(DOC. VP 240.4271.2893.2410)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Direito do consumidor. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas. Ilegalidade. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Súmula 568/STJ.

1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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