(DOC. VP 240.7031.1336.9492)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Consumidor. Contrato de financiamento. Repetição de indébito. Demanda anterior. Tarifas declaradas ilegais. Juros remuneratórios. Cobrança. Coisa julgada. Ofensa. Inexistência. Demandas distintas. Consonância. Súmula 568/STJ.

1 - É possível o ajuizamento de ação autônoma para pleitear, exclusivamente, a restituição da quantia referente aos juros remuneratórios incidentes sobre tarifas consideradas inválidas, desde que a matéria não tenha sido objeto do pedido inicial e/ou decidida, de forma expressa, na ação anterior. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal, correta a aplicação da Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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