Jurisprudência sobre
suspensao da execucao
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801 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Correção Monetária. Caderneta de Poupança. Cobrança de diferenças de remuneração não creditadas. Hipótese de execução provisória, pois há Agravo de Instrumento contra decisão denegatória de Recurso Extraordinário. Determinação para que nenhum levantamento seja efetuado, mediante caução ou não. Suspensão da execução ordenada. Recurso desprovido, com determinação.
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802 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Existência de decisão em embargos à execução determinando a penhora, avaliação e praceamento de bem imóvel para pagamento de verba de sucumbência ao patrono do exequente. Inadmissibilidade. Hipóteses alcançadas pela suspensão da execução ordenada em anterior acórdão proferido em julgamento de mandado de segurança impetrado pelo devedor. Recurso provido.
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803 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devendo ocorrer, por disposição legal, a suspensão da prescrição e de todas as ações e execuções em face de empresa em recuperação judicial até escoamento do prazo concedido pelo juízo da recuperação, a este cabe avaliar a pertinência ou não de prorrogação não se podendo questionar o decidido. Recurso provido para determinar suspensão da execução em face do executado.
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804 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Seguro garantia. Suspensão da execução fiscal até o desfecho definitivo da ação anulatória. Endosso. Insurgência contra decisão que manteve a suspensão do feito. Alegação de que não foram atendidos os requisitos estabelecidos na Portaria SubG-CTF 03/2023. Descabimento. Singelo regulamento. Evidente a prejudicialidade da ação anulatória ao prosseguimento da execução fiscal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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805 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PESQUISA VIA INFOJUD - LOCALIZAÇÃO DE BENS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - I -
Decisão agravada que manteve a decisão anterior, que indeferiu a pesquisa de bens via infojud e determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC - II - Pedido de reconsideração que não interrompe nem suspende prazo para interposição do recurso cabível - Prazo recursal que começa a correr da publicação da primeira decisão, a qual indeferiu a pesquisa de bens via infojud e determinou a suspensão do feito - Recurso interposto de forma tempestiva - Ausência de preclusão - III - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Realização de pesquisa determinada - IV - Reconhecido o cabimento da suspensão da execução, nos termos do CPC/2015, art. 921, III, ante a não localização de bens - Hipótese, contudo, em que sequer foi realizada pesquisa de bens via infojud e, ainda, que foi realizada apenas uma tentativa de localização via bacenjud e uma via renajud - Prematura a conclusão de não localização de bens - Suspensão incabível na hipótese - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo provido.... ()
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806 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - pedido de suspensão da execução sob a alegação de que o crédito exequendo está arrolado nos autos da recuperação judicial da empresa indicada - título executivo - sentença que julgou procedente a ação de cobrança ajuizada somente contra o agravante - inadmissibilidade da pretendida suspensão - agravo improvido
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807 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel não residencial. Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem efeito suspensivo. Inconformismo da executada embargante. Não acolhimento. Inexistência de efeito suspensivo ope legis nos embargos do devedor, sendo a suspensão da execução, por decisão judicial, medida excepcional, que demanda o atendimento dos requisitos cumulativos do CPC, art. 919, § 1º. Nomeação de bens à penhora (posteriormente rejeitados pelo exequente) na petição de oposição dos embargos não equivale à penhora prévia. Inexistência de garantia do juízo. Decisão mantida. Recurso não provido
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808 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação cominatória c/c pagamento de multas contratuais e indenização por danos materiais e lucros cessante em fase de cumprimento provisório de sentença - Inconformismo em relação à aplicação de pena de litigância de má fé - Descabimento - Executada que noticiou nos autos ter pedido sua recuperação judicial, pleiteando pela suspensão da execução - Recuperação que não havia sido pedida - Com isso o andamento normal do feito foi retardado e quando retomado veio a notícia de pedido da recuperação - Alteração de verdade dos fatos, com pretensão contrária ao texto legal, de modo temerário, que implicou em resistência injustificada ao andamento do processo, perfeitamente enquadrada no conceito de má fé do CPC, art. 80 - Alegação que agiu «por um lapso que não modifica tal enquadramento - Retomado o andamento do processo foi pleiteada a recuperação e suspenso o feito, em claro prejuízo aos exequentes que tiveram interrompida a oportunidade de buscar a satisfação de seu crédito - Decisão mantida - Recurso desprovido
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809 - STJ. Execução fiscal. Extinção do processo. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CPC/1973, art. 267, IV.
«Se a execução fiscal foi dirigida apenas contra a massa falida, sem cogitar-se da responsabilidade pessoal dos sócios, o trânsito em julgado da sentença que extinguiu o processo falimentar acarreta a extinção da execução fiscal, sem exame do mérito. Não se aplica ao caso a regra do art. 40 da LEF.... ()
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810 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA BEM COMO O DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. INSUBISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.Embargantes que pedem a concessão da gratuidade judiciária ou o diferimento das custas ao final do processo e a suspensão da execução. ... ()
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811 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Massa falida. Redirecionamento para o sócio-Gerente. CTN, art. 135. Impossibilidade. Súmula 7. Encerramento da falência. Suspensão da execução. Lei 6.830/80, art. 40. Impossibilidade.
1 - O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias.... ()
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812 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO - ART. 923, CPC - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS - RECURSO NEGADO.
-Deve ser mantida a sentença que não reconheceu o pedido de penhora feito pelo agravante, haja vista ter sido realizada após a suspensão da execução e por não se enquadrar nas situações previstas no art. 919, §5º e CPC, art. 923, quais sejam nos casos de arguição de impedimento ou de suspeição, ordenar providências urgentes.... ()
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813 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Recursos pendentes de apreciação pelas superiores instâncias. Definitividade da execução. Pretensão à suspensão da execução, sustada a ordem de expedição da carta de arrematação, até o julgamento de todos os recursos, também porque o imóvel arrematado constitui bem de família. Ausência dos pressupostos que poderiam autorizar a suspensão do curso da execução. Decisão que determinou o prosseguimento do processo executivo mantida. Recurso conhecido em parte e, nesta, improvido.
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814 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar incidental. Suspensão da execução. Pedido já apreciado pelo Juízo em sede de antecipação de tutela nos autos da ação principal. Ausência de interesse de agir. Ação julgada extinta sem resolução do mérito. Decisão correta. Recurso desprovido.
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815 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Ação de cobrança. Homologação do plano de recuperação da empresa executada. Devedores solidários. Suspensão da execução. Impossibilidade. Garantia que não é atingida pela recuperação judicial deferida. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 49, § 1º. Recurso improvido.
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816 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Concessão de efeito suspensivo pelo magistrado de primeiro grau. Impossibilidade. Não cumprimento dos requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Hipótese em que a caução prestada em sustação de protesto presta-se unicamente a garantir a cautelar e não a execução, razão pela qual, pelo mesmo motivo, não há que se falar em suspensão da execução com base no CPC/1973, art. 265, IV. Prejudicialidade externa (propositura de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito anteriormente à Ação Executiva). Suspensão do processo condicionada à segurança do Juízo da execução, o que não ocorre no caso. Decisão reformada para que os embargos sejam recebidos sem a atribuição de efeito suspensivo. Recurso provido para este fim.
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817 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Cumprimento de Sentença iniciado sob a vigência do CPC/1.973. Suspensão da execução nos termos do CPC/2015, art. 921, III. Extinção da execução, por reconhecimento de prescrição intercorrente. Apelação da exequente. Falta de provas no sentido de que o processo ficou paralisado por mais de cinco anos depois de transcorrido o prazo de um ano de suspensão previsto no § 1º, do CPC, art. 921. Execução que prescreve no mesmo prazo da ação. Súmula 150 do C. STF. Direito de ação de cobrança de mensalidades escolares que prescreve em cinco anos. Art. 206, § 5º, I, do CC. Irretroatividade do CPC, art. 921, § 4º, com a redação que lhe foi dada pela Lei 14.195/2021. Extinção do processo afastada. RECURSO PROVIDO... ()
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818 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Rejeição «in limine dos embargos de terceiro. Aplicação da regra geral do «caput do CPC/1973, art. 520. Cabimento. Hipótese de suspensão da execução pelo comando expresso do art. 1052 do referido «Codex mantida, até o julgamento da apelação ou enquanto perdurar por outros recursos o efeito suspensivo. Tese dos embargantes, terceiros da ação de execução, de conhecimento da constrição e adjudicação apenas quando citados na ação de imissão de posse que torna duvidosa a intempestividade dos embargos pela sentença apelada. Duplo efeito do apelo reconhecido. Agravo provido para esse fim.
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819 - TJSP. Agravo de instrumento - Embargos à execução - Plano de saúde - Decisão indeferiu a suspensão da execução - Agravo da executada, embargante -
Efeito suspensivo - Concessão - Dúvida razoável quanto à exigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento imotivado do contrato de saúde pela estipulante - Revogação do art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS por meio da Ação Civil Pública, afastando a obrigatoriedade de aviso prévio de sessenta dias como condição para rescisão contratual - Tutela condicionada à prestação de caução a teor do § 1º do CPC/2015, art. 919 - Decisão reformada - Recurso provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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820 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Impossibilidade. Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento. Falta de anuência da credora fiduciária. Inteligência do CCB, art. 299. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. Execução. Pretensão de suspensão da execução ante a inexistência de bens. Decisão que afastou a prescrição intercorrente, mas não analisou a questão da suspensão, vez que tal pleito não foi formulado em Primeiro Grau. Descabimento do conhecimento de matéria de forma originária pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido
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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAÍDO DA AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CANCELAMENTO DE OFÍCIOS EXPEDIDOS PARA VERIFICAR EXISTÊNCIA DE ATIVOS E CONSEQUENTE BLOQUEIO. EXECUÇÃO QUE TRAMITA DESDE 2019. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. EXECUTADA QUE NÃO INDICOU OUTROS BENS À PENHORA. PEDIDOS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS JUNTO AO SISBAJUD INFRUTÍFEROS. POSSIBILIDADE DE O CREDOR INDICAR QUAL BEM QUER VER PENHORADO PARA SATISFAÇÃO DE SEU CRÉDITO. A EXECUÇÃO É FEITA NO INTERESSE DO EXEQUENTE E NÃO DO EXECUTADO. PENHORA DE VALORES MOBILIÁRIOS PREVISTA NO INCISO III DO CPC, art. 835. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1137 DO STJ. PENHORA PREVISTA NA LEI, QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA MEIO EXECUTIVO ATÍPICO. DECISÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Decisão que determinou à Fazenda que comprovasse a realização de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e o protesto do título ou, alternativamente, pleiteasse suspensão da execução para adoção das medidas, sob pena de extinção da execução. Inaplicabilidade do Tema 1.184/STF e da Resolução 547 de 22/02/2024, do CNJ, que apresenta a mesma previsão, por não se tratar de execução fiscal de pequeno valor. Autonomia de cada ente federado para estabelecer valores mínimos passíveis de serem executados. No Estado de São Paulo o valor de piso é inferior ao valor da presente execução. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO -
Decisão agravada que recebeu os embargos sem efeito suspensivo - Execução fundada em contrato de prestação de serviços - Requisitos cumulativos para o recebimento dos embargos à execução com efeito suspensivo (CPC/2015, art. 919, §1º) - Ausência de garantia do juízo - Ausência de verossimilhança das alegações - Simples existência ou concomitância de ação versando sobre o título em execução não é razão de suspensão da execução, nos termos do disposto no CPC, art. 784, § 1º - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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825 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial de obrigação de fazer. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e determinou a suspensão da execução, com fundamento nos arts. 921, I, e 313, V, a, do CPC. Insurgência da executada. Pretensão de extinção do feito e alegação de incompetência territorial. Não conhecimento. Supressão de instância. Matérias que não foram objeto da r. decisão agravada. Enfrentamento de tais questões neste momento, que, ademais, se revela precipitado. Suspensão do feito. Acerto. Título executivo que estabelece cláusula arbitral, tendo sido instaurado procedimento arbitral visando discutir a exigibilidade do título. Existência de prejudicialidade externa a justificar a suspensão da execução. Prejudicialidade reconhecida também nos autos de agravo de instrumento conexo. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão da executada de condenação da exequente ao pagamento da verba. Descabimento. Houve apenas a suspensão do processo. Honorária que deve ser imposta apenas em caso de extinção, parcial ou integral, da execução. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ... ()
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826 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão em favor da empresa em recuperação judicial. Determinação de prosseguimento em face do avalista. Adequação. Patrimônio da sociedade unipessoal que não se confunde com o do titular, pessoa física. Incabível a suspensão da execução em face da parte executada em razão da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §6º
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA -
Extinção da pena de multa independentemente de seu adimplemento. Inviabilidade. Tema 931 do C. STJ. Inaplicabilidade. Pena privativa de liberdade ainda em cumprimento. Necessidade de melhor verificação da situação econômica do sentenciado. Possibilidade de suspensão da execução. Agravo ministerial provido... ()
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828 - TJSP. Agravo de Instrumento. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Decisão de primeiro grau que indeferiu efeito suspensivo. Inconformismo do executado. Não acolhimento. A suspensão da execução se dá de forma excepcional e desde que preenchidos cumulativamente os requisitos do art. 919, § 1º do CPC. À margem das alegações, verifica-se que a execução não se encontra garantida por qualquer uma das modalidades admitidas legalmente. Ademais, não se vislumbra perigo de dano, além do inerente ao processo executivo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada.... ()
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830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que determinou a suspensão da execução em razão da instauração do incidente. DESCABIMENTO: A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não implica na suspensão do processo de execução em relação à devedora original. Processo de execução que, em relação a ela, deve prosseguir. Decisão reformada.... ()
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831 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CTN, art. 151, VI.... ()
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832 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito. Suspensão da execução.
«Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi demonstrada possível afronta ao CTN, art. 151, VI.... ()
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833 - STJ. Suspensão de liminar. COELCE. Ministério público federal. Legitimidade da concessionária de serviço público para requerer suspensão. Lei 4.348/64, art. 4º, «caput. Lei 8.437/92, art. 4º, «caput.
«As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de atividade delegada do Poder Público, quando na defesa do interesse público e na proteção dos bens públicos tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas), têm legitimidade para requerer a suspensão da execução de liminar ou de sentença.... ()
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834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de ativos financeiros. R. Decisão que indeferiu a substituição de valores penhorados por um imóvel e não vedou o levantamento pelos credores. Observância da ordem de preferência legal (CPC, art. 835) que não justifica a substituição. Inexistência de fundamento para a suspensão da execução, não sendo possível vedar o levantamento dos valores pelos exequentes por suposta possibilidade de acolhimento de pretensão deduzida pelos devedores em ação de conhecimento que está em tramitação. Não houve, aqui, a apresentação de embargos tempestivos, sendo negada, na ação de conhecimento referida, tutela de urgência para a suspensão da exigibilidade do crédito. Princípio da menor onerosidade que não suplanta o objetivo primordial da execução, que é a satisfação do credor. Recurso desprovido.... ()
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835 - TJSP. Competência. Conexão. Inviabilidade da reunião das ações em face da ocorrência do julgamento da declaratória. Inteligência da Súmula 235, do STJ. Admissibilidade, excepcional, da suspensão da execução até final julgamento da declaratória, com o fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Recurso provido em parte, com observação.
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836 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Acordo celebrado entre as partes para parcelamento da dívida. Sentença homologatória que julgou extinta a execução com resolução do mérito. Impropriedade. O acordo celebrado entre as partes é causa de suspensão da execução e não de extinção do feito. Inteligência do CPC/1973, art. 792. Sentença reformada. Suspensão decretada até o cumprimento do acordo. Recurso provido
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837 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de execução fiscal, determinou a suspensão do processo até o julgamento de ação anulatória. ... ()
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838 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Extinção da pena de multa. Não cabimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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839 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente por período superior ao da prescrição. Decisão mantida. Recurso improvido.
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840 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.
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841 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias dos executados - Insurgência dos devedores.
Preliminar de anulação por ausência de fundamentação - Rejeitada. Pedido de suspensão da execução até o julgamento dos embargos de terceiro - Ausência de interesse recursal - Embargos de terceiro que já foram recebidos com efeito suspensivo - Recurso não conhecido, nessa parte. Constrição de quantia inferior a 40 salários mínimos - Precedentes do C. STJ no sentido de que o art. 833, IV, X e §2º, do CPC pode ser interpretado de forma extensiva, para abranger não apenas quantias depositadas em caderneta de poupança - Hipótese em que, no entanto, o coexecutado não apresentou qualquer prova de que o valor bloqueado constituiria reserva mínima para subsistência - Ausência de juntada de comprovantes de rendimentos ou quaisquer outros documentos, nem mesmo em sede recursal - Origem dos valores que não restou suficientemente demonstrada - Impenhorabilidade afastada - Decisão mantida - Precedentes. Recurso improvido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução até o julgamento de ação de revisão contratual conexa. Embargos à execução processados sem efeito suspensivo. Pedido de suspensão igualmente indeferido no bojo da ação de revisão contratual em trâmite. Prosseguimento da demanda, de todo modo, que não impede o credor de promover a execução. Inteligência do §1º do CPC, art. 784 e da Súmula 380/STJ. Inaplicabilidade da suspensão prevista no art. 921 c/c 313, V, «a, do CPC. Inexistência de óbice ao devido prosseguimento da execução. Recurso desprovido... ()
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843 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Suspensão da execução. Adesão ao REFIS. Débito superior a R$ 500.000,00. Prévia homologação pela autoridade administrativa. Necessidade. Precedentes da eg. 1ª seção. Decreto 3.431/2000, art. 13. Lei 9.964/00, art. 3º, § 4º.
«Consoante entendimento firmado pela eg. 1ª Seção, em se tratando de débito superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), a suspensão do executivo fiscal depende da prévia homologação da opção do REFIS pela autoridade administrativa, que está condicionada à prestação de garantia ou ao arrolamento de bens.... ()
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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Decisão que recebeu os embargos sem atribuir efeito suspensivo. Insurgência. Admissibilidade em parte. Os embargos à execução, em regra, não terão efeito suspensivo (caput do CPC, art. 919). Possibilidade de concessão de efeito suspensivo quando verificados os requisitos da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (§1º do CPC, art. 919). Não preenchimentos dos requisitos. Possibilidade de suspensão da execução apenas em relação à agravante pessoa jurídica. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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845 - TJSP. Execução fiscal. Programa de parcelamento incentivado. Suspensão da execução fiscal. Extinção automática do processo ao final do prazo. Inadmissibilidade. Violação ao interesse público e ao principio do impulso oficial. Aplicabilidade do art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Envio dos autos ao arquivo após o final do prazo. Recurso parcialmente provido.
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846 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reclamação que pretendia a suspensão da execução antecipada da pena até o julgamento do recurso especial. Apelo nobre julgado. Reclamação prejudicada. Condenação confirmada em segunda instância. Possibilidade de execução provisória da pena. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal.
«1 - O pedido apresentado na reclamação em comento foi de que se determinasse a suspensão da execução provisória da pena até a apreciação do Recurso Especial 1.475.640/RS. Assim, o julgamento do apelo nobre anteriormente à análise da reclamação prejudica esta última. ... ()
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847 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução. Novação. Não ocorrência.
«Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o parcelamento de débito fiscal apenas suspende a execução em curso, não ensejando a sua extinção por novação. ... ()
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848 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido
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849 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - EFEITO SUSPENSIVO
-Agravo de instrumento - Embargos recebidos sem a suspensão da execução - Regra geral imposta pelo CPC, art. 919 que determina o recebimento dos embargos apenas no efeito devolutivo - Exceção que depende do preenchimento de requisitos especiais, previstos no § 1º do citado artigo - Não ocorrência na espécie - Decisão mantida. ... ()
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850 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de execução de título extrajudicial - Contrato de locação - Decisão de primeiro grau que determina o processamento dos embargos sem efeito suspensivo - Agravo interposto pelas embargantes - art. 919, §1º, do CPC - Possibilidade de suspensão da execução, desde que garantido o juízo e demonstrados os requisitos para a concessão de tutela provisória - Hipóteses não caracterizadas - Decisão mantida - Recurso desprovid... ()
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