(DOC. VP 197.2131.2000.7800)

TJRS. (Monocrática) Embargos de declaração. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Determinação de ofício de apresentação de documentos pela parte autora. Possibilidade. CPC/2015, art. 396.

«Considerando o disposto no CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 355, verifica-se a inexistência de óbice legal para que o juiz, a requerimento da parte ou mesmo de ofício, determine a exibição de documento ou coisa que considere indispensável para a adequada solução do mérito da causa. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA APRECIAR O MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 70064983281 E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO.»

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