(DOC. VP 187.9375.5000.2200)

STF. Tributário. Cofins e Pis. Base de cálculo. ICMS. Exclusão. O imposto sobre a circulação de mercadorias e a prestação de serviços. ICMS não compõe a base de incidência do pis e da Cofins. Precedentes. Recurso extraordinário 240.785/MG/STF, relator Ministro marco aurélio, pleno, acórdão publicado no diário da justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário 574.706/PR/STF, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora Ministra Cármen Lúcia, pleno, acórdão veiculado no diário da justiça de 2 de outubro de 2017.

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