Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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951 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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952 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO EM CONTRATO BANCÁRIO. Furto de aparelho celular com utilização de aplicativo de banco. Realização de transações bancárias atípicas que deveriam ter sido verificadas pelo recorrente . Demonstrada a falha dos mecanismos de segurança. Vício de serviço existente. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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953 - TJSP. Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo nacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.
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954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DENTRO DOS PARÂMETROS ACEITOS PELO COLÉGIO RECURSAL LOCAL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
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955 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. «GOLPE DO BOLETO FALSO". RELAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO INERENTE À ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MERO DISSABOR. CULPA CONCORRENTE DO CONSUMIDOR PELA SUA DESATENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
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956 - TJSP. Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não Ementa: Entrega do produto diferente do contratado. Responsabilidade objetiva da requerida. Dano moral configurado. Diversas reclamações efetivadas, sem solução. Situação que ultrapassa o mero descumprimento contratual. Violação dos princípios da lealdade e boa-fé contratual. Valor da indenização fixado com moderação e que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido.
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957 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação declaratória de inexistência de débito - Compra por meio de cartão de crédito não reconhecida - Comunicação imediata ao banco requerido - Falha no dever de segurança do réu - Delito praticado no âmbito de operações bancárias - Súmula 479 do C. STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO DESPROVIDO.
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958 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Ilegitimidade passiva adequadamente afastada. Empresas que integram cadeia de serviço de transporte aéreo respondem solidariamente. Atraso em voo por fortuito interno. Vício do serviço configurado. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Redução do valor da indenização moral. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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959 - TJSP. RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Ementa: RECURSO INOMINADO.TRANSPORTE RODOVIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Legitimidade da recorrente para figurar polo passivo da demanda, pois integra a cadeia de fornecimento. Incidência do CDC. Aquisição de passagem por meio da plataforma Buser. Atraso em viagem de ônibus, por irregularidade do veículo. Responsabilidade objetiva. Vício do serviço configurado. Indenização moral adequadamente arbitrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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960 - TJSP. Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada Ementa: Ação de indenização material e moral - Transporte aéreo internacional - Falha na execução do contrato de transporte - Cancelamento da linha de passagens promocionais adquirida pela autora - Sentença parcialmente procedente - Empresa em Recuperação Judicial - Consumidor é parte mais vulnerável da relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Dano moral configurado - Restituição moral ponderada e suficiente para amenizar o abalo emocional experimentado - Recurso improvido.
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961 - TJSP. Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença Ementa: Recurso Inominado - Fraude - Utilização de linha telefônica para realização de transações financeiras em nome do consumidor - Legitimidade passiva reconhecida - Fato negativo - Recorrentes que não se desincumbiram do ônus da prova de fato desconstitutivo do direito da recorrida - Súmula 479/STJ - Responsabilidade objetiva - Danos materiais e morais configurados - Quantum bem fixado - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Recursos não providos.
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962 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. Compra não reconhecida. Responsabilidade objetiva. Legitimidade da dívida não comprovada. Prejuízos materiais devidamente ressarcidos pela instituição financeira. Débito indevido. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Quantum indenizatório adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.
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963 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE . DANO MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Bloqueio indevido de conta corrente. Falha na prestação do serviço configurada. Danos morais e materiais configurados. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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964 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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965 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transações realizadas fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Multa cominatória adequadamente fixada. Sentença reformada, para afastar a condenação por indenização moral. Recurso provido, em parte.
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966 - TJSP. Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do Ementa: Recurso Inominado. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços do réu. Responsabilidade objetiva configurada. Inexistência do contrato. Inexigibilidade do débito questionado. Restituição dos valores devida. Sentença de procedência parcial da demanda mantida por seus próprios fundamentos. Recurso do réu desprovido.
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967 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INDENIZATÓRIA. FRAUDE. TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS. OPERAÇÕES FORA DO PERFIL DE GASTOS DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
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968 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMERISTA. FRAUDE BANCÁRIA. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Adotada a inversão do ônus probatório em favor da parte autora-recorrida, tendo em vista a verossimilhança de suas alegações, bem assim sua vulnerabilidade frente ao recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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969 - TJSP. INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Ementa: INDENIZAÇÃO - Abordagem de correntista no interior da agência - Prova da circunstâncias da abordagem sob domínio exclusivo da instituição financeira (filmagem) não produzida - Ônus da prova invertido - Operação realizada em fraude - Responsabilidade objetiva da instituição financeira bem reconhecida - Devolução do valor da operação impugnada (R$ 2.000,00) - Acerto - Danos morais - Caracterização - Valor módico arbitrado (R$ 400,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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970 - TJSP. Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença Ementa: Consumidor - Cobrança indevida no cartão - A parte autora teve o seu nome indevidamente negativado pela PortoSeg S/A. - Risco da atividade econômica da empresa - Comprovadas as cobranças ilegitimas da parte requerida - Onus de prova da parte requerida - responsabilidade objetiva - Cancelamento da cobrança - Danos morais caracterizados - Valor fixado de forma plausível R$5.000,00 - Sentença mantida. Recurso não provido. .
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971 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Maus tratos. Resultado morte. Conduta omissiva. Responsabilidade objetiva não configurada. Tese impugnada em writ anterior. Mera reiteração. Prontuários médicos. Prova. Ilicitude. Inexistência. Supressão de instância.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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972 - STJ. Direito autoral. Reprodução de obra sem autorização. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. Aquisição e distribuição por terceira pessoa. Vantagens indiretas. Responsabilidade solidária. Solidariedade com o contrafator, independente de culpa. Lei 9.610/1998, art. 102, Lei 9.610/1998, art. 104 e Lei 9.610/1998, art. 108.
«1. É objetiva a responsabilidade do agente que reproduz obra de arte sem a prévia e expressa autorização do seu autor. 2. Reconhecida a responsabilidade do contrafator, aquele que adquiriu a obra fraudulenta e obteve alguma vantagem com ela, material ou imaterial, também responde pelo violação do direito do autor, sem espaço para discussão acerca da sua culpa pelo evento danoso. 3. Recurso improvido.... ()
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973 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA EM TRANSAÇÃO INTERNACIONAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. I. CASO EM EXAME:
ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando transações fraudulentas realizadas durante viagem à África do Sul. A sentença de 1º grau declarou a inexigibilidade do débito de R$ 23.234,13 e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Apelante alega cerceamento de defesa por ausência de audiência de instrução e julgamento e questionando a aplicação da Súmula 479/STJ, que fundamenta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em definir (i) se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide; e (ii) se o banco recorrente é objetivamente responsável pelas fraudes, considerando o desvio produtivo do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR: Rejeitou-se a preliminar de cerceamento de defesa, pois o juiz de 1º grau, com base no CPC, art. 355, I, avaliou que as provas documentais eram suficientes, dispensando a produção de provas adicionais. No mérito, aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor, prevista no CDC, art. 14, sendo que a Súmula 479/STJ reconhece a obrigação de bancos em fraudes bancárias, exceto em casos de culpa exclusiva de terceiros. A tese do desvio produtivo do consumidor também foi acolhida, tendo em vista o transtorno causado ao autor, que se viu compelido a recorrer ao Judiciário após frustrada tentativa de solução extrajudicial. Verificou-se, ademais, que o banco cancelou transações realizadas sob as mesmas circunstâncias de segurança que outras, sem justificar a ausência de cancelamento de todas as compras fraudulentas, o que configura falha no serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE: Negou-se provimento ao recurso do banco réu, majorando-se os honorários advocatícios, conforme art. 85, §8, do CPC. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva das instituições financeiras abrange o dever de cancelar transações não reconhecidas pelo consumidor, independentemente de eventual culpa concorrente de terceiros. O desvio produtivo do consumidor, caracterizado pelo tempo útil gasto para resolução de problemas de consumo, configura dano moral indenizável. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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974 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. GOLPE DO MOTOBOY. FRAUDE BANCÁRIA. ESTATUTO DO IDOSO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. HONORÁRIOS MANTIDOS. PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR DANO MORAL.
I.Caso em Exame ... ()
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975 - TJPE. Apelação cível. Reparação de danos. Conserto de veículo. Demora na prestação do serviço. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais, materiais e lucros cessantes configurados. Quantum indenizatório mantido. Apelo improvido. Decisão unânime.
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976 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida por conta de contratos que a autora nega ter firmado. Responsabilidade objetiva das prestadoras de serviços. Débitos inexigíveis. Danos morais configurados. Indenização mantida. Recursos improvidos.
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977 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OPERAÇÕES FRAUDULENTAS EM CONTA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - DANO MATERIAL E MORAL - APLICAÇÃO DO CDC - FORTUITO INTERNO.
1.Ainstituição financeira responde objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, decorrentes de falha na prestação de serviço de segurança bancária (CDC, art. 14). ... ()
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978 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA DE DÉBITO INEXISTENTE. CONTEXTO QUE EXTRAPOLA AS RAIAS DO MERO ABORRECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM FIXADA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO.
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979 - TJSP. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO IN RE IPSA - VALOR DO DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO
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980 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.
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981 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DEFEITUOSO - DANO COMPROVADO - PREJUÍZO AO USUÁRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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982 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva. Desapropriação. Indenização por lucros cessantes. Acórdão fundamentado no conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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983 - TRT3. Dano moral. Indenização danos morais. Vendedor. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil objetiva.
«A legislação adotou o entendimento de que, quando a atividade exercida pelo empregado implica um grau de risco acentuado, a reparação civil demanda aplicação da teoria da responsabilidade objetiva - CCB/2002, art. 927, parágrafo único. No caso dos autos, o trabalhador exercia as funções de vendedor e dirigia veículo de propriedade da reclamada, contendo produtos desta, o que fazia parte de sua rotina de trabalho. Esse quadro o expunha, diariamente, a um risco mais acentuado, em nível maior do que um motorista comum, especialmente em razão das condições precárias da malha rodoviária brasileira. Assim, o acidente em que envolveu o trabalhador impõe a responsabilização objetiva da empregadora, tendo o reclamante direito a indenização por danos morais.... ()
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984 - TJMG. Penal. Lesões corporais. Resultado diverso do pretendido. Impossibilidade de responsabilidade objetiva. CP, art. 19. CP, art. 129.
«Se a vítima fraturou o braço em decorrência de queda provocada pela esquiva do golpe do réu, responderá o agressor tão somente por lesões corporais simples, pois não era previsível que de seu golpe resultasse uma fratura que afastaria a vítima de suas atividades habituais por mais de 30 (trinta) dias.... ()
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985 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Empresa prestadora de serviço público. Acidente de trânsito. Terceiro não usuário do serviço. Responsabilidade objetiva. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, ostenta responsabilidade objetiva em relação a terceiros usuários ou não usuários do serviço público, nos termos da jurisprudência fixada pelo Plenário desta Corte no julgamento do RE 591.874-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe de 18/12/2009. ... ()
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986 - STJ. Família. Recurso especial. Embargos infringentes. Acidente. Menor. Responsabilidade objetiva. Culpa concorrente. Dever de vigilância dos pais. Poder familiar.
«1. Para cabimento dos embargos infringentes, é necessário que o voto vencido corresponda ou esteja próximo à sentença, em observância à regra restritiva do CPC, art. 530 em sua última redação. ... ()
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987 - TST. Recurso de revista. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva de terceiro. Responsabilidade objetiva do empregador. Indenização.
«A reclamada, ao contratar ônibus para realizar o transporte de seus empregados, no deslocamento casa/trabalho, assumiu o risco por eventuais acidentes ocorridos nesse trajeto, não havendo falar na responsabilidade subjetiva, porque se equipara ao transportador (art. 735 do CC). É entendimento desta Corte Superior que, mesmo que o acidente tenha sido provocado por culpa exclusiva de terceiro, a responsabilidade pela atividade econômica é do empregador, e não do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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988 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUEDA DE VENTILADOR EM CLÍNICA CREDENCIADA - RESPONSABILIDADE DO DETRAN/RJ CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES - VALOR DA INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
Configurada a responsabilidade objetiva do DETRAN/RJ, com base no art. 37, § 6º da CF/88, em razão de acidente ocorrido em clínica credenciada para aplicação de exames. Ventilador que se soltou do teto e atingiu o autor, ocasionando-lhe ferimentos na cabeça e lábio. Ausência de demonstração de excludentes de responsabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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989 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CUSTÓDIA DE BEM ALHEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que condenou o requerido ao pagamento de indenização regressiva, de R$ 23.909,00, em razão de danos materiais decorrentes de incêndio em veículo sob sua custódia. A sentença baseou-se na responsabilidade objetiva do guardião, com fundamento nos CCB, art. 927 e CCB, art. 734. ... ()
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990 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Dano material. Implante dentário deficiente. Responsabilidade objetiva por tratar-se de obrigação de resultado. Culpa do profissional presumida. Prova pericial atestando a dificuldade enfrentada para a adequada higienização bucal. Imperícia e negligência constatadas. Reparação devida. Sentença mantida. Recurso não provido. CCB/2002, art. 186.
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991 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indevida restrição ao crédito. Utilização fraudulenta dos dados da autora por terceiro, com posterior inadimplemento. Responsabilidade objetiva da fornecedora dos serviços, que deve assumir o risco pela atividade. Cancelamento da restrição ao crédito determinada. Indenização fixada em valor adequado. Recursos improvidos.
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992 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Saques indevidos em conta corrente e contratação de empréstimo bancário. Impossibilidade de desconsideração de hipótese de clonagem de cartão e senha. Falha no sistema de segurança da instituição financeira caracterizada. Responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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993 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos materiais. Hipótese de responsabilidade objetiva, cabendo os autores demonstrar a extensão dos danos sofridos e o nexo causal. Ausência de prova a respeito, seja com relação aos reparos posteriores, desvalorização do bem e lucros cessantes. Recurso adesivo conhecido e desprovido.
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994 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Saque indevido em conta bancária. Falha na prestação do serviço. Caracterização. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Incumbência do banco em provar a culpa exclusiva do correntista ou de terceiro. Risco da atividade bancária. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.
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995 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Realização de cirurgia. Inexistência de responsabilidade objetiva do hospital. Médico autônomo contratado pelo paciente. Esquecimento de material cirúrgico. Culpa caracterizada. Danos patrimoniais inexistentes. Majoração da verba a título de dano estético e redução da indenização por dano moral. Recursos providos em parte.
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996 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços hospitalares. Morte de paciente em nosocômio. Suicídio. Responsabilidade objetiva do hospital. Lei 8078/1990, art. 14, «caput. Pensão mensal. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a vítima auferia renda ao tempo de seu falecimento. Recurso parcialmente provido.
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997 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de rescisão contratual e indenização. Compra e venda. Aparelho de DVD. Vício do produto. Responsabilidade da ré, fornecedora. Aplicação do CDC, art. 18. Responsabilidade objetiva e solidária de todos os agentes que atuam na cadeia de consumo. Legitimidade do comerciante reconhecida. Preliminar afastada.
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998 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Veículo parado no ponto de desembarque quando abalroado por outro. Autor que se encontrava no interior do coletivo no momento da colisão, quando atirado para fora. Responsabilidade objetiva da ré. Abalo psíquico evidente. Indenização material e moral devida. Recurso parcialmente provido.
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999 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.
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1000 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Erro médico. Tratamento odontológico. Colocação de próteses fixas. Responsabilidade objetiva. Obrigação de resultado. Culpa da profissional presumida. Prova pericial minuciosa atestando as afecções bucais existentes. Má execução do serviço configurada pelo conjunto probatório. Imperícia e negligência evidenciadas. Dever de indenizar caracterizado. Recurso provido.
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