Jurisprudência sobre
morte do advogado
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
901 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento que outorgada poderes ao advogado titular do certificado digital. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que não basta apenas a juntada de substabelecimento, é necessário que exista anterior outorga de procuração ao advogado substabelecente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
902 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Procuração. Documentos anexados. Presunção de veracidade. Precedentes do STJ. Súmula 115/STJ e Súmula 187/STJ. CPC/1973, arts. 365, IV, 541 e 544, § 1º.
«... Rejeito, ab initio, a argüição de nulidade processual ante a ausência de procuração original ou autenticada conferida ao advogado subscritor do apelo, tendo em vista a presunção de veracidade que deve envolver o exame dos documentos anexados pelas partes aos autos, cabendo à parte contrária alegar eventual falsidade ou inexatidão. Essa é a orientação firmada pela Corte Especial do STJ no julgamento dos EREsp 450.810/RS (Rel.: Min. Barros Monteiro, DJ de 11/09/2006) e recentemente adotada pela Segunda Seção desta Corte no julgamento do AgRg REsp 963.283/RS (Rel.: Min. Fernando Gonçalves, DJ de 01/07/2008). Afasto, assim, a aplicação da Súmula 115/STJ. ... (Min. João Otávio de Noronha).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
903 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Lei 11.419/2006. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. A regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
904 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Encontra-se pacificado nesta Corte Superior o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
905 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Não conhecimento.
«1. Nesta Corte Superior, é pacificado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. Inaplicável, nesta instância, a providência prevista no CPC/1973, art. 13, considerando-se não sanável tal vício por juntada posterior de mandato ou substabelecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
906 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ausência de intimação do advogado do devedor para cumprimento voluntário. Honorários advocatícios não devidos. Incidência da Súmula 83 desta corte. Recurso não provido.
«1. São devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença somente quando não satisfeita espontaneamente a obrigação de pagar quantia certa determinada no julgado, após intimado o advogado da parte devedora para realizar o pagamento. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
907 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
908 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
909 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atendimento de advogado em agência do INSS. Imposição de agendamento e restrição de um beneficiário por vez. Fundamentação constitucional do acórdão. Descabimento do recurso especial.
«1. A Corte a quo, ao decidir a controvérsia, o fez com suporte em dispositivos constitucionais, reconhecendo ao advogado o direito de liberdade profissional e a facilitação da defesa dos segurados. Quando a controvérsia é solucionada com argumentação dessa natureza, o recurso especial é inviável, sob pena de usurpação da competência reservada ao STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
910 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
911 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
913 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
914 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Súmula 115/STJ. Necessidade de instrução. Peças obrigatórias. Oportunização para saneamento. Inércia.
1 - É inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
915 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do recurso especial. Apelo nobre inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
916 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de assinatura do advogado da parte na petição do recurso especial. Apelo nobre inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser considerado inexistente o recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
917 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Nulidade. Prazo recursal. Advogado integrante de convênio firmado entre a defensoria pública e a ordem dos advogados do Brasil. Ausência de prazo em dobro. Inocorrência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
918 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência de procuração do advogado substabelecente. Impossibilidade de conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973, na instância especial. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Esta Corte firmou jurisprudência, em face do CPC, de 1973, considerando inexistente o recurso endereçado à instância especial, no qual o advogado subscritor, que transmite digitalmente o apelo, não possui procuração ou substabelecimento regular nos autos (Súmula 115/STJ), devendo a regularidade da representação processual ser comprovada no ato da interposição do recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
919 - STJ. Agravo regimental. Recurso. Instância especial. Mandato. Advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
920 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
921 - STJ. «Habeas corpus. Abuso de autoridade. Advogado. Paciente patrocinado por defensor dativo. Alegada ausência de intimação pessoal do causídico para apresentar razões de recurso de apelação criminal. Indigitada irregularidade de certidão na qual se atestou que o advogado não compareceu ao cartório após contatos telefônicos. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto. Lei 4.898/1965, arts. 3º, «i e 4º, «a. CPP, art. 593.
«1. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Corte de origem, o que impede a sua apreciação diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. 2. Ainda que assim não fosse, é imperioso consignar que, atualmente, até em casos de nulidade absoluta, doutrina e jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que o vício possa ser reconhecido. 3. Desse modo, eventual eiva decorrente da falta de intimação pessoal do defensor dativo para apresentar as razões de recurso de apelação somente poderia ser reconhecida caso evidenciado o dano à defesa do paciente, o que não restou caracterizado na espécie, já que outro causídico designado pelo Juízo singular arrazoou devidamente o apelo interposto, possibilitando o seu julgamento pelo Tribunal de origem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
922 - STJ. Recurso especial. Advogado. Mandato. Ausência de procuração. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade.
«Não obstante a norma do CPC/1973, art. 13, também alcance a representação postulatória, inaplicável é a sua incidência na instância especial segundo iterativos pronunciamentos da Corte, descabendo, via de conseqüência, determinação de diligência para suprir a falta de procuração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
924 - TST. Recurso de revista. Honorários de advogado.
«I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (Súmula 219/TST item I, desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS IN ITINERE - APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST 330. «A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo (Súmula/TST 330, I). Recurso de revista não conhecido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
925 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo não provido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
926 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13. Agravo não provido.
«1. Nesta Corte Superior, é pacífico o entendimento de ser inexistente o apelo nobre interposto por advogado sem procuração nos autos, a teor da Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
927 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
928 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo regimental. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
929 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Advogado subscritor do recurso. Ausência de procuração. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. CPC, de 1973 aplicabilidade. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
«1. O marco temporal de aplicação, do CPC, Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
930 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
931 - STJ. Processual civil. Vícios formais. Comprovação de tempestividade do agravo de instrumento por outros meios. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ciente do advogado. Insuficiência. Precedentes.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas, que a não juntada da certidão de intimação do acórdão recorrido não prejudica a agravante nos casos em que é possível a aferição da tempestividade por outros meios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
932 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada à advogada subscritora do recurso especial. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
933 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Impossibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da companhia melhoramentos norte do Paraná a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
934 - TST. Recurso de revista. Advogado empregado de banco. Categoria diferenciada. Regime de dedicação exclusiva. Horas extraordinárias indevidas.
«O advogado que trabalha em estabelecimento bancário, em regime de exclusividade, integra categoria profissional diferenciada e está inserido na disposição final do Lei 8.906/1994, art. 20, não podendo fixar a sua jornada pelo CLT, art. 224, caput ou § 2º e inc. V da Súmula 102/TST, próprios dos bancários, não lhe sendo devidas como extraordinárias as horas trabalhadas depois da 4ª, tampouco aquelas trabalhadas depois da 6ª. Precedentes da SBDI-1 desta c. Corte. Incidência da Súmula 333/TST. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
935 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Advogado subscritor. Ausência de procuração. Intimação. Regularização. Não atendimento. Recurso não conhecido.
«1 - Publicado a decisão agravada na vigência da Lei 13.105 de 2015, o recurso sujeita-se aos requisitos de admissibilidade, do CPC/2015, Código de Processo Civil, conforme Enunciado Administrativo 3/2016, desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
936 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Devolução de prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de atuar ou de substabelecer poderes. Precedentes do STJ. Negado provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a devolução de prazo recursal somente é admitida quando há prova inequívoca da impossibilidade absoluta do advogado de exercer sua função ou de substabelecer poderes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
937 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado substabelecente. Ausência de procuração. Cadeia incompleta. Súmula 115/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
938 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC, de 1973 por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2 desta Corte Superior, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
939 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. A assinatura eletrônica é a forma de identificação inequívoca do signatário e a opção pela utilização do meio eletrônico de peticionamento implica a vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento chancelado, que será considerado, para todos os efeitos, o subscritor da peça, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado que venha a constar da peça encaminhada eletronicamente, mesmo que este possua procuração. Precedente da Corte Especial: AgRg na APn 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12/12/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
940 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Calúnia. Imunidade do advogado. Excludente não absoluta. Previsão legal que se limita apenas aos crimes de injúria e difamação. Precedentes do STF e desta corte. Configuração do dolo de caluniar. Impossibilidade de revolvimento do contexto fático probatório na via célere do habeas corpus. Agravo desprovido.
1 - A imunidade material dos advogados não abrange a calúnia. A exclusão do crime contra a honra alcança somente a injúria e a difamação (CP, art. 142, I). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
941 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. ADVOGADO E ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
No caso, o Regional, após proficiente análise do acervo probatório, indeferiu o pleito, visto que não restou comprovada a subordinação jurídica, elemento necessário para o reconhecimento do liame empregatício entre o autor e o escritório de advocacia reclamado. Isso porque o reclamado exibiu prova documental em que se evidenciou a atuação do autor na condição de associado do escritório de advocacia e, por sua vez, o reclamante não produziu prova capaz de infirmá-la, ônus processual que lhe competia. Com efeito, a Corte a quo assentou que « nada haverem informado as testemunhas do autor além da obrigatoriedade de atendimento às necessidades dos clientes, como comparecimento às audiências e sessões de julgamento para as quais estavam escalados, além de terem que seguir um roteiro de defesa e tentativa de acordos previamente estabelecido s. Frisou que, « considerando-se o grande número de advogados e volume de trabalho realizado pelo escritório, nada parece mais razoável do que a padronização do atendimento, cuja obediência por parte do autor não significa subordinação. O contrário é que seria estranho, ou seja, que cada advogado pudesse fazer tudo a seu modo, sem qualquer forma de controle por parte do cliente. Observe-se que o autor não era o dono do escritório, mas seu associado . Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de acervo fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, o que é vedado nesta instância recursal pela Súmula 126/TST, de natureza extraordinária. Agravo desprovido por aplicação do óbice processual, restando PREJUDICADO o exame da transcendência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência do enunciado sumular 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. . Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência do enunciado sumular 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição. Incidência do enunciado sumular 115/STJ. Regularização posterior. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
945 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.
«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
946 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação interposta na vigência do CPC/2015 versando exclusivamente sobre honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos meramente com fins aclaratórios, mantida a conclusão do julgado.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
947 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
948 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
949 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
950 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peça recursal subscrita por advogado sem instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Corte Especial já decidiu que a ausência de poderes de representação por parte do advogado que assina digitalmente o recurso torna-o inexistente. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1265717/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 28/05/12. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote