Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Hospital. Decisão mantida por seus fundamentos.
«1. A responsabilidade do hospital é objetiva pelos danos causados em decorrência de atos típicos de sua atividade, estando entre eles a de ministrar medicação. ... ()
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802 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Hospital. Erro médico. Indenização. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de leischmaniose. Nexo causal comprovado. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Sentença improcedência reformada. Verba fixada e 200 SM. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Se a demora no diagnóstico de leischmaniose por paciente atendido em pronto socorro da rede pública de saúde deu-se por erro em procedimento médico, há responsabilidade objetiva da Fazenda do Estado, responsável pela ineficiência do serviço.... ()
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803 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Hospital. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. Realização de exames. Serviços hospitalares. Responsabilidade objetiva do hospital. Súmula 568/STJ. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
1 - Ação indenizatória por danos materiais e compensatória por danos morais. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.
1.Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Risco do empreendimento. CDC, art. 14. ... ()
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806 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Corte indevido no fornecimento de energia elétrica. Pagamento da conta pelo consumidor. Comprovação. Ilegalidade na interrupção do serviço. Responsabilidade atribuida a estabelecimento bancário, por não ter informado sobre o pagamento. Descabimento. Dano moral. Configuração. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Verba indenizatória devida. Recurso não provido.
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807 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Responsabilidade objetiva da transportadora. Teoria do risco. Exclusão da responsabilidade que só se admite mediante a comprovação de culpa exclusiva da vítima. Inocorrência no caso concreto. Lesão na mão da autora ao embarcar no trem. Falha no sistema de abertura de portas. Nexo causal reconhecido. Recursos improvidos.
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808 - TJMG. Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais
«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... ()
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809 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ÔNIBUS - ATROPELAMENTO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA -
Em acidente de trânsito, em que a vítima vem a óbito após ter sido atropelada por ônibus, o fato comprovado de que ela estava com alto teor alcóolico no sangue e iniciou a travessia da via pública fora da faixa de segurança, atingindo a lateral direita do coletivo que passava regularmente pelo local, configura culpa exclusiva da vítima e exclui a responsabilidade objetiva da prestadora de serviço - Art. 14, §3º, II, do CDC - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... ()
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810 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva de concessionária do serviço público. Nexo causal reconhecido pelo tribunal de origem. Indenização por danos morais e materiais. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF.
«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se orienta no sentido de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviço público, respondem objetivamente pelos prejuízos que causarem a terceiros. Precedentes. ... ()
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811 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE NO USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. 1-
Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada por consumidora que alega ter sido vítima do ¿golpe da troca de cartão¿. 2- Alega falha do banco réu em detectar transações atípicas e fora do padrão de consumo da autora. 3- A instituição financeira, no exercício de sua atividade, tem responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo responsável pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, salvo se comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou defeito exclusivo de um terceiro. 3- As compras contestadas pela consumidora apresentaram valores incompatíveis com seu histórico de consumo, o que deveria ter acionado os mecanismos de segurança do banco, configurando falha no dever de monitoramento das transações. 4- A responsabilidade do banco é objetiva, considerando-se o fortuito interno, que não exclui a obrigação de indenizar, conforme a teoria do risco do empreendimento. 5- Indenização por danos materiais e morais devidos. 6- Apelação parcialmente provida para reformar a sentença e condenar a parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais. RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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812 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva. Transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente de sua responsabilidade. Violação aos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da empresa aérea. Inteligência do CCB, art. 734. Indenização mantida. Recurso improvido.
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813 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Improbidade administrativa. Acórdão consignou a falta de comprovação do elemento subjetivo. Responsabilidade objetiva. Inviabilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Sendo a conduta supostamente ímproba subsumível ao Lei 8.429/1992, art. 10, é necessária a demonstração de dolo ou culpa, pois não é admitida a responsabilidade objetiva do agente. ... ()
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814 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Má prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da empresa. Indenização devida. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fixação em salários mínimos. Possibilidade. Vedação como forma de indexação à época do pagamento. Recurso não provido.
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815 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.
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816 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Propriedades rurais separadas por cerca em estado precário. Animais da propriedade vizinha que invadem a propriedade do autor e destroem sua plantação. Comprovação por laudo pericial. Responsabilidade objetiva dos donos dos animais pelos danos causados. Indenização devida. Recurso não provido.
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817 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade objetiva do transportador. Dano material que deve corresponder a quantia indicada pela autora. Limitação ao estabelecido pela convenção de varsóvia. Descabimento, diante da incidência do CDC. Indenizatória procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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818 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Flat. Hóspede/locatária. Furto em unidade locada pela parte. Ânimo de uso permanente do flat. Relação de consumo incontroversa. Responsabilidade objetiva da administradora. Indenização mantida. Necessidade, no entanto, de fixação do montante indenizatório em patamar razoável. Recurso parcialmente provido.
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819 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Denunciação da lide. Pretendida denunciação aos agentes públicos causadores dos danos. Descabimento. Ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado. Direito regressivo contra os prepostos que dependerá de aferição de dolo ou culpa. CPC/1973, art. 70, III, inaplicável. CF/88, art. 37, § 6º. (Cita doutrina e jurisprudência).
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820 - TJSP. Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Ementa: Recurso inominado. Relação de consumo. Serviço bancário. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 479 do E. STJ. Ônus da prova. Recorrente que não comprovou nos autos a regularidade das dívidas cobradas do correntista. Rompimento do vínculo contratual no ano de 2004. Consumidor que desconhece nova contratação no ano de 2019. Fraude imputada à terceiro que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva da recorrente. Risco da atividade. Falha na prestação do serviço. Ausência de prova de excludente de responsabilidade. Débitos originados mediante ação criminosa. Falha no dever de vigilância. Negativação. Danos morais configurados. Transtornos causados que superam a esfera do mero aborrecimento. Valor fixado a título de danos morais de forma razoável diante das circunstâncias do caso e da capacidade econômica das partes. Sentença mantida nos moldes da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.
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821 - TJSP. . Aplicação da teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva do banco não elidida. Reparação moral possível, mas não concedida ante a ausência de recurso da autora. Indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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822 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Contrato de transporte público coletivo. Cooperativa detentora da respectiva permissão para prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva pelo acidente envolvendo cooperado associado. Legitimidade bem afirmada. Recurso improvido.
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823 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROCEDÊNCIA EM PARTE - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - ACOLHIMENTO DO RECURSO DA AUTORA - 1.
Preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade afastada - Autora que impugnou satisfatoriamente o conteúdo da r. sentença - 2. Caracterizada relação de consumo - Réu que não se desincumbiu de seu ônus, deixando de comprovar a contratação de empréstimo - Instrumento contratual não apresentado - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Restituição da quantia indevidamente descontada do consumidor, que deve se dar em dobro - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - 3. Danos morais caracterizados - Indenização fixada em R$10.000,00 - Precedentes deste E. Tribunal - Correção monetária da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada - Ação julgada procedente - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA ABERTA EM NOME DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. CDC. APLICAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. QUANTUM.
Demonstrada falha do fornecedor de serviços posto à disposição do consumidor, exsurge o dever de indenizar, aplicando-se o CDC, art. 14. A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do CDC, que protege a parte mais frágil da relação jurídica, razão pela qual não é relevante a existência ou não de culpa do consumidor. O depósito de benefício previdenciário em conta bancária em nome da segurada aberta por falsário acarreta dano moral in re ipsa e prescinde de prova. Na fixação do valor da indenização por danos morais, devem ser levadas em consideração a capacidade econômica do agente, seu grau de culpa ou dolo, a posição social ou política do ofendido e a intensidade da dor sofrida por este.... ()
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825 - TJRS. Meio ambiente. Direito público. Danos causados ao meio ambiente. Degradação. Auto de infração. Multa. Pagamento. Responsabilidade do proprietário do imóvel. Apelação cível. Ação anulatória de auto de infração por dano ambiental. Proteção ao meio ambiente. Sanção administrativa. Legislação estadual. Legalidade. Responsabilidade objetiva.
«O meio ambiente ecologicamente equilibrado é direito de todos, protegido pela Constituição Federal, cujo art. 225 o considera bem de uso comum do povo. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos. A legislação estadual contempla a proteção de todas as formas de vegetação natural, vedando o corte e a destruição, sem autorização do órgão ambiental (Lei 9.519/1992, art. 6.º). Auto de Infração que demonstra suficientemente o cometimento da degradação ambiental pelo corte de vegetação nativa, sem autorização, sujeitando o infrator ao pagamento da multa. Responsabilidade objetiva do dono do imóvel pelo dano ao meio ambiente (Lei 6.938/1981, art. 14). Inexistência de ilegalidade na apuração e aplicação da pena administrativa. Apelação parcialmente provida.... ()
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826 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SAQUES INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA APÓS «SEQUESTRO RELÂMPAGO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES SUBTRAÍDOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
1.Relação de consumo. Configurada a relação de consumo, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, independentemente de culpa. ... ()
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827 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Banco que ajuizou execução contra a parte instruído em contrato com assinatura falsificada. Negligência do banco verificada. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Indenização devida. Recurso provido.
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828 - STJ. Recurso especial. Direito civil e consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Fornecedor. Dever de segurança. CDC, art. 14, caput. Responsabilidade objetiva. Posto de combustíveis. Ocorrência de delito. Roubo. Caso fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Inexistência do dever de indenizar. Recurso especial improvido.
«I - É dever do fornecedor oferecer aos seus consumidores a segurança na prestação de seus serviços, sob pena, inclusive, de responsabilidade objetiva, tal como estabelece, expressamente, o próprio CDC, art. 14, caput. ... ()
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829 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA PRÓPRIA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS BANCOS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Restituição de Valores c/c indenizatória ajuizada em razão de fraude bancária decorrente do golpe da falsa central telefônica. A apelante sustenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falha na segurança bancária, violação à Lei Geral de Proteção de Dados e ocorrência de fortuito interno. ... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA -INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA.
I.Anegativação indevida do consumidor decorrente de suposta contratação não comprovada pelo fornecedor caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva e dever de indenizar. ... ()
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831 - TJSP. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Objeto metálico na Leito carroçável de rodovia. Causa eficiente do evento. Prova nesse sentido. Responsabilidade objetiva da empresa concessionária. Circunstância danosa também apreciada sob o viés de responsabilidade subjetiva. Dano material a ser indenizado. Dano moral ocorrente. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido
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832 - STJ. Processual civil. Decisão que inadmitiu recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Responsabilidade objetiva do estado. Danos morais e estéticos. Nexo causal. Indenização. Súmula 7/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo de Instrumento que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ.... ()
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833 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... ()
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834 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - PREJUÍZO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO - RESSARCIMENTO DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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835 - TJSP. Golpe de máquina de cartão em plataforma de delivery. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da plataforma. Restituição em dobro indevida. Dano moral indevido. Sentença reformada.
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836 - TJSP. Recurso inominado - consumidor - inscrição indevida do nome do recorrente, consequente de fraude bancária - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Quantum indenizatório comporta redução - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido.
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837 - TJSP. Indenizatória. Objeto na rodovia. Reparação de Danos. Responsabilidade objetiva da Concessionária de Serviço Público. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, «in fine".
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838 - TJSP. DECLARATÓRIA E DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DO SUPOSTO CORRENTISTA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FORTUITO INTERNO - DANO MORAL - VALOR - SUFICIÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.
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839 - TJSP. Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento Ementa: Consumidor - cadastro SERASA «LIMPA NOME - anotação indevida - irrelevante eu o cadastro não seja de «inadimplente, porque decorre de fraude aplicada por terceiro - risco da atividade - responsabilidade objetiva - violação da imagem e da intimidade - presunção dos danos - abuso de direito - dano moral configurado - valor da indenização fixada em R$ 5.000,00 - negado provimento ao recurso interposto pela ré.
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840 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida renegociada. Indenização devida. Pretensão de reforma da sentença pela instituição financeira requerida. Responsabilidade objetiva configurada, nos termos do CDC, art. 14. Sentença de procedência parcial mantida por seus próprios fundamentos. Recurso inominado improvido.
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841 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Pagamento em maquineta fraudada. Golpe do presente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira administradora do cartão por dano material. Fraude de terceiro. Aplicação do CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ. Sistema de segurança ineficiente. Transação fora do perfil de consumo. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido. V.U.
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842 - TJSP. DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prestadora de serviços - Transporte aéreo - Realocação em voo - Mudança da malha aérea - Incidência da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva reconhecida - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do locupletamento ilícito - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor Ementa: DANOS MORAIS E MATERIAIS - Prestadora de serviços - Transporte aéreo - Realocação em voo - Mudança da malha aérea - Incidência da legislação consumerista - Responsabilidade objetiva reconhecida - Danos materiais e morais caracterizados - Indenização fixada a bom termo sem se ingressar na seara do locupletamento ilícito - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.
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843 - TJSP. Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso Ementa: Recurso Inominado. Declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Relação de consumo. Vicio de informação. Responsabilidade objetiva (Teoria do risco da atividade. Inexistência do contrato. Dano moral configurado. Indenização fixada de forma moderada e razoável, preservado o caráter punitivo e compensatório. Recurso desprovido.
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844 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de voo. Alegação de problemas sistêmicos técnicos operacionais. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alteração de voo. Alegação de problemas sistêmicos técnicos operacionais. Ausência de comprovação. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme CDC, art. 14. Dano moral configurado «in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte.
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845 - TJSP. Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto Ementa: Ação de restituição da quantia paga - Vício no produto - Compra de painel luminoso contendo vício e acabamento inferior ao contratado - Incidência do CDC - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Recurso Inominado da empresa ré - Alegação de decadência do direito da autora afastada - Impedimento da testemunha afastada - Restituição material do valor pago pelo produto - Recurso improvido.
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846 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA MÓVEL. TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA ALTERADA, SEM QUE HOUVESSE SOLICITAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO DE CAUSALIDADE PRESENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. MULTA ARBITRADA POR MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
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847 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO LOGROU DEMONSTRAR O CONTRATO QUE TERIA SIDO CELEBRADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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848 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE FRAUDE - GOLPE DO DELIVERY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA PARA RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - DEVER DE RESTITUIR METADE DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO - PARCIAL PROVIMENTO.
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849 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de débito de acordo pelo recorrido - Manutenção da inscrição - Negligência da recorrente - Falha da prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em Ementa: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Adimplemento de débito de acordo pelo recorrido - Manutenção da inscrição - Negligência da recorrente - Falha da prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Declaração de inexigibilidade de débito - Danos morais adequadamente arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Pedido julgado procedente em primeiro grau - Recurso improvido.
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850 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais - Fraude em compras online realizadas com cartão não solicitado pela autora - Sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva das rés, condenando-as à inexigibilidade dos débitos e ao pagamento de danos morais - Alegação de incompetência do Juizado Especial pela complexidade da matéria e ilegitimidade passiva das rés - Incompetência afastada - Questões de fato e de direito já amplamente debatidas, desnecessidade de perícia - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva das rés - Falha na prestação dos serviços - Negativação indevida - Danos morais configurados - Mantido o quantum indenizatório fixado em R$5.000,00 - Proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido
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