Jurisprudência sobre
suspensao da execucao
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO.
Decisão que deferiu a alienação do imóvel. Pendente análise de Recurso Extraordinário interposto contra decisão que deixou de reconhecer impenhorabilidade do bem. Eventuais recursos às Instâncias Superiores que não possuem, em regra, efeito suspensivo e que a suspensão da execução em decorrência de sua apreciação deve ser requerida naquele E. Tribunal Superior. Decisão mantida. ... ()
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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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853 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Prescrição intercorrente. Aplicação do entendimento firmado no Incidente de Assunção de Competência 1 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Ausência de suspensão da execução ou inércia da parte exequente. Sucessivas tentativas para o recebimento da dívida em execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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854 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... ()
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855 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARQUIVAMENTO POR MAIS DE CINCO ANOS. LEI 6.830/80, art. 40. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
1. CASO EM EXAME:reexame necessário de sentença que extinguiu execução fiscal em razão da configuração da prescrição intercorrente, nos termos dos arts. 487, II, e 924, V, do CPC. ... ()
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856 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Bens do devedor não localizados. Suspensão da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não caracterizada. Alegação de excesso de execução. Insubsistência. Juros moratórios de doze por cento ao ano. Pactuação expressa. Juros devidos. Recurso improvido.
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857 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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858 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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859 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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860 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento do débito fiscal. Suspensão da execução.
«A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o parcelamento de dívida fiscal suspende a execução em curso até a quitação da obrigação ou a notícia de seu inadimplemento, uma vez que implica a suspensão do crédito tributário, e não a sua novação. ... ()
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861 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da execução. Alegação de que os embargos versam apenas sobre parte dos bens objeto da execução, não cabendo, então, sua integral paralisação. Descabimento. Objeto da constrição que se mostra integralmente impugnado nos embargos. Aplicação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 primeira parte. Recurso desprovido.
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862 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Despesas condominiais. Natureza «propter rem». Caráter extra concursal. Desnecessidade de habilitação e de suspensão da execução dos créditos.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ a execução de cotas condominiais não deve ser suspensa em razão da decretação da quebra, tampouco os créditos respectivos devem ser habilitados perante o juízo universal, pois as obrigações condominiais configuram despesas necessárias à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extra concursal. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Ausência de prova da notificação do interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ICMS - Pedidos para suspensão da execução - Indeferimento - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Preliminar de preclusão consumativa - Inocorrência - Superveniente perda de objeto em relação à tese de ilegalidade dos juros nas CDAs - Pretensão de remessa da execução fiscal ao juízo da recuperação judicial - Rejeição - Competência do juízo recuperacional para substituir os atos de constrição determinados na execução fiscal, que eventualmente afetem a manutenção da atividade empresarial - Inviável o acolhimento da tese de que todos os atos de constrição do patrimônio da empresa deverão ser submetidos ao crivo do Juízo da recuperação - Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º, alterada pela Lei 14.112/2020 - Penhora sobre direitos creditórios - Situação específica que não se amolda ao Tema 769 do STJ a ensejar a suspensão da execução - Precedentes - Preliminar rejeitada. Recurso não conhecido, em parte, e não provido, na parte conhecida... ()
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865 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução. Inocorrência. Arquivamento dos autos até a localização de bens do devedor passíveis de penhora. Hipótese de suspensão da execução (CPC, art. 791, III) que impede a fluência do lapso prescricional. Inexistência de inércia ou desídia do exequente. Recurso improvido.
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866 - TJSP. ACORDO
-Execução de título extrajudicial - Celebração de acordo - Termo de acordo que previa a suspensão da execução e manutenção das restrições e garantias contratuais até o cumprimento total da avença - Homologação judicial - Descumprimento noticiado pelo exequente - Prosseguimento nos próprios autos - Possibilidade - Inteligência do art. 922, «caput e parágrafo único, do CPC, além de aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual: - Tendo sido celebrado acordo em execução de título extrajudicial, em cujo termo foi prevista a suspensão da execução e manutenção das restrições e garantias contratuais até o cumprimento total da avença, devidamente homologado pelo juízo, o quanto pactuado deve prevalecer, prosseguindo-se a execução nos próprios autos, diante da notícia de descumprimento trazida pelo exequente, por aplicação do art. 922, «caput e parágrafo único, do CPC, além da aplicação dos princípios da efetividade, celeridade e economia processual. ... ()
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867 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Extinção. Prescrição declarada de ofício. Acórdão que contraria jurisprudência desta corte. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Necessidade de suspensão da execução e de intimação da fazenda estadual antes da extinção pela prescrição intercorrente.
«1 - Na origem, trata-se de execução fiscal para cobrança de débitos relativos ao ISS. Na sentença, pronunciou-se de oficio a prescrição do direito da parte exequente de promover a ação executiva. A sentença foi mantida no Tribunal a quo. ... ()
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868 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode ser alterada. Reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira que resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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869 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Hipossuficiência financeira não comprovada. Possibilidade de parcelamento do pagamento ou de suspensão da execução. Situação financeira que pode se alterar. O reconhecimento precoce de hipossuficiência financeira resulta em inadmissível impunidade. Não provimento ao recurso
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870 - TJSP. Competência. Ação revisional e Execução Por Título Extrajudicial. Pedido de conexão ou continência rejeitado. Admissibilidade. Inexistência dos pressupostos estabelecidos nos CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 104. Suspensão da execução. Impossibilidade. Aplicação do art. 585, § 1º, do mesmo Estatuto Processual. Recurso desprovido.
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871 - TJSP. CONDOMÍNIO EDILÍCIO -
Ação de exigir contas - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que, entre outras deliberações, indeferiu pedido de suspensão da execução, fundado na distribuição de ação rescisória, visando à desconstituição do título executivo judicial que embasa aquela, ao argumento de que a avaliação de bens é ato que não representa prejuízo aos executados - Preclusão, por ausência de oportuna impugnação, de decisão que, anteriormente, já havia indeferido pleito de suspensão da execução - Ausência de configuração, «in concreto, de qualquer das hipóteses previstas no rol do art. 313 ou no rol do CPC, art. 921 - Inexistência de notícia de deferimento de tutela provisória de urgência, nos autos da ação rescisória - Impossibilidade de os agravantes experimentarem qualquer prejuízo efetivo, decorrente da mera avaliação de bens constritos - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... ()
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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Validade da CDA. Presença dos requisitos legais atestada pelo tribunal de origem. Modificação do julgado que requer o reexame de provas. Impossibilidade de suspensão da execução diante do ajuizamento de ação de consignação em pagamento. Conclusão do tribunal de origem mediante a análise de matéria fático probatória. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o enfrentamento de questão relacionada à verificação do preenchimento dos requisitos legais da Certidão de Dívida Ativa-CDA implica, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Competência para o processamento. Matéria pendente de análise. Juízo do domicílio do sentenciado. Expedição de precatória. Supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena. Ausência de constrangimento ilegal. Suspensão da execução na origem. Impossibilidade. Recurso do qual se conheceu em parte, negando-se provimento. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
1 - O Tribunal de origem não fixou a competência para o processamento da execução penal objeto dos autos, cuja matéria encontra-se pendente de análise no recurso de agravo em execução já interposto pelo sentenciado, e tão somente consignou que a nulidade arguida pelo recorrente estava superada com a expedição de carta precatória para a comarca de residência atual do sentenciado com vistas ao acompanhamento do cumprimento da pena. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não notificado o interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Ins t rução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... ()
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875 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Instauração de novo procedimento revisional nos termos da instrução normativa 2, de 29/9/2021, da mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade, porquanto não notificado o interessado da revisão deflagrada. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que instaurara novo procedimento revisional nos termos da Instrução Normativa 2, de 29/9/2021, da MMFDH. Nesse sentido, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa.... ()
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876 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Razões recursais que não atacam os fundamentos da r. sentença - transitada em julgado em 26/06/2014 - e se limitam a pleitear a suspensão da execução ante a inexistência de bens penhoráveis. Recurso que não cumpriu o disposto no art. 1.010, I e II, do CPC. Apelo que não se insurge contra a r. decisão de Primeira Instância. Recurso que não apresenta fundamentos jurídicos que poderiam levar, em tese, à reforma da sentença atacada. Suspensão da execução que sequer foi requerida ao juízo de origem. Hipótese em que a análise neste recurso também importaria em indevida supressão de Instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso manifestamente intempestivo e incabível. Erro grosseiro. Sentença mantida. Apelação não conhecida... ()
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877 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pedido de suspensão da execução do julgado que deverá ser apreciado pelo juízo a quo. Recurso não provido.
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878 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Decretação da recuperação judicial da empresa executada. A suspensão da execução, em virtude de recuperação judicial, afeta somente a pessoa jurídica. Circunstância em que o processo executório deve prosseguir com relação aos avalistas da dívida. Inteligência dos artigos 49, § 1º e 59, ambos da Lei 11101/05. Recurso desprovido.
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879 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretensão a responsabilização dos sócios da executada pela execução. Inadmissibilidade. Inexistência de bens penhoráveis é insuficiente para autorização da medida. Superveniência da decretação de falência que impõe a suspensão da execução e habilitação do crédito, para recebimento segundo ordem de preferência prevista em lei. Recurso improvido, com observação.
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880 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.
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881 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. Suspensão da execução, em razão de oportuno julgamento da ação rescisória, deve ser apreciada pelo d. Juízo de origem. Embargos declaratórios rejeitados.
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882 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Execução fiscal. Parcelamento de débito. Inexistência de novação. Suspensão da execução.
«Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida implica suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, e não sua novação. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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883 - TRT3. Execução. Prosseguimento. Recuperação judicial. Prosseguimento da execução competência da justiça do trabalho
«Nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º, na recuperação judicial, a suspensão da execução não excederá o prazo improrrogável de 180 dias contados do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas execuções perante esta Especializada.... ()
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884 - TRT2. Execução. Penhora. Indicação de bens. Incumbência do credor. Inexistência de bens penhoráveis. Suspensão da execução. CPC/1973, art. 657. Lei 6.830/80, art. 40.
«Cabe ao Juiz dar um direcionamento racional ao prosseguimento da execução, evitando atos inócuos e desnecessários. A indicação de bens à penhora é incumbência do credor (CPC, art. 657) e a inexistência de bens penhoráveis coloca o processo sob o regime do Lei 6.830/1980, art. 40.... ()
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885 - TJSP. Citação. Execução por título extrajudicial. A suspensão da execução, não efetivado o chamamento do devedor, não é admitida, posto a ausência do aperfeiçoamento da relação jurídica processual, mormente se não esgotados todos os meios para localização do executado, necessitando, o benefício da suspensão processual, de regular formação da relação processual, ainda que a citação seja promovida por meio de edital. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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886 - TJSP. Agravo de Instrumento. AGRAVO. Cumprimento de sentença. A competência para decidir sobre a constatação do caráter concursal ou extraconcursal de crédito discutido é do juízo da recuperação judicial. Suspensão da execução. Decisão mantida. Recurso improvido
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887 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As reclamadas foram condenadas solidariamente. A suspensão da execução determinada no bojo da recuperação judicial da primeira reclamada surte efeitos somente em relação a ela, não impedindo o redirecionamento da execução trabalhista contra qualquer das demais demandadas, solidariamente responsáveis. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para prestar esclarecimentos.
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021 do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021 do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021 do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Necessidade de adequação do procedimento revisional da anistia ao fluxo da in 2/2021, do mmfdh. Pretensão de manter a suspensão da execução. Inviabilidade. Não conclusão, no prazo fixado, da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo que se impõe. Agravo improvido.
1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional ao fluxo da IN 2/2021, do MMFDH. Nesse contexto, requereu a manutenção da suspensão da execução até que seja concluída essa revisão deflagrada na esfera administrativa. ... ()
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891 - TJSP. Tutela antecipada. Execução por título extrajudicial. Oposição de embargos à execução. Autorizada a suspensão da execução. Pedido de exclusão do apontamento do nome dos agravantes dos cadastros de proteção ao crédito. Admissibilidade em virtude de tal conduta obstaculizar a vida econômica e financeira do devedor. Recurso provido.
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892 - TJSP. Agravo em Execução. Pena de multa. Extinção da punibilidade da sanção pecuniária. Inviável, nesse momento, a presunção da hipossuficiência econômica da sentenciada, mormente sem que tenham sido esgotados os meios de execução requeridos pelo Órgão Ministerial, tais como a suspensão da execução por 1 ano, nos termos da Lei 6368/80, art. 40. Recurso provido, com determinação
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893 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO ÂNUA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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894 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de suspensão de execução criminal. Recurso: Defesa.
Suspensão da execução de pena privativa de liberdade: instauração de insanidade mental. Descabimento: ausência de previsão legal. Inimputabilidade superveniente: LEP, art. 149 E CPP, art. 682: Inaplicabilidade. Princípio da anterioridade: aplicação dos art. 108 e 183, ambos da LEP. Aposentadoria por invalidez permanente: laudo pericial que aponta ausência de comprometimento da capacidade cognitiva. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Agravo de Instrumento. Prestação de serviços de consultoria e desenvolvimento de negócios. Embargos à execução. Decisão que deferiu a suspensão da execução até o deslinde da ação anulatória, bem como determinou o desbloqueio da conta da executada. Recurso do exequente. Pretensão de prosseguimento da execução e da manutenção do bloqueio. Cabimento. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. Medida excepcional. Exegese do CPC, art. 919. Requisitos inexistentes. Execução que deve prosseguir. Penhora. Manutenção do bloqueio. Inexistência de provas de que se trate de valor indispensável à sobrevivência da parte ou de reserva de capital. Ônus que incumbe à agravada. Decisão reformada.
Recurso provido. com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Suspensão do feito. CPC/2015, art. 315, V. Alegada omissão sobre a matéria. Inexistência.
I - Em execução fiscal, foi indeferido o pedido de penhora de bem imóvel, com fundamento na provável inutilidade da medida constritiva pleiteada. Ademais, diante da ausência de indicação de bens penhoráveis não alcançados pelo passivo trabalhista, a Juíza de primeiro grau declarou a suspensão da execução fiscal pelo prazo de 1 ano, nos termos do CPC/2015, art. 313, V a. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso, deferindo o pedido de penhora formulado pela exequente, mas mantendo a suspensão do executivo fiscal. ... ()
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897 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Existência de falência. Suspensão da execução. Não ocorrência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência.
I - O feito decorre de execução fiscal para cobrança de dívida ativa do INSS. Assentou-se que a execução foi ajuizada em abril de 1997. Após tentativas frustradas de citação, foi suspensa a execução em 15/8/2001, posteriormente, após notícia da falência da empresa, foi pedida nova suspensão do feito, sendo tal pleito deferido em 10/1/2005. Passados mais de seis anos, em 28/3/2011, foi intimada a exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, permanecendo silente, razão pela qual, em 2/8/2011, foi extinta a ação. ... ()
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898 - TJSP. agravo de instrumento. cumprimento provisório de sentença. DECISÃO QUE DETERMINOU a suspensão da execução. decisão reformada. embargos que suspendem a eficácia do mandado monitório somente até o julgamento em primeiro grau. apelação, no mais, exclusiva da credora. RECURSO PROVIDO
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2002 a 2003 - Embargos à execução - Insurgência contra decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução - Garantia da execução por meio de depósito integral do débito - Possibilidade de se atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, nos termos do art. 919, §1º, do CPC - Preenchimento dos requisitos especiais (fumus boni iures e periculum in mora) para suspensão da execução fiscal, mantida a exigibilidade do crédito tributário - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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900 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Cautela Inominada. Liminar deferida determinando a suspensão da execução da carta de fiança bancária. Obrigação acessória que somente pode ser executada quando não cumprida a principal. Ausência de comprovação de atraso na entrega das unidades prometidas. Decisão mantida. Recurso não provido.
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