Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva
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701 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Responsabilidade objetiva do transportador caracterizada. CDC, art. 6º, VI. Indenização devida de forma integral e não limitada com base no peso (quilo) transportado. Indenizatória por danos morais e materiais julgada procedente. Recurso desprovido
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702 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Colisão de veículo com animal em rodovia. Responsabilidade objetiva do proprietário da rês. Quitação restrita aos danos do veículo. Alegação de que a parte já teria recebido indenização da seguradora. Não comprovação. Indenização mantida. Recurso improvido.
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703 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Aquisição em estabelecimento comercial de produto alimentício com fragmento de borracha. Produto impróprio para o consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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704 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Prestação de Serviços. Cartão de crédito. Ausência de provas de recebimento, desbloqueio e utilização do cartão pelo consumidor. Responsabilidade objetiva. Anotação indevida nos cadastros restritivos. Dano moral caracterizado. Redução do valor indenizatório fixado. Impossibilidade. Recurso não provido.
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705 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Abertura de conta corrente por falsários em nome da autora com documentos pessoais extraviados. Responsabilidade objetiva da instituição bancária. Incidência da Súmula 479, do STJ. Dever de reparação dos danos materiais caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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706 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Roubo de malote contendo cheques e numerário ocorrido em estacionamento anexo a agência bancária. Responsabilidade objetiva do estacionamento que deve zelar pela segurança de quem utiliza seus serviços. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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707 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Pagamento recusado com o uso do cartão de crédito, sob alegação de excesso de limite. Autor que comprovou a quitação do débito em data anterior. Responsabilidade objetiva do Banco. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
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708 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Falha na prestação de serviço bancário. Celebração de contrato de empréstimo em nome da autora de forma fraudulenta. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Reparação devida. Redução do valor indenizatório fixado. Recurso provido em parte.
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709 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Legitimidade ativa do motorista do veículo ou de seu proprietário. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Existência. Ausência de provas a corroborar a versão dos fatos dada pela ré. Sentença mantida. Recurso não provido.
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710 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Contrato que o autor nega ter firmado. Irregularidade das restrições anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385, do STJ. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Indenização devida. Recurso provido.
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711 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Seguro. Contratação decorrente de fraude. Risco da atividade desenvolvida pelo banco. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização devida. Fixação que não deve ultrapassar os limites de sua finalidade preventiva e reparadora. Recurso parcialmente provido.
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712 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de numerário de cliente bancário no interior da agência. Ocorrência de falha na segurança. Inadmissibilidade da alegação de caso fortuito ou força maior. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Indenização de rigor. Recurso do banco não provido.
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713 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Responsabilidade objetiva do credor. Dano moral configurado. Valor indenizatório fixado adequadamente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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714 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 297/STJ. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULAS 479
do STJ 94 DESTE TRIBUNAL. ... ()
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715 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO SUPERIOR A QUATORZE HORAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
Tratando-se de prestação de serviço, regida pelo CDC, a responsabilidade do prestador é objetiva, ficando ele obrigado a reparar o consumidor se provado o dano e o nexo causal entre este e o fato narrado.... ()
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716 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento em via férrea. Vítima fatal. Utilização diária de passagem clandestina junto à via férrea, por transeuntes moradores daquela região. Ausência de sinalização (aviso ou placa de proibição) e muro de proteção. Responsabilidade objetiva configurada ainda que a vítima estivesse em estado de embriaguez. Dever de indenizar não afastado. Prestadora de serviço público, com responsabilidade objetiva, na modalidade de risco administrativo. CF/88, art. 37, § 6º e independe da comprovação de culpa ou dolo do agente público para a sua caracterização. Suficiência da comprovação da relação causal entre o comportamento e o dano. Viabilidade do afastamento da obrigação de indenizar somente quando invocadas as excludentes ou atenuantes de responsabilidade. Culpa exclusiva da vítima não evidenciada. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.
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717 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE DE TERCEIRO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. CULPA DO CORRENTISTA. - A
teor da Súmula 297/STJ, o CDC é aplicável às instituições bancárias. - Consoante ao CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, contudo, o mesmo artigo estabelece o possível afastamento de responsabilidade objetiva do prestador de serviços quando houver culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - Para que seja imposto o dever de indenizar, é necessário demonstrar o nexo de causalidade entre a conduta do agente e os danos sofridos. - A responsabilidade objetiva da instituição financeira pode ser mitigada quando demonstrada a culpa concorrente, ou exclusiva da vítima, ou a ocorrência de fato imputável a terceiro, como é a hipótese do conhecido «golpe da falsa central de atendimento, em que a participação ativa da vítima permitiu a concretização da ação fraudulenta. - Sendo comprovada a culpa exclusiva da vítima, inexiste o dever de indenizar.... ()
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718 - TJPE. Seguridade social. Agravo de instrumento. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Empréstimo não contratado. Requisitos autorizadores da tutela antecipada. Agravo improvido. Decisão unânime.
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719 - TST. Dano moral. Acidente de trabalho. Atividade de risco acentuado. Responsabilidade objetiva (CCB, art. 927, parágrafo único).
«Há atividades em que é necessário atribuir-se um tratamento especial, a fim de que sejam apartadas do regime geral da responsabilidade, em virtude de sua potencialidade danosa, sempre presente na execução cotidiana do trabalho. Nesses setores, não se pode analisar a controvérsia à luz da teoria da culpa; há risco maior e, por isso mesmo, quem o cria responde por ele. A hipótese vertente demonstra que a empresa possui maquinários de alta complexidade, cuja manutenção deve ser feita por técnico especializado. Em assim sendo, cabe a aplicação da Teoria da Responsabilidade Objetiva com base no Risco Acentuado. Porém, a particularidade que reduz o dever da reparação devida se situa no fato de o autor ter realizado a limpeza no equipamento por conta própria, contrariando as normas da empresa quanto à necessidade de ser feita pelo mecânico responsável por tal encargo, muito embora o registro indique haver ocorrido outras vezes, o que revela a omissão no dever de fiscalização e, com isso, afasta a excludente de culpa exclusiva e faz permanecer no terreno da reciprocidade de condutas culposas, o que reduz a condenação da empresa segundo a diretriz dessa teoria. Recurso de revista que se conhece e se dá provimento parcial.... ()
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720 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão quanto ao CPP, art. 65. Inexistência. Repercussão da absolvição penal não atinge a responsabilidade objetiva do Estado. Caráter infringente. Embargos rejeitados.
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721 - TST. Embargos em embargos de declaração em recurso de revista. Regência pela Lei 11.496/2007. Sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil. Responsabilidade objetiva do empregador. Acidente de trabalho. Atividade de risco. CCB, art. 927, parágrafo único. Aplicabilidade na seara do direito do trabalho.
«O sistema de responsabilidade civil previsto no Código Civil vigente adota dualidade de regimes, contemplando a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Nesse contexto, não se há de cogitar de um sistema diferenciado no Direito do Trabalho em decorrência de interpretação literal do CF/88, art. 7º, XXVIII. O escopo desse dispositivo constitucional é garantir o seguro contra acidente de trabalho sem prejuízo da indenização cabível, na forma determinada pelo sistema de responsabilidade civil. E o sistema vigente não exclui a responsabilidade objetiva, tanto assim que a previsão do art. 932, III, do Código Civil responsabiliza o empregador independentemente de culpa. Nessas circunstâncias, se a atividade prestada pelo empregador implica risco habitual acima da normalidade ou se a atividade do empregado, ainda que diferenciada do escopo principal da empresa, o expõe acentuadamente a acidentes, a regra aplicável é o CCB, art. 927, parágrafo único, pois não impera, no âmbito das relações de trabalho a teoria da fatalidade quando o risco for inerente à atividade exercida pelo empreendedor. A lei privilegia a reparação integral do dano e não a conduta culposa do agente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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722 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente metroviário. Concessionária de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador. Sinistro de natureza violenta capaz de causar trauma psicológico. Dever de indenizar. Necessidade de elevação do valor. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Majoração dos honorários da parte contrária. Recursos parcialmente providos.
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723 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte público coletivo. Responsabilidade objetiva do transportador. Sinistro que causou ferimentos em usuária do serviço. Trauma psicológico. Dever de indenizar. Valor fixado com prudência e equidade. Associação das finalidades educativa e punitiva com o objetivo de reparar a vítima pelos danos sofridos. Juros incidentes da citação. Tópico acolhido. Recurso parcialmente provido.
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724 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO - «GOLPE DO DELIVERY - GOLPE PERPETRADO POR ENTREGADOR CADASTRADO NA PLATAFORMA DA RECORRENTE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - CULPA CONCORRENTE - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS, MAS REDUZIDOS PELA METADE - DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS, DIANTE DA CONDUTA DO RECORRIDO - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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725 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO
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726 - TJSP. ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- COLISÃO EM CRUZAMENTO DE VIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA DO CORRÉU VALDIR PELO ACIDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA REQUERIDA - INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CONFIRMAÇÃO POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO. Não se aplicando ao caso a responsabilidade objetiva e, ainda, não comprovada a culpa do corréu e preposto da empresa ré no sinistro, de rigor a improcedência da ação, adotando-se os fundamentos da r. sentença como razão de decidir, na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal
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727 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Celular hackeado. Acesso ao aplicativo do banco seguido de operações fraudulentas. Fortuito interno. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Responsabilidade objetiva bem reconhecida. Danos materiais correspondentes aos valores desviados. Acerto. Danos morais. Valor (R$ 5.000,00). Adequação ao caso concreto, considerando a sua dupla finalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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728 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA TROCA DO CARTÃO. Incidência do CDC. Transação realizada fora do perfil do consumidor. Vício de serviço demonstrado. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Danos materiais demonstrados. Danos morais não configurados. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.
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729 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MATERIAL. Falha na prestação do serviço comprovada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Demonstração de nexo causal. Desnecessidade de perícia. Dano material adequadamente fixado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.
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730 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Incompetência - Prova pericial - Desnecessidade - Suficiência da prova documental - Elaboração de laudo técnico ao alcance da recorrente e não realizado - Preliminar afastada - Recurso improvido. INDENIZAÇÃO - Oscilação de energia - Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços bem reconhecida - Danos em computador - Defesa genérica - Indenização devida - Valor - Acolhimento do menor orçamento (R$ 800,00) - Sentença mantida - Recurso improvido.
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731 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Pagamento de boleto falso. Responsabilidade objetiva das instituições bancárias. Evidente vazamento de dados sigilosos do autor. Inexistência de culpa exclusiva de terceiro. Teoria do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do réu. Dever de proteção aos dados existentes em sua plataforma. Dano moral que, no entanto, não pode ser reconhecido em face de anotações existentes no nome do demandante. Honorários fixados com acerto em primeiro grau. Sentença de procedência parcial da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSOS DESPROVIDOS.
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732 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela construtora Mocmix Equipamentos Industriais Ltda - EPP, buscando reformar sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer, cumulada com reparação por danos materiais, ajuizada pelo Condomínio do Edifício Residencial Bahamas, devido a vícios de construção identificados no imóvel. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE - POLUIDOR: RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REPRESA ASSOREADA: RECUPERAÇÃO.
1. A responsabilidade civil ambiental é de natureza objetiva, ensejando a responsabilização do poluidor em indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, causados por sua atividade, independente de culpa. 2. A responsabilidade é solidária entre todos poluidores, ainda que indiretos. 3. Comprovado o dano ambiental, e sendo imprescindível intervenção na área para sua recuperação, conforme atestado por laudo pericial de órgão ambiental, o pedido é de ser julgado procedente. ... ()
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734 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - QUEDA DE ÁRVORE SOBRE PRÉDIO - INEFICIÊNCIA NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO - NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO - DANOS MATERIAIS - CABIMENTO.
Em se tratando de responsabilidade objetiva, cumpre à vítima demonstrar a ação ou omissão do Estado e o nexo de causalidade entre a atuação e o dano causado. Por sua vez, como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, cumpre ao réu comprovar a ocorrência de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Verificada a conduta omissiva do Município, que tinha o dever de agir e não evitou o resultado danoso mesmo ciente do alto risco de queda da árvore, vislumbra-se a existência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos materiais suportados pelo autor, sem comprovação de qualquer excludente de responsabilidade capaz de afastar o dever de indenizar reconhecido na sentença.... ()
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735 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ausência de cerceamento de defesa - Desnecessidade de produção de prova - Fraude bancária - Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos sofridos por consumidor em operações bancárias - Súmula 479/STJ - Caracterizados os requisitos da responsabilidade civil - RECURSO DESPROVIDO.
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736 - TJPE. Responsabilidade civil. Empresa concessionária de serviço público. Transporte de lixo. Acidente com vítima fatal. Responsabilidade objetiva. Danos morais.
«A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviço público, no que se refere aos danos causados a terceiros, é de natureza objetiva, somente podendo ser afastada nas hipóteses de comprovada culpa exclusiva da vítima e de caso fortuito ou força maior. O ônus de comprovar a existência da excludente de responsabilidade é da própria empresa prestadora de serviço público. A perda de um parente muito próximo e o consequente sentimento de vulnerabilidade, sem dúvida, causam aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do individuo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral.... ()
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737 - TJSP. Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição Ementa: Responsabilidade Civil - Transações do aplicativo, via PIX, realizadas durante roubo - Teoria do risco da atividade - Responsabilidade objetiva - Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer das excludentes de responsabilidade - Falha na prestação dos serviços - Ausência de segurança suficiente e de tecnologia eficaz para impedir utilização dos serviços por terceiros - Restituição dos valores decorrentes das operações fraudulentas - Danos materiais - Danos morais configurados e arbitrados segundo os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e significância. Recurso Improvido -Vencido arcará com custas e honorários de 10% do valor atualizado da condenação.
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738 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM CONTA VINCULADA AO MERCADO LIVRE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DAS RÉS. PROVIMENTO NEGADO.
1.Ação indenizatória ajuizada por consumidor, que relata a ocorrência de fraude em conta vinculada à plataforma Mercado Livre, com realização de transferências indevidas no valor de R$ 43.849,79 e contratação de empréstimo no montante de R$ 88.000,00. Pretensão de indenização por danos materiais e morais. ... ()
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739 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.
«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores. Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.... ()
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740 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA.
Ação movida por consumidor em face de concessionária de serviço público a buscar majoração de indenização de danos morais, bem como o arbitramento dos juros de mora a partir da citação. ... ()
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741 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. Incidência do CDC. Vício do serviço configurado, sob responsabilidade objetiva. Existência de danos materiais, com redução do valor fixado. Inexistência de danos morais. Mero dissabor. Recurso provido em parte.
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742 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Interrupção do serviço em virtude do furto de cabos telefônicos. Responsabilidade de terceiros. Inocorrência. Responsabilidade objetiva da concessionária. Dever de prestação do serviço de forma eficiente e ininterrupta. Teoria do risco do negócio. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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743 - TRT3. Responsabilidade. Acidente do trabalho com óbito do empregado. Motorista de caminhão articulado. Transporte de óleo combustível. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva.
«O transporte rodoviário de carga perigosa, especialmente de combustível líquido, por meio de caminhão articulado, para o que se exige do motorista requisitos específicos, inclusive treinamento realizado pela Petrobrás, configura atividade de risco para efeito do disposto no parágrafo único do CCB, art. 927, implicando na responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente do trabalho, decorrente do tombamento do caminhão, como no caso dos autos, em que ocorreu o óbito do trabalhador. Reparações morais e materiais que se deferem.... ()
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744 - TJRJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Shopping centers. Agressão física ao consumidor praticada por pessoa empunhando arma de fogo. Ineficiência no serviço de segurança e ausência de centro médico no estabelecimento. Responsabilidade objetiva. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186.
«A responsabilidade civil dos shopping centers pelos danos causados aos clientes, no interior das áreas comuns de seu estabelecimento, é objetiva, porque, nas relações de consumo, ela independe da existência de culpa, consoante o CDC, art. 14. Desse modo, é desnecessária a demonstração da negligência de seus seguranças.... ()
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745 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Morte de detento. Responsabilidade objetiva do estado. Montante indenizatório. Revisão fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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746 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO PROLONGADA. ÁREA RURAL. PERDA DE PRODUTOS PERECÍVEIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA.
I. CASO EM EXAME:1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de interrupção prolongada no fornecimento de energia elétrica, de 1/11/2023 a 3/11/2023, resultando em prejuízo pela perda de produtos armazenados, que deveriam se manter refrigerados. ... ()
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747 - TST. Seguridade social. Indenização por dano moral. Acidente de trabalho. Prensamento entre uma parede e o estribo do caminhão. Coletor de lixo em vias públicas. Atividade de risco. Intervenção cirúrgica e afastamento previdenciário por mais de três meses. Responsabilidade objetiva.
«Trata-se de pedido de indenização por dano moral decorrente de acidente de trabalho consistente no prensamento do empregado entre uma parede e o estribo do caminhão quando deu marcha-ré, que acarretou o afastamento do reclamante por mais de três meses com a percepção de auxílio-doença acidentário, bem como a sua submissão a procedimento cirúrgico. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a atividade de coleta de lixo expõe o trabalhador a risco maior do que os demais membros da coletividade, o que atrai a aplicação da responsabilidade objetiva da empresa. ... ()
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748 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - GOLPE DO MOTOBOY - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CDC, art. 14 - SÚMULA 479/STJ.
Fraude bancária caracterizada pela entrega de cartão magnético a terceiros que se passaram por funcionários do banco. Compras realizadas em valores elevados, concentradas em curto período e fora do perfil de consumo do cliente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira configurada, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ, por se tratar de fortuito interno, inerente à atividade bancária. O dever de segurança foi comprometido diante da ausência de bloqueio preventivo ou confirmação das transações, demonstrando falha na prestação do serviço. Desprovido o recurso de apelação, mantendo-se a condenação ao estorno dos valores e ao cancelamento das transações indevidas. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO DESPROVIDO... ()
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749 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Impugnação ao conhecimento do recurso de revista obreiro.
«1. A colenda Turma, no presente caso, apenas procedeu ao enquadramento jurídico do conteúdo narrado pelo Tribunal Regional para decidir no sentido de que não restou configurada a hipótese de culpa exclusiva da vítima capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa pelo acidente que veio a provocar a morte do empregado. Nesse contexto, não há falar que o conhecimento do recurso de revista importou no revolvimento de fatos e provas. 2. Inviável, de outro lado, o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial quando os arestos trazidos a cotejo não indicam a respectiva fonte de publicação, circunstância que atrai o óbice da Súmula 337/TST, I, «a. 3. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FRAUDE - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS - ART. 14 CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO - VIOLAÇÃO DO DEVER DE SEGURANÇA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- OCDC, em seu art. 14, estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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