(DOC. VP 210.7151.2970.5865)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Impossibilidade de regularização posterior. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno da companhia melhoramentos norte do Paraná a que se nega provimento.

1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - No caso dos autos, verificou-se a ausência da completa cadeia de substabelecimento dos Advogados subscritores do Apelo Nobre, qual deverá ser jun

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote