Jurisprudência sobre
repeticao de indebito de tarifas
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901 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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902 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS TARIFAS TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS DA ENERGIA ELÉTRICA. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEMA 986, NO SENTIDO DE QUE «A TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E/OU A TARIFA DE USO DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD), QUANDO LANÇADA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA, COMO ENCARGO A SER SUPORTADO DIRETAMENTE PELO CONSUMIDOR FINAL (SEJA ELE LIVRE OU CATIVO), INTEGRA, PARA OS FINS DO Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, A, A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A REFERIDA TESE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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903 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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904 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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905 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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906 - TJSP. Apelação. Reexame Necessário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Antecipação de tutela não concedida. Sentença reformada. Recursos oficial e voluntário providos
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907 - TJSP. Direito Bancário e do Consumidor. Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito. Cobrança de tarifas administrativas - Tarifa de Cadastro e de Registro de Contrato. Contratação regular. Comprovação da prestação dos serviços. Abusividade não definida. Recurso não provido, na parte conhecida.
I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato bancário, em que o autor alega abusividade na cobrança das tarifas de cadastro, de abertura de crédito e de registro de contrato. A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a restituição do valor do seguro pago, na forma simples. II. Questão em discussão 2. Discute-se a legalidade da cobrança das tarifas de cadastro, abertura de crédito e de registro de contrato no contrato de financiamento de veículo, bem como a devolução de valores alegadamente indevidos. III. Razões de decidir 3. A Tarifa de Cadastro, conforme entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), é válida e pode ser cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a instituição financeira, estando devidamente previstas no contrato . 4. A tarifa de registro de contrato é permitida quando há comprovação do serviço, conforme precedente do STJ (Tema 958, REsp. Acórdão/STJ). A instituição financeira comprovou a efetivação da prestação do serviço de registro do contrato, afastando a alegação de abusividade. 5. Quanto à Tarifa de Abertura de Crédito, não há comprovação nos autos de que tenham sido cobradas, razão pela qual não cabe determinação de devolução de valores nesse sentido e o recurso não merece conhecimento neste tópico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, na parte conhecida. Tese de julgamento: «São válidas as cobranças de Tarifa de Cadastro e de Registro de Contrato, desde que comprovada a efetivação da prestação dos serviços e sua previsão contratual, conforme entendimento do STJ. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. Rec. Esp.1.251.331/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Maria Isabel Galotti, DJe 24.10.2013(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Pedido julgado em abril de 2017, sem o deferimento de tutela de urgência. Sentença reformada. Recurso provido.
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909 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - NÃO ACOLHIMENTO - MÉRITO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR - AUSÊNCIA - ABUSIVIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS - RECÁLCULO DAS PARCELAS - NECESSIDADE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
-Não há que se falar em extinção do feito, em razão da alegada litigância predatória do procurador da parte autora, quando a procuração acostada se encontra devidamente assinada pela parte, como também há juntada de documentos pessoais da constituinte, associado ao fato de existir somente uma ação ajuizada em nome da parte autora. ... ()
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910 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência não concedida. Sentença reformada. Recurso da FESP provido e recurso do autor prejudicado
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911 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST e «TUSD - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Improcedência que se impõe. Modulação. Inaplicabilidade. Demanda processada sem antecipação de tutela. Sentença reformada. Recurso da FESP provido e recurso da autora prejudicado
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912 - TJSP. Apelação. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. Sentença de parcial procedência. Afastamento das tarifas de cadastro, registro e de avaliação. Apelo da parte ré. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 6º, VIII. Sentença «extra petita". Tarifa de cadastro que não constou do pedido inicial. Eventual abusividade que não comporta conhecimento de ofício (Súm. 381, STJ). Ausência de ilegalidade na cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Ausência de juntada de laudo de avaliação do veículo e de prova do gravame. Sentença reformada, apenas para afastar a condenação «extra petita".
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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913 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. ... ()
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914 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. ... ()
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915 - STJ. Civil e processo civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Juros remuneratórios incidentes sobre as tarifas declaradas ilegais. Ausência de decisão. Propositura de nova ação. Admissibilidade. Precedente. Agravo interno não provido.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios aplicados sobre as tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido decidida na ação anterior. ... ()
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916 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.
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917 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA - EMPRÉSTIMOS E TARIFAS BANCÁRIAS - CONTRATAÇÃO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO - DANOS MORAIS - REQUISITOS - CABIMENTO - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Como a instituição financeira não comprovou a efetiva contratação de empréstimos e tarifas bancárias pela parte autora, considera-se indevida a realização de descontos na conta bancária da consumidora. ... ()
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918 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).
Cobrança devida. Fato gerador do ICMS consiste na circulação da energia elétrica, bem como na prestação do serviço de transmissão e distribuição, nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final - seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha). Matéria pacificada pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986 de recursos repetitivos (leading case REsp. Acórdão/STJ, julgado em 21/3/2017, DJe 27/3/2017), observada a recente modulação de efeitos, para fins de uniformização jurisprudencial acerca da matéria. Pedido julgado procedente em 1º grau. Contribuinte não beneficiado pela modulação de efeitos da decisão. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido. ... ()
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919 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução das quantias pagas a título de taxas e tarifas supostamente indevidas. Informação e comprovação de quantas e quais parcelas foram quitadas pelo recorrente, somente será necessária numa eventual fase de cumprimento de sentença, se julgado procedente o pedido de repetição do indébito, a fim de se apurar. Discussão que se trava nos autos é de direito, buscando, o recorrente, revisão das cláusulas tidas por abusivas. Determinação do prosseguimento do feito sem a necessidade de emenda da inicial. Recurso provido.
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920 - TJSP. Apelação. Ação de revisão de contrato de financiamento de veículo c/c repetição de indébito. Juros remuneratórios, encargos moratórios, seguro prestamista, tarifas de cadastro, avaliação e registro. Improcedência de todo os pedidos, exceto pelo reconhecimento de abusividade na contratação de seguro. Irresignação do requerido. Seguro prestamista livremente contratado. Inversão da sucumbência e majoração de honorários. Recurso provido, sentença reformada
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921 - TJRJ. Apelação cível. Ação de repetição de indébito tributário. Alegações de não ocorrência do fato gerador da obrigação tributária na mera transmissão e distribuição de energia elétrica. Pretensão de afastamento das tarifas denominadas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS, além da restituição dos valores pagos a maior. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 986 do STJ que pacificou a controvérsia. Sentença de improcedência mantida. Apelo improvido.
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922 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas. Ilegalidade. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. ... ()
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923 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em junho de 2022 - Parcial procedência - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de seguro de proteção financeira - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. Acórdão/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação, afastada a cobrança de seguro ante a proibição legal de «venda casada e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira - Honorários advocatícios - Fixação que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Sentença mantida
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924 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário, considerado interposto, provido, em parte. Recurso desprovido.
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925 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito bancário de financiamento de veículo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Ação revisional de cláusulas e encargos, cumulado com repetição de indébito. Tarifas bancárias, de operações ativas (TOA), cujo fato gerador é o mesmo da tarifa de abertura de crédito (TAC), e de emissão de boleto, cujo fato gerador é o mesmo da tarifa de emissão de carnê (TEC), lícitas. Cobranças permitidas pela Resolução 2303/96 do Conselho Monetário Nacional, vigente à época do contrato. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos. Inexistência de excessos a serem decotados. Repetição indevida. Manutenção da improcedência da pretensão. Recurso improvido.
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926 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra a cobrança de tarifas de avaliação do bem e registro do contrato. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido
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927 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SEGUROS E TARIFAS BANCÁRIAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por Priscila Fernandes Neves contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de financiamento de veículo, ajuizada em face de Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento. A autora alega a abusividade na cobrança de juros remuneratórios e tarifas bancárias, bem como na contratação de seguros, requerendo a restituição dos valores cobrados indevidamente e a limitação dos juros à taxa média de mercado. ... ()
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928 - STJ. Administrativo. Tarifas de Energia Elétrica. Repetição de indébito. ELETROPAULO. Natureza privada da instituição. Prescrição qüinqüenal afastada. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º. Decreto-lei 4.597/42 (LICCB), arts. 1º e 2º.
«Assoalhado que a ELETROPAULO tem personalidade jurídica de natureza privada, vezes a basto, fica banida a prescrição qüinqüenal ditada no Decreto 20.910/1932 (art. 1º) e Decreto-lei 4.597/42 (arts. 1º e 2º). Multifários precedentes jurisprudenciais.... ()
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929 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário provido, em parte. Recurso desprovido.
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930 - TJSP. Tributário e processual civil. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O Colendo STJ pacificou o entendimento de que o contribuinte de fato tem legitimidade ativa ad causam para ajuizar demanda relativa a ICMS incidente sobre energia elétrica. 2. Fato gerador do ICMS é a circulação jurídica da energia elétrica, não a prestação de serviço de transmissão e distribuição. Precedentes. Repetição de indébito. Pretensão procedente. Reexame necessário, provido, em parte. Recurso desprovido.
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO MÚTUO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS, BEM COMO DE ILEGALIDADE NAS COBRANÇAS DE TARIFAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PERCENTUAL DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA TAXA A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17.2000, DESDE QUE PREVISTA EXPRESSAMENTE OU QUE A PREVISÃO DE JUROS ANUAIS SEJA SUPERIOR AO DÉCUPLO DA TAXA MENSAL. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº.539 E 541 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ ACERCA DA LEGALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NO CÁLCULO PARA A AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE TARIFAS NO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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932 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear exclusivamente a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior.... ()
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933 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de repetição de indébito e revisão de contrato bancário. O autor busca o reconhecimento da abusividade da capitalização de juros e da ilegalidade das cobranças das taxas de cadastro, registro do contrato e avaliação do bem. O réu, banco, requer a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a devolução simples dos valores e a redução dos honorários advocatícios. ... ()
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934 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDE ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD. TEMA 986 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação contra sentença de improcedência em ação declaratória com objetivo de afastar a exigibilidade do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível afastar a incidência do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ definiu tese em recurso especial repetitivo, tema 986, no sentido de que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e desprovido. ___ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.692.023, REsp 1.699.851, EResp 1.163.020, Tema 986.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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935 - TJSP. Apelação. Ação declaratória c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora.
1. Cobrança de anuidade de tarifa de cartão de crédito não contratado, reconhecido pela parte ré que procedeu a devolução, no curso da ação. Inexigibilidade das tarifas de serviços lançadas indevidamente na conta do autor. Repetição do indébito. Autor que utiliza sua conta bancária para recebimento do seu benefício previdenciário. Ré que não trouxe aos autos contrato de abertura de conta corrente para comprovar suas alegações. Conclusão de que o pacote de serviços não foi expressamente contratado. Autor que faz uso dos serviços essenciais que não comportam cobrança de tarifa. Inteligência do art. 2º da Resolução 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN. 2. Indébito. Restituição Dobro. Restituição em dobro. Cabimento. Má-fé caracterizada, diante da cobrança de serviço que não foi contratado. 3. Danos morais não configurados. Fatos narrados na petição inicial que constituem mero aborrecimento. Ausência de negativação ou prova de cobrança exagerada, vexatória ou humilhante. Ausência de ato lesivo apto a causar constrangimento moral. 4. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação, reconhecer a inexigibilidade do débito e condenar a ré à repetição do indébito em dobro. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Contrato. Energia Elétrica. Alegação de cobrança excessiva de tarifas no fornecimento de energia elétrica. Enriquecimento sem causa. Limitação do pedido ao prazo prescricional trienal. Inteligência do inciso IV do § 3º do CCB, art. 206. Recurso improvido.
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937 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.
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938 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recurso provido.
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939 - TJSP. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Pretensão de exclusão da tarifa de uso de sistema (tusd) e tarifa de distribuição do sistema (tust) da base de cálculo do ICMS. Descabimento. Disponibilização de energia elétrica ao consumidor final que compreende a geração, transmissão, distribuição, armazenamento e transporte, razão pela qual as aludidas tarifas compõem o custo final da operação de energia elétrica e, assim, integram o preço final do consumo respectivo. Incidência monofásica do ICMS que não pode deixar de considerar a tust e a tusd. Sentença reformada. Recursos providos.
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940 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO DE BEM, DE REGISTRO, SEGURO PRESTAMISTA E CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES.
1.Quanto ao seguro prestamista, deve ser respeitado o entendimento do C. STJ no sentido da impossibilidade de se obrigar o consumidor a contratar seguradora indicada pela instituição financeira em contrato bancário. Nesse sentido, tem-se a tese firmada no julgamento do tema 972 dos Recursos Repetitivos: «(...) 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (...)". Assim, deve o réu restituir ao autor o montante de R$ 1.450,00. Com relação à tarifa de registro do contrato (pré gravame), o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 972, definiu que «É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Resolução CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva (STJ. 2ª Seção. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j.12.12.2018). No caso dos autos, celebrado o contrato em 21/08/2021 (fl. 46), deve ser restituído ao autor R$ 364,59, referente à repetição indébito do valor pago indenvidamente a título de registro do contrato.Com relação à tarifa de cadastro. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado em 28.08.2013.Súmula 565 do C. STJ. Resolução 3.518/2007, do Banco Central do Brasil, com a redação dada pela Resolução 3.693/2009, estabelece, em seu art. 1º, § 1º, III, e § 2º. Sopesando-se, portanto, estando prevista contratualmente as tarifas supra aludidas e inexistindo, nestes autos, demonstração ou indício da ocorrência de qualquer vício de consentimento, pode-se concluir que o(a) autor(a) aceitou o pagamento de tais custos no ato da contratação, não restando evidenciada, portanto, a propalada abusividade de tais cobranças. Com relação à tarifa avaliação do bem, o C. STJ, em tese firmada no tema/repetitivo 958, definiu que é válida a cláusula, salvo se o serviço não for efetivamente prestado e a onerosidade for excessiva. Há prova da prestação desse serviço (fl. 141/142), de modo que nada deve ser restituído ao autor a esse título, com relação à comissão de permanência, vale ressaltar que, ainda que houvesse sido objeto de contratação, não haveria aí nenhuma irregularidade, já que a comissão de permanência é encargo cuja cobrança é autorizada pelo Conselho Monetário Nacional, em consonância com o permissivo do art. 4º, IX, da Lei de Reforma Bancária. No caso dos autos, não está demonstrada a cobrança, tampouco a comprovação de que tenha sido cumulada com a correção monetária, sendo meras ilações do autor essa afirmação. Quanto ao recalculo, deve-se deixar claro que relativamente ao pedido de consideração do valor feita pelo requerente na fl. 12, temos que, não obstante o mesmo sustente que a taxa CET não é objeto controvertido (fl. 11), utiliza a taxa de juros «básica (ou seja, anteriormente ao cálculo do custo efetivo total) de 2,41% da calculadora do cidadão na fl. 12. Logo, o valor de recalculo pedido deve ser feito levando em consideração apenas a subtração da cláusula de abusiva ora reconhecida. ... ()
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941 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Contrato de financiamento. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Consonância. Súmula 568/STJ.
1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior.... ()
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942 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM. SEGURO PRESTAMISTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO DE UM DOS RECURSOS E DESPROVIMENTO DO OUTRO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a ilegalidade de juros remuneratórios acima de 2,44% ao mês e da multa moratória de 2% em períodos de inadimplência, com condenação à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença integralizada por decisão que acolheu parcialmente embargos de declaração para deferir a compensação de valores. ... ()
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943 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação ordinária de revisão e nulidade de cláusulas contratuais, cumulada com pedido de repetição de indébito. Sentença parte autora.
Aplicabilidade CDC. Súmula 297/STJ. 1. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação.2. Tarifas de avaliação do bem não foi cobrada. 3. Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. 4. Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5. Dano moral. Inovação recursal. Requerimento não pode ser conhecido. 6. Capitalização. Previsão contratual. Direito de informação preservado. Recurso Desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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944 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário. O apelante sustenta a abusividade da cobrança das tarifas de registro e avaliação de bem no contrato firmado e requer a restituição em dobro dos valores pagos a maior. Pleiteia a reforma da sentença para declarar a ilegalidade das tarifas, determinar a repetição do indébito e redistribuir os ônus sucumbenciais. ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. Bancário. Taxas e tarifas. Prestação de serviço bancário. Contrato anterior a 30/4/2008. Possibilidade ainda que ausente pactuação. Razões do agravo que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito. ... ()
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946 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM E REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer, julgou improcedentes os pedidos de revisão contratual, afastando a alegação de abusividade dos juros remuneratórios, das tarifas de avaliação de bem, registro de contrato e seguro, bem como a repetição em dobro dos valores. ... ()
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947 - TJMG. AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CIVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA EM AÇÃO REVISIONAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TARIFAS CONSIDERADAS ABUSIVAS - AGRAVO INTERNO IMPROCEDENTE.
Após 30 março de 2021, a repetição do indébito em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contraria à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. Para os contratos anteriores à 30 março de 2021, a restituição de valores cobrados a maior deverá ocorrer de forma simples, nos casos em que não for comprovado que a parte agiu de má-fé.... ()
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948 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFAS -AVALIAÇÃO DO BEM - REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - ILEGALIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - POSSIBILIDADE.
- Épossível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do CDC, art. 6º, V. ... ()
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949 - TJSP. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária c/c Repetição de Indébito. Exclusão das tarifas TUST e TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra a autora. Sentença de improcedência. Recurso da requerente buscando a inversão do julgado. Acórdão que deu provimento ao recurso, para julgar procedente a ação. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo, apontando omissão no julgado. Ocorrência. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Embargos acolhidos, para alteração do V. Aresto embargado, negando-se provimento ao recurso da autora, mantida a improcedência da ação decretada em primeiro grau
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950 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reajuste de tarifas. Cobrança indevida de valores por parte da concessionária de serviço público não comprovada. Ação de declaratória de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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