(DOC. VP 230.9041.0992.9610)

STJ. Processual civil. Tributário. Energia elétrica. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Ilegitimdade ativa. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Tradição Ltda. contra a União objetivando excluir o ICMS) da base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre as faturas de energia elétrica. II - Na sentença extinguiu-se o feito por ilegitimidade ativa. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. Esta Corte deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os contribuintes de fato, a des

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