(DOC. VP 165.0995.3002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. 2. No caso, o agravo é regido pelo CPC/1973 e, portanto, devem ser observados os pressupostos recursais, inclusive com as interpretações jurisprudenciais dadas por esta Corte, constantes em referido diploma processual. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, consolidou o entendimento de que 'na instância especial é inexistente recurso interposto por advoga

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