(DOC. VP 865.0261.8185.8946)

TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Insurgência do autor contra juros excessivos, além da cobrança de tarifas de cadastro, de avaliação do bem e registro do contrato. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida em razão do início do relacionamento entre as partes. Registro de contrato comprovado (gravame). Avaliação de bem demonstrada. Tarifa de cadastro devida. Venda casada de seguro não caracterizada. Seguro prestamista válido. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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