Jurisprudência sobre
repeticao de indebito de tarifas
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851 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - MATÉRIA DE DEFESA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA - MORA CARACTERIZADA - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA DEVIDA - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM - NÃO COMPROVAÇÃO DO SERVIÇO - ILEGALIDADE - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - ONEROSIDADE EXCESSIVA - DECOTE DO EXCESSO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Consoante entendimento formado pelo STJ, «em ação de busca e apreensão, é cabível a discussão acerca da legalidade das cláusulas contratuais como matéria de defesa (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 19/08/2011). ... ()
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852 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Tarifa de cadastro devida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido
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853 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. TARIFAS DE CADASTRO, REGISTRO E AVALIAÇÃO. IOF E SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE SEGURO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação revisional de contrato ajuizada por Divina Cleia Rocha da Silva contra o Banco PAN S/A. A autora contesta a cobrança de juros remuneratórios e de tarifas de cadastro, registro e avaliação do bem, além do IOF e do seguro de proteção financeira. Requer a revisão das cláusulas contratuais, a devolução em dobro dos valores cobrados e a inversão do ônus da prova. ... ()
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854 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido
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855 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença mantida. Recurso não provido
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856 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de revisão contratual com pedido liminar. Aplicação do CDC. Abusividade das tarifas de abertura de crédito, de avaliação e de registro de contrato e serviços de terceiros. Ausência de comprovaçao de má-fé da empresa ré. Incabível a repetição de indébito. Apelo parcialmente provido.
«1. As atividades bancárias e financeira são sujeitas à legislação consumeirista, a qual estabelece em seu artigo 51 que «São nulas de pleno direito, entre outras cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV- Estabeleçam obrigações iníquas, consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. ... ()
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857 - TJSP. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. art. 1.040, II DO CPC. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 986 DO STJ.
RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TEMA 986 DO STJ.Pleito da parte autora objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS, com inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) na sua base de cálculo, com a repetição do indébito. ... ()
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858 - TJSP. Repetição de indébito. Financiamento para aquisição de veículo. Cobrança de taxas de abertura de crédito e de emissão de boleto. Cobranças de tarifas previstas em contrato e autorizadas pelo Banco Central. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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859 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. DEMONSTRAÇÃO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RECÁLCULO DAS PARCELAS. NECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade quando, no recurso, são indicados os motivos de fato e de direito pelos quais se requer o novo julgamento da questão. ... ()
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860 - TJSP. Direito Civil. Apelações Cíveis. Revisão de Cláusulas Contratuais. Recurso da Ré Desprovido e Recurso do Autor Parcialmente Provido.
I. Caso Em Exame 1. Ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo entre Cayo D Lucas da Cunha e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S/A. O autor alegou aplicação de taxas de juros remuneratórios diversas das contratadas e ilegalidade nas cobranças de tarifas e seguro. A sentença declarou a ilegalidade da cobrança do seguro, determinando sua exclusão do financiamento e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a legalidade das tarifas e taxas aplicadas no contrato de financiamento; (ii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores pagos a maior. III. Razões De Decidir 3. A tarifa de cadastro é válida conforme tese firmada no Tema Repetitivo 620, sendo cobrada apenas no início da relação jurídica. 4. As tarifas de avaliação de bem e registro de contrato são válidas, conforme Tema Repetitivo 958, com demonstração da efetiva prestação dos serviços. 5. A contratação do seguro auto foi considerada abusiva, pois não foi dada opção ao consumidor de escolher outra seguradora, conforme Tema Repetitivo 972. 6. A repetição do indébito deve ser realizada em dobro, conforme entendimento do STJ, devido à ausência de prova de boa-fé objetiva por parte do fornecedor. IV. Dispositivo e Tese 7. Nego provimento ao recurso de apelação da ré e dou parcial provimento ao recurso do autor para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados pelo seguro auto. Tese de julgamento: 1. A cobrança de tarifas é válida quando os serviços são efetivamente prestados e os valores não são excessivos. 2. A repetição do indébito em dobro é cabível na ausência de prova de boa-fé objetiva. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CDC, arts. 2º, 3º, 42; Código Civil, arts. 389, 406; CPC/2015, art. 487, I, art. 98, § 3º, art. 1.025, art. 1.026, § 2º, art. 85, § 11; STJ, Tema Repetitivo 620, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 958, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Tema Repetitivo 972, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJSP. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, COM PEDIDO CUMULADO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. RELAÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 8.078/90. 2. INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, BEM COMO DO PRÊMIO DE SEGURO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA, JÁ QUE TAIS ENCARGOS NÃO FORAM COBRADOS NA ESPÉCIE. NÃO CONHECIMENTO. 3. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) E DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). JURIDICIDADE DA COBRANÇA RECONHECIDA. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/2007. 4. IOF DILUÍDO NAS PARCELAS. JURIDICIDADE DA COBRANÇA, À LUZ DE PRECEDENTE DO STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA
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862 - TJSP. Imposto. ICMS. Incidência sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD) como componentes da base de cálculo. Descabimento. Inocorrência de hipótese de circulação de mercadoria. Legitimidade ativa do Consumidor reconhecida para discussão dos valores indevidamente recolhidos. Débito de natureza tributária. Correção monetária desde o pagamento indevido do tributo. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da Fazenda Pública do Estado de São Paulo desprovido, com observação.
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863 - TJSP. Declaratória de inexistência c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato bancário - Conta corrente - Cobrança de tarifas «PACOTE DE SERVIÇOS"/"TARIFA BANCÁRIA - Inexistência da contratação - Cancelamento do contrato e dos descontos - Restituição em dobro dos valores descontados - Questões superadas - Matérias não devolvidas à apreciação deste Tribunal - Danos morais - Majoração do «quantum indenizatório - Fixação em patamar adequado - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Majoração descabida - Pretensão afastada - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017.
Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Necessidade de pactuação expressa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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865 - TJSP. Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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866 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PLEITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA DETERMINANDO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA ELÉTRICO DE TRANSMISSÃO E DE DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). IRRESIGNAÇÃO. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO C. STJ, NO SENTIDO DAS REFERIDAS TARIFAS NÃO INTEGRAREM A BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA QUE SE AFIGURA AUTORIZADA, POIS EVIDENCIADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 311, II DO CPC/2015, CONSISTENTE NA PROVA DOCUMENTAL E NA EXISTÊNCIA DE TESE FIRMADA EM SÚMULA VINCULANTE. INCIDÊNCIA DOS VERBETES DE SÚMULAS NOS 166 E 391, DA CORTE SUPERIOR. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DE SÚMULA 59, DESTE E. TJRJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, IV, ALÍNEA «A, DO CPC/2015.
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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de tarifas bancárias c/c repetição do indébito e danos morais. 1. Violação a resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. 2. Legalidade de cobrança de tarifas configurada. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 4. Agravo interno improvido.
1 - Suposta ofensa a dispositivo de resolução não enseja a abertura da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no conceito de Lei. ... ()
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868 - TJSP. Prestação de serviços (fornecimento de água e tratamento de esgoto). Ação cominatória (fazer) c/c repetição de indébito c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré.
Direito da entidade assistencial e beneficente sem fins lucrativos de obtenção de redução nas tarifas devidas pelo serviço, conforme prescreve a legislação local. A autora é entidade assistencial sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal 5.933/2010 e pela Lei Estadual 14.408/2011. Outrossim, a Lei Municipal 3.560/93 e o Decreto Municipal 6.792/93 dispõem que os prédios destinados às Entidades Beneficentes e Assistenciais, sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública e os destinados aos templos de qualquer Culto Religioso, gozarão de 70% (setenta por cento) de redução nas tarifas dos serviços de Água e Esgoto. Está bem demonstrado nos autos que, desde a data do pedido administrativo, a autora preenchia os requisitos exigidos por lei que lhe garantiam a redução da tarifa. Direito que deve ser reconhecido. Eventuais vistorias nos endereços ocupados pela autora podem ser realizadas em fase de cumprimento de sentença. Dano moral inocorrência. Dano moral da pessoa jurídica que se caracteriza com o abalo da honra objetiva. Não Caracterizado nos autos. Não há qualquer indício de que a autora teve abalada sua imagem (sua honra objetiva) em relação à coletividade, por conta da cobrança indevida sem redução tarifária. Repetição simples do indébito. Não há que se falar em condenação da ré à repetição dobrada do indébito. Não é possível concluir que ela agiu de má-fé, com dolo específico. Apelações não providas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Insurgência contra cobrança de tarifas abusivas (avaliação de bem e registro contrato). Serviços comprovados. Sentença de improcedência da demanda confirmada pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido
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870 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Tarifas Bancárias Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Pacote de serviços denominado «Cesta fácil econômica". Contratação não comprovada. Cobrança indevida que autoriza a repetição simples do indébito. Dano moral. Inocorrência. Ausência de violação à boa fé objetiva ou de maiores desdobramentos. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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871 - TJSP. Ação de revisão contratual cumulada com repetição de indébito. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Tarifa de cadastro. Ausente abusividade. Tarifas de registro de contrato e avaliação do bem. Efetiva prestação dos serviços. Anotação de gravame constante do documento do veículo. Apresentação, pelo réu, do laudo de avaliação do bem. Contratação de seguro. Indícios de venda casada. Não demonstrada a liberdade de contratação. Irregularidade cumpre ser expurgada. Devida a repetição de indébito, de forma simples e recálculo do IOF. Atualização do valor da condenação. Possibilidade de aplicação da taxa SELIC como índice de correção do crédito, em detrimento de juros de mora de 1% ao mês. Observância do decidido pelo e. STJ nos Recursos Especiais Repetitivos 1111117/PR, 1111118/PR e 1111119/PR e da jurisprudência predominante. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido.
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato bancário. Caráter abusivo da incidência de juros sobre tarifas bancárias também abusivas. Coisa julgada. Matéria dedutível em demanda anterior. Reforma do acórdão recorrido. Agravo interno improvido.
1 - Debateu-se, na decisão agravada, se a coisa julgada formada em ação de repetição de indébito anterior, fundada na cobrança indevida de tarifas bancárias, impediria o ajuizamento de nova demanda, agora postulando a repetição de indébito relativamente aos juros incidentes sobre as mesmas tarifas. ... ()
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - RÉU REVEL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COBRANÇA EFETIVA EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PACTUADO - ABUSIVIDADE - TARIFAS GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na hipótese de revelia (art. 344, CPC), não há se falar em inadimplemento das obrigações contratuais como forma de obstaculizar a declaração de nulidade de cláusulas abusivas. ... ()
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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 986, NO SENTIDO DE QUE ¿A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.¿ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO REFERIDO JULGADO PELO STJ NÃO ALCANÇA A PRESENTE DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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875 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida posteriormente ao marco fixado - 27.03.2017. Sentença mantida. Recurso não provido
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876 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente não mais em vigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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877 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS E SEGURO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 20% do valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. ... ()
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878 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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879 - TJSP. Apelações Cíveis. Ação revisional. Sentença parcialmente procedente. Inconformismo do autor. Juros não abusivos. Taxas de juros compatíveis com as praticadas no mercado. Custo Efetivo Total (CET) que não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. Juros praticados no contrato que obedecem ao contratado. Tarifas administrativas. Precedente do C. STJ em sede de recursos repetitivos. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Avaliação de bens e Registro de contrato. Exclusão das tarifas por falta de comprovante de realização da despesa. Seguro. Recurso especial repetitivo 1.639.320/SP. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual devidamente assinado pelo autor. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica. Repetição de indébito de forma simples. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido do autor e não provido recurso da ré
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880 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida anteriormente não mais em vigor. Sentença mantida. Recurso não provido
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881 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida posteriormente ao marco fixado - 27.03.2017. Sentença mantida. Recurso não provido
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882 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação revisional de contrato. Seguro de proteção financeira. Tarifa de registro de contrato. Tarifa de avaliação de bem. Repetição de indébito. Parcial provimento.
I. Caso em exame 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário, na qual se discutia a abusividade de tarifas e a imposição de seguro de proteção financeira. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à legalidade da cobrança de seguro de proteção financeira e das tarifas de registro de contrato e avaliação de bem. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 972 do STJ, é abusiva a imposição de seguro de proteção financeira sem opção ao consumidor de contratar com seguradora diversa, caracterizando venda casada vedada pelo CDC, art. 39, I. 4. Determina-se a devolução do valor pago pelo consumidor a título de seguro de proteção financeira, corrigido monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. 5. A tarifa de registro de contrato é lícita, pois demonstrada a efetiva prestação do serviço. 6. A tarifa de avaliação do bem é abusiva, pois não comprovada a realização do serviço. Nos termos do Tema 958 do STJ, há possibilidade de controle da abusividade caso o serviço não tenha sido efetivamente prestado. 7. A repetição de indébito deve ocorrer na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, dada a cobrança indevida sem erro justificável pelo fornecedor. 8. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. É abusiva a cobrança de seguro de proteção financeira quando não dada ao consumidor a opção de contratar seguradora diversa. 2. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 3. A repetição de indébito deve ser feita na forma dobrada em razão da cobrança indevida. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 39, I; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 972); STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 958); STJ, EAREsp. Acórdão/STJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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883 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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884 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de repetição de indébito. Nulidade de tarifas declaradas em sentença transitada em julgado no juizado especial cível. Pedido na ação subjacente de devolução de juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas. Pedido formulado na primeira ação que não foi examinado pela sentença. Ausência de coisa julgada, que só se estabelece sobre coisa decidida. Agravo interno não provido.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. ... ()
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886 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. ABUSIVIDADE PARCIAL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual. O apelante alegou abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, seguro e comissão de permanência, além da ilegalidade da tarifa «Cap. Parc. Premiável, requerendo a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. ... ()
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887 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. REVISÃO CONTRATUAL MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA AFASTAR. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO AFASTADO. TARIFA DE CADASTRO MANTIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM MULTA E JUROS DE MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
-Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial é devidamente realizada e analisada nos autos, sendo facultado às partes o direito ao contraditório e à manifestação, nos termos do CPC, art. 355, I. ... ()
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888 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TARIFAS DE REGISTRO E CADASTRO. COBRANÇA LEGÍTIMA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE APÓS 30.03.2021. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo celebrado com instituição financeira. A recorrente sustenta a abusividade dos juros remuneratórios, a ilegalidade da cobrança das tarifas de registro e cadastro e a inadequação do Custo Efetivo Total (CET). ... ()
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889 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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890 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos, com adequação quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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891 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídicotributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos. Adequação de ofício quanto ao índice de correção monetária a incidir sobre o indébito.
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892 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Encargos Setoriais. Não incidência do ICMS. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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893 - TJSP. Apelação cível. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito. ICMS. Energia elétrica. Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD). Não incidência do ICMS. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e incidência da Súmula 166. Natureza tributária da repetição de indébito. Correção monetária pelo IPCA desde os recolhimentos indevidos e incidência exclusivamente da taxa SELIC a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e também de correção monetária. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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894 - TJSP. *Ação revisional de cláusula de contrato c.c repetição de indébito - Cédula de crédito bancário (financiamento de veículos) - Improcedência.
Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. Seguro prestamista - Pretensão seja reconhecida a irregularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o contrato ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro prestamista - Inocorrência de abusividade ou venda casada no caso - Recurso negado. Recálculo do IOF - Descabimento - Inexistência de abusividade nos encargos e tarifas previstas no contrato de financiamento celebrado entre as partes - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Direito do Consumidor. Direito Civil. Apelação. Ação Revisional de Contrato de Financiamento c/c Repetição de Indébito c/c Pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de improcedência. Insurgência do autor.
Ação de revisão de contrato bancário (Súmula 297 do C. STJ). Pretensão do autor de restituição em dobro, ou de forma simples dos valores que entende como abusivos. Inadmissibilidade. Taxa de juros expressamente fixada no contrato e de acordo com a taxa média de mercado, segundo o Banco Central. Tarifa de Seguro. Livre pactuação do contratante que teve a opção de contratação. (Tema 972) e REsp. Acórdão/STJ. Tarifa de Registro (Detran). Legalidade da cobrança dessa tarifa, considerando o entendimento do E.STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação nos autos de que o serviço foi prestado. Recursos Especiais 1.578.526/SP, 1.578.553/SP e 1.578.490/SP (Tema 958). Tarifa de Cadastro. Possibilidade de sua cobrança nos contratos posteriores a vigência da Resolução-CMN 3.51/2007 (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ). Tarifa de Avaliação do bem. Comprovação da prestação do serviço com laudo e foto do veículo. REsp. Acórdão/STJ. (Tema 958) Tarifa IOF. Opção da recorrente de financiar o valor em conjunto com o do veículo e demais tarifas, o que exclui a abusividade. Tributo devido à Fazenda Pública, sendo o banco mero arrecadador. Legalidade de cobrança das taxas de juros e demais tarifas. Restituição de valores que resta prejudicado. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. Pedido julgado improcedente em 1º grau. Decisão mantida, no caso concreto, autorizar a cobrança de ICMS incidente sobre a TUST e TUSD a partir de 27/3/2017. ... ()
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897 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato bancário, declarando nula a cláusula de cobrança de seguro prestamista e condenando a ré à devolver os valores pagos. O autor requereu a revisão das taxas de juros remuneratórios e a exclusão de tarifas cobradas no contrato de financiamento, alegando abusividade. A ré, por sua vez, sustentou a inexistência de venda casada do seguro e a validade das cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve abusividade na cobrança de tarifas e juros no contrato de financiamento; (ii) estabelecer se houve venda casada de seguro prestamista no contrato celebrado entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) A taxa de juros remuneratórios estipulada no contrato está em conformidade com a média de mercado, não se configurando abusividade, nos termos da Súmula 382/STJ. 2) A capitalização mensal de juros é válida, desde que expressamente pactuada, conforme Súmula 539/STJ e legislação pertinente (Medida Provisória 2.170-36/2001) , sendo esta a hipótese contratada. 3) Não há comprovação de venda casada de seguro prestamista, uma vez que o autor optou livremente pela contratação do seguro, conforme registrado no contrato principal e no instrumento em apartado, afastando a configuração de abusividade. 4) As tarifas de cadastro, avaliação e registro do contrato são válidas, sendo devidas quando comprovada a efetiva prestação do serviço, em consonância com o entendimento firmado no Tema 958 do STJ, sendo esta a hipótese dos autos IV. DISPOSITIVO Recurso do autor desprovido e recurso da ré provido... ()
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898 - TJSP. Icms. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.
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899 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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900 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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