(DOC. VP 147.3571.8002.4300)

STJ. Tributário e processual civil. Pis e Cofins. Base de cálculo. Inclusão do ICMS. Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Compensação e prescrição. Prejudicados. Repercussão geral. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade.

«1. O entendimento do Tribunal de origem não merece censura, pois está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS - incidência das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. 2. «Em face do reconhecimento de que os valores devidos, a título de ICMS, integram a base de cálculo do PIS e da COFINS, fica prejudicada a análise do tema da compensação.» (AgRg no AREsp 494.775/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Seg

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