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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Mandado de segurança. Inclusão do crédito presumido de pis/cofins na b ase de cálculo do irpj/csll. Provimento negado.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que incide Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL sobre os crédito presumidos da contribuição destinada ao Programa de Integração Social-PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-COFINS, visto que todo benefício fiscal provoca redução de custos e, por conseguinte, a majoração do lucro da empresa. ... ()
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852 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Pis e Cofins. Taxa de administração. Cartão de crédito. Receita bruta e faturamento. Base de cálculo. Exclusão da receita.
«1. A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a receita bruta e o faturamento, para fins de definição da base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, são termos sinônimos e consistem na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, referentes ao exercício da atividades empresariais. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos de pis/cofins do regime não cumulativo. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Turma deste Tribunal Superior firmou-se no sentido da impossibilidade de exclusão dos créditos escriturais apurados pelos contribuintes no regime não cumulativo do PIS e da COFINS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Em idêntica direção: REsp 1.638.735/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma; e AgInt no AREsp 913.315/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/9/2016. ... ()
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854 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança que pleiteia a declaração de que a impetrante faz jus ao crédito presumido de PIS/COFINS, previsto na Lei 10.925/2004, art. 8º, afirmando ter como principal atividade o beneficiamento, a secagem e a transformação de grãos in natura que adquire de pessoas físicas, cerealistas e cooperativas. Postula, ainda, a compensação ou o ressarcimento de eventuais indébitos. O valor da causa, em junho de 2016, era de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). O Juízo de primeira instância denegou a segurança, consignando que «a impetrante é empresa cerealista, que, no âmbito do sistema desonerativo da Lei 10.925/2004, é beneficiada com a venda dos seus grãos com a suspensão da incidência das contribuições PIS e COFINS (Lei 10.925/2004, art. 9º, I), e está impedida de deduzir crédito presumido na forma do caput da Lei 10.925/2004, art. 8º, por expressa disposição do § 4º, I, do mesmo artigo. No Tribunal a quo, manteve-se a sentença. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou provimento. ... ()
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855 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pis/cofins. Matéria eminentemente constitucional.
«I - Na origem, trata-se de ação na qual se pretende a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição do PIS/COFINS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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856 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Cofins. Pis. Base de cálculo. Repercussão geral reconhecida. Tema 843. Crédito presumido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. CF/88, arts. 150, § 6º, e 195, I, «b. Repercussão geral configurada. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.
«Tema 843 - Possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal. ... ()
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857 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso especial. Reintegra. Incidência do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre créditos percebidos a título de reintegra. Consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de reconhecer a inexigibilidade de incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores percebidos a título de Reintegra. ... ()
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858 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Pis e Cofins incidentes sobre a importação. Legitimidade reconhecida por esta corte. Instituição mediante Lei complementar. Desnecessidade. Violação aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva. Inocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, decidiu pela legitimidade das contribuições denominadas PIS/PASEP-importação e COFINS-importação, declarando a inconstitucionalidade somente em relação à base de cálculo trazida pela Lei 10.865/2004, no tocante à inclusão do ICMS e das próprias contribuições. ... ()
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859 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Permuta de imóveis. IRPJ. CSLL. PIS e Cofins. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Incidência.
1 - O fundamento balizador do acórdão recorrido de que «somente a torna eventualmente recebida nas operações de permuta deve ser oferecida à tributação do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e da COFINS pelas empresas optantes pelo lucro presumido, respeitando-se o princípio da capacidade contributiva, na medida em que não há ingresso financeiro na operação de permuta, ou melhor, há apenas uma troca de ativos não foi impugnado nas razões do recurso especial. ... ()
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860 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmulas 68 e 94/STJ. Sobrestamento. Inviabilidade. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. O ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS e da Cofins, conforme as Súmulas 68 e 94/STJ. ... ()
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861 - STF. Recurso extraordinário. Tema 69/STF. Julgamento do mérito. Tributário. ICMS. Não inclusão na Base de cálculo do Pis e Cofins. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Definição de faturamento. Apuração escritural do ICMS e regime de não cumulatividade. Recurso provido. Súmula 258/TFR. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. CF/88, art. 155, §, 2º, I. CF/88, art. 195, I,«b». Lei 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 69/STF - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Tese jurídica fixada: - O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 195, I,«b», da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS».
Modulação dos efeitos: - Embargos de declaração acolhidos, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE 574.706 e fixada a tese com repercussão geral «O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS». ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e confins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Denegação da segurança. Jurisprudência pacífica do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Casa de Carnes Sul Alimentos Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo, objetivando o reconhecimento do direito de deduzir crédito, no âmbito do regime não-cumulativo da contribuição ao PIS e da COFINS, dos valores atinentes ao ICMS recolhido no regime de substituição tributária, além de compensação tributária dos valores recolhidos a mais. ... ()
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863 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. ISS. Importação de serviços. Base de Cálculo. Inclusão. PIS/Pasep e COFINS-importação. Impossibilidade.
«1 - A orientação firmada no julgamento do RE 1559.937/RS, no qual se decidiu pela impossibilidade da inclusão do ICMS-importação na base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação de produtos e bens estrangeiros, aplica-se ao deslinde da presente controvérsia, referente à impossibilidade da inclusão do ISS na base de cálculo das supracitadas contribuições cobradas em razão da importação de serviços. ... ()
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864 - STJ. tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Pis e Cofins. Conceito de faturamento e receita bruta. Matéria de índole eminentemente constitucional.
1 - Não ocorre ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()
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865 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Operação com combustíveis e derivados de petróleo. PIS. COFINS. CTN, art. 74 e CTN, art. 110. CF/88, art. 153, § 3º.
«Há fumaça do bom direito em pretensão do contribuinte, no sentido de se eximir de pagamento do PIS e da COFINS exigidos sobre faturamento das operações com derivados de petróleo e combustíveis, em face das regras postas nos arts. 74 e 110, do CTN, e no CF/88, art. 153, § 3º. Há «periculum in mora caracterizado na hipótese de ação movida por contribuinte para se eximir de pagamento de tributo com repetição de indébito, em face da demora na solução final, especialmente, quando o valor cobrado pelo Fisco alcança soma considerável a influir, em caso de execução fiscal, na formação do capital de giro da empresa.... ()
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866 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Receitas financeiras. Coeficiente de redução da alíquota. Decreto 8.426/2015. Violação ao art. 150, III, c. Violação ao art. 196 s 6 da Lei fundamental.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da majoração das alíquotas do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras sujeitas ao regime de apuração de tributos não cumulativos da impetrante. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, negou-se provimento à apelação. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. ... ()
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867 - STJ. Tributário e processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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868 - STJ. Tributário e processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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869 - STJ. Tributário e processual civil. Matéria pendente de julgamento no STF. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Descabimento. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Jurisprudência pacífica do STJ.
«1. A pendência de julgamento, no Supremo Tribunal Federal, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-Bnão enseja sobrestamento dos Recursos Especiais que tramitam no STJ. ... ()
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870 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade do § 1º Lei 9.718/1998, art. 3º. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Recursos Extraordinários 357.950/RS, 358.273/RS, 390.840/MG e 346.084-6, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COFINS, promovida pelo § 1º do Lei 9.718/1998, art. 3º. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Ilegitimdade ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Tradição Ltda. contra a União objetivando excluir o ICMS) da base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre as faturas de energia elétrica. ... ()
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872 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Gorjeta. Natureza salarial. Vantagem trabalhista. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e CSLL.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. ... ()
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873 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Decisão monocrática fundamentada em súmulas desta corte superior. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de reconhecer a possibilidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, nos termos das Súmulas ns. 68 e 94/STJ.... ()
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874 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. Precedentes. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.
«1. O entendimento do Tribunal de origem mereceu censura, pois não estava em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ. Súmula 94/STJ. ... ()
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875 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Receitas decorrentes de exportações. Zona franca de manaus.Equivalência. Dl. 288/67.
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876 - STJ. Tributário. Irpj. CSLL. Pis. Cofins. Base de cálculo. Gorjetas. Natureza salarial. Não inclusão.
1 - É tranquilo o posicionamento do STJ no sentido de que o valor pago a título de gorjetas (taxa de serviço), ante a sua natureza salarial, não pode integrar o conceito de faturamento, receita bruta ou lucro para fins de apuração do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/2/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 15/3/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 04/12/2019; AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/09/2019. ... ()
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877 - STJ. Tributário. Pis. Cofins. Shopping center. Aluguel de lojas e comercialização de imóveis. Incidência.
«1. Incide a contribuição social do PIS e da COFINS sobre a receita auferida com a locação de espaço em shopping center, mesmo quando o valor do aluguel seja em percentual fixo sobre o faturamento do lojista locatário, conforme firme jurisprudência desta Corte. ... ()
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878 - STJ. Tributário. Pis. Compensação com Cofins. Fundamento constitucional. Instrução normativa. Inviabilidade. Lei 8.383/1991, art. 66, § 3º. Prequestionamento.
«1. Esta Corte não analisa suposta violação às resoluções, circulares, portarias e instruções normativas, pois essas espécies normativas não estão abrangidas no conceito de Lei apta a ensejar a via especial ... ()
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879 - STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Compensação e prescrição. Prejudicados. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.
«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. ... ()
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880 - STJ. Tributário. Agravo regimental recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF). Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.
«1 – Na sessão do dia 15/3/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social. ... ()
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881 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. (CF/88, art. 195, I). Acórdão firmado sob fundamento constitucional. Análise vedada nesta via recursal.
«1. A discussão relativa à validade da alteração da base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei 9.718/1998 foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação do CF/88, art. 195, I. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Processual civil. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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883 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Entidade hospitalar. Alíquota zero. Lei 10.147/2000. Receitas relativas aos medicamentos utilizados na prestação do serviço. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de aplicação da alíquota zero à incidência de PIS e Cofins sobre receitas decorrentes da utilização de medicamentos na prestação de serviços médico-hospitalares. ... ()
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884 - STF. Tributário. Cofins e Pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário Acórdão/STF, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário Acórdão/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2 de outubro de 2017.
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885 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
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886 - STF. Tributário. COFINS e PIS. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017.
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887 - STF. Cofins e pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 1240.785/MG, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8/10/2014, e recurso extraordinário 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra cármen lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2/10/2017.
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888 - STJ. Tributário. Importação de bens estrangeiros para uso próprio. Incidência do imposto sobre importação. Ipi. Princípio da não-Cumulatividade. Tema constitucional. Competência do STF. Base de cálculo do pis/cofins. Importação prevista na Lei 10.865/2004. Valor aduaneiro. Matéria constitucional. Competência do STF. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.
1 - O recurso especial não é a via adequada para dirimir questão acerca da incidência ou não do IPI na importação de bens estrangeiros para uso próprio, a qual assume nítidos contornos constitucionais quando posta à luz do art. 153, § 3º, II, da CF/88 de 1988 (princípio da não-cumulatividade).... ()
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889 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição previdenciária. Pis e Cofins. Base de cálculo. Acórdão recorrido com fundamentos de natureza eminentemente constitucional. Faturamento e receita. Conceitos. Matéria constitucional. Delimitação de tese definida em repercussão geral. Competência do STF.
1 - O Tribunal regional decidiu pela impossibilidade de exclusão da contribuição previdenciária das bases de cálculo do PIS e da COFINS com fundamentos de natureza constitucional, mais especificamente na interpretação do conceito constitucional de receita bruta, dos princípios da legalidade e capacidade contributiva, assinalando que a «conclusão do Supremo Tribunal Federal no tema 69 não pode ser aplicada por analogia a fim de afastar da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS os valores referentes à CPRB". ... ()
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890 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Bases de cálculo. Taxa selic. Inclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que, na repetição do indébito, os valores referentes à incidência da Taxa Selic (correção e juros) compõem a base de cálculo da contribuição ao PIS e à COFINS. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19/4/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/3/2023; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 21/3/2023; e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 16/3/2023. ... ()
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891 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. PIS e Cofins. Exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Impossibilidade. Incidência do Decreto-lei 1.598/1977, art. 12, § 5º. Precedentes. Agravo improvido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, que considerou, para fins de base de cálculo da CPRB - Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta, instituída pela Lei 12.546/2011, os valores referentes à PIS/COFINS. Na sentença, a segurança foi denegada, ao argumento de que a Lei 12.546/2011, art. 7º e Lei 12.546/2011, art. 8º, tem como base de cálculo a mesma do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo (Lei 9.718/1998, art. 2º e Lei 9.718/1998, art. 3º), não havendo inconstitucionalidade. No Tribunal a quo, manteve a sentença. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Óbices ao conhecimento do recurso. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte.
«I - Na origem, a ora recorrente impetrou mandado de segurança, apontando, como autoridade coatora, Delegado da Receita Federal do Brasil, atribuindo à causa o valor de R$ 108.492,00 (cento e oito mil, quatrocentos e noventa e dois reais), em setembro de 2017 (fl. 24), objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo, em consonância com o princípio da não cumulatividade, de apurar créditos a título de contribuição ao PIS e de COFINS, ainda que ocorra incidência monofásica sobre a mercadoria na origem, e sua saída/revenda se dê sob alíquota zerada ou não tributada. ... ()
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893 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO DE SALDO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) - IMPENHORABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DÍGNA - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - NÃO CABIMENTO.
- Osaldo do Programa de Integração Social (PIS) possui natureza alimentar e é expressamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC, do Lei 8.036/1990, art. 2º, §2º e do Lei Complementar 26/1975, art. 4º. ... ()
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894 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Fato gerador e base de cálculo. Faturamento mensal. Alíquota zero. Operações no mês. Agravo interno desprovido.
1 - Espécie em que a Corte reformou a sentença para conceder a quo em parte a ordem pretendida"para declarar a inexistência de obrigação quanto ao recolhimento de contribuição para PIS e COFINS sobre receitas advindas da venda de produtos enquadrados na Medida Provisória 609/2013, no período de 1 13 a 13, garantindo à contribuinte, por conseguinte, o direito de/3/20 7/3/20 compensar aquilo que foi indevidamente recolhido, a ser apurado no momento oportuno (fl. 383).... ()
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895 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Incidência do pis e da Cofins. Valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita. Incidência do pis e da Cofins sobre os valores decorrentes da selic na repetição do indébito tributário. Tema 962/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre os valores auferidos a título de juros e/ou correção monetária (Selic), nas repetições de indébito tributário, compensações e/ou levantamento de depósitos judiciais. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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896 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... ()
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897 - STJ. Tributário. Pis e Cofins. Sistema monofásico. Aproveitamento de créditos. Possibilidade. Lei 11.033/2004. Extensão do benefício fiscal às empresas não vinculadas a esse regime. Cabimento.
«1 - A Primeira Turma desta Corte, no julgamento do AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, passou a adotar o entendimento da possibilidade de creditamento do PIS e da COFINS no regime monofásico, porquanto «O fato de os demais elos da cadeia produtiva estarem desobrigados do recolhimento, à exceção do produtor ou importador responsáveis pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não é óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as aquisições por eles efetuadas. ... ()
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898 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Pis/cofins. Administração de cartão de crédito e débito. Conceito de faturamento. Matéria constitucional. Agravo interno da contribuinte desprovido.
«1. Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a 1ª. Seção do STJ, a questão referente à incidência do PIS/COFINS sobre a Taxa de Administração dos Cartões de Crédito e Débito demanda análise a respeito do conceito de faturamento, previsto no CF/88, art. 195, I, b, revestindo-se de caráter eminentemente constitucional. Logo, vedada a sua apreciação em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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899 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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900 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Bases de cálculo da contribuição ao PIS, da Cofins, do IRPJ e da CSLL. Crédito presumido gerado no regime do reintegra. Ressarcimento de custos tributários residuais suportados na cadeia produtiva. Jurisprudência da primeira turma e da Primeira Seção.
1 - Com relação à inclusão dos créditos presumidos do REINTEGRA nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, a Primeira Seção tem externado entendimento no sentido de que, «até o advento da Lei 12.844/2013, que incluiu o § 12 na Lei 12.546/2011, art. 2º, os valores do Reintegra compõem a base de cálculo do PIS e da COFINS» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 15/09/2020, DJe 22/09/2020). Precedentes. ... ()
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