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901 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documento. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC, art. 535, de 1973 embargos de declaração protelatórios. CPC, art. 538, parágrafo único, de 1973 afastamento da multa. Impossibilidade. Exibição de documentos. Interesse de agir. Esgotamento da via administrativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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902 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contrato bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Capitalização de juros. Taxas e tarifas. Serviços bancários. Exibição de documento incidental. Recusa injustificada. Presunção relativa de veracidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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903 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE - EXIBIÇÃO DO RELATÓRIO DOS VALORES DAS MENSALIDADES REFERENTES AOS PLANOS DE SAÚDE DOS EMPREGADOS DA ATIVA - DESNECESSIDADE DA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA.
OCPC, art. 396 prevê que o juiz pode ordenar, de ofício ou a requerimento, a exibição de documento ou coisa que se ache em poder da parte. ... ()
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904 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Prazo prescricional. Exibição de documento. Pretensão de posterior alegação de nulidade de cláusula contratual. Inaplicabilidade do prazo trienal. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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905 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissões. Não ocorrência. 2. Emenda da petição inicial. Apresentação após a contestação. Possibilidade. Prorrogação pelo juiz. Cabimento. Prazo dilatório. Súmula 83/STJ. 3. Apelação interposta antes da publicação dos embargos de declaração. Desnecessidade de ratificação, se não modificado o julgado embargado. Súmula 83/STJ. 4. Exibição de documento. Pretensão que deve ser analisada conforme o ônus da prova. Teoria da distribuição dinâmica. Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno desprovido.
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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906 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de documentos - Sentença de procedência, que homologou a prova produzida nos autos, sem condenar as partes no pagamento de honorários advocatícios - Inconformismo da autora - 1. Autora que postula a exibição de contratos bancários, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso, por meio da produção antecipada de provas - 2. Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial para esta via processual - Sentença mantida. ... ()
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907 - TJSP. BANCÁRIO.
Produção antecipada de provas. Exibição de documento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. Inconformismo da autora. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Recurso não provido... ()
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908 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentação comum às partes. Configuração. Presunção de veracidade. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte pacificou-seno sentido de que o contratante possui interesse de agir na propositura de ação de exibição de documentos, objetivando, em ação principal, discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de prévia remessa ou solicitação no âmbito administrativo. ... ()
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909 - TJSP. "AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - INTERESSE PROCESSUAL - I-
Sentença de procedência - Apelo do banco réu - II- Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação - Embora, a princípio, tenha o autor interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Autor que sustenta a existência de negativação de seu nome em razão de débito decorrente de contrato celebrado com o banco réu, que poderia se tratar do mesmo débito que já fora quitado junto ao fundo de investimento réu - Pretensão à exibição do contrato que ensejou a negativação do nome do autor - Inexistência de prova no sentido de que tenha sido encaminhado ao banco réu prévio requerimento administrativo válido solicitando a exibição do documento - Inexistindo, in casu, prévia notificação extrajudicial válida, patente a falta de interesse processual do autor, na modalidade necessidade, relativamente ao banco réu - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Resp 1349453/MS - III- Sentença parcialmente reformada - Extinção da ação, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI, com relação ao banco réu - Inversão dos ônus sucumbenciais - Apelo provido.... ()
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Fase de conhecimento. Produção de provas. Decisão saneadora que indeferiu o pedido de envio de ofício à Receita Federal para a apresentação das últimas declarações de imposto de renda da agravada. Não cabimento de recurso de agravo de instrumento para discussão acerca do indeferimento da produção de provas. Indeferimento de expedição de ofício não se confunde com exibição de documento ou coisa. Hipótese não contemplada pelo CPC, art. 1.015, VI. Rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, conforme entendimento fixado no Tema Repetitivo 988 julgado pelo STJ. Admissão de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Urgência não verificada no caso dos autos. Recurso não conhecido.
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911 - STJ. Processo civil. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo prévio. Necessidade. Cobrança da taxa de serviço. Legalidade. Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. Cobrança dispensada. Argumentação recursal. Inexistência de correlação com o decidido. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«1. Em ação de exibição de documento, carece de interesse de agir a parte que não demonstra ter apresentado requerimento administrativo para a obtenção de documentos nem comprova o pagamento da taxa de serviço quando exigido pela empresa com base no Lei 6.404/1976, art. 100, § 1º. ... ()
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912 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Ofensa ao CPC/1973, art. 333, I. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Ação cautelar de exibição de documento. Interesse de agir. Requerimento administrativo. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. OCPC/1973,CPC/1973, art. 333, Inão foi objeto de discussão pelo Tribunal de origem, e também não poderia, visto que, na apelação interposta pela própria parte agravante, não foi abordado tal dispositivo. Ante a falta de prequestionamento, incide o princípio cristalizado nas Súmulas 211/ STJ e 282/STF. ... ()
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913 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Exibição de documento. Perícia contábil. Indeferimento. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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914 - TJSP. CONDOMÍNIO.
Obrigação de fazer. Exibição de documento, sob pena de aplicação de multa. Ausência de prova de que a exigência esteja prevista na convenção do condomínio ou no regulamento interno. Réu não logrou provar que convocou assembleia extraordinária para a aprovação de apresentação de laudo técnico pelos coautores e de aplicação de multa na hipótese de não entrega do documento no prazo concedido. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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915 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cumprimento de sentença. Exibição de documento. Apresentação suficiente. Astreintes. Inexigibilidade. Fundamentos do acórdão não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Decisão mantida.
«1. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso não merece ser conhecido. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. ... ()
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916 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO TERMINATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME.
Apelação contra sentença de extinção terminativa, por ausência de interesse processual, pois não comprovado requerimento extrajudicial de exibição de documentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Aferir se há, ou não, interesse processual na propositura da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR. Ação declaratória negativa em que não há pedido de exibição de documento, mas mero requerimento de exibição da via original do contrato para viabilizar a produção de prova pericial grafotécnica e documentoscópica, caso pertinente, para o que é desnecessária comprovação do atendimento dos requisitos estabelecidos no Tema 648, STJ. Presente interesse processual. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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917 - TJRJ. Apelação. Relação de consumo. Fornecimento de energia elétrica. Ação de produção antecipada de provas. Instalação, manutenção e transferência de equipamentos de alta tensão em dependências internas do Condomínio (Playground). Contrato originário. Documento comum. Entrega de cópia. Resistência.
Apelo deduzido pela Concessionária ré contra a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a exibir o documento pretendido pelo Condomínio autor - contrato originário de que decorrera a instalação de equipamentos no Condomínio - tornando definitiva a tutela deferida, condenando-a ainda ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes que fixou em 10% sobre o valor atribuído a causa. Incontroversa a recusa de fornecimento de cópia do documento pretendido. Afinal, a ré não apresentou dito documento e desviou-se do cerne do pedido discutindo a inexistência de formulação de pleito em sede administrativa, muito embora tenha, na sequência, enveredado pela desculpa no sentido de que estava «... tentando providenciar junto aos seus departamentos internos, os documentos solicitados, sendo certo que conforme acima exposto, a Concessionaria foi surpreendida com o pedido de exibição do documento, apenas com a distribuição da presente ação". Aliás, a apelante ainda viria a confessar que a «... referida tarefa é de difícil realização, tendo em vista se tratar de serviços realizados por setor próprio, em um universo de milhões de clientes, visto que a Enel Distribuição Rio atende a 2,9 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais e públicos em 66 municípios fluminenses, atendendo uma população de 7,8 milhões de pessoas, não bastasse arguir exiguidade dos prazos concedidos. Nesse ponto, vale destacar que a ação foi ajuizada no ano de 2020. Acresce ponderar que, nada obstante, a apelante confirma que consta nos seus registros «... apenas a solicitação de retirada dos equipamentos, do local no dia 24/12/2019, 24/01/2020, gerando protocolo 212847733, 215801775, onde fora solicitado DE ANALISE DE CARTA, e repisa-se, não consta qualquer protocolo de pedido de exibição de documento, acrescentando que «Constatou-se que houve ingresso de pedido administrativo de ORDEM de serviço A027167459, no dia 28/02/2020 de RELOCAÇÃO DE POSTE AFASTAMENTO REDE e ainda que «... foi verificado que cliente deve abrir uma ordem específica, pois se trata de condutor de subestação interna para exteriorização da subestação". É o quanto basta, nesse ponto. Prosseguindo, tem-se que o Condomínio autor ingressou com ação de exibição de documento e o pleito foi, na sequência, convertido em produção antecipada de provas por decisão judicial (fls. 88/89), precisamente considerando aspectos da pretensão manifestada pelo Condomínio. E isso se deu de forma preclusa. Adiante-se que se a questão fosse vista por outra forma, estar-se-ia obrigando a parte consumidora a ingressar com ação cognitiva questionando a legalidade ou ilegalidade da recusa da Concessionária à prestação de serviço inerente à sua atribuição, à mingua de qualquer documento imprescindível, hábil a demonstrar a origem da relação jurídica, a instalação dos equipamentos e, a prova da injustificada recusa de sua manifestação e transferência por questão de segurança. Inteligência dos art. 381 e seguintes do CPC. Consigne-se que a própria apelante asseverou incongruentemente que o «cliente (referindo-se ao Condomínio), «... necessita apresentar documentação para o serviço de manutenção de cabine a ser realizado, sendo necessário o pedido de ordem de manutenção de subestação cedida, haja vista que se podia «... verificar que a empresa não pôde executá-las, pois o cliente não apresentou documentação necessária para a efetivação de serviço (...)". Assinale-se que, ainda que se trate de procedimento em que não se discutem as consequências jurídicas dos fatos, impõe-se a obrigatoriedade da exibição da documentação pleiteada quando determinada judicialmente. Bem de ver que o juiz não admitirá a recusa se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes. É o caso. Embora o Juízo tenha determinado a antecipação produção da prova consistente na exibição do documento que deu origem à instalação dos equipamentos, tal como afirmado pelo autor e admitido pela Concessionária, esta inclusive com o detalhamento técnico que só ela poderia deter, dita determinação restou solenemente ignorada e descumprida, o que motivou a prolação da sentença hostilizada, considerando suficiente o conjunto probatório. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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918 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - INTERESSE PROCESSUAL - I -
Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Hipótese em que, no CPC/2015, em vigor quando do ajuizamento desta ação, não há a possibilidade de obtenção de documento pela via cautelar, tampouco em ação de obrigação de fazer - Possibilidade, apenas, de que a exibição de documento seja requerida em caráter incidental, nos termos dos arts. 396 e seguintes - Não é de boa técnica, no entanto, ajuizar ação cognitiva pedindo, incidentalmente, a exibição de documento - Revela-se adequada a utilização da ação de produção antecipada de prova, prevista nos arts. 381 e seguintes do CPC/2015, e que se destina, dentre outros fins, a propiciar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar ou evitar o ajuizamento de ação (CPC/2015, art. 381, III ) - Embora, a princípio, tenha a autora interesse processual na modalidade adequação para o ajuizamento da presente demanda, isto é, se valha do instrumento adequado, pouco importando o rótulo por ela atribuído à causa, não se verifica, na espécie, interesse processual na modalidade necessidade, ou seja, ausente a necessidade da tutela jurisdicional pleiteada - Pretensão à exibição de contratos de empréstimo consignado - Pedido formulado, à instituição financeira, via correspondência, por intermédio de advogado - Hipótese em que não houve, pela parte autora, recolhimento da tarifa bancária correspondente - Inteligência de Recurso Repetitivo emanado do Colendo STJ - Falta de interesse processual reconhecida - Extinção, sem julgamento de mérito, é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... ()
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919 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cautelar de exibição de documento. Negativa de seguimento do recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Descabimento de agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Sumula 211/STJ.
«1. É incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I, quando o acórdão recorrido tiver decidido no mesmo sentido daquele proferido pelo STJ em recurso representativo de controvérsia. ... ()
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920 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos pela qual a autora visa a obtenção de cópia de contratos de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de extinção, por ausência de interesse de agir - Recurso da autora. ... ()
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921 - TJSP. APELAÇÃO - BANCÁRIOS -
Ação de exibição de documentos pela qual o autor visa a obtenção de cópia de contrato de empréstimo celebrado junto ao réu - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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922 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ação de inexistência de relação jurídica com pedido de nulidade de laudo de aferição e exibição de documento contra a celpe. Inexistência de fraude no medidor de eletricidade. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Súmula 13/TJPE. Prática de ato ilícito. Dano moral in re ipsa configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
«1. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária (Súmula 13/TJPE). ... ()
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923 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Ação de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Adequação da via eleita. Entendimento em sintonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. «admite-se o ajuizamento de ação autônoma para a exibição de documento, com base nos arts. 381 e 396 e seguintes do CPC, ou até mesmo pelo procedimento comum, previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, julgado em 8/11/2018, DJE de 13/11/2018).
2 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).... ()
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924 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Alegação de quitação do débito exequendo em razão da contratação de seguro prestamista. Possibilidade. Excludente de cobertura não comprovada pela embargada/apelante. Ônus que lhe competia. Expressa determinação judicial nos autos para exibição de documento capaz de demonstrar a abrangência do seguro. Não atendimento da ordem que atrai a aplicação do CPC, art. 400. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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925 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento. Pretensão que objetiva a apresentação de documentos relacionados à contratação de empréstimos consignados pela autora. Sentença de extinção. ... ()
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926 - TJSP. VOTO 45.073
Gestão de negócio. Produção antecipada de provas para exibição de documento. Segundo entendimento do C. STJ, é cabível o ajuizamento de ação autônoma para exibição de documentos com fundamento tanto no art. 381 e 396 do CPC quanto no art. 318 e seguintes do mesmo ordenamento jurídico. A resistência da ré em fornecer o documento resulta na sua responsabilidade pelo pagamento das verbas da sucumbência, conforme posicionamento firmado pela E. Corte Superior e o Enunciado 118 da II Jornada de Direito Processual Civil. ... ()
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927 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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929 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.
Produção antecipada de prova. Exibição de documento. Procedência do pedido. Inconformismo do réu. Necessidade de prévio pedido administrativo. Não atendidos os requisitos conforme REsp. Acórdão/STJ. Não demonstrado o envio de notificação extrajudicial. Interesse de agir ausente. Sentença reformada para declarar o processo extinto com fundamento no art. 485, VI do CPC. Apelação provida... ()
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930 - TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Determinação de ofício de apresentação de documentos pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 396.
«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 355, verifica-se a inexistência de óbice legal para que o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, determine a exibição de documento ou coisa que considere indispensável para a adequada solução do mérito da causa. ... ()
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931 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Insurgência - Remanescem os requisitos mencionados no REsp 1.349.453 nas ações que pretendam a exibição de documento - Inexistência de notificação extrajudicial válida enviada para o réu, em que conste todos os dados identificadores do cliente e cópias de seu documento pessoal e assinatura - Não comprovado o envio procuração «ad judicia com poderes específicos para o recebimento de documentação sigilosa - Sigilo das informações que deve ser observado pelos Bancos - Recusa do banco legítima - Precedente - Ademais, não observado «prazo razoável para o ajuizamento da demanda - Eg. Tribunal que tem reconhecido como razoável o prazo mínimo de 30 (trinta) dias entre o recebimento da notificação administrativa e o ajuizamento da ação - Também não houve pagamento de eventual tarifa bancária - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E CONSIGNATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; AFASTAMENTO DA MORA E MANUTENÇÃO DA POSSE DO AUTOMÓVEL FINANCIADO. INCONFORMISMO DO AUTOR. INSUBSISTÊNCIA .
1.Alegação de prática contratual ilegal e abusiva, com pretensão de depósito do valor incontroverso das parcelas para elidir os efeitos da mora; cancelamento ou abstenção da negativação do nome d autor e manutenção na posse do bem até final do litígio. Decisão agravada que apropriadamente apreciou a questão. ... ()
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933 - TJMG. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. INEXIGÍVEL. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a cassação da sentença que indeferiu a inicial, e julgou extinto o feito, sem resolução de mérito. ... ()
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934 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de extinção, sem resolução de mérito. Carência de interesse processual. Inexistência, no CPC/2015, de previsão legal acerca da ação autônoma de exibição de documento. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Alegação de que é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos. Verificado. Inteligência dos Enunciados 119 e 129 da II Jornada de Direito Processual Civil, do Conselho da Justiça Federal. Incidência do Tema Repetitivo 648 do C. STJ. Mensagem eletrônica encaminhada por endereço de e-mail de terceiro estranho aos autos. Mensagem que não demonstrou acompanhar do recolhimento da respectiva tarifa bancária. Notória facilidade com que se pode localizar tal informação no sítio eletrônico do Banco Central do Brasil. Não bastasse, não restou comprovado que procuração com poderes específicos acompanhou a notificação enviada. Carência de interesse processual da postulante configurada. Sentença mantida, por fundamento diverso. RECURSO DESPROVIDO... ()
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935 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. Violação ao CPC, art. 535, 1973 não configurada. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Ilegitimidade passiva da instituição financeira reconhecida pela eg. Instância a quo. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mera transcrição de ementas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo desprovido.
«1 - Inexiste violação ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo aprecia a lide em sua inteireza, com suficiente e devida fundamentação. ... ()
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936 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que extinguiu ação de exibição de documentos sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. A apelante argumenta que houve cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de juntada de contrato e extratos bancários, visando demonstrar supostas cobranças abusivas e a aplicação da legislação consumerista. Requer, ainda, o reconhecimento da abusividade das taxas e indenização por danos morais. ... ()
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937 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. ... ()
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938 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMANDA QUE OBJETIVA QUE O RÉU SEJA OBRIGADO A APRESENTAR O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AS RESPECTIVAS FATURAS, REFERENTES ÀS PARCELAS NO VALOR DE R$ 108,76, CONFORME CONSTA EM SEU EXTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OBTIDO JUNTO AO INSS (ID. 95534303). SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ¿A AUTORA TEM PLENO CONHECIMENTO DE QUE O CONTRATO NÃO FOI FINALIZADO E QUE NÃO HOUVE NENHUM DESCONTO DE PARCELA, PELO QUE DESCABE QUALQUER PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO¿ E ¿SE O CONTRATO NÃO EXISTE, NÃO HÁ O QUE SER EXIBIDO¿. APELA A AUTORA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA. NÃO ASSISTE RAZÃO A APELANTE.
Compulsando os autos, de fato, verifica-se no HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO da autora, que o referido contrato encontra-se entre os EXCLUÍDOS. Por outro lado, os contracheques (índices 95533000/1/2 e 132531694/5) juntados aos autos não comprovam que o autor chegou a ser descontado, e nem o autor faz afirmação neste sentido. O Banco alega que o autor demonstrou ¿interesse em contratar empréstimo consignado, motivo da efetivação da averbação temporária, parte do fluxo operacional vidente do sistema de empréstimos consignados¿, contudo ¿a proposta foi cancelada por reprovação do crédito em 25/05/2020¿, sendo que o primeiro vencimento seria somente no dia 07/07/2020 e o cancelamento ocorreu em 05/06/2020. Assim, correta a sentença que entendeu pela falta de interesse de agir da autora, sob o seguinte fundamento: ¿...A autora tem pleno conhecimento de que o contrato não foi finalizado e que não houve nenhum desconto de parcela, pelo que descabe qualquer pedido de exibição de documento. Ora, se o contrato não existe, não há o que ser exibido. Não há qualquer pedido de indenização ou de declaração de inexistência de contrato...¿ Ademais, a decisão do STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), elencou os requisitos para a propositura da cautelar de exibição de documentos: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. No caso, embora o autor tenha juntado aos autos cópia de e-mail que teria sido enviado à Instituição ré, não há comprovação de recebimento da notificação e nem de pagamento do custo do serviço. Cabe ressaltar que, embora o CDC, art. 6º, VIII, ao prever a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, implique em flexibilização deste dispositivo legal, isso não isenta a parte autora de fazer prova mínima de seu direito, o que não ocorreu no caso em exame. Quanto à determinação constante da sentença, ¿de expedição de ofício ao NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS E AO MONITORAMENTO DE DEMANDAS REPETITIVAS para que seja apurada eventual conduta do advogado do autor, DIOGO MUNIZ BORGES OAB/RJ 198.858, tendo em vista as inúmeras demandas idênticas que estão sendo ajuizadas¿, não há porque afastar tal medida, que apenas visa obter elementos que possam vir a justificar futura apuração de alguma irregularidade nessa suposta conduta reiterada do advogado na prática judicante. Segundo o juiz, ¿... o advogado da autora formula sempre o mesmo pedido de conversão de fazer em perdas e danos, me parecendo que seu interesse é, na verdade, angariar algum valor em virtude da impossibilidade de os bancos trazerem aos autos os contratos inexistentes.¿ Ademais, essa coleta de dados junto aquele NUCLEO não ocasionará, por si só, nenhum prejuízo ao patrono em tela. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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939 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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940 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ISENÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -
Nos procedimentos que visam, exclusivamente, à exibição de documento bancário, os honorários sucumbenciais são cabíveis quando demonstrada a recusa na esfera administrativa e resistência ao pedido - Ausência de notificação extrajudicial válida - Requerimento assinado por procurador sem a comprovação de poderes especiais para a realização do ato - Tema 648 do STJ - Documentação apresentada em juízo, sem resistência - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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941 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Exibição de documentos - Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Inconformismo da autora - 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença - 2. Autora que postula a exibição das cópias dos contratos bancários para apurar a regularidade dos encargos contratuais que lhe são cobrados, a fim de justificar ou evitar a propositura de ação judicial, nos termos do que dispõe o CPC, art. 381, III. Ausência de litigiosidade entre as partes - Interesse de agir da autora configurado para pleitear a exibição de documento sem caráter contencioso. Recebimento do pedido formulado na inicial como produção antecipada de provas. Sentença de extinção do processo anulada, para determinar o prosseguimento do processo como produção antecipada de provas - Recurso provido... ()
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942 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Ação de nulidade de cláusula de garantia fiduciária cumulada com pedido de tutela cautelar antecedente e pedido de exibição de documento. Alegação de simulação, desvio de finalidade e nulidade da garantia. Matéria de competência absoluta da Terceira Subseção da Seção de Direito Privado - art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013, deste Tribunal. Precedente deste C. Grupo Especial. Competência da 30ª Câmara de Direito Privado... ()
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943 - TJRS. Direito privado. Exibição de documento. Estabelecimento hospitalar. Prontuário médico. Fornecimento. Negativa. Descabimento. De cujus. Filha. Legitimidade ativa. Existência. CPC/1973, art. 363, IV. Inaplicabilidade. Parentesco próximo. Direito personalíssimo. Violação. Não verificação. Litigante de má-fé. CPC/1973, art. 17. Afastamento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Exibição do prontuário médico do atendimento hospitalar. Pedido da filha da falecida ao hospital em que o óbito ocorreu. Legitimidade ativa. Cabimento do pleito. Precedentes.
«Não há falar em reexame necessário, pois incidente o disposto no CPC/1973, art. 475, § 2º. A recusa da ré na disponibilização à apelada dos prontuários médico-hospitalares referentes à genitora desta que faleceu nas dependências do hospital da primeira, se mostra, de todo, indevida, não havendo falar em desrespeito ao direito personalíssimo do paciente, e/ou de sigilo e proteção de seus dados. Impositiva a ratificação da sentença de procedência. Inarredável a demonstração do interesse processual, assim como da legitimidade ativa da autora, que é filha da falecida. Não incidência do disposto no CPC/1973, art. 17. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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944 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação com pedido de exibição de documento e revisão da cláusula contratual. Determinada a emenda da inicial para que a autora restringisse o pedido à exibição de documentos, sem os quais inviável se aferir sobre o interesse processual na pretensão revisional. Insistência da autora nos pedidos formulados na petição inicial. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença acertada. Interesse processual da pretensão de revisão que depende da exposição dos dados do contrato a ser revisto, com sua juntada. Portanto, previamente, o interesse se limita à exibição do contrato, a qual, aliás, deve atender aos requisitos da tese Tema 648 do STJ, dos quais não se comprova a observação. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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945 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária. Cabível a concessão da gratuidade à pessoa jurídica, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência dos recursos, a qual não se presume. Inteligência do CPC/2015, art. 99, § 3º. Incapacidade financeira não demonstrada, inclusive em grau de recurso. Decisão mantida. ... ()
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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Produção antecipada de provas, visando a exibição de documentos. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I, do CPC. Insurgência da requerente. Interesse processual, na modalidade necessidade, que se traduz na essencialidade do provimento jurisdicional pleiteado, em análise abstrata, para a obtenção do bem da vida perseguido. Interesse de agir da pleiteante de exibição de documento atinente à relação contratual bancária condicionado à comprovação de que promovido prévio pedido extrajudicial à instituição financeira. REsp de 1.349.453/MS, precedente qualificado e aplicável às relações processuais regidas pelo atual CPC. Inidoneidade do pedido extrajudicial promovido pela parte requerente, pois faltantes requisitos que lhe eram essenciais. Ausente o interesse de agir da requerente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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947 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo. Cautelar de exibição de documento. Spread bancário. Possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Aplicação do CPC/1973, art. 558. Recurso provido.
«1. Conforme a regra geral prevista no CPC/1973, art. 520, a apelação será recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo, salvo nas hipóteses taxativamente previstas nos incisos I a VII, em que a apelação será recebida apenas no efeito devolutivo. ... ()
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948 - TJSP. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que deferiu a tutela de urgência e arbitrou multa cominatória em caso de descumprimento da ordem de exibição de documento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco exequente. Acolhimento. Inteligência do Tema 1.000 do C. STJ. Arbitramento de multa cominatória que está condicionado à prévia tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada para afastar a multa fixada, por ora. RECURSO PROVIDO... ()
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova. Inversão do ônus da prova com base na legislação consumerista que tem cabimento diante da verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor, evidenciadas no caso concreto. Pedido de exibição de documento. Ausência de indeferimento. Diferimento para análise oportuna pelo perito. Pedido renovado na origem pendente de análise. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência.
«1 - Ação de cobrança cumulada com exibição de documento. ... ()
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