(DOC. VP 339.8665.1340.7791)

TJSP. Apelação - Contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em junho de 2022 - Parcial procedência - Excessividade dos juros e outros acréscimos legais devidos - Inocorrência - Abusividade dos juros não demonstrada - Capitalização mensal - Taxa de juros expressamente mencionada - Clareza dos encargos assumidos - Ademais, admissibilidade de capitalização dos juros nas relações jurídicas surgidas após as MPs 1963-17/2000 e 2170-36/2001 - Tarifas bancárias - Tarifas de registro de contrato, de avaliação do bem e de seguro de proteção financeira - Nova orientação, baseada no julgamento dos Recursos Especiais 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e REsp. 1.639.320/SP/STJ, processados nos termos do CPC, art. 1.040 - Admissão da cobrança de tarifas de registro do contrato e de avaliação, afastada a cobrança de seguro ante a proibição legal de «venda casada» e a impossibilidade de se compelir o consumidor a contratar com determinada instituição financeira ou com seguradora por ela indicada - Repetição do indébito - «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva» (STJ, EAREsp 676.608/RS, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021, RSTJ vol. 261, p. 23) - Repetição em dobro de eventual indébito devida, independentemente de prova de má-fé na cobrança pela instituição financeira - Honorários advocatícios - Fixação que atende ao disposto no CPC, art. 85, § 2º - Ausência de fundamentos jurídicos que autorizem a alteração da fixação procedida em Primeiro Grau - Recursos desprovidos - Sentença mantida

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