de 19/9/2022).

2 - Não cabe ao STJ fixar os parâmetros de exigibilidade da emenda à inicial. Nos termos do CPC/2015, art. 321, incumbe ao juiz da causa verificar se estão preenchidos os requisitos da petição inicial e de sua instrução e, caso contrário, determinar que sejam os vícios sanados. ... (Continua)

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936 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ofensa aos arts. 231, II, 282, II, 284, do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Indeferimento da petição inicial. Determinação de emenda. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 231, II, 282, II, 284, do CPC, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... (Continua)

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937 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência da Autora quanto à decretação, de ofício, da nulidade da decisão que recebeu a inicial, com determinação para que ela, no prazo de quinze dias, apresente nova exordial, que contenha os requisitos dos CPC, art. 319 e CPC art. 320, sob pena de indeferimento. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida e que impõe a correção, pela Autora, com a apresentação de emenda, em que constem expressamente os requisitos da petição inicial, inclusive com pedido de alteração do procedimento e a formulação de pedido certo e determinado. Decisão mantida. Recurso não provido

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938 - TJSP. Ação de usucapião extraordinário - Indeferimento da petição inicial por falta de documentos indispensáveis, arts. 320, 321, 330, IV e 485, I, do CPC - Ausência de atendimento integral da ordem de emenda da petição inicial - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 3º do CPC - Demonstração da caracterização da situação de incapacidade financeira para o custeio dos encargos do processo, sem prejuízo próprio ou da família - Viabilidade da revisão do privilégio a qualquer tempo, tratando-se de tema de ordem pública, imunizado aos efeitos da preclusão - Benesse concedida - Recurso provido, em parte

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939 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. COMPROVANTE DE ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO FORMULADA PELO JUÍZO A QUO. IMPROVIMENTO

Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por indeferimento da inicial. ... (Continua)

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940 - TJSP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Determinada emenda para regularização da procuração, bem como para justificar a fragmentação de demandas. Excepcionalidade das medidas bem justificada no caso concreto. Inércia da apelante em não cumprir a determinação. Extinção do processo sem resolução de mérito. Possibilidade. Dicção dos arts. 321 e parágrafo único e 485, I, ambos do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Indefer imento da petição inicial. CPC/2015, art. 321. Emenda à inicial. Precedentes. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos liminarmente indeferidos. Manutenção da decisão.

1 - Jurisprudência desta Corte no sentido de que o indeferimento da petição inicial, quer por força do não-preenchimento dos requisitos exigidos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320, quer pela verificação de defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, reclama a concessão de prévia oportunidade de emenda pelo autor, nos termos do CPC/2015, art. 321. ... (Continua)

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942 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A ausência de informações do paradeiro do autor e o desconhecimento acerca da proposição da demanda pelo causídico é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto.... (Continua)

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943 - TJSP. VÍCIO REDIBITÓRIO. Ação de cancelamento do negócio jurídico c/c pedido indenizatório. Sentença que indeferiu a petição inicial e, por consequência, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, conforme os termos do art. 485, I e IV, do CPC. Interposição de apelação pela autora. Análise dos requerimentos de gratuidade de justiça formulados pela autora e pelo réu Samuel. Declarações de hipossuficiência financeira apresentadas pela autora e pelo réu Samuel são presumidas verdadeiras, conforme o CPC, art. 99, § 3º. Inexistência de elementos aptos a elidir a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência apresentadas. Deferimento da gratuidade de justiça à autora e ao réu Samuel, bem como a admissibilidade da apelação interposta pela primeira, independentemente do recolhimento da taxa de preparo, são medidas que se impõem, o que fica observado. Análise da pretensão recursal. Juiz a quo determinou que a parte autora providenciasse a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias previsto no CPC, art. 321, caput. Decisão que determinou a emenda da petição inicial foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico no dia 26.01.2022, razão pela qual o prazo para atender à referida determinação se esgotava no dia 16.02.2022, conforme os arts. 219 e 231, VII, do CPC. Patrono da parte autora buscou atender à determinação de emenda da petição inicial dentro do prazo estipulado, mas, por equívoco, protocolou a petição destinada a tal finalidade nos autos da ação de busca e apreensão que lhe move o banco réu (processo 1027772-67.2021.8.26.0071). Ainda que o seu protocolo tenha sido realizado em autos incorretos, a petição apresentada pelo patrono da autora deve ser admitida como manifestação destinada a atender à determinação de emenda da petição inicial, haja vista que o prazo fixado para prática do ato foi observado, a petição em questão foi posteriormente juntada nestes autos e a sua admissibilidade para o fim colimado evita o ajuizamento de nova ação, providência que está em consonância com o princípio da economia processual. Reforma da r. sentença, em conformidade com os fundamentos expostos, para admitir a manifestação da parte autora destinada a atender à determinação de emenda da petição inicial e, consequentemente, afastar o indeferimento da peça exordial e a extinção do processo, determinando-se o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos. Apelação provida, com observação.

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944 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.

Caso em Exame ... (Continua)

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945 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO -

Indeferimento da petição inicial por descumprimento do prazo de emenda para juntada de procuração com firma reconhecida - Descabimento - Caso em que ausentes indícios de litigância predatória - Desnecessidade de reconhecimento de firma em procuração e de certidão específica do birô de crédito para identificação da dívida negativada, já suficientemente indicada por extrato de tela - Sentença anulada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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946 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CANCELAMENTO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO CIEP BRIZOLAO 372 - PAULO LEMINSKY E DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA À INICIAL, COM A EXCLUSÃO DOS ÓRGÃOS DESPROVIDOS DE PERSONALIDADE JURÍDICA E COM A INCLUSÃO DO TERCEIRO QUE SERIA ATINGIDO PELA TUTELA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EVIDENTES DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. PARTE AUTORA QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, APENAS REQUEREU A RETIRADA DOS REFERIDOS ÓRGÃOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SEM ATENDER INTEGRALMENTE O COMANDO JUDICIAL. SENTENÇA, MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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948 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TUST E TUSD - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL -

Ação por meio da qual se busca afastar a inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações de fornecimento de energia elétrica - Possibilidade de julgamento imediato do mérito da demanda (CPC/2015, art. 332, II) - Tese fazendária acolhida pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 986, com modulação de efeitos - Caso de improcedência liminar do pedido - Indeferimento da petição inicial por fundamento diverso - Sentença de indeferimento mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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949 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDAS - DÉBITO QUITADO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO AFASTADA - EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRA SATISFATÓRIA - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ESTE TRIBUNAL - CAUSA NÃO MADURA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO.

Esclarecendo o autor as razões que motivaram o ajuizamento da demanda, bem como havendo prova de negativação de seu nome junto ao Serasa pela requerida em razão de débito que afirma ter quitado, não se mostrando inepta a exordial, contendo o pedido, causa de pedir, narrativa clara dos fatos e fundamentos jurídicos e valor da causa, de acordo com o CPC, art. 319, impõe-se o afastamento da extinção do processo sem análise do mérito, tratando-se de questões a serem discutidas pela parte adversa na defesa, motivo pelo qual os autos devem retornar à Vara de Origem para prosseguimento do feito... (Continua)

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950 - STJ. Processual civil. Petição inicial. Falta de indicação de CPf e/ou rg do demandado. Irregularidade sanável. Determinação de emenda da petição. Descumprimento. Indeferimento liminar da inicial. Viabilidade. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Competência do STF. Violação da Súmula 314/STJ. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Inovação. Impossibilidade. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Afastamento. Súmula 98/STJ.

«1. É vedado ao STJ analisar violação de súmula porque o termo não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

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