(DOC. VP 241.2090.8559.0268)

STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão de contrato bancário. Cobrança de tarifas. Necessidade de pactuação expressa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto nos autos de ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento a fim de excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação. 2 - O agravante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifas sem autorização formal até o início da vigência da Resolução 3.518/2007. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - Consiste em saber

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